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17 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50045655120164047100 RS 5004565-51.2016.4.04.7100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004565-51.2016.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE: ANTONIO CARLOS ESCOUTO (AUTOR)

ADVOGADO: JOÃO CARLOS DE SOUZA

ADVOGADO: MARIA LUIZA D OLIVEIRA SILVA

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária em que a parte autora, servidor público civil aposentado, vinculado ao Comando do Exército, postula a condenação da parte ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE de forma integral, no grau máximo de 100 pontos, com a incorporação e adimplemento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizadas e acrescidas dos juros moratórios, a contar da citação, observada a prescrição quinquenal.

A sentença (evento 36) acolheu a alegação de coisa julgada e julgou extinto o feito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC/2015, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, cuja execução foi suspensa, face à gratuidade da justiça concedida.

Apelou a parte autora (evento 44), sustentando a inocorrência da coisa julgada, já que o objeto da ação atual é distinto daquele abordado no processo nº 5000892-84.2015.404.7100, pois este 'versou sobre as diferenças devidas ao servidor inativo até o final do ciclo das avaliações', ao passo que 'a presente demanda trata da natureza jurídica com que foi concedida a GDPGPE, aos servidores inativos'. Defendeu que, em relação aos inativos, a GDPGPE possui caráter genérico, tendo em vista a impossibilidade de avaliação de desempenho para estes servidores, razão pela qual referida gratificação é extensível aos aposentados e pensionistas, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Asseverou que a redução da vantagem percebida pelo autor para 50 pontos, após o ciclo das avaliações realizadas aos servidores ativos, fere o princípio constitucional da igualdade/isonomia. Requereu, assim, fosse julgada procedente a ação, com a condenação da ré ao pagamento paritário e integral da GDPGPE.

Com contrarrazões (evento 47), vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Coisa julgada

A coisa julgada configura-se quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, que já foi decidida por decisão transitada em julgado, a teor do art. 337, §§ 1º, 3º e , do CPC/2015.

Na demanda nº 5000892-84.2015.404.7100, ajuizada perante o Juizado Especial da 10ª Vara Federal de Porto Alegre em 22/10/2009, o autor, servidor público civil já aposentado à época, postulou o pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE, nos mesmos patamares pagos aos servidores em atividade. Assim constou da petição inicial:

(...)

Em face do exposto, requer o autor:

a) citação da ré para contestar, querendo, no prazo l egal, sob pena de revelia;

b) julgamento de total procedência do pedido, para fi ns de:

b.1) declarar o direito do autor à percepção da Gratifi cação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE – no mesmo montante pago aos ativos, ou seja: 80 pontos, desde 01.01.2009 (ou de sde a aposentadoria/pensionamento), até a data em que a gratificação passar a ser paga com base nos resulta dos das avaliações de desempenho;

b.2) determinar ao réu que proceda a inclusão da parcel a correspondente aos 80 (oitenta) pontos na folha de pagamento do autor, até a data em que a gratificaçã o passar a ser paga com base nos resultados das avali ações de desempenho;

b.3) condenar o réu a pagar ao autor as diferenças entre os valores pagos e os valores efetivamente devidos a título de Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE –, conforme explicitado no item “b.1.” do pedido, acrescidas tais diferenças de juros de mora e correção monetária, desde a lesão;

(...)

Processado o feito, sobreveio sentença, mantida pela Turma Recursal, que rejeitou as preliminares e, no mérito, julgou procedente o pedido, condenando a ré a efetuar o pagamento dos valores correspondentes à diferença entre os valores pagos ao autor, a título de GDPGPE, e aqueles pagos aos servidores ativos. Cumpre transcrever os seguintes excertos da sentença (evento 10 SENT1):

(...)

o art. 3º da Lei nº 11.784/08 extinguiu a GDPGTAS a contar de janeiro de 2009. O art. 2º, por sua vez, acresceu artigos à Lei nº 11.375/06, criando, a partir de janeiro de 2009, a GDPGPE, nos seguintes termos:

Art. 7º-A. Fica instituída, a partir de 1º de janeiro de 2009, a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal ou nas situações referidas no § 9º do art. 7º desta Lei, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional.

