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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
24 de Outubro de 2018
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004604-79.2015.4.04.7101/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE)

APELADO: FLAVIO DA SILVA PAZ (EXECUTADO)

ADVOGADO: LUIZ FELIPE SCHOLANTE SILVA

ADVOGADO: ERODIANO RODRIGUES SCHOLANTE

RELATÓRIO

Trata-se de apreciar embargos de declaração opostos pela União face ao acórdão proferido no evento 5 destes autos, no qual negado provimento à apelação interposta contra a sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, extinguiu sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, a execução fiscal nº 50046047920154047101.

A embargante busca sanar defeitos de omissão ou contradição que aponta no julgado, pois o juízo nele contido não constitui motivo para extinção da execução fiscal, sendo caso de mero ajuste da CDA por meio de recálculo do valor exequendo. Alega que ‘o reconhecimento do direito de exclusão de parcela do débito inscrito em dívida ativa, não retira a liquidez e certeza do título’.

Julgados, os embargos, no evento 17 destes autos recursais, foi interposto recurso especial pela União, alegando violação ao art. 1.022 do CPC. Este argumento foi acolhido pelo STJ no REsp 1.693.594 e determinado o retorno dos autos a este Regional para novo julgamento dos declaratórios.

Intimada, a parte embargada manifestou-se no evento 49.

É o relatório.

VOTO

O acórdão embargado, proferido no evento 5, filiou-se à tese adotada pela sentença, entendendo estarem ausentes os requisitos de certeza e liquidez necessários ao título executivo e, por isso, julgando extinta a execução.

Em seus embargos de declaração a União sustenta que:

‘(...) o reconhecimento do direito de exclusão de parcela do débito inscrito em dívida ativa, não retira a liquidez e certeza do título. Assim sendo, a CDA deve ser apenas ajustada, procedendo-se à exclusão, por mera operação aritmética, com o expurgo do percentual entendido como indevido na sentença.’

Embora seja orientação adotada por este Tribunal a preservação da execução fiscal quando existente a possibilidade de adequação do valor exequendo por meio de recálculo, há que se ver que a execução fiscal ampara-se em duas CDAs, nºs 00 1 15008713-40 e 00 1 12014142-40.

A CDA 00 1 12014142-40 teve origem em declaração de rendimentos apresentada pelo autor no exercício 2010. Aponta imposto que seria devido sobre valores recebidos de forma acumulada em ação judicial.

A CDA 00 1 15008713-40 constitui lançamento suplementar derivado de omissão de rendimentos verificada no exercício 2010. Esses rendimentos foram pagos ao autor pelo INSS, perfazendo R$ 17.851,24, com retenção de IR de R$ 50,20 (autor originários, evento 4, NOT5).

1. CDA 00 1 12014142-40

Quanto à CDA 00 1 12014142-40, não há apenas uma fundada dúvida sobre estarem corretos ou não os valores ali lançados, mas a certeza de que não são devidos. Essa certeza provém do conteúdo da ação nº 2010.71.51.001669-6, ajuizada por Flávio da Silva Paz. O pedido formulado naquela ação foi no sentido de ver declarada a inexigibilidade do IRPF sobre as parcelas recebidas acumuladamente na ação previdenciária nº 2005.71.01.001372-8, ao argumento de que não teriam sido tributadas se tivessem sido alcançadas pelo INSS ao segurado no momento oportuno.

A União concordou expressamente com esse pedido, tanto que na fundamentação da sentença constou:

‘Manifestou-se a ré, em sua contestação (evento 10), no sentido de reconhecer a procedência do pedido de não incidência do Imposto de Renda sobre parcelas percebidas acumuladamente na ação previdenciária nº 2005.71.01.001372-8.’

E no dispositivo:

‘Rejeito as preliminares e extingo o feito com resolução de mérito, quanto ao pedido de não incidência de Imposto de Renda sobre os valores percebidos na ação previdenciária nº 2005.71.01.001372-8, com fulcro no art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil;’

Também foi reconhecida a isenção dos juros moratórios relativamente ao imposto de renda, afirmada sua natureza indenizatória.

Após a tramitação dos recursos interpostos contra essa sentença, não houve alteração do decidido.

