jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 007397 RS 2003.71.00.007397-5
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
D.E. 06/11/2018
Julgamento
23 de Outubro de 2018
Relator
CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2003.71.00.007397-5/RS
RELATORA
:
Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
RECORRENTE
:
LUIZ MOAN YABIKU JUNIOR
ADVOGADO
:
Paulo Olimpio Gomes de Souza e outros
RECORRIDO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
:
PAULO ROBERTO GUEDES
ADVOGADO
:
Alexandre Lima Wunderlich e outros
INTERESSADO
:
ALIBERTO ALVES
ADVOGADO
:
Ney Fayet de Souza Junior e outros

EMENTA

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. DA LEI Nº 8.137/90. MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
1. Conforme se extrai do voto que embasou o acórdão, o exame do mérito dos apelos foi sobrestado para o momento oportuno, em caso de não lograr êxito a suspensão condicional do processo. Não houve a oposição de embargos de declaração quanto ao ponto, nem foi objeto dos recursos especial e extraordinário interpostos, de sorte que a matéria encontra-se preclusa.
2. Em 20/03/2018 foi homologada a suspensão condicional do processo, de sorte que suspenso, a partir dessa data, o curso da prescrição, nos termos do artigo 89, § 6º, da Lei 9.099/95.
3. Em relação ao réu LUIZ MOAN YABIKU JÚNIOR, foi homologada a proposta efetuada pelo Ministério Público Federal, a qual não havia contado com a aceitação do réu, de sorte que deve ser acolhida a insurgência, a fim de tornar nula a decisão para o réu citado, uma vez que a não aceitação da proposta tem por efeito o prosseguimento do processo, nos termos do artigo 89, § 7º, da Lei 9.099/95.
4. Sendo nula a decisão que homologou a suspensão condicional do processo em relação ao réu LUIZ MOAN YABIKU JÚNIOR, não há que se falar em suspensão do processo e do prazo prescricional, de sorte que, para este réu, deve ser reconhecido o advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, pela pena em abstrato prevista no tipo penal, nos termos do artigo 107, IV e 109, III, ambos do Código Penal.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar a alegação de prescrição formulada pela defesa de PAULO ROBERTO GUEDES; dar provimento ao Recurso em Sentido Estrito, declarando nula a decisão que homologou a suspensão condicional do processo para o réu LUIZ MOAN YABIKU JÚNIOR e, ex-offício, declarar a extinção da punibilidade, face à ocorrência da prescrição pela pena em abstrato, para este réu, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 23 de outubro de 2018.

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Relatora

Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9448515v5 e, se solicitado, do código CRC F8250D49.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Cláudia Cristina Cristofani
Data e Hora: 25/10/2018 01:59

RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2003.71.00.007397-5/RS
RELATORA
:
Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
RECORRENTE
:
LUIZ MOAN YABIKU JUNIOR
ADVOGADO
:
Paulo Olimpio Gomes de Souza e outros
RECORRIDO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
:
PAULO ROBERTO GUEDES
ADVOGADO
:
Alexandre Lima Wunderlich e outros
INTERESSADO
:
ALIBERTO ALVES
ADVOGADO
:
Ney Fayet de Souza Junior e outros

