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16 de Maio de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
16 de Outubro de 2018
Relator
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
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Inteiro Teor


RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5004011-19.2017.4.04.7121/RS
RELATOR
:
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
RECORRENTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO
:
LUAN TRAININI DA ROSA
ADVOGADO
:
TIAGO DE OLIVEIRA VALIM

EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI 9.605/98. PESCA EM PERÍODO DE DEFESO E MEDIANTE TÉCNICA PROIBIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. CABIMENTO.
1. Em regra, o princípio da insignificância não encontra seara fértil nos crimes contra o meio ambiente, dado o interesse coletivo envolvido e o cunho preventivo conferido em tutela ambiental penal.
2. Ainda que se trate de crime ambiental, devem ser observados os princípios da subsidiariedade, intervenção mínima e fragmentariedade. Assim, em situações excepcionalíssimas, é cabível a aplicação do princípio da insignificância, quando verificados os seguintes postulados, cumulativamente: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; (c) inexpressividade da lesão jurídica provocada; (d) nenhuma periculosidade social da ação.
3. Hipótese em que o denunciado capturou 01 (um) exemplar de peixe bagre, em período de defeso, mediante técnica proibida, consistente em utilização de 300 (trezentos) gramas de ovas de peixe. Trata-se de hipótese em que não houve afetação do bem jurídico protegido, mostrando-se razoável entender que as vias administrativa e civil são suficientes e adequadas para restabelecer a ordem jurídica violada, em razão da mínima ofensividade da conduta imputada ao denunciado.
4. Mantida a aplicação excepcional do princípio da insignificância ao crime do art. 34 da Lei 9.605/98 e, consequentemente, a rejeição da denúncia, com base no art. 395, III, do CPP.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, vencido o Des. Federal Márcio Antônio Rocha, e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre/RS, 16 de outubro de 2018.

Juíza Federal BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART
Relatora

Documento eletrônico assinado por Juíza Federal BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9355221v10 e, se solicitado, do código CRC 3832E8CA.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Bianca Georgia Cruz Arenhart
Data e Hora: 18/10/2018 13:27

RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5004011-19.2017.4.04.7121/RS
RELATOR
:
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
RECORRENTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO
:
LUAN TRAININI DA ROSA
ADVOGADO
:
TIAGO DE OLIVEIRA VALIM

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu em denúncia em desfavor de LUAN TRAININI DA ROSA, dando-o como incurso nas sanções do art. 34, caput e parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.605/1998.
A peça acusatória narrou os fatos nos seguintes termos (ev. 01, DENUNCIA1, dos autos originários):
No dia 31 de janeiro de 2012, por volta das Oh50min, na av. Rio Grande, Centro, na Barra do Rio Tramandaí (localidade de Pulga), no município de Imbé/RS, LUAN TRAININI DA ROSA estava pescando em período no qual a pesca é proibida, bem como pescava com técnica e método não permitido pela legislação ambiental.
Na data e local acima especificados, policiais do 1º Pelotão Ambiental de Tramandaí, atendendo denúncia anônima de que havia pescadores em atividade ilegal e que tinham escondido um bagre em uma moita próxima a eles, promoveram diligência e flagraram LUAN TRAININI DA ROSA, juntamente com Osmar Setembrino Chiogna Junior, promovendo a pesca de bagre.
Realizada a abordagem, foi localizado com os flagrados 1 (um) peixe bagre pesando em torno de 1 (um) Kg, o qual estava escondido em uma moita. Ainda, foi localizado com LUAN e Osmar 01 (uma) vara de pesca marca Super Power com molinete marca Elite 6000, 01 (uma) vara de pesca marca Challanger Summer com molinete marca ST4000, bem como 300 (trezentas) gramas de ovas de bagre. Restou, assim, identificado que a pesca era promovida com a utilização de ovas de bagre, técnica de pesca proibida no local (pesca por engodo), visto que atrai justamente as espécies em reprodução.
A pesca de bagre na Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí é proibida no período de janeiro conforme art. 14 c/c art. 1º da Instrução Normativa MMA 17, de 17 de outubro de 2004. Ainda, a pesca mediante a técnica de "engodo" (na qual se enquadra a utilização de ovas de bagre como isca) é proibida pelo art. 13 do mesmo diploma legal. O conhecimento destas proibições é conhecido na região, sendo que a ciência de que a pesca era ilícita foi confessada em sede policial por Osmar Setembrino (fl. 14-v), que realizava a pesca com o denunciado.
LUAN TRAININI e Osmar Setembrino foram conduzidos até a Delegacia de Polícia de Tramandaí, resultando na lavratura do Boletim de ocorrência nº 1613/2012 e autos de apreensão nº 1400 e 1401.01.
Em decisão proferida no dia 23-10-2017, o julgador singular, aplicando o princípio da insignificância, rejeitou a denúncia, com fundamento no art. 395, III, do CPP (ev. 03).
Em face de tal decisão, o Ministério Público Federal interpôs o presente recurso em sentido estrito.
Alega, em síntese, que não há se falar em atipicidade da conduta, já que o crime previsto no art. 34 da Lei 9.605/98 é formal e de perigo abstrato. Afirma, também, que a conduta ocorreu em período de defeso e mediante técnica não permitida pela legislação, de modo que é incabível considerar a inofensividade da conduta. Refere, ademais, que a aplicação do princípio da insignificância na presente hipótese pode levar à generalização da conduta proibida e, ainda, que é incontestável a potencialidade lesiva do ato. Assim, requer seja afastado o reconhecimento da bagatela, instaurando-se a ação penal e determinando-se o regular prosseguimento do feito (ev. 01, do RSE).
Com contrarrazões (ev. 14), vieram os autos para julgamento.
A Procuradoria Regional da Republica, oficiando no feito (ev. 04, na segunda instância), opinou pelo provimento do recurso.
É o relatório.
Inclua-se em pauta.

