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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007461-24.2017.4.04.7200 SC 5007461-24.2017.4.04.7200

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Processo
AC 5007461-24.2017.4.04.7200 SC 5007461-24.2017.4.04.7200
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
22 de Outubro de 2018
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Decisão

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, em que os apelantes requerem seja determinado ao Cartório do Registro de Imóveis de São José/SC o registro dos contratos particulares celebrados com a ré Omnincorp Construções e Incorporações Ltda., bem como a anotação da existência da presente ação nas matrículas de ns. 101.691, 101.744, 101.308 e 101.214 daquela Serventia, como forma de garantir seus direitos ante a iminente execução de hipoteca pela CEF. Relatei. Decido. Em tendo sido proferida sentença e interposta apelação na ação originária, a competência para apreciação de pedido de tutela provisória é desta Corte, consoante o disposto no art. 299, parágrafo único, do CPC: Art. 299 (...) Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito. O pedido deve ser decidido monocraticamente pelo relator do recurso, nos termos do art. 932, inciso II, do CPC, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...). Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão elencados no art. 300 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do artigo referido, denota-se que dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. A tutela de evidência, por sua vez, dispensa a prova do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, mas seu cabimento está restrito ao rol taxativo do art. 311, I ao IV, do CPC/2015. Existindo urgência na prestação jurisdicional, não é exigível prévia oitiva da parte adversa para apreciação do pedido. Do caso concreto Colaciono excerto da sentença, para evitar tautologia: Trata-se de demanda objetivando, em síntese, a declaração da nulidade ou ineficácia da hipoteca gravada em imóvel objeto de contrato particular de compra e venda entre a autora e a ré OMNINCORP. Sem razão, contudo. Inicialmente, para evitar qualquer mal entendido ou incompreensão, bem como para tornar claro e público o entendimento sobre o tema, considerando as várias ações individuais ajuizadas em situações diferentes e de com pedidos também diferentes, que, como critério de julgamento da lide, analisada a questão do ponto de vista da lei, há três situações distintas entre si: [1] contratos firmados depois da hipoteca pela CEF não gozam de proteção oponível a terceiros, uma vez que poderiam facilmente ter consultado o registro público como medida de cautela normal à espécie, conforme exigido pela lei; [2] contratos firmados antes da hipoteca, mas não levados a registro (exigido pela lei para gerar direito real), são tratados pelo Código Civil como contratos preliminares, e as ações judiciais tem situação conforme o tipo de pedido feito em juízo, ou seja, [2.a] ação pedindo única e exclusivamente o cancelamento da hipoteca por nulidade ou ineficácia são improcedentes, pois não houve nenhuma nulidade no negócio jurídico feito pela CEF ou [2.2] ação pedindo a adjudicação compulsória, quando, então, há parcial procedência, pois há previsão no Código Civil em razão do contrato preliminar realizado dentro dos termos da lei. Posto isso, explico. Destaco, de início, que a hipoteca é direito real (CC, art. 1225, IX), implicando que "o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação" (CC, art. 1419). Aliás, como adere ao bem dado em garantia, a hipoteca deve ser registrada no cartório competente (CC, art. 1492), o que lhe confere a publicidade e efeito "erga omnes", isto é, oponível contra todos, já que qualquer particular interessado em comprar o bem pode solicitar a certidão atualizada (Lei 6015/1973, art. 17), em um sistema coordenado de cartórios que existe justamente para essa função. Alegou-se, no caso, a incidência da a Súmula 308, do STJ, que assim aduz: Súmula 308 A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Em obediência ao disposto no novo CPC, de que a decisão só é considerada fundamentada se que não identificar os fundamentos determinantes de súmulas (CPC/2015, Art. 489, § 1º, V), examinei pessoalmente todos os precedentes que levaram à edição da Súmula 308, do STJ, segundo os dados oficiais daquela Corte: AgRg no Ag 522.731-GO (3ª T, 14.09.2004 - DJ 17.12.2004), AgRg no REsp 505.407-GO (3ª T, 05.08.2004 - DJ 04.10.2004), AgRg no