RELATÓRIO

Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por LUIZ MOAN YABIKU JUNIOR contra a decisão que impôs, sem a concordância do réu, a suspensão condicional do processo.
ALIBERTO ALVES, PAULO ROBERTO GUEDES e LUIZ MOAN YABIKU JÚNIOR foram denunciados (fls. 11-32) por formação de cartel, assim relatado:
"Nos dizeres da inicial, no período de março de 2000 a março de 2002, em âmbito nacional, os denunciados ALIBERTO ALVES, agindo na qualidade de presidente do SINDICAN - Sindicato Nacional dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Veículos e Pequenas e Microempresas de Transporte Rodoviário de Veículos, e PAULO ROBERTO GUEDES, agindo na qualidade de diretor-presidente da ANTV - Associação Nacional dos Transportadores de Veículos, em comunhão de esforços e unidades de desígnios, (a) formaram acordo, ajuste ou aliança entre empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário de veículos novos visando à fixação artificial de preços dos fretes praticados em território nacional, impondo valor muito superior ao praticado pelas empresas concorrentes e que seria a média vigente caso houvesse livre concorrência no setor, visando ao controle nacional do mercado pelo grupo de empresas associadas à ANTV, em detrimento da livre concorrência, e visando ao controle da rede de distribuição e transporte rodoviário de veículos no Brasil, não permitindo o ingresso de novos associados e negociando as" vagas "de transportador rodoviário de veículos existentes a preços exorbitantes; e (b) elevaram, sem justa causa, o preço do serviço de frete rodoviário de veículos automotores novos, valendo-se de posição dominante no mercado, continuando o primeiro acusado a praticar tais condutas até 30.01.2003, causando graves danos à coletividade. Além disso, ambos os acusados, em comunhão de esforços e unidade de desígnio com o denunciado LUIZ MOAN YABIKU JÚNIOR, este agindo na qualidade de diretor para assuntos institucionais da General Motors do Brasil Ltda., abusaram do poder econômico, dominando o mercado de transporte rodoviário de veículos novos mediante ajuste ou acordo firmado entre as empresas prestadoras do serviço que integram a ANTV, os filiados ao SINDICAN e a empresa contratante General Motors do Brasil Ltda., impedindo o funcionamento e o desenvolvimento das empresas concorrentes no setor de transporte de veículos, impondo a exigência, como condição de contratação pela distribuidora de veículos, de que a empresa concorrente fosse filiada à ANTV e de filiação dos motoristas ao SINDICAN, ao mesmo tempo em que a ANTV negava filiação às demais empresas, eliminando a livre concorrência no ramo de transporte rodoviário de veículos novos, continuando os denunciados ALIBERTO ALVES e PAULO ROBERTO GUEDES a praticar a mesma conduta de abril de 2002 a 30 de janeiro de 2003, causando graves danos à coletividade (fls. 11/32).
A peça acusatória atribuía ainda ao denunciado ALIBERTO ALVES a prática de fato tipificado no artigo 344 do Código Penal, consistente em ter usado, a partir de março de 2002, de violência e grave ameaça contra vítimas e pessoas chamadas a intervir como testemunhas nos processos administrativo e judicial, com o fim de favorecer interesse próprio, tendo a denúncia sido rejeitada nesta parte (fls. 02/10), decisão confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª região no julgamento do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal (fls. 564/571).
Regularmente instruído o feito, sobreveio sentença (fls. 2014-59), publicada em 29/06/2006 (fl. 2060), julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado para:
a) condenar o réu ALIBERTO ALVES, ao início qualificado, por cometimento do crime descrito no artigo , I, a e f, II, a, b e c, e VII da Lei nº 8.137/90, c/c o artigo 71 do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, mais 1/3 (um terço) das custas processuais;
b) condenar o réu PAULO ROBERTO GUEDES, preambularmente qualificado, por cometimento do crime tipificado no artigo , II, a, b e c, e VII da Lei nº 8.137/90, c/c o artigo 71 do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 1/3 (um terço) das custas processuais;
c) condenar o réu LUIZ MOAN YABIKU JÚNIOR, já qualificado, por cometimento do delito previsto no artigo , I, a e f, da Lei nº 8.137/90, c/c o artigo 71 do Código Penal, à pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, mais 1/3 (um terço) das custas processuais;
Inconformadas, as partes apelaram. Nesta Corte, a Sétima Turma, à unanimidade, deu parcial provimento ao apelo interposto pelos réus, a fim de determinar a remessa dos autos à Vara de origem para manifestação do Parquet Federal quanto ao oferecimento da suspensão condicional do processo aos acusados, restando, naquela ocasião, prejudicado o exame do mérito das apelações (fls. 2839-65).

