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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 504XXXX-13.2017.4.04.7000 PR 504XXXX-13.2017.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

17 de Outubro de 2018

Relator

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. INSCRIÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CPF. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

É verdade que, nos concursos públicos, os candidatos vinculam-se ao edital, até mesmo para assegurar o respeito ao princípio da igualdade. No entanto, além do respeito ao edital e à igualdade, deve ser ponderada a razoabilidade da exclusão da impetrante. Apesar das razões suscitadas pela impetrada, não se mostra razoável que a impetrante seja impedida de participar do concurso em razão do descumprimento de uma formalidade, que pode, sim, ter decorrido de uma deficiência do sistema, e que é passível de ser superada mediante, por exemplo, simples consulta ao site da Receita Federal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/640647007/apelacao-remessa-necessaria-apl-50444071320174047000-pr-5044407-1320174047000

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