REsp 561.807-GO (3ª T, 23.03.2004 - DJ 19.04.2004), EREsp 187.940-SP (2ª S, 22.09.2004 - DJ 29.11.2004), EREsp 415.667-SP (2ª S, 26.05.2004 - DJ 21.06.2004), REsp 187.940-SP (4ª T, 18.02.1999 - DJ 21.06.1999), REsp 287.774-DF (4ª T, 15.02.2001 - DJ 02.04.2001), REsp 329.968-DF (4ª T, 09.10.2001 - DJ 04.02.2002), REsp 401.252-SP (4ª T, 28.05.2002 - DJ 05.08.2002), REsp 418.040-SC (3ª T, 20.04.2004 - DJ 10.05.2004), REsp 431.440-SP (3ª T, 07.11.2002 - DJ 17.02.2003), REsp 439.604-PR (3ª T, 22.05.2003 - DJ 30.06.2003), REsp 498.862-GO (3ª T, 02.12.2003 - DJ 1º.03.2004), REsp 514.993-GO (4ª T, 25.11.2003 - DJ 14.06.2004), REsp 557.369-GO (4ª T, 07.10.2004 - DJ 08.11.2004), REsp 651.125-RJ (3ª T, 02.09.2004 - DJ 11.10.2004), Segunda Seção, em 30.03.2005, DJ 25.04.2005, p. 384. A conclusão que fica clara depois desse exame é que a redação daquele verbete de súmula não condiz com os fundamentos dos referidos julgados, pois eles expressamente afastavam a hipoteca apenas em dois casos: [1] quando o gravame foi posterior à promessa de compra e venda e [2] quando o financiamento à construtora foi feito com recursos vindos do SFH, que possuía, na época, regras próprias. Há julgados inclusive que são expressos em afirmar que as hipotecas anteriores aos contratos particulares de compra e venda devem prevalecer em relação a estes - o que, aliás, é a conclusão lógica do sistema de garantias reais. De fato, a maior parte destes julgados (tais como AgRg 522.731-GO, 557.369-GO) limita-se a citar outros precedentes principais, que podem ser chamados de os "leading cases" que realmente definiram a questão: o EResp 415.667, REsp n. 498.862-GO, REsp n. 187.940-SP e REsp n. 431.440. O EResp 415.667 restringe em sua ementa a conclusão de que "Pacificou-se na Segunda Seção não prevalecer, em relação aos compradores, a hipoteca instituída pela construtora ou incorporadora de imóvel junto ao agente financeiro, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação". E durante o voto deixa claro: "Assim, no caso de a hipoteca ter sido instituída pela empresa construtora ao agente financeiro em data posterior à celebração do contrato de promessa de compra e venda, é pacífica a jurisprudência no sentido de sua nulidade (leio ineficácia) em relação ao promitente comprador (REsp. n.º 146.659/MG, relator Ministro César Asfor Rocha, DJ de 05/06/2000 e 296.453/RS, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 03/09/2001). Ao contrário, se o gravame foi constituído e registrado antes de firmado o compromisso de compra e venda, a validade da hipoteca está condicionada ao fato de os recursos serem próprios do agente financeiro, bem como da ciência do fato pelo adquirente. Esta é a situação estampada no acórdão paradigma (AGA n.º 161.052/SP, relator Ministro Waldemar Zveiter, DJ de 07/12/1998), que, por isso, não guarda perfeita identidade com a hipótese discutida no acórdão embargado, que cuida de financiamento por meio do Sistema Financeiro da Habitação". Aliás, o AgRgREsp 561807 é claro ao afirmar em sua própria ementa que "É nula a hipoteca outorgada pela construtora à instituição financeira após a celebração da promessa de compra e venda com o promissário comprador"! No mesmo sentido foram os REsp 287.774, REsp 329.927 (este inclusive apontando que a hipoteca se deu dois meses antes da concessão do habite-se); REsp 418.040; O REsp 187.940, por sua vez, limita essa ineficácia da hipoteca aos casos de imóveis construídos com financiamento pelo SFH porque, para estes, se aplica a legislação específica, qual seja, o art. 22, da Lei 4864/1965. Veja-se: "A hipoteca que o financiador da construtora instituir sobre o imóvel garante a dívida dela enquanto o bem permanecer na propriedade da devedora; havendo transferência, por escritura pública de compra e venda ou de promessa de compra e venda, o crédito da sociedade de crédito imobiliário passa a incidir sobre" os direitos decorrentes dos contratos de alienação das unidades habitacionais integrantes do projeto financiado "(art. 22 da Lei n. 4.864/1965), sendo ineficaz em relação ao terceiro adquirente a garantia hipotecária instituída pela construtora em favor do agente imobiliário que financiou o projeto. Assim foi estruturado o sistema e assim deve ser aplicado, especialmente para respeitar os interesses do terceiro adquirente de boa fé, que cumpriu com todos os seus compromissos e não pode perder o bem que lisamente comprou e pagou em favor da instituição que, tendo financiado o projeto de construção, foi negligente na defesa do seu crédito perante a sua