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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção): CC 5033207-23.2018.4.04.0000 5033207-23.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 5033207-23.2018.4.04.0000 5033207-23.2018.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Julgamento
26 de Setembro de 2018
Relator
PAULO AFONSO BRUM VAZ
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. OPÇÃO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL.

Tendo em vista o entendimento do STF, o STJ reviu seu posicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estabeleceu que as causas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser ajuizadas perante os juízos indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. Caberá, portanto, à parte impetrante escolher o foro em que irá impetrar o mandado de segurança, podendo fazê-lo no foro de seu domicílio, ainda que este não coincida com o domicílio funcional da autoridade coatora.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu conhecer do conflito para declarar competente o Juízo Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo-RS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/634688695/conflito-de-competencia-secao-cc-50332072320184040000-5033207-2320184040000

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