VOTO

A decisão proferida na primeira instância, da lavra do Juiz Federal Oscar Valente Cardoso, reconheceu a atipicidade da conduta imputada ao acusado, nos seguintes termos:
Não obstante a conduta da acusada se ajuste, formalmente, ao tipo penal apontado na denúncia, no caso em tela, tenho que não restou demonstrada efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma, ensejando, portanto, a aplicação do princípio da insignificância.
Com efeito, o Direito Penal não deve se preocupar com as infrações que materialmente não vulnerem, ou agridam minimamente, o bem jurídico protegido pela norma.
Nesse contexto, ressalto, inicialmente, que a aplicação do princípio da insignificância para delitos ambientais vem sendo amplamente difundida no âmbito do TRF4, STJ e STF, consoante os precedentes que colaciono a seguir:
"PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI Nº 9.605/98. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. CANAL DA PIRACEMA. HIDRELÉTRICA DE ITAIPU. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. No trato de questões relacionadas ao cometimento de ilícitos contra o meio ambiente, a aplicação do princípio da insignificância merece a máxima cautela, tendo em vista o interesse coletivo envolvido e o cunho preventivo conferido à tutela penal ambiental. Entretanto, em situações excepcionais, quando evidenciada a ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, a ausência de periculosidade social da ação, o grau ínfimo da reprovabilidade da conduta e a inexpressividade da lesão ao bem jurídico, é cabível a aplicação do princípio da insignificância. Revela-se desproporcional o recebimento de denúncia e a instauração de processo penal contra os agentes, flagrados com uma mochila e alguns petrechos (anzóis e faca de cozinha) em lugar interditado pelo órgão competente, com apreensão de 3 (três) peixes (" piaus "), mormente quando já autuados pela fiscalização ambiental e quando se revela suficiente a reprimenda administrativa. Caracterizada a insignificância do ato em razão do bem protegido, impõe-se a manutenção da decisão que rejeitou a denúncia. - Recurso Criminal em Sentido Estrito 50063384220134047002, Relator (a) JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR, TRF4, SÉTIMA TURMA, D.E. 15/01/2014
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE.PESCA EM PERÍODO DEFESO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE NÃO CAUSOU DANOS AO ECOSSISTEMA. ATIPICIDADE MATERIAL DOS FATOS. RECLAMO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a atipicidade material de determinadas condutas praticadas em detrimento do meio ambiente, desde que verificada a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes. 2. No caso dos autos, o paciente foi denunciado, tendo sido acusado de pescar em período defeso, entretanto foi abordado pelos fiscais apenas com a" linha de mão ", sem nenhuma espécime da fauna aquática, conduta que não causou perturbação no ecossistema a ponto de reclamar a incidência do Direito Penal, imperioso, portanto, o reconhecimento da atipicidade da conduta perpetrada, sendo o recorrente tecnicamente primário. 3. Recurso provido para determinar o trancamento da Ação Penal nº 5495-84.2011.4.01.4200. RHC 201500783756, Relator (a) JORGE MUSSI, STJ, QUINTA TURMA, DJE DATA:30/03/2016..DTPB:
CRIME - INSIGNIFICÂNCIA - MEIO AMBIENTE. Surgindo a insignificância do ato em razão do bem protegido, impõe-se a absolvição do acusado . (STF, AP 439/SP, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Revisor Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2008, DJe-030 publ. 13/02/2009) (sem grifos no original)" (sem grifo no original)
Por oportuno, transcrevo o seguinte excerto do voto do Ministro Gilmar Mendes, Revisor no julgamento acima:
"[...] Como se pode constatar, a norma penal protege o valor fundamental do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, assegurado pelo art. 225 da Constituição da República.
A finalidade do Direito Penal é justamente conferir uma proteção reforçada aos valores fundamentais compartilhados culturalmente pela sociedade. Além dos valores clássicos, como a vida, liberdade, integridade física, a honra e imagem, o patrimônio etc., o Direito Penal, a partir de meados do século XX, passou a cuidar também do meio ambiente, que ascendeu paulatinamente ao posto de valor supremo das sociedades contemporâneas, passando a compor o rol de direitos fundamentais ditos de 3ª geração incorporados nos textos constitucionais dos Estados Democráticos de Direito.