devedora, deixando de usar dos instrumentos próprios e adequados previstos na legislação específica desse negócio. As regras gerais sobre a hipoteca não se aplicam no caso de edificações financiadas por agentes imobiliários integrantes do Sistema Financeiro da Habitação, porquanto estes sabem que as unidades a serem construídas serão alienadas a terceiros, que responderão apenas pela dívida que assumiram com o seu negócio, e não pela eventual inadimplência da construtora. O mecanismo de defesa do financiador será o recebimento do que for devido pelo adquirente final, mas não a excussão da hipoteca, que não está permitida pelo sistema". Por fim, o leading case REsp 431.440 é claro em sua fundamentação: "A respeito do tema, a jurisprudência deste C. STJ distingue a hipótese em que a hipoteca foi outorgada (pela empresa construtora ao agente financeiro) em data posterior à celebração do compromisso de compra e venda (com o adquirente da unidade habitacional) daquela em que o gravame foi celebrado e levado a registro antes do pacto de compromisso de compra e venda. É pacífico, neste Tribunal, o entendimento que declara a nulidade da hipoteca outorgada (pela construtora à instituição financeira) após a celebração da promessa de compra e venda com o promissário-comprador. Cite-se, a respeito: Recurso Especial n. 78.459-RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ 20.05.1996, Recurso Especial n. 146.659-MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, DJ 05.06.2000, Recurso Especial n. 287.774-DF, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ 02.04.2001, Recurso Especial n. 296.453-RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 03.09.2001, Recurso Especial n. 329.968-DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 04.02.2002 e Recurso Especial n. 334.829-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 04.02.2002. Esse entendimento está calcado na compreensão de que a hipoteca só poderá ser ofertada por aquele que possui o direito de alienar o bem (CC, art. 756). Celebrado o compromisso de compra e venda entre a construtora e o adquirente, não mais possui aquela o poder de dispor do imóvel; em conseqüência, não mais poderá gravá-lo com hipoteca. Os precedentes acima citados consideram, ademais, que fere a boa-fé objetiva da relação contratual a atitude da construtora que primeiro celebra o compromisso de compra e venda de imóvel com o promissário-comprador, e depois onera-o com hipoteca em favor de terceiro (agente fi nanceiro). Por fim, ressalta em seu voto (Recurso Especial n. 296.453-RS) o Min. Carlos Alberto Menezes Direito ser nula, por abusiva (CDC, art. 51, inc. VIII), a cláusula-mandato inserida no instrumento de compromisso de compra e venda, segundo a qual o promissário-comprador autoriza a construtora (promitente vendedor) a instituir, em favor de terceiro (agente financeiro), hipoteca sobre o imóvel. Entretanto, se a hipoteca foi constituída (e levada a registro) em data anterior ao pacto de compromisso de compra e venda firmado entre a empresa construtora e o adquirente, os precedentes jurisprudenciais fazem uma segunda diferenciação. Caso a linha de crédito outorgada à sociedade construtora seja proveniente de recursos próprios do agente financeiro, é válida e eficaz a hipoteca registrada anteriormente à celebração do compromisso de compra e venda, desde que, no ato de contratação, o promissário-comprador tenha sido cientificado a respeito. Cite-se, nesta linha: AGA n. 161.052-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, Terceira Turma, DJ 07.12.1998. Todavia, se os recursos ofertados pelo agente financeiro à sociedade construtora foram captados junto ao SFH, a hipoteca não tem eficácia perante o adquirente da unidade habitacional. Neste sentido: Recurso Especial n. 171.421-SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ 29.03.1999, Recurso Especial n. 187.940-SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ 21.06.1999, Recurso Especial n. 205.607-SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ 1º.07.1999 e Recurso Especial n. 239.557-SC, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ 07.08.2000" (GRIFEI e SUBLINHEI). Como se vê, os precedentes que levaram à Súmula restringem a sua aplicação aos casos de [a] hipotecas posteriores à promessa de compra e venda e [b] àquelas anteriores que tenham sido feitas com recursos provenientes do SFH regido pela lei 4864/1965. É bom que se diga que a maior parte desses julgados decorreram de casos envolvendo duas incorporadoras de situação notória à