Na parte dispositiva da sentença proferida na ação nº 2010.71.51.001669-6 constou a seguinte observação:

‘Friso que, em agosto de 2010, conforme cálculo da Contadoria deste Juizado, o autor possui um saldo de imposto de renda a pagar no montante de R$ 7.668,71 (sete mil, seiscentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos).’

Esta passagem não se presta a respaldar a pretensão da União de recalcular o valor devido na CDA 00 1 12014142-40, pois não supera o fato de que a coisa julgada firmou-se sobre a não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos na ação previdenciária nº 2005.71.01.001372-8.

Em realidade, sequer há sentido na observação acima referida, sobre serem devidos R$ 7.668,71 pelo autor. Isto porque o exame conjunto da declaração de ajuste por ele apresentada no exercício 2010 (evento 4, DECL4) e das informações sobre a inscrição nº 00 1 12014142-40 (evento 4, CDA3) permite ver que a inscrição refere-se ao imposto apurado como devido naquela declaração, que decorre da tributação do valor recebido acumuladamente na ação previdenciária. Logo, não há o que ressalvar nessa inscrição e na CDA por ela gerada. Se a União reconheceu em juízo que não deveria incidir imposto de renda sobre aqueles valores, e nesse sentido constituiu-se a coisa julgada, não há possibilidade de o valor objeto da inscrição nº 00 1 12014142-40 ser exigido. A ressalva feita pela Contadoria, e de forma equivocada incluída na sentença, é explicada pelo caráter contábil do trabalho que aquela desenvolve, desvinculado da análise jurídica, que ao juiz compete, da qual resultou, reitero, coisa julgada que afasta qualquer débito de imposto de renda atribuível ao autor no exercício 2010, coisa julgada que atendeu, anote-se, a expressa manifestação de vontade da União. Logo, a CDA fundada na inscrição 00 1 12014142-40 é nula.

2. CDA nº 00 1 15008713-40

Quanto à inscrição e à CDA de nº 00 1 15008713-40, que, como visto, constitui lançamento suplementar derivado de omissão de rendimentos verificada no exercício 2010, pagos a Flávio da Silva Paz pelo INSS (R$ 17.851,24, IR retido de R$ 50,20 - evento 4, NOT5), a situação é diversa, haja vista não serem abrangidos pela coisa julgada. Contudo, o cálculo do imposto suplementar devido por efeito da inclusão dos valores omitidos deve ser adequado ao decidido na ação nº 2010.71.51.001669-6. Na notificação de lançamento (evento 4, NOT5) vê-se claramente que o total de rendimentos tributáveis considera, conjuntamente com o montante omitido, aqueles valores que, por força da referida ação, não podem ser assim considerados (aquele recebidos de forma acumulada na anterior ação previdenciária), o que eleva o valor do imposto suplementar.

A adequação da CDA é medida somente aplicável ao título de nº 00 1 15008713-40, portanto. A jurisprudência deste Tribunal reconhece essa medida:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. RECÁLCULO DA DÍVIDA. 1. É cabível a exceção de pré-executividade, pois a controvérsia envolve somente matéria de direito, não sendo necessária a produção de outras provas além dos documentos juntados nos autos. 2. No que diz respeito ao imposto de renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente, a interpretação literal do art. 12 da Lei nº 7.713/1988 implica afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva, já que desconsidera a renda efetivamente obtida pelo contribuinte, caso fosse apurado o imposto sobre os rendimentos auferidos na época em que eram devidos. 3. O STF, em precedente com repercussão geral ( RE 614.406), determinou que, para efeito de fixação das alíquotas do imposto de renda sobre a percepção cumulativa de valores, devem ser considerados individualmente os exercícios envolvidos. 4. A certidão de dívida ativa atende a todos os requisitos formais exigidos pelo artigo 202 e incisos do CTN e pelo § 5º do artigo da Lei nº 6.830/1980, inexistindo qualquer vício no título executivo que cause prejuízo à defesa. 5. A aplicação do regime de competência para apurar o imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente implica a existência de eventual excesso de execução que impõe o ajuste do valor do débito, mas não torna nula a certidão de dívida ativa. 6. Redução do percentual de condenação dos honorários advocatícios. 7. Apelação parcialmente provida. (TRF4, AC 5011394-13.2018.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 23/05/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. 1. Os embargos têm cabimento restrito às hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, não se prestando à rediscussão da lide. Deve a recorrente, em caso de discordância com o decidido, manifestar a sua insurgência através da via recursal própria, até porque só se admite o caráter infringente dos embargos em situações excepcionais, não sendo o caso dos autos. 2. Reconhecida a ilegitimidade da ampliação da base de cálculo da COFINS, resta assegurado prosseguimento da execução, pelo recálculo da dívida, a ensejar a substituição da CDA. Evidentemente, para tanto, deverão ser examinados pelo fisco os documentos relativos ao período em que estejam discriminados o faturamento da empresa e as demais receitas, para que se possa calcular o tributo devido, incidente apenas sobre aquele. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (TRF4, AC 2004.71.07.006904-7, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, D.E. 25/05/2010)

