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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50045655120164047100 RS 5004565-51.2016.4.04.7100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004565-51.2016.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE: ANTONIO CARLOS ESCOUTO (AUTOR)

ADVOGADO: JOÃO CARLOS DE SOUZA

ADVOGADO: MARIA LUIZA D OLIVEIRA SILVA

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária em que a parte autora, servidor público civil aposentado, vinculado ao Comando do Exército, postula a condenação da parte ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE de forma integral, no grau máximo de 100 pontos, com a incorporação e adimplemento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizadas e acrescidas dos juros moratórios, a contar da citação, observada a prescrição quinquenal.

A sentença (evento 36) acolheu a alegação de coisa julgada e julgou extinto o feito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC/2015, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, cuja execução foi suspensa, face à gratuidade da justiça concedida.

Apelou a parte autora (evento 44), sustentando a inocorrência da coisa julgada, já que o objeto da ação atual é distinto daquele abordado no processo nº 5000892-84.2015.404.7100, pois este 'versou sobre as diferenças devidas ao servidor inativo até o final do ciclo das avaliações', ao passo que 'a presente demanda trata da natureza jurídica com que foi concedida a GDPGPE, aos servidores inativos'. Defendeu que, em relação aos inativos, a GDPGPE possui caráter genérico, tendo em vista a impossibilidade de avaliação de desempenho para estes servidores, razão pela qual referida gratificação é extensível aos aposentados e pensionistas, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Asseverou que a redução da vantagem percebida pelo autor para 50 pontos, após o ciclo das avaliações realizadas aos servidores ativos, fere o princípio constitucional da igualdade/isonomia. Requereu, assim, fosse julgada procedente a ação, com a condenação da ré ao pagamento paritário e integral da GDPGPE.

Com contrarrazões (evento 47), vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Coisa julgada

A coisa julgada configura-se quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, que já foi decidida por decisão transitada em julgado, a teor do art. 337, §§ 1º, 3º e , do CPC/2015.

Na demanda nº 5000892-84.2015.404.7100, ajuizada perante o Juizado Especial da 10ª Vara Federal de Porto Alegre em 22/10/2009, o autor, servidor público civil já aposentado à época, postulou o pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE, nos mesmos patamares pagos aos servidores em atividade. Assim constou da petição inicial:

(...)

Em face do exposto, requer o autor:

a) citação da ré para contestar, querendo, no prazo l egal, sob pena de revelia;

b) julgamento de total procedência do pedido, para fi ns de:

b.1) declarar o direito do autor à percepção da Gratifi cação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE – no mesmo montante pago aos ativos, ou seja: 80 pontos, desde 01.01.2009 (ou de sde a aposentadoria/pensionamento), até a data em que a gratificação passar a ser paga com base nos resulta dos das avaliações de desempenho;

b.2) determinar ao réu que proceda a inclusão da parcel a correspondente aos 80 (oitenta) pontos na folha de pagamento do autor, até a data em que a gratificaçã o passar a ser paga com base nos resultados das avali ações de desempenho;

b.3) condenar o réu a pagar ao autor as diferenças entre os valores pagos e os valores efetivamente devidos a título de Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE –, conforme explicitado no item “b.1.” do pedido, acrescidas tais diferenças de juros de mora e correção monetária, desde a lesão;

(...)

Processado o feito, sobreveio sentença, mantida pela Turma Recursal, que rejeitou as preliminares e, no mérito, julgou procedente o pedido, condenando a ré a efetuar o pagamento dos valores correspondentes à diferença entre os valores pagos ao autor, a título de GDPGPE, e aqueles pagos aos servidores ativos. Cumpre transcrever os seguintes excertos da sentença (evento 10 SENT1):

(...)

o art. 3º da Lei nº 11.784/08 extinguiu a GDPGTAS a contar de janeiro de 2009. O art. 2º, por sua vez, acresceu artigos à Lei nº 11.375/06, criando, a partir de janeiro de 2009, a GDPGPE, nos seguintes termos:

Art. 7º-A. Fica instituída, a partir de 1º de janeiro de 2009, a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal ou nas situações referidas no § 9º do art. 7º desta Lei, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional.

§ 1º A GDPGPE será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo V-A desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2009.

§ 2º A pontuação referente à GDPGPE será assim distribuída:

I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e

II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.

(...)

§ 4º Para fins de incorporação da GDPGPE aos proventos da aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:

I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 50 (cinqüenta) pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão;

II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:

a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. e 6o da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o valor de pontos constante do inciso I deste parágrafo; e

b) aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

(...)

§ 7º Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGPE em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A desta Lei. (...)

Assentados os fatos, aqui tidos por incontroversos, analisemos a pretensão do (a) autor (a) de perceber as referidas gratificações nos mesmos patamares pagos aos servidores em atividade.

(...)

Impor aos inativos o recebimento da (s) gratificação (s) de forma distinta da dos ativos, sob o fundamento de que não podem ser avaliados, é infringir o princípio da igualdade, principalmente, porque a própria lei estabelece critérios para o pagamento da vantagem enquanto não for possível a avaliação individual de cada servidor.

Evidente que o servidor inativo, por sua própria condição, não exerce mais a atividade típica na qual se aposentou. Para decidir se o servidor inativo ou o pensionista deve, ou não, ser agraciado com determinada gratificação, basta responder à seguinte indagação: a gratificação criada pode, mediante o preenchimento de certas condições pelos servidores ativos, alcançar a todos eles de forma equivalente? Se todos os servidores em atividade, na prática, receberem a gratificação de forma igualitária, isso denuncia o seu caráter genérico; do contrário, não.

Bem respondendo a indagação supra, observa-se que, atualmente, na prática, todos os servidores ativos permanecem recebendo a (s) gratificação (s) de forma igualitária, motivo pelo qual resta caracterizado o caráter genérico da (s) gratificação (s).

Saliento que, na hipótese de o (a) demandante ser aposentado proporcionalmente, isso em nada altera o valor devido da gratificação. A (s) lei (s) que instituiu (ram) a (s) gratificações deferida (s) na sentença concebeu-a (s) em um montante fixo de pontos, sendo, a cada ponto, atribuído um valor determinado. Mesmo fazendo distinção entre a quantidade de pontos entre os servidores ativos e os inativos, o valor da gratificação não oscila conforme o patamar remuneratório de cada servidor (ativo ou inativo). Tanto é assim que aos inativos foi previsto um montante fixo de pontos sem que a lei tenha distinguido entre os aposentados integral ou proporcionalmente. Portanto, a sentença limitou-se a afastar a distinção da quantidade de pontos entre os ativos e os inativos, porque isto fere determinação constitucional, mas não poderia distinguir onde a lei não quis distinguir e onde não há afronta à lei maior. Vej...