época, que, em estágio de dificuldade econômica, tomaram empréstimos com hipoteca DEPOIS de terem vendido as unidades habitacionais. Acrescento, ainda, que, no caso [a], tem-se que deve ser procedida a superação do entendimento do STJ, pelos fundamentos que passo a expor, em obediência ao disposto no art. 489, § 1º, V, do CPC/2015 (= "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento"). É que, posteriormente aos fatos julgados pelo STJ, houve a superveniência do novo Código Civil, que claramente regulamentou a distinção entre o contrato preliminar e o direito real de promessa de compra e venda. De início, destaque-se que "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece" (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, DL 4567/1942, art. 3º). Antes do Código Civil de 2002, várias normas já previam a necessidade do devido registro do compromisso de compra e venda para que pudesse ter eficácia perante terceiros (vide, dentre outros, Decreto-Lei 58/1937, art. ; Decreto 3079/1978, art. 5º; e, em especial, Lei 6766/1979, art. 25, "São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros"). Com o Código Civil de 2002, vigente na época do contrato sub judice, esta espécie de contrato passa a ser um tipo de contrato preliminar, regido nos artigos 462 e seguintes, do qual, dentre outras regras, segue a de que ele é exígivel perante a outra parte (CC, art. 463, caput) e que "O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente" (CC, art. 463, par. único). Para que gere direito real, o próprio Código Civil estabelece claramente que "Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel" (CC, art. 1417). Somente com o registro da promessa de compra e venda em cartório é que o comprador adquire um direito real (CC, art. 1227, c/c, art. 1417), com o qual "pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel" (CC, art. 1418). Em resumo, com o registro no cartório de imóveis, o promitente comprador (parte autora) passa a ter direito real (CC, art. 1225, VII), oponível perante terceiros (CEF); sem este registro, detém, apenas, a qualidade de contrato preliminar, exígivel apenas contra o promissário vendedor (Omnincorp). Portanto, não há direito da parte autora contra a CEF, mas apenas contra a OMNINCORP. Passo a examinar, portanto, a situação do caso concreto, considerada a promessa de compra e venda entre particulares (autores e Omnincorp). Inicialmente, porém, destaco que, em relação às informações e datas em documentos, reza o CPC/2015 (em dispositivos com comandos normativos idênticos aos do CPC/1973, vigente na época dos fatos), prevalecem as seguintes determinações: Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença. Art. 406. Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta. Art. 407. O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular. Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Art. 409. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: I - no dia em que foi registrado; II - desde a morte de algum dos signatários; III - a partir da impossibilidade física que sobreveio a qualquer dos signatários; IV - da sua apresentação em repartição pública ou em juízo; V - do ato ou do fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento. Diante disso, com base nos documentos dos autos, está comprovado nos autos a seguinte cronologia, tomando-se como verdadeiras não as datas escritas nos documentos, mas sim as que constam em registros públicos, tais como reconhecimento de firma em cartórios: - 28/06/2011, contrato particular firmado entre a parte autora e OMNINCORP (evento 1, out 3, p. 5); - 02/10/2012, abertura da ficha registral e matrícula individualizada da unidade negociada entre as partes (evento 1, out 5); - 11/06/2013, contrato de financiamento firmado pelas corrés CEF e OMNINCORP (evento 20, contr 3); - 27/09/2013, constituição da hipoteca e seu registro no cartório de imóveis na matrícula (evento 1, out 5); - 18/07/2017, quitação da dívida da parte autora declarada pela OMNINCORP para o apartamento 301, bloco B (evento 1, out 4); Por se tratar de compromisso particular, o compromisso de compra e venda teria de ser registrado, mas não o foi. Logo, não gera efeitos contra terceiros, no caso concreto, a corré CEF. Caberia ao comprador o registro da promessa de compra e venda, possível conforme previsto na legislação. No contrato firmado entre as rés CEF e OMNINCORP foi inserida cláusula pela qual esta deu em garantia àquela as futuras alienações das unidades individualizadas (evento 20, contrato 3, p. 8/11) e a unidade