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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
10 de Outubro de 2018
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5010958-31.2017.4.04.7205/SC

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

EMBARGANTE: BN - PAPEL CATARINENSE LTDA (IMPETRANTE)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante em face de acórdão assim ementado:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO.

1. A nova sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, confere ao sujeito passivo do tributo o aproveitamento de determinados créditos previstos na legislação, excluídos os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro presumido.

2. A aplicação do princípio da não-cumulatividade do PIS e da COFINS em relação aos insumos utilizados na fabricação de bens e serviços não implica estender sua interpretação, de modo a permitir que sejam deduzidos, sem restrição, todos e quaisquer custos da empresa despendidos no processo de industrialização e comercialização do produto fabricado.

3. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS, consoante entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, "deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte".

4. Hipótese em que somente se enquadram como insumos as despesas com combustíveis e lubrificantes para geradores e veículos, expressamente relacionados nos arts. 3º, incisos II, da Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, e com manutenção de veículos e equipamentos.

5. Os custos com manutenção de construções e benfeitorias, serviços prestados por pessoas jurídicas de profissionais liberais, telefonia e internet, comissões pagas para representantes comerciais, viagens, hospedagens e alimentação, publicidade e propaganda, serviço de limpeza e vigilância, seguros e plano de saúde, vale transporte, vale refeição e vale alimentação, uniformes e fornecimento de refeições aos funcionários, embora possam desempenhar papel importante para as atividades da empresa, não estão diretamente associados à atividade-fim, tampouco foi comprovada qualquer disposição legal que obrigue a empresa a realizar sua contratação.

Em suas razões recursais, aduz que se verifica contradição no que tange ao aos serviços prestados por pessoas jurídicas de profissionais liberais, nas quais estão abrangidas as despesas com escrituração contábil. Dispõe que, nos termos do art. 1.179 do CC, toda empresa deve ter seus livros contábeis escriturados. Também houve contradição no que tange ao às despesas com vale transporte, visto que se trata de direito trabalhista obrigatório instituído pela Lei nº 7.418/1985. Por fim, no que tange ao fornecimento de refeições e vale alimentação salienta-se que a obrigatoriedade está prevista em acordo coletivo, que tem força de lei, nos termos do art. 611 da CLT. Requer sejam acolhidos os embargos, sendo reconhecida a natureza de insumos da despesas com profissionais liberais, vale transporte, vale alimentação e fornecimento de refeições aos funcionários, impostas por lei.

É o relatório.

VOTO

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

Não antevejo na espécie, porém, qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração em face do aresto, em cuja fundamentação há manifestação expressa acerca da matéria, não se cogitando de qualquer contradição, verbis (Evento 08):

Diante das diversas insurgências quanto à regulamentação da definição de insumos realizada no bojo das INs nºs 247/2002 e 404/2004 , a Corte Superior vinha posicionando-se no sentido de que o critério a ser considerado, para que se obtivesse a melhor compreensão a respeito do conceito de insumos, seria a indispensabilidade do bem ou da prestação do serviço para o exercício da atividade-fim da empresa, senão vejamos (grifei):

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. , II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. , II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, § 5º, I, a e b, da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, § 4º, I, a e b, da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. , II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. , II, da Lei n. 10.637/2002, e art. , II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. , II, da Lei n. 10.637/2002, e art. , II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº. 1.246.317/MG, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 19/05/2015, DJe em 29/06/2015)

Desse modo, na esteira da jurisprudência do STJ, firmei posicionamento no sentido de que a conceituação de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, passa pela indispensabilidade do bem ou serviço para a consecução da atividade-fim da empresa, podendo tal característica decorrer de impossibilidade fática ou de imposição legal que obrigue a empresa a adquirir certos bens ou serviços, impondo-se sempre a análise do caso concreto.

Recentemente, o entendimento adotado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.246.317/MG (cuja ementa foi acima transcrita) restou reafirmado no julgamento do REsp n.º 1.221.170/PR - Recurso Repetitivo (Temas 779 e 780), no sentido de que devem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que, se retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa.