Parece certo, por outro lado, que essa proteção pela via do Direito Penal justifica-se apenas em face de danos efetivos ou potenciais ao valor fundamental do meio ambiente; ou seja, a conduta somente pode ser tida como criminosa quando degrade ou no mínimo traga algum risco de degradação do equilíbrio ecológico das espécies e dos ecossistemas. Fora dessas hipóteses, o fato não deixa de ser relevante para o Direito. Porém, a responsabilização da conduta será objeto do Direito Administrativo ou do Direito Civil. O Direito Penal atua, especialmente no âmbito da proteção do meio ambiente, como ultima ratio, tendo caráter subsidiário em relação à responsabilização civil e administrativa de condutas ilegais. Esse é o sentido de um Direito Penal mínimo, que se preocupa apenas com os fatos que representam graves e reais lesões a bens e valores fundamentais da comunidade.
[...]
Para a incidência do princípio da insignificância só se consideram aspectos objetivos, referentes à infração praticada , assim a mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; a inexpressividade da lesão jurídica causada [...]".
No mesmo julgamento, o voto do Ministro Marco Aurélio afasta dúvidas a respeito da aplicabilidade do princípio da insignificância a qualquer espécie de delito:
"(...) Conforme lição de Francisco de Assis Toledo, contida em Princípios Básicos de Direito Penal, 'segundo o princípio da insignificância, que se revela inteiro por sua própria denominação, o direito penal, por sua natureza fragmentária, só vai até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Não deve ocupar-se de bagatelas'. Sufragando essa óptica, a Segunda Turma, ao julgar o Habeas Corpus nº 92.463-8/RS, relator ministro Celso de Mello, ressaltou o princípio da intervenção mínima do Estado em matéria penal. A circunstância de ter-se como bem protegido o meio ambiente não é de molde a afastar esse entendimento". (grifei)
No caso dos autos, houve a pesca de um peixe (bagre), não se vislumbrando ofensa concreta ao ecossistema para que se justifique a imposição de sanção penal.
Não se está a afirmar a aplicabilidade do princípio da insignificância a todo e qualquer delito ambiental, mas somente em casos como o concreto, em que a lesividade da conduta é de tal forma ínfima que não chega a atingir o bem jurídico.
Com efeito, a conduta da acusada, não configura ofensa relevante ao meio ambiente a ponto de ensejar a movimentação da máquina persecutória criminal, devendo a punição pela infração ambiental em análise restringir-se à via administrativa, com fulcro nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.
Destarte, tenho que deve ser reconhecida a atipicidade material da conduta da acusada.
Portanto, a denúncia deve ser liminarmente rejeitada, ressalvando-se que esta decisão não impede a aplicação das sanções cabíveis na seara administrativa.
Com efeito, entendo que não há razões para alterar a decisão em tela.
Certo é que, em regra, o princípio da insignificância não encontra seara fértil nos crimes contra o meio ambiente, dado o interesse coletivo envolvido e o cunho preventivo conferido em tutela ambiental penal.
Nesse sentido:
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 40 DA LEI 9.605/98. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICabilidade. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. PROVA. 1. Não se aplica, em regra, o princípio da insignificância aos crimes ambientais, em razão da relevância do bem jurídico tutelado pelas normas penais correlatas. 2. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo na prática do delito previsto no artigo 40 da Lei 9.605/98, consistente em supressão de vegetação nativa causando dano a Unidade de Conservação Federal, deve ser mantida a condenação do réu como incurso nas respectivas penas. (TRF4, ACR 5001090-67.2010.4.04.7207, Sétima Turma, Relator Márcio Antônio Rocha, juntado aos autos em 15/03/2017)