Embargos de declaração foram rejeitados (fls. 2908-13).
As partes interpuseram os recursos cabíveis.
Nas instâncias superiores, depois de negado seguimento aos recursos especial e extraordinário, e negado provimento aos agravos (fls. 3202, 3224-88 e 3291-3306), o Ministério Público ofertou condições a serem preenchidas para a suspensão condicional do processo (fls. 3314-16). Sem consenso sobre os termos da proposta, foi designada nova data para deliberações (fls. 3443-45).
Sem a concordância do réu Luiz Moan Yabiku Júnior, o MM. Juiz Federal Adel Américo Dias de Oliveira homologou a suspensão condicional do processo (fls. 3532-34), nos seguintes termos:
Trata-se de ação penal que, quando do julgamento das apelações, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu por"dar parcial provimento aos recursos, determinando a remessa dos autos à Vara de origem para manifestação do MPF quanto ao oferecimento da suspensão condicional do processo aos acusados, restando, por ora, prejudicado o exame do mérito das apelações".
Com vista dos autos, o Ministério Público Federal fez proposta do benefício previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95, consistente na suspensão do feito por 04 anos, com o comparecimento bimestral dos réus em Juízo para informar e justificar suas atividades, proibição de se ausentarem os acusados do município por mais de 30 (trinta) dias sem prévia autorização judicial e prestação pecuniária, equivalente a: a) 185 salários mínimos para Aliberto Alves; b) 156 salários mínimos para Paulo Roberto Guedes; e c) 68 salários mínimos para Luiz Moan yabiku Júnior (fls. 3315/3316).
Em audiência realizada no dia 13/11/2017, em que estavam presentes os réus Aliberto Alves e Paulo Roberto Guedes, a defesa requereu a redução dos valores de prestação pecuniária, a alteração do período de prova para 02 anos e a modificação do prazo para afastamento do município para 60 dias. Este Juízo determinou que as partes peticionassem para que chegassem a um acordo (fls. 3443/3445).
A defesa de Aliberto e Paulo Roberto peticionou às fls. 3464/3466 e o Parquet federal às fls. 3489/3491, sem que, no entanto, houvesse acordo.
Em nova audiência, realizada em 29/01/2018, desta feitas com a presença dos três acusados, o Ministério Público Federal reiterou as propostas inicialmente oferecidas. As defesas de Aliberto e Paulo Roberto, por sua vez, realizaram contraproposta, requerendo a redução do período de prova para 02 anos, mas com o aumento da prestação pecuniária para 200 salários mínimos para cada réu. Foi assinalado prazo para que a defesa de Luiz Moan se manifestasse sobre a proposta e, caso entendesse, realizasse contraproposta. Determinou-se, ainda, que após seria dada vista ao órgão ministerial para manifestação derradeira quanto ao benefício (fls. 3507/3509).
À fl. 3510 a defesa de Luiz Moan requereu a fixação do período de prova em 02 anos, comparecimentos semestrais e a" redução proporcional da prestação pecuniária imposta ".
O Ministério Público Federal não concordou com a integralidade das contrapropostas apresentadas pelos réus, pugnando pela manutenção das condições originariamente oferecidas (fls. 3513/3514).
É o relatório. Decido.
Entende este magistrado que, diferentemente da transação penal, instituto cuja aplicabilidade ocorre em momento anterior ao oferecimento da denúncia, sendo submetido, portanto, a um crivo judicial mitigado, o juiz pode e deve, se necessário, intervir nos termos da suspensão condicional do processo, visto que, nessa hipótese, já há ação penal em curso.
No caso dos autos, onde se estabeleceu um impasse entre as partes acerca das condições para o benefício, se mostra imperioso que o Juízo intervenha para que se ofereça solução definitiva à questão.
As contrapropostas oferecidas pelas defesas dos réus Aliberto e Paulo Roberto são razoáveis ao passo que, a fim de que se reduza o prazo do período de prova para 02 anos, propuseram o aumento do valor da prestação pecuniária. Ainda, o Ministério Público Federal não justificou a necessidade de suspensão do feito no prazo máximo estabelecido no art. 89 da Lei nº 9.099/95.
Por outro lado, a defesa de Luiz Moan cingiu-se a requerer a redução do período de prova, sem que, a exemplo dos demais corréus, oferecesse qualquer contrapartida para tanto. Logo, em relação a esse acusado, outra solução não resta senão acolher as condições originariamente propostas pelo Ministério Público Federal.
