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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50003808520174047115 RS 5000380-85.2017.4.04.7115 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5000380-85.2017.4.04.7115/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

APELANTE: GABRIEL VIEIRA PIEGAS (ACUSADO)

ADVOGADO: MOYSES NASCIMENTO LOPES

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de GABRIEL VIEIRA PIEGAS e ELAINE MARTINS DE ABREU pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 34, parágrafo único, inciso II, c/c artigo 36, ambos da Lei 9.605/98.

Os fatos foram assim narrados na denúncia (evento 1 da ação penal):

Na data de 28 de junho de 2016, por volta das 10h30min, na ERS 307, Km 10, interior do Município de Santa Rosa (RS), os denunciados GABRIEL VIEIRA PIEGAS e ELAINE MARTINS DE ABREU transportaram espécimes provenientes de pesca proibida (art. 34, parágrafo único, inciso II, c/c art. 36 da Lei 9.605/98, norma penal em branco complementada pelo art. do Decreto Estadual 41.672/02).

Na ocasião, a Guarnição de policiamento ambiental, em operação de apoio à fiscalização da Receita Estadual, no local acima mencionado, abordou o veículo FIAT/Strada, placas IXG 2325, conduzido e tripulado, respectivamente pelo primeiro e segunda denunciada, oportunidade na qual, em revista ao interior do compartimento de carga do veículo, encontrou-se aproximadamente 300 kg de peixes eviscerados, congelados, sem embalagens, sendo, destes, 45 (quarenta e oito) unidade, correspondentes a cerca de 170 kg (cento e setenta quilogramas) da espécie conhecida como dourado (Salminus brasiliensis), de captura proibida no Rio Grande do Sul (Decreto Estadual 41.672/02).

Cumpre salientar que os peixes da espécie dourado foram encontrados escondidos abaixo dos demais peixes (piavas) e enrolados em uma lona preta.

A denúncia foi recebida em 15/02/2017 (evento 3 da ação penal).

Tendo em vista a oferta e aceitação do benefício da suspensão condicional do processo à ré ELIANE MARTINS DE ABREU, persistiu no presente feito a persecução penal exclusivamente em face do réu GABRIEL VIEIRA PIEGAS.

Instruído o feito, sobreveio sentença (evento 99), publicada em 04/06/2018, por meio da qual foi julgada procedente a ação penal para “condenar GABRIEL VIEIRA PIEGAS já qualificado, à pena de 1 (um) ano de detenção e multa, na razão de 10 (dez) dias-multa, à base de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente em junho de 2016, devendo ser atualizado até a data do efetivo pagamento, como incurso nas sanções do art. 34, parágrafo único, inciso III, da Lei n.º 9.605/98”.

O réu declarou seu desejo de recorrer da sentença (evento 107), sustentando em suas razões recursais (evento 113), em síntese: (1) a atipicidade da conduta, tendo em vista não se tratar de período em que proibida a pesca bem como que o réu não estava pescando no momento da apreensão, mas tão somente transportando peixes; (2) inexistir estudo recente acerca da recuperação da população da espécie apreendida, não havendo prova da efetiva ofensa ao bem jurídico penalmente tutelado; (3) não ser proibida a pesca mediante utilização de rede, bem como que seria impossível a seleção da espécie a ser pescada quando da utilização de tal método (4) que o réu encontra-se em dificultosa situação econômica, configurando o estado de necessidade; (5) ser aplicável às penas a atenuante da confissão.

Foram apresentadas contrarrazões (evento 121 da ação penal).

A Procuradoria Regional da República da 4ª Região ofertou parecer, opinando pelo desprovimento da apelação (evento 4 da apelação criminal).

É o relatório.

Dispensada a revisão, peço dia para julgamento.


Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000720987v2 e do código CRC 5d43fb46.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 6/11/2018, às 18:40:49

5000380-85.2017.4.04.7115
40000720987 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 08/11/2018 20:50:31.

Documento:40000720988
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5000380-85.2017.4.04.7115/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

APELANTE: GABRIEL VIEIRA PIEGAS (ACUSADO)

ADVOGADO: MOYSES NASCIMENTO LOPES

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

VOTO

1. Artigo 34, parágrafo único, inciso III da Lei 9.605/98

O tipo penal imputado ao réu conta com a seguinte descrição:

Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Pena – detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

I – pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

II – pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;

III – transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

Da fundamentação da sentença condenatória, cumpre destacar os seguintes excertos:

Da correta definição jurídica do crime imputado aos réus na denúncia

Nos termos da peça acusatória, os acusados Gabriel Vieira Piegas e Elaine Martins de Abreu teriam transportado espécimes provenientes de pesca proibida, incorrendo, desse modo, nas disposições do art. 34, parágrafo único, inciso II, c/c art. 36, ambos da Lei nº 9.605/98, norma penal em branco complementada pelo art. do Decreto Estadual nº 41.672/02.