Tal ponto é o elemento essencial, ao menos para os fins da obtenção de créditos no sistema da não-cumulatividade, para a distinção entre insumos e meros custos operacionais, consoante se pode extrair de trechos do voto condutor do acórdão proferido no REsp n.º 1.221.170/PR e que passo a transcrever (grifos no original):

(...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência.

Por sua vez, a relevância , considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.

(...)

Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (...)

Vale dizer, entendeu aquela Corte Superior que um determinado bem ou serviço pode ser considerado insumo (a) pelo critério da essencialidade, segundo o qual o insumo é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo; ou (b) pelo critério da relevância, o que pode ocorrer (b.1) em razão de particularidades de cada processo produtivo (tendo sido exemplificado o caso da água, que ocupa importância diferente em diversos processos produtivos, ainda que de praticamente todos faça parte); e (b.2) em razão de exigências legais (caso, por exemplo, da utilização de EPIs para determinadas atividades).

Em qualquer caso, é o teste de subtração que revelará a imprescindibilidade e a importância do bem no processo produtivo, somente havendo falar em caracterização como insumo quando a subtração do bem ou serviço em questão resultar na impossibilidade de realização da atividade empresarial ou, no mínimo, lhe acarretar substancial perda de qualidade.

No caso concreto, a impetrante busca o reconhecimento de que possui direito líquido e certo ao creditamento de PIS e COFINS sobre todos os custos ou despesas necessárias à atividade da empresa, relacionando os seguintes: i) combustíveis e lubrificantes para geradores, ii) combustíveis e lubrificantes para veículos, iii) manutenção de veículos e equipamentos, iv) manutenção de construções e benfeitorias, v) serviços prestados por pessoas jurídicas de profissionais liberais, vi) telefonia e internet, vii) comissões pagas para representantes comerciais, viii) despesas com viagens, hospedagens e alimentação, ix) publicidade e propaganda, x) serviço de limpeza e vigilância, xi) seguros (vida e saúde) e plano de saúde, xii) despesas com vale transporte, vale refeição e vale alimentação, xiii) uniformes aos funcionários, xiv) fornecimento de refeições aos funcionários e xv) despesas gerais.

Pois bem, primeiramente, como já exaustivamente analisado acima, deve se entender como insumos apenas os elementos sem os quais nao se faz possível consecução da atividade-fim da empresa.

Quanto as demais, para definir quais são os insumos utilizados no processo produtivo da apelante, impende analisar seu objeto social. Consta no Contrato Social acostado aos autos (Evento 28):

Cláusula 3 - A sociedade tem por objeto social a Fabricação de Papel e derivados no Setor de Papel e Celulose, e o comércio atacadista e a representação comercial de produtos do ramo, o transporte rodoviário de matéria-primas, produtos acabados e materiais do ramo e participações em outras sociedades, bem como a indústria e comércio e prestação de serviços de produtos florestais e de reflorestamento.

(...)

No que diz respeito, por outro lado, as demais despesas postuladas - manutenção de construções e benfeitorias, serviços prestados por pessoas jurídicas de profissionais liberais, telefonia e internet, comissões pagas para representantes comerciais, despesas com viagens, hospedagens e alimentação, publicidade e propaganda, serviço de limpeza e vigilância, seguros (vida e saúde) e plano de saúde, despesas com vale transporte, vale refeição e vale alimentação, uniformes aos funcionários e fornecimento de refeições aos funcionários - entendo que não resta caracterizada a condição de insumos

Com efeito, ainda que sejam bens ou serviços que desempenham papel importante para as atividades da empresa, não estão diretamente associados à atividade-fim, tampouco existe qualquer disposição legal que obrigue a empresa a realizar sua contratação.

Tratam-se, em verdade, de custos e serviços relacionados a obrigações acessórias, atividades auxiliares ou oferecidos como um diferencial em termos de qualidade e segurança, não diretamente relacionadas com a atividade precípua, razão pela qual, ainda que se reconheça a importância que, globalmente, exercem na atividade empresarial, não se qualificam como insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS.

É dizer, ainda que possuam alguma importância no processo produtivo, e esta evidentemente não é ignorada, tal não se reveste de magnitude a ponto de inviabilizar a atividade da empresa, tampouco de lhe retirar substancialmente a qualidade dos serviços prestados.