Assim, tenho por bem homologar a suspensão condicional do processo em relação aos corréus Aliberto Alves e Paulo Roberto Guedes, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as seguintes condições:
a) comparecimento bimestral em Juízo para informar e justificar suas atividades;
b) proibição de seu ausentar do município de sua respectiva residência, em prazo superior a 30 (trinta) dias, sem prévia autorização judicial;
c) o pagamento de prestação pecuniária, parcelada em 24 (vinte e quatro) vezes iguais, devendo a quitação integral ocorrer durante o período de prova, para posterior destinação a entidades beneficentes conveniadas à Justiça Federal, assim estabelecida para cada um dos acusados:
c.1) Aliberto Alves: 200 (duzentos) salários mínimos - equivalentes a R$ 190.800,00 (cento e noventa mil e oitocentos reais) - parcelados em 24 vezes iguais de R$ 7.950,00 (sete mil, novecentos e cinqüenta reais);
c.2) Paulo Roberto Guedes: 200 (duzentos) salários mínimos - equivalentes a R$ 190.800,00 (cento e noventa mil e oitocentos reais) - parcelados em 24 vezes iguais de R$ 7.950,00 (sete mil, novecentos e cinqüenta reais);
Homologo, ainda, a suspensão condicional do processo em relação ao corréu Luiz Moan yabiku Júnior, pelo prazo de 04 (quatro) anos, mediante as seguintes condições:
a) comparecimento bimestral em Juízo para informar e justificar suas atividades;
b) proibição de seu ausentar do município de sua respectiva residência, em prazo superior a 30 (trinta) dias, sem prévia autorização judicial;
c) o pagamento de prestação pecuniária de 68 (sessenta e oito) salários mínimos - equivalentes a R$ 64.872 (sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e dois reais) - parcelados em 24 vezes iguais de R$ 2.703,00 (dois mil, setecentos e três reais).
Os pagamentos deverão ser efetuados mediante Guia de Depósito à ordem da Justiça Federal na conta nº 00261570-0, da Caixa Econômica Federal, Agência 0652, Operação 005, Código da Receita 1112. Os comprovantes de depósito deverão ser juntados aos autos mensalmente ou a cada comparecimento bimestral.
O primeiro comparecimento bimestral de cada beneficiado deverá ser realizado em maio/2018.
Ficam os beneficiados cientes de que se vierem a descumprir, no curso do prazo da prova, qualquer das condições impostas ou se vierem a ser processados por outro crime ou contravenção, terão a suspensão revogada, reiniciando o curso do processo. Não correrá prescrição durante o prazo da suspensão do processo. Registre-se a suspensão processual e altere-se a situação de parte dos réus para 'suspensão Lei 9.099/95, art. 89'.
Comunique-se o Desembargador Federal Relator da apelação criminal correlata.
Intimem-se as partes, para ciência, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.
Com o decurso do prazo, e nada sendo requerido, expeçam-se cartas precatórias às Subseções Judiciárias de São Bernardo do Campo/SP, Barueri/SP e São Paulo/SP para que sejam intimados os réus Aliberto Alves, Paulo Roberto Guedes e Luiz Moan yabiku Júnior, respectivamente, bem como para que sejam fiscalizadas as condições durante o prazo do período de prova fixado.
A defesa de Paulo Roberto Guedes requereu a remessa dos autos a esta Corte, a fim de que fosse examinado, antes de ser dado início ao cumprimento das condições acordadas, pedido de reconhecimento da prescrição (fl. 3542).
Interpostos embargos de declaração por Luiz Moan Yabiku Júnior (fls. 3544-47), foram rejeitados (fl. 3552). Na mesma oportunidade, contudo, deferiu-se a remessa dos autos a esta Corte, determinando a suspensão do início da fiscalização das condições impostadas para a suspensão condicional do processo, para que apreciasse as alegações da petição das fls. 3356-63.
A defesa de Luiz Moan Yabiku Júnior (fls. 3556-65) interpôs o presente recurso. Defende a nulidade absoluta da decisão que homologou a proposta de suspensão condicional do processo, ao argumento de que não houve concordância quanto aos termos propostos, já que é direito subjetivo público do acusado. Refere que os demais acusados, com penas superiores, têm período de prova em 02 (dois) anos, enquanto que o recorrente, com apenamento menor, tem contra si determinada apresentação bimestral por 04 (quatro) anos.
Apresentadas contrarrazões (fls. 3570-74).
O Douto Procurador Regional da República, oficiando no feito, opinou, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso em sentido estrito, em razão da intempestividade; pelo não reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e, no mérito, pelo provimento da insurgência (fls. 3580-90).