Em sede de memoriais, o próprio Órgão Ministerial requereu a emendatio libelli para alteração do enquadramento das condutas narradas ao inciso IIIdo parágrafo único do art. 34 da Lei nº 9.605/98 (mantendo-se os demais dispositivos), justificando ter havido erro material durante a capitulação legal da denúncia.

É cediço que em matéria penal, vigora no ordenamento pátrio o princípio do "jura novit curia", também denominado de princípio da livre dicção do direito; de modo que a errada classificação constante na denúncia do crime imputado ao réu não impede a prolação de sentença condenatória, desde que atendidas as disposições insertas nos artigos 383 (emendatio libelli) ou 384 (mutatio libelli) do Código de Processo Penal.

Destarte, na lição de Fernando da Costa Tourinho Filho "se a peça acusatória descrever o fato criminoso perfeitamente, mesmo tenha havido uma errada classificação da infração, não será obstáculo a que se profira sentença condenatória. Afinal de contas, o réu não se defende da capitulação do fato, mas sim deste" ("Manual de Processo Penal", Saraiva, 2.ed., 2001, p. 558).

Dito isso, concluo que a conduta descrita na denúncia, de fato, amolda-se à figura prevista no inciso IIIdo parágrafo único do art. 34 da Lei nº 9.605/98, haja vista que os acusados foram flagrados transportando espécimes provenientes de pesca proibida, e não pescando de forma ilegal (modalidade do inciso II do citado dispositivo legal). Vejamos o diz o tipo em comento, in verbis:

Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

(...)

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

(...)

II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;

III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

Assim, tendo em vista que o transporte de espécimes provenientes de pesca proibida é atividade típica, procedo à emendatio libelli - pois presentes na denúncia as elementares do delito - para enquadrar a conduta no art. 34, parágrafo único, inciso III, c/c art. 36, ambos da Lei nº 9.605/98, norma penal em branco complementada pelo art. do Decreto Estadual nº 41.672/02.

Ademais, os réus não se defendem da capitulação do fato constante da denúncia, mas do próprio fato narrado pela acusação. Assim sendo, no caso específico, ainda que tenha reconhecido a incorreta capitulação constante da peça acusatória, na forma do artigo 383 do Código de Processo Penal, concluo que em nada restou prejudicada a defesa dos acusados, mormente diante da identidade de pena lançada pelo legislador aos dois tipos examinados.

Do tipo incriminador

Narra a peça incoativa que o acusado Gabriel Vieira Piegas, juntamente com sua companheira, Elaine Martins de Abreu, foram surpreendidos pela 3ª Companhia Ambiental da Brigada Militar, no Km 10 da ERS 307, interior do município de Santa Rosa (RS), transportando espécimes provenientes de pesca proibida (Dourado), incorrendo na conduta prevista artigo 34, parágrafo único, inciso III, c/c art. 36, ambos da Lei n. 9.605/98, norma penal em branco complementada pelo disposto no art. do Decreto Estadual nº 41.672/02, a saber:

(…)

Decreto Estadual nº 41.672/02:

Art. 1º – Ficam declaradas como espécies da fauna silvestre ameaçadas de extinção, no território gaúcho, as constantes do Anexo deste Decreto.

[...]ANEXO LISTA DA FAUNA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO

(...) Salminus brasiliensis (Cuvier, 1816) dourado vulnerável

Delineados os fatos dentro de tal perspectiva, considero presentes no caso vertente, todos os elementos da conduta delitiva.

A hipótese envolve a integração da norma penal em branco pelo regramento administrativo, o qual restou desrespeitado pelo réu, na medida em que foi autuado, por brigadianos do Batalhão de Policiamento Ambiental, transportando espécimes (dourado) cuja pesca é proibida, da cidade São Borja (RS) para o município de Santa Rosa (RS).

Da materialidade

A ocorrência material do delito restou comprovada especialmente, por meio dos seguintes documentos encartados ao feito, a seguir descritos:

(a) Comunicação de Ocorrência Policial nº 5589/2016 (evento 1, NOT_CRIME3, p. 08/10, do IP apenso);

(b) Auto de Constatação lavrado pelo 3º Batalhão Ambiental da Brigada Militar (evento 1, NOT_CRIME3, p. 06/07, do IP apenso);

(c) levantamento fotográfico pelo 3º Batalhão Ambiental da Brigada Militar (evento 1, NOT_CRIME3, p. 17, do IP apenso);

(d) Termo de Apreensão e Fiel Depositário nº 23826 (evento 1, NOT_CRIME3, p. 12, do IP apenso);

(e) Termo de Doação/Soltura/Destruição nº 1812, 1813, 1814 e 1815 (evento 1, NOT_CRIME3, p. 13/16, do IP apenso).

Da autoria

A autoria do delito atribuído ao réu restou devidamente comprovada nos autos, notadamente em razão da situação de flagrância em que foi abordado, pelas declarações do próprio acusado de que seria o responsável pela captura das espécies de pesca proibida e que estava transportando os peixes até o município de Santa Rosa; bem como pelo relato dos policiais responsáveis pela autuação.

No caso em análise, o acusado foi flagrado por guarnição composta por integrantes da 3ª Companhia Ambiental da Brigada Militar, em apoio à fiscalização da Receita Estadual, no dia 28/06/2016, por volta das 10:30 horas, transportando 48 unidades (aproximadamente 170 kg) da espécie Dourado (Salminus brasiliensis) na caçamba do veículo Fiat Strada, placa IXG 2325. A abordagem ocorreu no Km 10 da ERS 307, no município de Santa Rosa/RS.

À polícia federal, o réu declarou ser pescador profissional desde 2007 e que, na data dos fatos, estava transportando 48 peixes do tipo Dourado e outras 48 unidades da espécie Piava, de São Borja/RS (local de sua residência e onde havia apanhado os peixes) até Santa Rosa/RS, cidade em que os pescados seriam comercializados com duas peixarias. Afirmou que os Dourados foram capturados acidentalmente, uma vez que realiza a pesca com redes de malhas permitidas. Justificou que sua intenção era tão somente apanhar as Piavas e outras espécies permitidas, mas que os Dourados - atualmente - predominam na região e acabam ficando presos nas redes. Alegou que tais peixes tem curto tempo de vida quando presos às redes (que são colocadas a noite e retiradas no dia seguinte), não sendo possível devolvê-los ao rio vivos (evento 4 - MEMORANDO1 do IP apenso).

Em juízo, confirmou que estava transportando os pescados tal qual narrado na denúncia, alegando, por outro lado, que os peixes pertenciam à sua esposa, Elaine Martins de Abreu, que também é pescadora profissional. Disse que levavam os peixes de São Borja/RS para Santa Rosa/RS, sustentando que as Piavas teriam finalidade comercial, enquanto os Dourados se destinavam a consumo próprio, em uma confraternização/festa com amigos. Revelou que os Dourados foram pescados por ele e sua companheira. Confirmou ter conhecimento que a pesca do Dourado é proibida, mas que tal espécie foi capturada por acidente pelas redes que utiliza (de malha permitida). Asseverou que os peixes morrem na rede cerca de 15 a 20 minutos após ficarem presos, razão pelo qual os recolhe para consumo próprio e de sua família ao invés de descartá-los no rio (evento 79 - VÍDEO3).

A par das declarações do réu (que admitiu ter capturado as espécies de pesca proibida no rio Uruguai, no município de São Borja/RS, e que estava os transportando até a cidade de Santa Rosa/RS), os depoimentos dos policiais militares integrantes do Batalhão Ambiental que participaram da ocorrência descrita no libelo acusatório confirmam a autoria do réu em relação ao delito previsto no art. 34, parágrafo único, inciso III, c/c art. 36, ambos da Lei nº 9.605/98, norma penal em branco complementada pelo art. do Decreto Estadual nº 41.672/02.

Flávio Chaves, um dos responsáveis pela autuação em flagrante do acusado, declarou em juízo que a Guarnição ambiental foi acionada pelo Batalhão Fazendário em razão deste ter se deparado com veículo transportando uma carga de peixes em barreira de fiscalização. Relatou que a caçamba do automóvel conduzido pelo réu possuía duas camadas de peixe: a de cima com Piavas; e a de baixo, mais escondidos, os Dourados. Respondeu que os pescados estavam envoltos em uma lona preta e cobertos pela capota marítima do compartimento de carga do automóvel. Afirmou que, no momento da abordagem, os próprios réus relataram que haviam pescado as espécies na cidade de São Borja/RS, de onde provinham, e que os estavam levando até Santa Rosa/RS, aonde comercializariam os peixes em duas peixarias (evento 57 - VÍDEO3).