No mesmo sentido decide o STJ:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CDA. CÁLCULOS MERAMENTE ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 e 2.449/88. CÁLCULOS COMPLEXOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que, se é suficiente a realização de meros cálculos aritméticos para se obter o montante exequendo, a subtração da parcela indevida não enseja a nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Precedentes. 2. Inverter a conclusão a que chegou a Corte Regional de Justiça, no sentido de que os cálculos não podem ser feitos por simples conta de subtração, insula-se no universo fáctico-probatório dos autos, consequencializando a necessária reapreciação da prova, o que é vedado pela letra do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1126340/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 17/05/2010)

A possibilidade de prosseguimento da execução fiscal é evidenciada pelo tratamento conferido à matéria pela Primeira Seção do STJ no REsp 1.115.501/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88). VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REVISTO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDA DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA DECISÃO, PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). 2. Deveras, é certo que a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos (artigo , § 8º, da Lei 6.830/80), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário (Precedente do STJ submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009). 3. In casu, contudo, não se cuida de correção de equívoco, uma vez que o ato de formalização do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação (DCTF), encampado por desnecessário ato administrativo de lançamento (Súmula 436/STJ), precedeu à declaração incidental de inconstitucionalidade formal das normas que alteraram o critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária, quais sejam, os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. 4. O princípio da imutabilidade do lançamento tributário, insculpido no artigo 145, do CTN, prenuncia que o poder-dever de autotutela da Administração Tributária, consubstanciado na possibilidade de revisão do ato administrativo constitutivo do crédito tributário, somente pode ser exercido nas hipóteses elencadas no artigo 149, do Codex Tributário, e desde que não ultimada a extinção do crédito pelo decurso do prazo decadencial qüinqüenal, em homenagem ao princípio da proteção à confiança do contribuinte (encartado no artigo 146) e no respeito ao ato jurídico perfeito. 5. O caso sub judice amolda-se no disposto no caput do artigo 144, do CTN ("O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada."), uma vez que a autoridade administrativa procedeu ao lançamento do crédito tributário formalizado pelo contribuinte (providência desnecessária por força da Súmula 436/STJ), utilizando-se da base de cálculo estipulada pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, tendo sido expedida a Resolução 49, pelo Senado Federal, em 19.10.1995. 6. Conseqüentemente, tendo em vista a desnecessidade de revisão do lançamento, subsiste a constituição do crédito tributário que teve por base a legislação ulteriormente declarada inconstitucional, exegese que, entretanto, não ilide a inexigibilidade do débito fiscal, encartado no título executivo extrajudicial, na parte referente ao quantum a maior cobrado com espeque na lei expurgada do ordenamento jurídico, o que, inclusive, encontra-se, atualmente, preceituado nos artigos 18 e 19, da Lei 10.522/2002, verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) VIII - a parcela da contribuição ao Programa de Integracao Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; (...) § 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. (...)" Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) I - matérias de que trata o art. 18; (...). § 5o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)"7. Assim, ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal (artigos 475-B, 475-H, 475-N e 475-I, do CPC). 8. Consectariamente, dispensa-se novo lançamento tributário e, a fortiori, emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). 9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. ( REsp 1115501/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 30/11/2010)

O recálculo do valor da CDA nº 00 1 15008713-40 não é inviabilizado pela simples necessidade de exame de documentação auxiliar e não envolve qualquer outra discussão além da reformulação aritmética da apuração.