Por outro lado, cabe ponderar que o Direito Penal deve reger-se pelos princípios da subsidiariedade, intervenção mínima e fragmentariedade, posicionando-se como ultima ratio, incidindo apenas quando estritamente necessário. Ou seja, espera-se que sua intervenção ocorra somente se verificada a insuficiência de outros meios de controle, tais como as esferas civil e administrativa (caráter subsidiário) e, ainda, apenas nos casos em que há relevante lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado (caráter fragmentário).
Assim, ainda que se trate de crime ambiental, cabível a análise do caso concreto, a fim de examinar a presença dos seguintes postulados autorizadores do princípio da insignificância: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; (c) inexpressividade da lesão jurídica provocada; (d) nenhuma periculosidade social da ação.
Restando preenchidas tais condições, é possível, em situações excepcionalíssimas, a aplicação do preceito bagatelar nos delitos em questão.
Esse entendimento, aliás, é adotado pelos Tribunais Superiores:
INQUÉRITO. DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO FEDERAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM LUGAR INTERDITADO POR ÓRGÃO COMPETENTE. ART. 34 DA LEI N. 9.605/1998. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO. 1. Inviável a rejeição da denúncia, por alegada inépcia, quando a peça processual atende ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal e descreve, com o cuidado necessário, a conduta criminosa imputada a cada qual dos denunciados, explicitando, minuciosamente, os fundamentos da acusação. 2. Hipótese excepcional a revelar a ausência do requisito da justa causa para a abertura da ação penal, especialmente pela mínima ofensividade da conduta do agente, pelo reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e pela inexpressividade da lesão jurídica provocada. (STF, Inq 3788, Relatora Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 01/03/2016)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PESCA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS, PETRECHOS, TÉCNICAS E MÉTODOS NÃO PERMITIDOS (ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.605/1998) DE 1 KG DE PEIXE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRESENTES POSTULADOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O reconhecimento da atipicidade da conduta, em razão da aplicação do princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal é aceito, tanto pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, desde que presentes os postulados da mínima ofensividade da conduta, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, inexpressividade da lesão jurídica provocada e nenhuma periculosidade social da ação. 2. Esta Corte tem reconhecido a insignificância de condutas que se amoldariam ao tipo penal descrito como crime contra a fauna aquática, quando a pesca é de pequena quantidade de peixe e, ainda, que com a utilização de petrechos vedados, em razão da falta de ofensividade ao bem jurídico tutelado. Precedentes. 3. No caso, os pacientes foram acusados de pesca de 1 kg de peixe com petrecho proibido, conduta que se reconhece atípica, pois ínfima quantidade pescada. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no HC 313.815/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017)
Na mesma linha, veja-se julgados proferidos por este TRF4 em situações análogas à presente:
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. PESCA. ARTIGO 34 CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. A tutela penal do meio ambiente não se mostra compatível, em regra, com a aplicação do princípio da insignificância, porquanto norteada pelos princípios da precaução e prevenção, uma vez que o bem jurídico tutelado ostenta titularidade difusa e o dano a ele causado não é passível de mensuração. 2. Entretanto, em situações excepcionais, quando evidenciada a ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, a ausência de periculosidade social da ação, o grau ínfimo da reprovabilidade da conduta e a inexpressividade da lesão ao bem jurídico, é cabível a sua aplicação. 3. Revela-se desproporcional o recebimento de denúncia e a instauração de processo penal contra agente flagrado pescando com varas de pesca, carretilha e molinete, sem apreensão de nenhum exemplar de peixe, mormente quando já autuado pela fiscalização e quando se revela suficiente a pena administrativa. 