§ 1º A GDPGPE será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo V-A desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2009.

§ 2º A pontuação referente à GDPGPE será assim distribuída:

I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e

II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.

(...)

§ 4º Para fins de incorporação da GDPGPE aos proventos da aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:

I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 50 (cinqüenta) pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão;

II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:

a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. e 6o da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o valor de pontos constante do inciso I deste parágrafo; e

b) aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

(...)

§ 7º Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGPE em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A desta Lei. (...)

Assentados os fatos, aqui tidos por incontroversos, analisemos a pretensão do (a) autor (a) de perceber as referidas gratificações nos mesmos patamares pagos aos servidores em atividade.

(...)

Impor aos inativos o recebimento da (s) gratificação (s) de forma distinta da dos ativos, sob o fundamento de que não podem ser avaliados, é infringir o princípio da igualdade, principalmente, porque a própria lei estabelece critérios para o pagamento da vantagem enquanto não for possível a avaliação individual de cada servidor.

Evidente que o servidor inativo, por sua própria condição, não exerce mais a atividade típica na qual se aposentou. Para decidir se o servidor inativo ou o pensionista deve, ou não, ser agraciado com determinada gratificação, basta responder à seguinte indagação: a gratificação criada pode, mediante o preenchimento de certas condições pelos servidores ativos, alcançar a todos eles de forma equivalente? Se todos os servidores em atividade, na prática, receberem a gratificação de forma igualitária, isso denuncia o seu caráter genérico; do contrário, não.

Bem respondendo a indagação supra, observa-se que, atualmente, na prática, todos os servidores ativos permanecem recebendo a (s) gratificação (s) de forma igualitária, motivo pelo qual resta caracterizado o caráter genérico da (s) gratificação (s).

Saliento que, na hipótese de o (a) demandante ser aposentado proporcionalmente, isso em nada altera o valor devido da gratificação. A (s) lei (s) que instituiu (ram) a (s) gratificações deferida (s) na sentença concebeu-a (s) em um montante fixo de pontos, sendo, a cada ponto, atribuído um valor determinado. Mesmo fazendo distinção entre a quantidade de pontos entre os servidores ativos e os inativos, o valor da gratificação não oscila conforme o patamar remuneratório de cada servidor (ativo ou inativo). Tanto é assim que aos inativos foi previsto um montante fixo de pontos sem que a lei tenha distinguido entre os aposentados integral ou proporcionalmente. Portanto, a sentença limitou-se a afastar a distinção da quantidade de pontos entre os ativos e os inativos, porque isto fere determinação constitucional, mas não poderia distinguir onde a lei não quis distinguir e onde não há afronta à lei maior. Veja-se que a lei outorgou a qualquer inativo uma determinada quantidade de pontos, significando que a gratificação deve ser paga a qualquer inativo do mesmo modo, ou seja, todos recebem a mesma quantidade de pontos. Disto se deduz que o legislador quis instituir uma gratificação em um valor fixo, inexistindo fundamento, portanto, para que se pague apenas um percentual deste valor.

No sentido do entendimento aqui esposado, vejam-se precedentes em casos similares:

GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA. DOCENTES INATIVOS. PROVENTOS INTEGRAIS OU PROPORCIONAIS. CÁLCULO DA RUBRICA. - A Gratificação de Estímulo à Docência - GED - é devida a professores federais de terceiro grau, inativos, à razão de 60% da pontuação máxima, independentemente de a aposentadoria ter sido concedida com proventos integrais ou proporcionais. Inteligência da Lei nº 9.678/98, art. , § 1º. (TRF 4ª Região, 4ª Turma, AMS 200270000686917/PR, Rel. Des. Fed. Edgard Antônio Lippmann Júnior, DJ 19/01/2005, p. 275)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVENTOS. CÁLCULO. FUNÇÃO GRATIFICADA. 1. Nos proventos de aposentadoria proporcional a função gratificada, incorporada na aposentadoria, não é calculada proporcionalmente. 2. Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade (art. 40, 4, da CF/88). 3. Apelação improvida. (TRF 4ª Região, 3ª Turma, AC 9704450656/SC, Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 15/09/1999, p. 728)

Sendo assim, deve a parte autora perceber as gratificações em questão nos mesmos patamares que os ativos não avaliados perceberam, até que os servidores ativos sejam efetivamente avaliados, e excluindo as parcelas prescritas, conforme cálculo elaborado pela Contadoria Judicial.

