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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005296-80.2017.4.04.7110 RS 5005296-80.2017.4.04.7110

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
26 de Outubro de 2018
Relator
ALCIDES VETTORAZZI
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Decisão

Trata-se de apelação cível distribuída a este Gabinete, por força da alteração da competência das Seções deste Tribunal, efetivada pelo Assento Regimental nº 18, de 12 de setembro de 2018, que alterou a redação dos §§ 1º e 3º do artigo 10 do Regimento Interno deste Tribunal. A propósito, confira-se o teor do artigo 10 do RITRF4: Art. 10. A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. § 1º À Primeira Seção cabe processar e julgar os feitos de natureza trabalhista, aduaneira e tributária, nesta compreendidos os que disserem respeito a obrigações tributárias acessórias e contribuições sociais, inclusive ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e ao Programa de Integracao Social. Cabe-lhe, ainda, processar e julgar os feitos atinentes às execuções da dívida ativa não tributária e processos a elas conexos da União, conselhos de fiscalização profissional e outras autarquias federais; os feitos referentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e os relativos à propriedade intelectual em geral, bem como aqueles em que se discute a certificação de entidades beneficentes de assistência social (CEBAS). Grifei. § 2º À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos de natureza administrativa, civil e comercial, bem como os demais feitos não incluídos na competência das Primeira, Terceira e Quarta Seções. § 3º À Terceira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos à previdência e assistência social, mesmo quando versem sobre benefício submetido a regime ou condições especiais ou, ainda, complementado, bem como os feitos relativos à saúde, ao fornecimento de medicamentos e tratamentos médico-hospitalares. § 4º À Quarta Seção cabe processar e julgar os feitos de natureza penal. § 5º Para fins de definição de competência, deverá ser levado em consideração, prioritariamente, o pedido. Havendo cumulação de pedidos, prevalecerá o principal. Observo, contudo, que o presente recurso foi interposto em ação anulatória de nulidade de punição disciplinar cumulada com indenização por dano moral, e não em execução de dívida ativa não tributária da União ou suas autarquias. Ademais, verifica-se que o presente feito não está ligado, por conexão, à execução de dívida ativa não tributária da União ou de suas autarquias. Está evidenciado, pois, que o presente processo foi distribuído a esta Segunda Turma por equívoco. Ante o exposto, redistribua-se a presente apelação cível a uma das Turmas da Segunda Seção deste Tribunal. Cumpra-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643437535/apelacao-civel-ac-50052968020174047110-rs-5005296-8020174047110

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