4. Caracterizada a insignificância do ato em razão da ausência de dano, efetivo ou potencial, ao bem protegido. (TRF4 5022750-40.2016.4.04.7100, Sétima Turma, Relator Sebastião Ogê Muniz, juntado aos autos em 17/04/2017)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI Nº 9.605/98. PESCA COM PETRECHO NÃO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. 1. No trato de questões relacionadas ao cometimento de ilícitos contra o meio ambiente, a aplicação do princípio da insignificância merece a máxima cautela, tendo em vista o interesse coletivo envolvido e o cunho preventivo conferido à tutela penal ambiental. 2. Em situações excepcionais, quando evidenciada a ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, a ausência de periculosidade social da ação, o grau ínfimo da reprovabilidade da conduta e a inexpressividade da lesão ao bem jurídico, é cabível a aplicação do princípio da insignificância. (TRF4, HC 5015847-80.2015.4.04.0000, Sétima Turma, Relator Márcio Antônio Rocha, juntado aos autos em 11/06/2015)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 34 DA LEI 9.605/98. PESCA ILEGAL. APTIDÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL VERIFICADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO ESTATUTO REPRESSIVO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EVENTUAL OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL. SÚMULA 337 DO STJ. 1. É apta a peça inicial que narra os elementos da figura típica, atendendo aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, de forma a oportunizar o pleno exercício do direito à ampla defesa. 2. A aplicação do princípio da insignificância em matéria ambiental caberá apenas em casos excepcionalíssimos, quando a conduta mostrar-se despida de interesse econômico e a potencialidade lesiva, em virtude dos equipamentos de pesca utilizados, apresentar-se ínfima. 3. Hipótese em que apenas uma espécime foi capturada no dia dos fatos (tendo sido devolvida ao mar quando da fiscalização ambiental), por meio de um instrumento de uso proibido apenas para pescadores amadores (espinhel). Sendo petrecho permitido no âmbito da pesca profissional, conclui-se que o uso, por si só, não é fator gerador de danos àquele ambiente. Aplicação do princípio da insignificância e absolvição por atipicidade. 4. Em relação ao crime de desacato previsto no artigo 331 do Código Penal, sendo a pena mínima inferior a 01 (um) ano de detenção, há, em tese, a possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo ao réu, a depender do preenchimento dos demais requisitos legais inscritos no artigo 89 da Lei 9.099/95, a serem avaliados por parte do Ministério Público Federal. Retorno dos autos à origem, com baixa na distribuição, a fim de facultar à acusação a proposta de sursis processual. Inteligência da Súmula 337 do STJ. (TRF4, ACR 5018949-75.2014.4.04.7201, Oitava Turma, Relator Nivaldo Brunoni, juntado aos autos em 20/02/2017)
Pois bem, na hipótese dos autos, foi imputado ao denunciado o crime do art. 34, caput e parágrafo único, II, da Lei 9.605/98, por ter, em tese, realizado atividade de pesca em período de defeso e mediante técnica proibida (consistente em utilização de ovas de peixe). Na ocasião, foram localizados com o agente e com terceiro 02 (duas) varas de pesca com molinetes e 300 (trezentos) gramas de ovas de bagre, tendo sido apreendido 01 (um) peixe bagre, pesando cerca de 01 (um) kg.
Ou seja, o acusado sequer se utilizou de embarcação, além de não estar munido de redes, arrasto ou instrumentos de grande potencialidade lesiva. Foi surpreendido, em verdade, no contexto de pesca rústica, tendo capturado tão somente 01 (um) exemplar da fauna aquática.
Ao meu sentir, esta é a típica hipótese de total ausência de afetação do bem jurídico protegido, de modo que a conduta não é apta a atrair a incidência da norma penal. Mostra-se razoável entender que as vias administrativa e civil são suficientes e adequadas para restabelecer a ordem jurídica violada, em razão da mínima ofensividade da conduta imputada ao denunciado.
Dessa feita, mantenho a aplicação do princípio da insignificância, o que torna atípica a conduta narrada, ensejando a rejeição da peça acusatória, com base no art. 395, III, do CPP.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora

Documento eletrônico assinado por Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9355220v8 e, se solicitado, do código CRC 2FBE914A.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Salise Monteiro Sanchotene
Data e Hora: 02/04/2018 17:05

RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5004011-19.2017.4.04.7121/RS
RELATOR
:
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
RECORRENTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO
:
LUAN TRAININI DA ROSA
ADVOGADO
:
TIAGO DE OLIVEIRA VALIM

VOTO-VISTA

Pedi vista para compreender melhor a questão debatida neste feito.
Trata-se, em síntese, de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que rejeitou denúncia oferecida contra o réu pelo cometimento, em tese, de crime ambiental, consistente em pesca em período proibido, usando método proibido, consistente em pesca mediante engodo, utilizando ovas de peixe, o que atrai as espécies em reprodução, tendo sido apreendido um bagre de cerca de um quilo.
Narra a denúncia:
No dia 31 de janeiro de 2012, por volta das Oh50min, na av. Rio Grande, Centro, na Barra do Rio Tramandaí (localidade de Pulga), no município de Imbé/RS, LUAN TRAININI DA ROSA estava pescando em período no qual a pesca é proibida, bem como pescava com técnica e método não permitido pela legislação ambiental.
Na data e local acima especificados, policiais do 1º Pelotão Ambiental de Tramandaí, atendendo denúncia anônima de que havia pescadores em atividade ilegal e que tinham escondido um bagre em uma moita próxima a eles, promoveram diligência e flagraram LUAN TRAININI DA ROSA, juntamente com Osmar Setembrino Chiogna Junior, promovendo a pesca de bagre.
Realizada a abordagem, foi localizado com os flagrados 1 (um) peixe bagre pesando em torno de 1 (um) Kg, o qual estava escondido em uma moita. Ainda, foi localizado com LUAN e Osmar 01 (uma) vara de pesca marca Super Power com molinete marca Elite 6000, 01 (uma) vara de pesca marca Challanger Summer com molinete marca ST4000, bem como 300 (trezentas) gramas de ovas de bagre. Restou, assim, identificado que a pesca era promovida com a utilização de ovas de bagre, técnica de pesca proibida no local (pesca por engodo), visto que atrai justamente as espécies em reprodução.
A pesca de bagre na Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí é proibida no período de janeiro conforme art. 14 c/c art. 1º da Instrução Normativa MMA 17, de 17 de outubro de 2004. Ainda, a pesca mediante a técnica de "engodo" (na qual se enquadra a utilização de ovas de bagre como isca) é proibida pelo art. 13 do mesmo diploma legal. O conhecimento destas proibições é conhecido na região, sendo que a ciência de que a pesca era ilícita foi confessada em sede policial por Osmar Setembrino (fl. 14-v), que realizava a pesca com o denunciado.
LUAN TRAININI e Osmar Setembrino foram conduzidos até a Delegacia de Polícia de Tramandaí, resultando na lavratura do Boletim de ocorrência nº 1613/2012 e autos de apreensão nº 1400 e 1401.01.
A competência da Justiça Federal se justifica pelo fato de que o delito ambiental foi perpetrado em área da União, posto que a pesca foi promovida em trecho do Rio Tramandaí que sofre influência da maré, caracterizando curso hídrico margeado por terreno de marinha (art. 20, inc. VII e III, da Constituição Federal).
A materialidade e a autoria do delito estão provadas nos documentos que compõem o Procedimento Investigatório Criminal n.º 1.29.023.000061/2017-91, especialmente no Auto de Infração do IBAMA nº 725339 (cd fl.03), no Ofício nº 065/1º Pel Tdaí/2012 (cd fl. 03), Registro DP Tramandaí nº 1613/2012 (fls. 10 verso e 11), nos autos de apreensão nº 1400 e nº 1401 (fls. 11 verso e 12), no Auto de Restituição nº 1399 (fl. 12 verso) e demais documentos que instruem o presente expediente.
A Instrução Normativa 17/2004, do Ministério do Meio Ambiente, estabelece:
"Art. 2º Proibir a pesca no canal de desembocadura da lagoa de Tramandaí e da Boca da Barra até três mil metros em direção ao oceano, dois mil metros ao norte e três mil metros ao sul, até uma linha reta que liga o aterro da rodoviária antiga (S 29º 59' 10.9" W 50º 08' 50.3") até o pontal do Capão Grande (S 29º 59' 10,5" W 50º 09' 10,0") até a divisa do CECLIMAR (S 29º 58' 25.5" W 50º 08' 18.5").
(...)
Art. 13º Proibir a utilização do engodo na área definida no art. 1º desta Instrução Normativa.
Art. 14º Proibir, anualmente, de 15 de dezembro a 31 de março, o exercício da pesca do Bagre (Genidens barbus, Netuma planifrons e Genidens genides), na área definida no art. 1º desta Instrução Normativa."
O Juízo de origem decidiu que:
Não obstante a conduta da acusada se ajuste, formalmente, ao tipo penal apontado na denúncia, no caso em tela, tenho que não restou demonstrada efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma, ensejando, portanto, a aplicação do princípio da insignificância.
Com efeito, o Direito Penal não deve se preocupar com as infrações que materialmente não vulnerem, ou agridam minimamente, o bem jurídico protegido pela norma.
(...)
No caso dos autos, houve a pesca de um peixe (bagre), não se vislumbrando ofensa concreta ao ecossistema para que se justifique a imposição de sanção penal.
Não se está a afirmar a aplicabilidade do princípio da insignificância a todo e qualquer delito ambiental, mas somente em casos como o concreto, em que a lesividade da conduta é de tal forma ínfima que não chega a atingir o bem jurídico.
Com efeito, a conduta da acusada, não configura ofensa relevante ao meio ambiente a ponto de ensejar a movimentação da máquina persecutória criminal, devendo a punição pela infração ambiental em análise restringir-se à via administrativa, com fulcro nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.
Destarte, tenho que deve ser reconhecida a atipicidade material da conduta da acusada.