No mesmo sentido o testemunho de Gabriel Dias, que disse que a patrulha ambiental foi solicitada pela fiscalização estadual em razão ter abordado veículo carregado com peixes. Relatou que na carroceria do automóvel havia uma grande quantidade de pescados congelados, eviscerados e pronto para entrega. Durante a vistoria, constataram que metade da carga era da espécie Dourado, cuja pesca e comércio são proibidos no estado do Rio Grande do Sul. Indagado, respondeu que os peixes estavam acondicionados na carroceria do veículo, cobertos por uma lona, estando os Dourados abaixo das Piavas. Asseverou que, por ocasião da abordagem, o réu teria dito que os peixes seriam consumidos em uma festa de um amigo para o qual estavam se deslocando; mas que, posteriormente, já na Delegacia de Polícia, em conversa informal, os acusados admitiram que os pescados se destinavam a abastecer duas peixarias na cidade de Santa Rosa/RS (evento 57 - VÍDEO4).

Diante desses elementos, tenho como certa a autoria delitiva em relação ao denunciado Gabriel Vieira Piegas.

Do dolo e da tese defensiva

A defesa sustenta ausência de dolo do acusado, na medida em que a captura dos peixes da espécie Dourado teria sido involuntária (já que eles ficavam presos nas redes utilizadas para apanhar as Piavas), sendo seu armazenamento medida para evitar o desperdício do pescado morto ou machucado que não tinha como ser devolvido à natureza.

Contudo, tenho que tal tese não merece ser acolhida.

Isso porque a quantidade de peixes encontrada com o réu, 48 unidades (totalizando aproximadamente 170 kg), bem como o transporte clandestino para outra cidade (sem autorização ou comunicação das autoridades ambientais competentes) juntamente com outra carga de pescado (Piavas) que tinha incontroversa finalidade comercial, não permite inferir que a captura foi meramente acidental e que se destinava a consumo próprio.

A expressiva quantidade de peixes apreendida - 48 unidades só da espécie Dourado - indicam que a captura foi intencional, uma vez que o número é idêntico ao de Piavas, cuja pesca é permitida. Assim, difícil acreditar que a pesca foi acidental, mormente se tratando de espécie ameaçada de extinção, na qual a quantidade existente na natureza é extremamente inferior em relação àquelas não ameaçadas (como a Piava, por exemplo), de modo que não convence o Juízo a tese de pesca não intencional dos peixes de coleta proibida.

Inobstante isso, as espécimes de pesca proibida estavam sendo transportadas, de forma clandestina, juntamente com outros peixes que, conforme o próprio réu admitiu, destinavam-se ao comércio da cidade de Santa Rosa/RS. O réu é pescador profissional e tinha pleno conhecimento de que o Dourado é espécie de peixe ameaçada de extinção e de pesca vedada no estado do Rio Grande do Sul, sendo que, jamais poderia ser transportada para outro local, seja para abastecer peixarias ou festas particulares, mesmo que sem finalidade comercial.

No ponto, conquanto não confirmada no interrogatório, muito mais crível a versão que o acusado forneceu aos policiais integrantes da patrulha ambiental no momento de sua autuação no sentido de que os pescados seriam vendidos para duas peixarias da cidade de Santa Rosa, circunstância esta que foi reafirmada pelas testemunhas Gabriel Dias e Flávio Chaves em seus depoimentos.

Além disso, não se pode desconsiderar que os peixes da espécie Dourado estavam sendo transportados de modo furtivo, sob outros peixes de pesca, transporte e comercialização permitida, o que denota a ciência do acusado sobre a ilicitude de sua conduta, especialmente porque o presente caso não se trata de caso isolado em sua vida, já que responde a outro processo por crime idêntico (art. 34 parágrafo único, inciso III da Lei nº 9.605/98), por fato praticado em 28/04/2015, perante a Justiça Estadual (processo nº 030/2.15.0002274-6, em tramitação perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de São Borja).

