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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001710-66.2016.4.04.7111 RS 5001710-66.2016.4.04.7111

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
24 de Outubro de 2018
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL. PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL.

1. A controvérsia em torno da apuração e pagamento de estimativas mensais de IRPJ/CSL e sua compensação com prejuízo fiscal depende da produção de prova pericial contábil.
2. Sentença anulada para que seja produzida a prova pericial.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu anular a sentença e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/642311894/apelacao-civel-ac-50017106620164047111-rs-5001710-6620164047111

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