A defesa de Luiz Moan Yabiku Júnior juntou documento (fls. 3602-
É o relatório.

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Relatora

Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9448513v7 e, se solicitado, do código CRC CC2FE162.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Cláudia Cristina Cristofani
Data e Hora: 01/10/2018 20:24

RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2003.71.00.007397-5/RS
RELATORA
:
Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
RECORRENTE
:
LUIZ MOAN YABIKU JUNIOR
ADVOGADO
:
Paulo Olimpio Gomes de Souza e outros
RECORRIDO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
:
PAULO ROBERTO GUEDES
ADVOGADO
:
Alexandre Lima Wunderlich e outros
INTERESSADO
:
ALIBERTO ALVES
ADVOGADO
:
Ney Fayet de Souza Junior e outros

VOTO

Controverte-se neste feito, em síntese, quanto à possibilidade de homologação da suspensão condicional do processo sem que haja a concordância das partes.

Entretanto, antes de adentrar nas questões aventadas pela defesa, importa avaliar a tempestividade recursal e a possibilidade de extinção da punibilidade, face à alegação de prescrição da pretensão punitiva formulada por corréu.

1. Do contexto dos autos

Segundo narra a denúncia, os acusados foram denunciados pela formação de cartel no transporte de veículos novos, elevando sem justa causa os preços de fretes, além de impor exigência, como condição de contratação pela distribuidora de veículos, de que a empresa concorrente fosse filiada à Associação Nacional dos Transportadores de Veículos - ANTV e de filiação dos motoristas ao Sindicato Nacional dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Veículos e Pequenas e Microempresas de Transporte Rodoviário de Veículos - SINDICAN, ao mesmo tempo em que a ANTV negava filiação às demais empresas, eliminando a livre concorrência no ramo de transporte rodoviário de veículos novos.

Tal comportamento acarretou reflexos em mais de um estado da federação, limitando o livre exercício da atividade profissional no setor, a exigir a interferência da União e a competência da Justiça Federal.

2. Da tempestividade recursal

Nos termos do artigo 586 do CPP, o prazo para a interposição do RSE é de 05 (cinco) dias.

A decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão recorrida foi disponibilizada em 17/05/2018 (fl. 3553), tendo sido considerada publicada no primeiro dia útil seguinte, ou seja, em 18/05/2018, sexta-feira. O início do prazo recursal, portanto, ocorreria no dia 21/05/2018, segunda-feira e terminaria em 25/05/2018, sexta-feira. No período de 21/05/2018 a 25/05/2018, contudo, os prazos foram suspensos, conforme Portaria nº 455/2018. Ademais, no dia 25/05/2018 foi suspenso o expediente forense (Portaria nº 657/2018), tendo sido prorrogado o prazo para o dia 28/05/2018.

O recurso foi protocolado em 28/05/2018 (fl. 3605), sendo tempestivo, portanto.