reclamada pela parte autora consta no rol de unidades dadas em garantia pela Omnincorp, acompanhada do registro atualizado sem nenhum averbação. Logo, apesar da boa-fé da parte autora, que não teve as cautelas normais de registro em cartório de seu contrato, tem-se, também, que há boa-fé da CEF, que exigiu as matrículas atualizadas, inclusive das unidades que foram declaradas como livres pela Omnincorp. Do que se depreende dos autos, a corré Omnincorp deu em garantia à CEF unidade que sabia já estar comercializada, prestando falsa declaração no contrato, bem como obtendo vantagem indevida pelo não repasse dos valores pagos pela parte autora. Portanto, à luz do contrato firmado e da situação fática delineada, ao contratante preliminar restam, segundo o Código Civil, as seguintes opções, à sua escolha: [a] exigir o cumprimento da obrigação de fazer em relação ao outro contratante, Omnincorp (CC, art. 463); [b] suprimento judicial da vontade da parte inadimplente (CC, art. 464); ou [c] desfazimento do contrato, com condenação em perdas e danos, que por certo, abrangem a devolução dos valores pagos (CC, art. 465). Em outras palavras, cabe, ao credor, a escolha entre postular judicialmente que [1] se condene a construtora (Omnincorp) ao repasse à credora hipotecária (CEF) dos valores pagos pelo promitente comprador (parte autora) e, com isso, a liberação da hipoteca; ou [2] o desfazimento do negócio com devolução dos valores pela promissária vendedora (Omnincorp), mais indenização por perdas e danos. Aliás, nos autos da ação ordinária revisional ajuizada pela OMNINCORP contra a CEF (5029043-17.2016.4.04.7200/SC), foi realizada audiência de conciliação/saneamento cuja ata consignou claramente que "Em conjunto as partes informam que em 02 de outubro de 2012 foi finalizado o procedimento de atribuição de propriedade que gerou as 240 matrículas individualizadas das unidades residenciais originais; destas, 70 não possuem hipoteca, porque já foram objeto de contrato de mútuo com a CEF, transformando a garantia em alienação fiduciária direto com a entidade financeira; das outras 170 unidades, 30 foram transferidas diretamente a antiga proprietária do terrreno mediante permuta, restando, então, 140 unidades. Destas, atualmente 100 unidades estão hipotecadas em garantia a CEF (eram originalmente 114), sendo que uma delas foi liberada judicialmente em ação individual ajuizada pelo adquirente, e as outras 40 estão livres e já foram comercializadas". No caso de contratos firmados antes da hipoteca, mas não levados a registro (exigido pela lei para gerar direito real), são tratados pelo Código Civil como contratos preliminares, que gozam de proteção integral contra o promissário vendedor, mas não contra terceiros, podendo ter duas soluções [b.1] desfazimento em perdas e danos ou [b.2] ordem para que esta repasse o valor à instituição financeira e, ultimada a obrigação, esta cancele a garantia. Em qualquer caso, não há nulidade da hipoteca, pois realizada dentro dos termos da lei. No caso concreto, porém, o pedido inicial formulado foi apenas de desconstituição da penhora, não havendo pretensão de condenação da corré OMNINCORP à obrigação de fazer assumida contratualmente - liberação da hipoteca mediante repasse dos pagamentos (CC, art. 463)- e nem pretensão de desfazimento do contrato com a devida indenização, devolução dos valores pagos e outros consectários (CC, art. 465). Em outras palavras, não foi requerida a adjudicação compulsória, como obrigação da corré OMNINCORP, e nem a sua alternativa resolução com indenização por perdas e danos. Logo, infelizmente, por mais que este magistrado compreenda a situação da parte autora, aparentemente vítima da garantia dada posteriormente pela construtora (que, repita-se, não teria ocorrido se tivesse tomado a cautela necessária e registrado a promessa de compra e venda à época), como não pode o juiz conceder prestação diversa do pedido inicial (CPC/2015, art. 492), não há outro remédio, neste feito, que não seja a improcedência do pleito, sem prejuízo de que, em juízo competente, sejam postulados os pedidos na forma correta. Considerando que a parte autora não procedeu ao registro do compromisso de compra e venda dos imóveis, não há como atribuir efeitos da avença encetada com a construtora em face de terceiros, no caso, a CEF. Ausente, portanto, a probabilidade do direito apta a justificar a concessão de tutela de urgência. ISTO POSTO, indefiro o pedido de concessão da tutela provisória recursal. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos.