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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
10 de Outubro de 2018
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012220-07.2017.4.04.7208/SC

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: ORTOFACE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que afastou a preliminar de falta de interesse de agir, julgou procedente em parte o pedido e extinguiu o processo com resolução do mérito - art. 487, inciso I, CPC para o fim de: a) declarar o direito da autora de apurar e recolher o IRPJ e a CSLL aplicando as alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta, nos termos do art. 15, III, a, da Lei n. 9.249/95, excluídas as receitas oriundas de consultas médicas e atividades de cunho administrativo; b) condenar a União a restituir os valores indevidamente recolhidos, com atualização e juros pela taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal, a contar dos respectivos pagamentos indevidos. A União foi condenada ao pagamento das custas adiantadas pela parte autora e honorários advocatícios que serão definidos quando da liquidação da sentença, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC.

Em suas razões de apelação, a União sustenta que: a) em casos semelhantes, o TRF4 vem entendendo que o benefício fiscal somente se aplica aos serviços odontológicos que comprovadamente possuam custos diferenciados, tais como cirurgias buco-maxilo-faciais, ortodontia, ortopedia facial e periodontia; b) a autora alega, de forma totalmente genérica, que realizaria procedimentos cirúrgicos de alta complexidade e com custos elevados, mas não trouxe aos autos provas dessas alegações, ônus que lhe cabia. Postula a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados pela parte autora no que tange aos serviços odontológicos por ela prestados.

Apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Juízo de Admissibilidade do Recurso

Recebo o recurso de apelação interposto pela União - Fazenda Nacional, visto que adequado e tempestivo. Registro, ademais, ser isenta de preparo a parte apelante.

Das alíquotas do IRPJ e CSLL incidentes sobre prestação de serviços hospitalares

A tributação favorecida no que toca ao IRPJ e à CSLL incidentes sobre receitas de prestação de serviços hospitalares justifica-se pelo custo diferenciado de tais atividades, dada sua complexidade e necessidade de alto investimento tecnológico e de pessoal.

A determinação da extensão do conceito "serviços hospitalares" foi objeto de grande controvérsia nos Tribunais pátrios, que ora tendiam a privilegiar interpretações mais restritivas, ora mais flexíveis, acerca das atividades equiparáveis a atividades hospitalares.

A Secretaria da Receita Federal editou diversas instruções normativas procurando definir o conteúdo da expressão, elaboradas a partir de parâmetros fixados em Resoluções da ANVISA acerca de exigências a serem respeitadas pelas instituições hospitalares, concluindo que o critério para auferir o benefício de redução de alíquota dependeria da estrutura física da empresa prestadora de serviços, que deveria ser equiparável a estrutura de hospitais, inclusive com possibilidade de internação de pacientes.

Esta interpretação restritiva da norma foi afastada pela 1ª Seção do STJ, a partir do julgamento do REsp n. 951.251/PR (DJe 03/06/2009), de Relatoria do Ilustre Ministro Castro Meira, que firmou entendimento sobre a abrangência da expressão "serviços hospitalares", de que trata o art. 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.249/95, de modo que abrangessem aquelas atividades voltadas à promoção da saúde e que tivessem custo diferenciado das simples consultas médicas, independentemente de serem desenvolvidas dentro de instalações hospitalares ou de possuírem capacidade de internação de pacientes.

Esse entendimento foi reafirmado em sede de recurso especial representativo da controvérsia, nos seguintes termos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADEDE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC.

1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral.

2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares".

3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde" , de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".

4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei9.249/95.

5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).

6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.

7. Recurso especial não provido. (grifos meus)

(REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 24/02/2010).

A partir desses precedentes, o critério eleito passou a ser objetivo e concerne tão-somente à natureza do serviço prestado, bastando que seja voltado à promoção da saúde e que possua custo diferenciado de atividades de simples consultas médicas.

Da análise do contrato social juntado aos autos verifica-se que a sociedade tem por objeto "serviços de atividade odontológica, serviços de diagnóstico por imagem e serviços de prótese dentária" (evento 1, CONTRSOCIAL3).