(...)

A ré recorreu (evento 14), tendo sido negado provimento ao seu recurso (evento 34), transitando em julgado a decisao em 16/02/2011 (evento 48), anteriormente ao ajuizamento da presente ação, em 28/01/2016.

Inobstante defenda o apelante que a primeira demanda versava sobre 'as diferenças devidas ao servidor inativo até o final do ciclo das avaliações', e esta refira-se à 'natureza jurídica com que foi concedida a GDPGPE aos servidores inativos', tem-se que os fundamentos (causa de pedir) de ambas as ações são idênticos.

De fato, não há justificativa de ordem lógica para que se admitam duas ações para tutelar o mesmo direito material.

Assim, pretendendo o mesmo resultado, ainda que com base em outros fundamentos jurídicos, ou mesmo uma nova causa de pedir, é defeso à parte postular o que já foi objeto de manifestação judicial coberta pelo manto da coisa julgada.

Veja-se, a propósito, a dicção do artigo 508 do CPC/2015 (correspondente ao artigo 474 do antigo CPC):

Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

O dispositivo alberga o princípio do dedutível e do deduzido, pelo qual se consideram feitas todas as argumentações que as partes poderiam ter deduzido em torno do pedido ou da defesa, ainda que não o tenham sido.

Nesse sentido, já se posicionou a Terceira Turma:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REPETIÇÃO DA AÇÃO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA (CPC, ART. 474). 1. O artigo 474 do Código de Processo Civil alberga o princípio do dedutível e do deduzido, pelo qual se consideram feitas todas as argumentações que as partes poderiam ter deduzido em torno do pedido ou da defesa, ainda que não o tenham sido. Assim, uma lide não pode ser reproduzida, com base nos mesmos fatos e na mesma causa de pedir - como é o caso dos autos. 2. Improvimento da apelação. (TRF4, AC 5035638-21.2014.404.7000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 29/01/2016)

Ademais, conforme bem salientado pelo julgador a quo 'tanto a questão da paridade, quanto da pontuação devida aos inativos a título da gratificação e o termo final do pagamento paritário foram discutidos e integraram a primeira demanda, não se justificando que o Poder Judiciário enfrente as mesmas alegações em mais de um processo, operando-se o efeito da coisa julgada'.

Nesse contexto, resta configurada a tríplice identidade hábil a caracterizar a existência da coisa julgada reconhecida em sentença.

Assim, nega-se provimento ao apelo da parte autora.

Honorários Advocatícios e Custas Processuais

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

Considerando a improcedência do pedido, as custas e os honorários ficam a cargo da parte autora, os quais mantenho em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do III do § 4º do art. 85 do CPC/2015.

Ainda, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária devida pela parte autora fica majorada em 2%, forte no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores em relação à parte autora (evento 08, origem), enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o § 3º do art. 98 do novo CPC.

Dispositivo

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento ao recurso de apelação da parte autora.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004565-51.2016.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE: ANTONIO CARLOS ESCOUTO (AUTOR)

ADVOGADO: JOÃO CARLOS DE SOUZA

ADVOGADO: MARIA LUIZA D OLIVEIRA SILVA

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA.

1. Havendo demanda prévia com identidade de partes, pedido e causa de pedir, já decidida com trânsito em julgado, cumpre reconhecer a ocorrência de coisa julgada, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito.

2. A teor do art. 508 do CPC/2015, "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido".

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 16 de outubro de 2018.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/10/2018

Apelação Cível Nº 5004565-51.2016.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PROCURADOR (A): FÁBIO BENTO ALVES

APELANTE: ANTONIO CARLOS ESCOUTO (AUTOR)

ADVOGADO: JOÃO CARLOS DE SOUZA

ADVOGADO: MARIA LUIZA D OLIVEIRA SILVA

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/10/2018, na sequência 58, disponibilizada no DE de 28/09/2018.

Certifico que a 3ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª Turma , por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação da parte autora.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

LUIZ FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS

Secretário


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