3. Da prescrição

A prescrição está consubstanciada basicamente na inércia por parte do Estado que, ao deixar de agir quando poderia, perde o direito de punir o cidadão. Conforme lição de Andrei Zenkner Schmidt (in" Da Prescrição Penal ", ed. Livraria do Advogado, p. 18/19)" as pretensões punitiva e executória não são perpétuas. O Estado está sujeito a um prazo determinado dentro do qual deverá mover a ação penal e, após, executar a pena, se condenatória a decisão. Mantendo-se inerte durante esse lapso, perderá o direito de punir ou de executar, conforme o caso, a sanção penal. A prescrição é justamente a caducidade do direito do Estado, pelo decurso do tempo, em exercitar a pretensão punitiva ou a executória".

No caso dos autos, constata-se a extinção da punibilidade, face à ocorrência da prescrição, apenas em relação ao réu LUIZ MOAN YABIKU JÚNIOR. Explica-se.

Compulsando atentamente o feito, verifica-se que os fatos remontam a março de 2000 a março de 2002. Refere a denúncia, ainda, que ALIBERTO teria praticado as condutas ilícitas até 30/01/2003. A denúncia foi recebida em 11/02/2003 (fl. 10) e a sentença (condenatória) publicada em 29/06/2006 (fl. 2060).

Afasto, desde logo, a alegação da defesa de PAULO ROBERTO GUEDES no sentido de que esta Corte, ao determinar a remessa do feito à Vara de origem para manifestação do Ministério Público Federal quanto ao oferecimento da suspensão condicional do processo, teria anulado a sentença condenatória.

Conforme se extrai do voto que embasou o acórdão (fls. 2839-2865), o exame do mérito dos apelos foi sobrestado para o momento oportuno, em caso de não lograr êxito a suspensão condicional do processo. Acrescento que não houve a oposição de embargos de declaração quanto ao ponto, nem foi objeto dos recursos especial e extraordinário interpostos, os quais tinham por objeto as questões preliminares examinadas por esta Corte, de sorte que a matéria encontra-se preclusa.

No ponto, assevere-se que, embora haja trânsito em julgado sinalizado pelas instâncias superiores, ocorrido em 08/02/2017 (fl. 3309), versa ele sobre questões preliminares, quando, então, o feito retornou para que fosse ofertada a proposta de suspensão condicional do processo. Ou seja, não se trata, especificamente, da condenação dos réus.

Sinale-se, portanto, não haver um novo marco interruptivo do curso prescricional depois de publicada a sentença, salvo a decisão que homologou a proposta de suspensão condicional do processo, em 20/03/2018.

Registro que, ante a interposição de apelo pela acusação (fls. 2079/2107), postulando a elevação das penas dos réus, inclusive pelo reconhecimento da incidência da causa de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, para ALIBERTO ALVES e PAULO ROBERTO GUEDES, não pode ser considerada, para fins de análise da prescrição, a pena em concreto fixada na sentença, mas a pena máxima prevista em abstrato no tipo penal.

O artigo da Lei nº 8.137/90 prevê pena máxima de 05 (cinco) anos. Elevada da metade, conforme causa de aumento prevista no artigo 12 do mesmo diploma legal, a pena máxima em abstrato resulta em 7 (sete) anos e seis (seis) meses, o que faz incidir o prazo de prescrição de 12 (doze) anos, previsto no artigo 109, III, do Código Penal.

Como exposto acima, a sentença condenatória foi publicada em 29/06/2006, de sorte que a prescrição ocorreria em 28/06/2018.

Ocorre que em 20/03/2018 foi homologada a suspensão condicional do processo (fls. 3532-3533), de sorte que suspenso, a partir dessa data, o curso da prescrição, nos termos do artigo 89, § 6º, da Lei 9.099/95.

Registro ainda que as condições para os réus ALIBERTO ALVES e PAULO ROBERTO GUEDES foram fixadas nos exatos termos da contraproposta por eles formulada, e aceita pelo Ministério Público Federal, de sorte que plenamente válida a decisão que homologou o acordo, nos termos do artigo 89, § 1º, da Lei 9.099/95.

Acrescento que a decisão proferida à fl. 3552 apenas suspendeu o início da fiscalização das condições impostas pela decisão que homologou o acordo, até a análise por esta Corte do pedido formulado pela defesa de PAULO ROBERTO GUEDES quanto à prescrição, não havendo que se falar em curso do prazo prescricional a partir de tal decisão.

