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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-76.2017.4.04.7000 PR XXXXX-76.2017.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
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Decisão

Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, intime-se a parte embargada, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 1.023, § 2º do NCPC.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/639313875/apelacao-remessa-necessaria-apl-50312697620174047000-pr-5031269-7620174047000