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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5001752-06.2016.4.04.7212 SC 5001752-06.2016.4.04.7212

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
16 de Outubro de 2018
Relator
Revisora
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Ementa

DIREITO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DETRAÇÃO. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS.

1. Ultrapassado o prazo depurador, a referida condenação pode ser considerada para fins de maus antecedentes.
2. Não há preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal, sendo possível, portanto, a compensação integral dessas circunstâncias.
3. A fixação do regime inicial fechado encontra amparo no Enunciado da Súmula nº 269 do STJ, que permite o mais gravoso dos regimes para penas privativas de liberdade inferiores a 04 (quatro) anos se, além da reincidência, as circunstâncias judiciais não se mostram favoráveis.
4. O arbitramento e pagamento dos honorários advocatícios do defensor dativo competem ao Juízo de origem, após o trânsito em julgado, consoante disposições do artigo 425, § 4º, combinado com o artigo 429 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13/06/2017) e art. 27 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.
5. Com o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte, deve a Secretaria realizar a imediata comunicação ao Juízo de origem, para a formação do processo de execução provisória das penas impostas ao réu condenado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e determinar, quando houver o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte, a imediata comunicação ao juízo de origem para o início da execução provisória das penas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/639379500/apelacao-criminal-acr-50017520620164047212-sc-5001752-0620164047212

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