Já em relação ao réu LUIZ MOAN YABIKU JÚNIOR, verifico que foi homologada a proposta efetuada pelo Ministério Público Federal, a qual não havia contado com a aceitação do réu, de sorte que deve ser acolhida a insurgência, a fim de tornar nula a decisão para o réu citado, uma vez que a não aceitação da proposta tem por efeito o prosseguimento do processo, nos termos do artigo 89, § 7º, da Lei 9.099/95.

Sendo nula a decisão que homologou a suspensão condicional do processo em relação ao réu LUIZ MOAN YABIKU JÚNIOR, não há que se falar em suspensão do processo e do prazo prescricional, de sorte que, para este réu, deve ser reconhecido o advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, pela pena em abstrato prevista no tipo penal, nos termos do artigo 107, IV e 109, III, ambos do Código Penal.

Impõe-se, assim, a extinção da punibilidade de LUIZ MOAN YABIKU JÚNIOR, pela ocorrência da prescrição, com apoio nos artigos 107, IV, e 109, III, ambos do Código Penal.

3. Conclusão

Assim, não merece acolhimento o pleito formulado pela defesa de PAULO ROBERTO GUEDES. Contudo, deve ser dado provimento ao Recurso em Sentido Estrito para anular a decisão que homologou a suspensão condicional do processo em relação ao réu LUIZ MOAN YABIKU JÚNIOR, bem como reconhecer para ele, de ofício, o advento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, III, ambos do Código Penal.

Ante o exposto, voto por rejeitar a alegação de prescrição formulada pela defesa de PAULO ROBERTO GUEDES; por dar provimento ao Recurso em Sentido Estrito, declarando nula a decisão que homologou a suspensão condicional do processo para o réu LUIZ MOAN YABIKU JÚNIOR e, ex-offício, declarar a extinção da punibilidade, face à ocorrência da prescrição pela pena em abstrato, para este réu.

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Relatora

Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9448514v7 e, se solicitado, do código CRC 37CB1CA1.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Cláudia Cristina Cristofani
Data e Hora: 25/10/2018 01:59

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 23/10/2018
RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2003.71.00.007397-5/RS
ORIGEM: RS 200371000073975

RELATOR
:
Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PRESIDENTE
:
Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene
PROCURADOR
:
Dr. Lafayete Josué Petter
SUSTENTAÇÃO ORAL
:
SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: DR. PAULO OLÍMPIO GOMES DE SOUZA, pelo recorrente Luiz Moan Yabiku Júnior -PREFERÊNCIA DR. MANOEL PASTANA, pelo MPF, em face do impedimento do Dr. Lafayete Josué Petter
RECORRENTE
:
LUIZ MOAN YABIKU JUNIOR
ADVOGADO
:
Paulo Olimpio Gomes de Souza e outros
RECORRIDO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
:
PAULO ROBERTO GUEDES
ADVOGADO
:
Alexandre Lima Wunderlich e outros
INTERESSADO
:
ALIBERTO ALVES
ADVOGADO
:
Ney Fayet de Souza Junior e outros

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/10/2018, na seqüência 3, disponibilizada no DE de 04/10/2018, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a DEFENSORIA PÚBLICA.

Certifico que o (a) 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO FORMULADA PELA DEFESA DE PAULO ROBERTO GUEDES; DAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DECLARANDO NULA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PARA O RÉU LUIZ MOAN YABIKU JÚNIOR E, EX-OFFÍCIO, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, FACE À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO, PARA ESTE RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
VOTANTE (S)
:
Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
:
Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Lisélia Perrot Czarnobay
Secretária


Documento eletrônico assinado por Lisélia Perrot Czarnobay, Secretária, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9473457v1 e, se solicitado, do código CRC 77767CAD.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Lisélia Perrot Czarnobay
Data e Hora: 23/10/2018 15:25

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/644885842/recurso-em-sentido-estrito-rse-7397-rs-20037100007397-5/inteiro-teor-644885916