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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5019373-27.2017.4.04.7100 RS 5019373-27.2017.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
15 de Outubro de 2018
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Decisão

Trata-se de feito redistribuído de turma da 2ª Seção para esta 2ª Turma (1ª Seção), por força da alteração da competência das Seções deste Tribunal, efetivada pelo Assento Regimental nº 18, de 12 de setembro de 2018, que alterou a redação dos §§ 1º e 3º do artigo 10 do Regimento Interno do TRF da 4ª Região, in verbis: Art. 10. A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. § 1º À Primeira Seção cabe processar e julgar os feitos de natureza trabalhista, aduaneira e tributária, nesta compreendidos os que disserem respeito a obrigações tributárias acessórias e contribuições sociais, inclusive ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e ao Programa de Integracao Social. Cabe-lhe, ainda, processar e julgar os feitos atinentes às execuções da dívida ativa não tributária e processos a elas conexos da União, conselhos de fiscalização profissional e outras autarquias federais; os feitos referentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e os relativos à propriedade intelectual em geral, bem como aqueles em que se discute a certificação de entidades beneficentes de assistência social (CEBAS). (sublinhei) § 2º À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos de natureza administrativa, civil e comercial, bem como os demais feitos não incluídos na competência das Primeira, Terceira e Quarta Seções. § 3º À Terceira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos à previdência e assistência social, mesmo quando versem sobre benefício submetido a regime ou condições especiais ou, ainda, complementado, bem como os feitos relativos à saúde, ao fornecimento de medicamentos e tratamentos médico-hospitalares. § 4º À Quarta Seção cabe processar e julgar os feitos de natureza penal. § 5º Para fins de definição de competência, deverá ser levado em consideração, prioritariamente, o pedido. Havendo cumulação de pedidos, prevalecerá o principal. Observo, contudo, que o presente recurso foi interposto em ação de nulidade de ato administrativo contra o DNIT e o DETRAN/RS, e não em execução de dívida ativa não tributária da União ou suas autarquias. Ademais, verifica-se que o presente feito não está ligado, por conexão, a nenhuma execução de dívida ativa não tributária da União ou de suas autarquias. Está evidenciado, pois, que o presente feito foi redistribuído a esta Turma por equívoco. Ante o exposto, determino a restituição destes autos ao Gabinete do relator originário.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/637820017/apelacao-civel-ac-50193732720174047100-rs-5019373-2720174047100