Sobre o ponto, aliás, deixo já afastada a impossibilidade alegada pelo embargado no evento 27 destes autos recursais. Alguns dos aspectos invocados sequer têm sentido, como o envolvimento de ‘deduções legais a título de educação e saúde’, informações que integram as declarações de ajuste entregues e que não variam conforme a revisão referente à tributação dos rendimentos. Outros elementos, que verdadeiramente sofram alterações, como contribuição previdenciária e imposto retido, inserem-se exatamente na matéria que demanda recálculo e, no que necessário, exame documental.

Em clara admissão do recálculo:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. PERÍODO NO QUAL A EMBARGANTE ERA OPTANTE PELO SISTEMA DO" SIMPLES ". RECÁLCULO DO VALOR DA DÍVIDA. 1. A sentença julgou procedentes embargos à execução fiscal para determinar que a Fazenda Nacional proceda ao recálculo do valor da dívida executada, no que tange ao período de 2009 e 2010, em consonância com o sistema de arrecadação simplificado (SIMPLES). 2. Ocorrência de cobrança em duplicidade, ainda que parcial, dos créditos tributários constantes das CDA's que instruem a execução fiscal. Existência de explicitação, no próprio título executivo, dos tributos englobados e dos períodos aos quais se referem. 3. Em análise às CDA's e ao Discriminativo de Crédito Inscrito, verifica-se que estão sendo cobrados débitos referentes às competências de 02/2009 a 03/2010 e que tais débitos referem-se às contribuições previdenciárias da sociedade empresária. 4. Tendo em vista que os documentos extraídos do sistema do Ministério da Fazenda informam que no período de 2009 e 2010 a embargante era optante do SIMPLES Nacional, não há dúvida de que inexiste obrigação quanto ao recolhimento, em separado, de obrigação previdenciária, uma vez que o referido tributo já se encontra embutido no quantum recolhido sob o sistema de arrecadação simplificado. 5. Precedente do colendo STJ. 6. Necessidade de se apurar quais eram os valores devidos pela embargante nos anos de 2009 e 2010, na condição de optante do SIMPLES, aplicando-lhes a atualização legal. 7. Apelação não-provida. (AC 00020598220124058400, Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::10/02/2014 - Página::156.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. DÉBITO FISCAL. DOCUMENTOS. ESPECIFICAÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. I. Inicialmente, assevero que os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual contradição, obscuridade ou omissão da decisão e o seu julgamento far-se-á com espeque no artigo 1024, § 1º, do novo Código de Processo Civil. II. De fato, a r. decisão embargada restou omissa com relação à especificação dos documentos que deverão ser utilizados para efeito de reconhecimento da quitação parcial do valor a ser executado, daí porque deve ser sanado o vício e corrigido o erro apontado. III. Os documentos referentes à Autorização para Movimentação de Conta Vinculada deverão ser incluídos no cálculo para abatimento do valor executado, uma vez que, apesar de se referirem precipuamente aos saques efetuados pelos empregados, contém campo em que consta os depósitos dos valores principais, bem como da correção monetária e dos juros de mora. IV. Nesse mesmo sentido, todos os documentos denominados Guias de Recolhimento em Atraso - GRA deverão ser utilizados para fins de recálculo da dívida, ainda que o campo de autenticação do banco depositário esteja ilegível, pois, apesar dos efeitos do tempo terem apagado a marcação efetuada pelo banco, ainda é possível verificar que todas as guias possuem o carimbo da instituição financeira atestando o pagamento realizado, de modo que deverá ser considerado, para fins de quitação, o valor descrito no campo" total a recolher ". V. Por fim, no que concerne às reclamações trabalhistas, verifica-se que, no presente caso, a embargante, de fato, efetuou o pagamento do FGTS para alguns de seus empregados que ingressaram com reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho. VI. Todavia, ao compulsar os autos, não foi possível averiguar com a precisão necessária o montante pago, e nem mesmo para quem e, principalmente, referente a qual período, haja vista que a dívida se refere apenas ao período de janeiro de 1967 a agosto de 1977, devendo ser descartados do cálculo os pagamentos referentes a outros períodos. VII. Porém, isso não significa que os pagamentos efetuados pela embargante deverão ser desconsiderados, mas apenas que, nos presentes embargos à execução, da forma como foram instruídos, restou impossibilitada a exclusão dos valores pleiteados pela embargante. VIII. Não obstante, nada impede que a embargante apresente, por exemplo, as peças trabalhistas necessárias, para que sejam analisadas pela exequente e efetuadas as correções na CDA, até mesmo porque estão acobertadas pelo instituto da coisa julgada e a própria exequente já manifestou interesse em analisar os termos em que foram firmados os acordos trabalhistas para o abatimento do débito. IX. Portanto, a princípio, os documentos referentes às reclamações trabalhistas não deverão ser utilizados para o abatimento do débito. X. Embargos de declaração providos. (ApReeNec 00225485919894039999, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/07/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

