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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-38.2014.4.04.7112 RS XXXXX-38.2014.4.04.7112

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LITISPENDÊNCIA.

1. Resta caracterizada a litispendência quando se repete ação que está em curso, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 301, §§ 2º e , do CPC/73 e art. 337, §§ 1º e , CPC/2015).
2. Hipótese em que se reconhece a existência de litispendência entre os embargos à execução e ação declaratória de inexistência de débito proposta anteriormente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/642307143/apelacao-civel-ac-50051503820144047112-rs-5005150-3820144047112

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