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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015114-33.2015.4.04.7205 SC 5015114-33.2015.4.04.7205

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
11 de Outubro de 2018
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. O recurso está sobrestado, conforme evento 34. O objeto do recurso (Subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001 e Referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o INCRA, em face da Emenda Constitucional nº 33/2001 - Tema (s) nº(s) 325 e 495) é matéria com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, seguindo, portanto, o rito dos artigos 1.036 a 1.041 do CPC. Para que se possa dar cumprimento ao seu art. 1.040, é preciso aguardar a publicação do (s) acórdão (s) do (s) recurso (s) paradigma (s). Diante do exposto, mantenho o sobrestamento do presente recurso. Intimem-se.
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