Cumpre ressaltar que os serviços odontológicos em geral, em especial aqueles que envolvem a colocação de implantes e próteses dentárias, como é o caso dos autos, por óbvio, demandam rotinas e procedimentos tipicamente hospitalares, além de espaço físico adequado para intervenções cirúrgicas e corpo técnico especializado.

Esta Corte vem reconhecendo que a prestação de serviços odontológicos diferenciados, tais como realização de cirurgias para colocação de próteses dentárias, inserem-se no conceito de serviços hospitalares, verbis:

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL). LEI Nº 9.249, DE 1995, ARTIGOS 15 E 20. SOCIEDADE SIMPLES DA ÁREA MÉDICA. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONSULTAS MÉDICAS. ALÍQUOTAS. LEI 11.727, DE 2008. Está sujeita à alíquota de 8% de IRPJ e 12% de CSLL, e não à de 32%, a sociedade empresária cujos serviços odontológicos (de natureza hospitalar) se vinculam às atividades desenvolvidas normalmente nos hospitais e comprova o atendimento aos requisitos da Lei nº 11.727, de 2008. (TRF4, AC 5024802-34.2015.4.04.7200, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 17/05/2017)

TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. SERVIÇOS COM CUSTOS DIFERENCIADOS. 1. A lei escolheu como único critério distintivo a natureza da atividade prestada, excetuando a incidência da base de cálculo de 32% sobre as atividades consideradas como de prestação de serviços hospitalares. Assim, o enquadramento na condição de instituição prestadora de serviços hospitalares ustenta-se unicamente na natureza dos serviços prestados, circunstância de cunho objetivo. 2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não inclui as consultas médicas e as atividades de cunho administrativo, visto que somente os serviços especializados de saúde, com custos diferenciados, inserem-se no conceito de serviços hospitalares. 3. A impetrante comprova que presta serviços que possuem custos diferenciados do simples atendimento odontológico, tais como cirurgias buco-maxilo-faciais, ortodontia, colocação de próteses dentárias e endodontia, fazendo jus à alíquota de 8% e 12%. 4. Uma vez que a impetrante está organizada sob a forma de sociedade empresária, tem direito o direito à redução da base de cálculo após a edição da Lei nº 11.727/2008. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007432-69.2011.404.7107, 1ª TURMA, Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/06/2014) (grifei)

TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. LEI N.º 9.249/95. SERVIÇOS HOSPITALARES. ABRANGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 11.727/08. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REQUISITO PREENCHIDO. SELIC. SUCUMBÊNCIA. 1. Segundo entendimento atual do egrégio STJ, serviços hospitalares são aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 2. O contrato social da empresa indica a prestação de serviços de assistência odontológica, compreendendo cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial, Endodontia, Odontopediatria, Periodontia, Prótese Dentária, Implantodontia, Estomatologia, Dentística, Ortodontia, Radiologia Odontológica e Imagiologia, Disfunção Têmporo-mandibular e Dor Orofacial, Odontogeriatria e Ortopedia Funcional dos Maxilares, prestação de serviços de apoio ao diagnóstico por imagem e prestação de serviços ambulatoriais. 3. Assim, nos termos da decisão proferida no REsp n.º 951.251/PR, faz jus a demandante ao recolhimento do IRPJ e da CSLL às alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, nos termos da Lei n.º 9.249/95 (arts. 15, § 1º, inciso III, alínea a, e 20, caput). 4. Em face da superveniente alteração na redação do inciso II, alínea a, do artigo 15 da Lei 9.249/95, por força da Lei nº 11.727/08, passou-se a exigir, para a aplicação do percentual reduzido, que a "prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa". 6. Hipótese em que a autora comprovou se inserir na categoria das sociedades empresárias. 7. A atualização monetária do indébito incide desde a data do pagamento indevido do tributo, nos termos da Súmula n.º 162 do STJ, até a sua efetiva restituição ou compensação, mediante a aplicação da taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária. 8. Ônus sucumbências mantidos, conforme fixados na sentença, uma vez em consonância com o entendimento da Turma. (TRF4, AC 5009194-74.2012.4.04.7208, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 19/03/2014)

Assim, resta comprovado que a autora faz jus à aplicação das alíquotas reduzidas para apuração do IRPJ e da CSLL, excluídas as receitas das simples consultas médicas ou de atividades administrativas até 31-12-2008, a partir de quando passou a viger a nova legislação, restando, ainda, examinar se está apta também no que toca ao período posterior.

Das modificações trazidas pela Lei nº 11.727/2008

Confira-se a atual redação dos dispositivos aplicáveis à matéria:

Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995

[...]

b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei;

III - trinta e dois por cento, para as atividades de

a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).

[...]

Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento.

Assim, as modificações legislativas trazidas à matéria pelo artigo 29 da Lei nº 11.727/2008, se por um lado promoveram a extensão do benefício também a outras atividades equiparadas a "serviços hospitalares", por outro impuseram mais dois requisitos além da prestação de serviços voltados à promoção da saúde: i) estar constituída como sociedade empresária; ii) atender às normas da ANVISA.

O artigo 29 da Lei 11.717/2008 passou a vigorar a partir de 01/01/2009, nos termos do artigo 41, VI, do mesmo diploma.

O Código Civil de 2002 trouxe distinção essencial entre sociedade simples e sociedade empresária. A sociedade simples foi introduzida em substituição às sociedades civis, constituindo pessoa jurídica que realiza atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (artigo 966, § único), contrapondo-se às atividades empresárias, as quais se enquadram no conceito de empresa - conjunto organizado de meios com vista a exercer uma atividade quer produz e oferece bens/serviços, visando atender alguma necessidade humana. As sociedades empresárias devem ter seu ato constitutivo inscrito no Registro Público das empresas Mercantis (Junta Comercial) do Estado em que se encontram estabelecidas.

Restou comprovado nos autos que a parte autora está constituída na forma de "Sociedade Empresária" desde 11/06/2010, quando do registro na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (evento 1, CONTRSOCIAL3).

No que diz respeito ao segundo requisito, a saber, a atenção às normas expedidas pela ANVISA, tenho que deve ser flexibilizado. É que a regra constante da nova redação do artigo 15 da Lei nº 9.249/95 foi redigida de forma geral, deixando de especificar a quais normas está se referindo. Assim, deve o julgador interpretar essa exigência levando em conta a finalidade da norma que consiste em garantir tributação privilegiada aos estabelecimentos que, em razão da natureza dos serviços prestados voltados à promoção da saúde, incorrem em maiores custos na sua atividade.

Nesse contexto, não é legítimo exigir que a empresa comprove atender às normas da ANVISA. Uma vez que está em exercício regular de sua atividade e detém o alvará de funcionamento, há presunção relativa de que está adequada às regras da vigilância sanitária. Caberia, desta forma, ao Fisco trazer elementos que indiquem o descumprimento de tais regras.

No mesmo sentido, tem decidido a 2ª Turma desta Corte Regional: APELREEX 5003004-65.2011.404.7003, 2ª T., Relatora p/ Acórdão Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 29/06/2012; APELREEX 5004670-86.2011.404.7105, 2ª T., Relator p/ Acórdão Rômulo Pizzolatti, D.E. 07/11/2012.

Mantenho, pois, a sentença recorrida.

Honorários Recursais

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento".

Trata-se de inovação do Código de Processo Civil que tem por objetivo, não só remunerar o advogado pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, como também desestimular a interposição de recursos pela parte vencida, já que verá aumentada a verba sucumbencial.

Cabe esclarecer, porém, que não será toda a atuação do advogado em grau recursal que ensejará a aplicação do referido dispositivo. Isso porque, ao mencionar "honorários fixados anteriormente", a regra em questão pressupõe que a parte vencedora em grau recursal já tenha honorários advocatícios fixados em favor de seu advogado na sentença.