Em casos análogos, este Tribunal já se pronunciou pela impossibilidade de creditamento em relação a diversas despesas relacionadas, como telefonia e internet, publicidade e propaganda, comissões pagas para representantes comerciais, seguros, vigilância, despesas com viagens e alimentação, vale transporte, vale alimentação e uniforme para funcionários, senão vejamos:

(...)

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCEITO DE INSUMOS. EPI. SEGUROS. VIGILÂNCIA. TRATAMENTO DE EFLUENTES. DESPESA COM VALE-TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO E UNIFORME. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Deve-se entender como insumos, para fins de creditamento e dedução dos valores da base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS (arts. , II, da Lei nº 10.637/2002, e 3º, II, da Lei nº 10.833/2003, respectivamente) apenas os elementos com aplicação direta na confecção do produto ou na prestação do serviço, portanto específicos e vinculados à atividade fim do contribuinte.(...) (TRF4, AC 5012402-19.2014.4.04.7104, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 27/08/2015)"- grifei

Os gastos com serviços prestados por pessoas jurídicas de profissionais liberais (que abrangem a escrituração contábil), vale transporte, vale refeição e alimentação não possuem a natureza de insumo, mesmo que se observe o seu conceito mais amplo, pois não são elementos essenciais da produção.

Como referido no acórdão embargado, um despesas poderá ser definida como insumo somente quando integre o processo de produção i) seja pelas singularidades da cadeira produtiva ou ii) seja por imposição legal (conceito em que se poderia incluir, também, as de Acordo Coletivo de Trabalho).

Por óbvio, todavia, que nem toda exigência legal a que a empresa encontre-se vinculada será insumo. Com a adoção do critério da relevância, não se está abrindo mão da necessidade de ligação da ligação dos bens ou serviços com o objeto social da empresa.

E, embora não se olvide que o serviço de contadores são necessários à empresa, nos termos do art. 1.179 do CC, o pagamento de vale transporte é obrigação da impetrante, instituída pelo art. 1º da Lei nº 7.418/1985, e que o fornecimento de refeições e vale alimentação é obrigatória em razão de Acordo Coletivo firmado pela embargante (Evento 18 - ACORDO2), nenhum dos três custos se vinculam ao processo produtivo do contribuinte. Não são, portanto, insumos, mas meros custos de produção.

Cabe salientar, por fim, o esclarecimento realizado pela Desembargadora Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, nos autos da Apelação Cível nº. 5001684-25.2012.404.7009/PR, no sentido de que"as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 já incluíram dentre as hipóteses de desconto, os créditos calculados em relação a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, o que não seria necessário se tais elementos estivessem abrangidos no conceito de insumos"(grifei).

Diante desse cenário, emerge a conclusão de que pretende a embargante reabrir a discussão acerca de matéria que já foi apreciada e julgada no acórdão, sem que esteja ele eivado de quaisquer dos vícios sanáveis através dos aclaratórios.

A rejeição dos embargos, portanto, é medida que se impõe.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015).

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000686720v14 e do código CRC daa9c425.

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Documento:40000686721
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5010958-31.2017.4.04.7205/SC

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

EMBARGANTE: BN - PAPEL CATARINENSE LTDA (IMPETRANTE)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.

1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, entretanto, admite-se atribuir-lhes efeitos infringentes.

2. Não se enquadrando em qualquer das hipóteses de cabimento legalmente previstas, devem ser rejeitados os declaratórios.

3. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de outubro de 2018.


Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000686721v3 e do código CRC 85628ac8.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 10/10/2018

Apelação Cível Nº 5010958-31.2017.4.04.7205/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): VITOR HUGO GOMES DA CUNHA

APELANTE: BN - PAPEL CATARINENSE LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: Tissiane Rúbia da Silva

ADVOGADO: DANTE AGUIAR AREND

ADVOGADO: ANDRE GUILHERME CORRENTE

ADVOGADO: Pedro Henrique Luchtenberg

ADVOGADO: Kátia Waterkemper Machado

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/10/2018, na sequência 772, disponibilizada no DE de 25/09/2018.

Certifico que a 1ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª Turma , por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

GIANNA DE AZEVEDO COUTO

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/636987836/apelacao-civel-ac-50109583120174047205-sc-5010958-3120174047205/inteiro-teor-636987922

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