A execução fiscal é extinta somente quanto à CDA nº 00 1 12014142-40 , devendo prosseguir após o recálculo do valor exeqüendo na CDA remanescente, de nº 00 1 15008713-40, considerados os aspectos ora destacados relativamente aos rendimentos tributáveis e com exame dos elementos necessários a esse recálculo.

Com isso, os embargos de declaração são acolhidos em parte, com efeito infringente e consequente provimento parcial da apelação da União.

Sendo mínima a sucumbência do embargado, os honorários devidos pela União seguem no percentual fixado na sentença, assim como mantém-se a majoração concedida no acórdão do evento 17. A condenação incide, porém, somente sobre a parcela em que sucumbente a União, qual seja, aquela que venha a ser reduzida sobre o montante original em execução. Ressalto que para o confronto entre o valor exequendo original e o novo valor, quando apurado, deverá, aquele, ser atualizado pela taxa Selic, desde o ajuizamento, porque o novo valor terá sido atualizado por esse índice.

Ante o exposto, voto por acolher aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeito infringente para dar parcial provimento à apelação da União, na forma da fundamentação.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004604-79.2015.4.04.7101/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE)

APELADO: FLAVIO DA SILVA PAZ (EXECUTADO)

ADVOGADO: LUIZ FELIPE SCHOLANTE SILVA

ADVOGADO: ERODIANO RODRIGUES SCHOLANTE

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELO STJ. PARCIAL ACOLHIDA, COM EFEITO INFRINGENTE RECONHECIDO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. RECÁLCULO DA DÍVIDA.

1. É orientação adotada por este Tribunal a preservação da execução fiscal quando existente a possibilidade de adequação do valor exequendo por meio de recálculo. Da mesma forma, a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal é evidenciada pelo tratamento conferido à matéria pela Primeira Seção do STJ no REsp 1.115.501/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73.

2. O reconhecimento de que houve recebimento de valores, pelo embargado, de forma acumulada, altera o valor que é executado pelo Fisco, mas não constitui impedimento ao recálculo, que, como tem decidido este TRF, não é inviabilizado pela simples necessidade de exame de documentação auxiliar.

3. No caso concreto, sendo duas as CDAs e havendo possibilidade de adequação do valor somente quanto a uma delas, persistindo a nulidade da outra, os embargos de declaração são parcialmente acolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu acolher aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeito infringente para dar parcial provimento à apelação da União, na forma da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 24 de outubro de 2018.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000560011v4 e do código CRC 88531aaa.

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Signatário (a): ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
Data e Hora: 24/10/2018, às 17:33:18

40000560011 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 25/10/2018 22:00:13.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 24/10/2018

Apelação Cível Nº 5004604-79.2015.4.04.7101/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE)

APELADO: FLAVIO DA SILVA PAZ (EXECUTADO)

ADVOGADO: LUIZ FELIPE SCHOLANTE SILVA

ADVOGADO: ERODIANO RODRIGUES SCHOLANTE

ADVOGADO: LUIZ FELIPE SCHOLANTE SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2018, na sequência 62, disponibilizada no DE de 09/10/2018.

Certifico que a 1ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª Turma , por unanimidade, decidiu acolher aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeito infringente para dar parcial provimento à apelação da União, na forma da fundamentação.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 25/10/2018 22:00:13.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/642326389/apelacao-civel-ac-50046047920154047101-rs-5004604-7920154047101/inteiro-teor-642326621

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