Assim, por exemplo, a parte que teve seu pedido julgado improcedente em primeira instância, ao ter provida a sua apelação, não fará jus à majoração prevista no § 11, mas apenas à fixação da verba honorária decorrente da procedência do pedido. O mesmo se diga em relação a sentenças de parcial procedência, quando reformadas no Tribunal quanto ao pedido julgado inicialmente improcedente, pois, quanto a ele, haverá tão-somente a primeira fixação de honorários. Da mesma forma, ao reformar integralmente uma sentença, o Tribunal apenas inverterá a sucumbência, sem fixação de honorários recursais.

Registre-se, ainda, que se deve levar em consideração o êxito recursal quanto ao mérito, de modo que eventual provimento parcial do recurso apenas quanto a aspectos acessórios não impedirá a aplicação do § 11. Ressalvada, evidentemente, a hipótese de que o recurso verse exclusivamente acerca de questões acessórias e seja provido, caso em que não haverá a fixação de honorários recursais, dado que o recorrente teve acolhida integralmente sua pretensão recursal.

No caso, quanto aos honorários advocatícios, a sentença condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que serão definidos quando da liquidação da sentença, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, o que restou mantido, na forma da fundamentação.

Vencida, portanto, a parte ré na fase recursal, devem ser majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Tendo a fixação dos honorários advocatícios sido postergada para a fase de execução, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, caberá ao juízo de origem observar a necessidade de majoração recursal.

Conclusão

Desprovido o apelo.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012220-07.2017.4.04.7208/SC

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: ORTOFACE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME (AUTOR)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. CRITÉRIO OBJETIVO. contrato social. clínica odontológica. implantes e próteses dentárias. LEI Nº 11.727/2008. sociedade empresária. normas da anvisa.

1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria atinente à aplicação de alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas provenientes de serviços hospitalares. O critério eleito é de cunho objetivo e concerne à natureza do serviço, que deve ser relacionado à promoção da saúde e ter custo diferenciado, excluídas, assim, as receitas decorrentes de simples consultas médicas e demais atividades administrativas. Assim, nos termos do precedente representativo da controvérsia, a concessão do benefício independe da estrutura física do local de prestação do serviço e se este possuiu, ou não, capacidade para internação de pacientes (REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe24/02/2010).

2. Os serviços odontológicos em geral, em especial aqueles que envolvem a colocação de implantes e próteses dentárias, como é o caso dos autos, por óbvio, demandam rotinas e procedimentos tipicamente hospitalares, além de espaço físico adequado para intervenções cirúrgicas e corpo técnico especializado.

3. A Lei nº 11.727/2008 impôs alterações ao artigo 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.249/1995, que passaram a viger a partir de 01-01-2009. Além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos passaram a ser exigidos, a saber: i) estar constituída como sociedade empresária; ii) atender às normas da ANVISA.

4. As sociedades empresárias devem ser registradas no Registro Público das empresas Mercantis (Junta Comercial) do Estado em que se encontram estabelecidas.

5. Não é legítimo exigir que a empresa comprove atender às normas da ANVISA. Uma vez que está em exercício regular de sua atividade e detém o Alvará de funcionamento, há presunção relativa de que está adequada às regras da vigilância sanitária. Caberia, desta forma, ao Fisco trazer elementos que indiquem o descumprimento de tais regras. Precedentes desta Corte Regional.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de outubro de 2018.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 10/10/2018

Apelação Cível Nº 5012220-07.2017.4.04.7208/SC

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): VITOR HUGO GOMES DA CUNHA

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: ORTOFACE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME (AUTOR)

ADVOGADO: ODIRALZO BIER DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/10/2018, na sequência 698, disponibilizada no DE de 25/09/2018.

Certifico que a 1ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª Turma , por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

GIANNA DE AZEVEDO COUTO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 11/10/2018 21:31:50.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/636987872/apelacao-civel-ac-50122200720174047208-sc-5012220-0720174047208/inteiro-teor-636987957