Todavia, entendo que o fato, em tese, é grave, pela dupla proibição infringida pelo réu, consistente na pesca em período proibido, bem como utilizando método proibido no local, que é o engodo, com ovas de bagre, o que atrai as espécies em reprodução, circunstância que confere maior lesividade ambiental à conduta.
São reiterados os precedentes deste Tribunal não admitindo, em regra, a aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ambientais:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 9.605/98. REDE COM MALHA IRREGULAR. PESCA COM PETRECHO PROIBIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Em regra não se aplica o princípio da insignificância em matéria ambiental, dado o interesse coletivo envolvido e o cunho preventivo conferido à tutela do meio ambiente. 2. Pratica o crime previsto no art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998, o agente que realiza atividade de pesca mediante a utilização de petrecho de uso não permitido. (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5009726-82.2015.404.7001, 7ª Turma, Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, 14/12/2017)
PENAL. CRIME AMBIENTAL. COLETA DE BERBIGÃO. RESERVA ECOLÓGICA. PERÍODO PROIBIDO. ARTIGO 34 DA LEI Nº 9.605/98. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, tem se orientado no sentido de que o Direito Penal não deve tutelar infrações consideradas insignificantes em razão do seu pequeno valor monetário. Tal entendimento é excepcionado quando o crime, além de despido de conotações econômicas, afronta bem jurídico abrangido por especial proteção legal. Não se aplica o princípio da insignificância em delitos ambientais quando é destinada especial proteção legal ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal, cuja violação reveste-se de maior gravidade, como a pesca em local proibido (v.g., Reservas Ecológicas) ou em período proibido (Piracema), ou a captura de espécimes ameaçados de extinção. A coleta ilegal de berbigão no interior de Reserva Marinha, em período proibido, com a ciência da ilicitude da conduta, configura o crime previsto no artigo 34, caput, da Lei nº 9.605/1998. Nessas hipóteses, a efetiva captura de espécimes não é relevante para a consumação do delito, porquanto constituiria apenas o exaurimento do crime, consistente na ação de coletar em período proibido, no interior da Reserva, violando a proibição legal. (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5007415-40.2014.404.7200, 7ª TURMA, Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, 25/02/2016)
PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL INTERDITADO POR ÓRGÃO COMPETENTE. ARTIGO 34, CAPUT, DA LEI 9.605/98. CRIME DE MERA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. O crime previsto no artigo 34, caput, da Lei 9.605/1998, é considerado formal, de mera conduta, prescindindo-se, para a sua consumação, de qualquer resultado naturalístico. 2. As infrações penais ambientais, em princípio, não admitem a aplicação do princípio da insignificância, considerando que o bem jurídico agredido é o ecossistema, constitucionalmente tutelado pelo artigo 225 da CF/88, de relevância imensurável, seja porque o meio ambiente é bem jurídico de titularidade difusa, seja porque as condutas que revelam referidos crimes assumem uma potencialidade lesiva que se protrai no tempo e pode afetar as gerações futuras, seja porque as violações ao meio ambiente, por menores que sejam, revelam-se demais preocupantes, na medida em que o aumento da destruição é proporcionalmente maior de acordo com o crescimento da população, tornando-se cada vez mais difícil de controlar, motivo pelo qual não se pode mais admitir transigência e deve-se cobrar de todos a máxima preservação. (TRF4, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0000503-86.2008.404.7115, 4ª SEÇÃO, Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, D.E. 31/10/2012, PUBLICAÇÃO EM 05/11/2012)
PENAL E PROCESSUAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA IRREGULAR. ART 34 DA LEI 9.605/98. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Tratando-se de crime formal e de perigo abstrato, no qual o risco de lesão ao equilíbrio e à harmonia do meio ambiente, em especial à fauna aquática, presume-se pela própria conduta descrita no tipo penal, não há se falar em aplicação do princípio da insignificância. 2. Provimento do apelo para determinar o afastamento do preceito destipificante e o prosseguimento do feito com o regular cumprimento das condições impostas para a suspensão condicional do processo. (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5005464-39.2013.404.7202, 7ª TURMA, Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, 01/06/2015)
Ademais, no caso, o tipo penal imputado diz respeito a violação de uma norma de proibição - artigo 34 da Lei 9.605/98 -, ou seja, pescar em periodo no qual a pesca é proibida. Assim, a ofensa primeira é a norma de proibição. Vale dizer, quando se viola uma lei, um dever legal, a maior ou menor violação não fará a conduta ter graduação de ilicitude. Portanto, o argumento de ser um ou mais peixes, aspecto meramente material, não afasta o ilícito que tem objeto jurídico muito especifico.
Por fim, observo que a pena cominada para o delito em tese praticado pelo réu é de detenção, de 1 a 3 anos, sendo que o fato ocorreu em janeiro de 2012, não estando prescrita a pretensão punitiva.
O réu tinha 21 anos na data do fato, e não há registros de antecedentes demonstrados nos autos, de modo que, em princípio, poderá fazer jus ao benefício da suspensão condicional do processo previsto na Lei nº 9.099/95, questão a ser submetida ao exame do Ministério Público Federal na origem, para eventual oferta do benefício.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso em sentido estrito, para receber a denúncia.

Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/04/2018
RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5004011-19.2017.4.04.7121/RS

RELATOR
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
PRESIDENTE
:
Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene
PROCURADOR
:
Dr. Marco André Seifert
RECORRENTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO
:
LUAN TRAININI DA ROSA
ADVOGADO
:
TIAGO DE OLIVEIRA VALIM

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 34, disponibilizada no DE de 26/03/2018, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
APÓS O VOTO DA RELATORA, NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA. AGUARDA A DES. FEDERAL CLÁUDIA CRISTOFANI.

PEDIDO DE VISTA
:
Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Lisélia Perrot Czarnobay
Secretária


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/10/2018
RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5004011-19.2017.4.04.7121/RS

RELATOR
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
PRESIDENTE
:
Des. Federal Cláudia Cristina Cristofani
PROCURADOR
:
Dr. Douglas Fischer
RECORRENTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO
:
LUAN TRAININI DA ROSA
ADVOGADO
:
TIAGO DE OLIVEIRA VALIM

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/10/2018, na seqüência 94, disponibilizada no DE de 27/09/2018, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a DEFENSORIA PÚBLICA.

Certifico que o (a) 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
PROSSEGUINDO O JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA E O VOTO DA DES. FEDERAL CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, VENCIDO O DES. FEDERAL MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
VOTO VISTA
:
Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Lisélia Perrot Czarnobay
Secretária


MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Voto-Vista - Processo Pautado

Certidão de Julgamento
Data da Sessão de Julgamento: 17/04/2018 (ST7)
Relator: Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Pediu vista: Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APÓS O VOTO DA RELATORA, NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA. AGUARDA A DES. FEDERAL CLÁUDIA CRISTOFANI.

Comentário em 15/10/2018 18:23:43 (Gab. Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI)
Com a devida venia, acompanho a relatora, tendo em vista que foi pescado apenas um peixe de 1Kg, e sem uso de embarcação, redes ou outros instrumentos de grande potencialidade lesiva, sendo que o réu estava com um vara de pescar.

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