Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA: AR XXXXX-57.2010.4.04.0000 RS XXXXX-57.2010.4.04.0000

Deve ser julgada procedente a ação rescisória que objetiva desconstituir julgado que decidiu que o ICMS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, de forma contrária ao decidido pelo STF no tema 69. Ressalva do relator. Precedente da Corte Especial em julgamento na forma do art. 942 do CPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, julgar, em juízo rescindendo, procedente a ação rescisória e, em juízo rescisório, conceder parcialmente a segurança, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.