Nesse contexto, no que tange ao elemento volitivo, considero que restou evidenciado, pelas circunstâncias que envolveram a apreensão, a intenção do acusado em transportar espécimes provenientes de pesca proibida. Ademais, conforme constou de seu interrogatório policial e judicial, o réu é pescador profissional, reforçando a conclusão que não incidiu em erro na interpretação da norma proibitiva – a qual é conhecida até mesmo por pescadores amadores deste Estado da Federação.

É patente, pois, que havia o intuito de transportar os peixes de pesca proibida (Dourados) da cidade de São Borja/RS até o município de Santa Rosa/RS, sendo certo que o réu possuía ciência de que tal espécie tinha sua captura, comércio e transporte vedado nos limites do estado do Rio Grande do Sul, conforme revelou em seu interrogatório.

Por conseguinte, é de se concluir que o acusado agiu com vontade e consciência de praticar a atividade proscrita pela norma penal. Presente, portanto,o elemento subjetivo da conduta por ele perpetrada.

Destarte, comprovadas a materialidade, autoria e o dolo da conduta do réu Gabriel Vieira Piegas, bem como inexistindo excludentes da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, impõe-se o decreto condenatório. (grifou-se)

Insurge-se a defesa, aduzindo a atipicidade da conduta, tendo em vista que a apreensão não teria ocorrido em período de pesca proibida, bem como que o agente não estava pescando os espécimes, motivo pelo qual sua conduta não se amoldaria àquela prevista no artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98.

Conforme se depreende dos autos, o Ministério Público Federal, em sede de memoriais, requereu a emendatio libelli para a adequação do enquadramento das condutas narradas, que se subsumiriam ao disposto no inciso III do dispositivo em questão, o qual tipifica o transporte de espécimes provenientes da pesca proibida, pedido esse acolhido na sentença.

A alegação de inadequação típica do fato, portanto, não tem o condão de alterar as conclusões do juízo sentenciante.

Outrossim, restou comprovado no auto, mormente pela situação de flagrância e pela confissão do réu, que este transportava espécimes de peixes ameaçados de extinção, cuja pesca é proibida, conduta essa que se amolda ao disposto no artigo 34, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.605, c/c artigo 36 do mesmo diploma legal e complementado pelo Decreto Estadual nº 41.672/02, estando caracterizada a tipicidade formal da conduta.

Como bem destacou o juízo sentenciante, o réu afirmou ser pescador profissional desde o ano de 2007, admitindo ter consciência da proibição da pesca de Dourados, bem como transportava os espécimes apreendidos de forma furtiva, ocultos sob peixes de pesca permitida, o que evidencia a caracterização do elemento subjetivo do tipo (dolo).

A efetiva pesca de espécie ameaçada de extinção tem o condão de atingir o bem jurídico penalmente tutelado, estando caracterizada a tipicidade material da conduta.

No que concerne à ilicitude da conduta e à culpabilidade do agente, cumpre destacar o entendimento sedimentado no âmbito desta Corte no sentido de que a mera alegação de dificuldades econômicas – sem robusta demonstração de sua gravidade ou da caracterização de perigo atual e iminente –, não tem o condão de caracterizar o estado de necessidade excludente da ilicitude ou a inexigibilidade de conduta diversa excludente da culpabilidade. Nesse sentido, exemplificativamente:

DIREITO PENAL. ART. 34, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 9.605/98. PESCA COM PETRECHOS PROIBIDOS E NO PERÍODO DA PIRACEMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO VERIFICADO. 1. Admite-se, em casos excepcionais, a aplicação da excludente da insignificância penal para delitos ambientais, quando provada a absoluta ausência de lesividade na conduta dos agentes. 2. A atividade pesqueira com petrechos proibidos e, além disso, no período da piracema - quando os peixes estão em estágio de reprodução - apresenta potencial lesivo ao meio ambiente, independentemente da quantidade de espécimes capturados, sendo inaplicável o princípio da insignificância. 3. Para o reconhecimento do estado de necessidade (art. 24 do CP), é imprescindível a demonstração de perigo atual e iminente para os réus, não tendo a mera alegação de dificuldade financeira o condão de justificar a prática delitiva. (TRF4, ACR 5011485-50.2016.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 23/07/2018)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 34, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, II, C/C ARTIGO 36, AMBOS DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. PESCA EM LOCAL PROIBIDO E EM QUANTIDADE SUPERIOR À PERMITIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. INSIGNIFICÂNCIA PENAL NÃO AFERIDA. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. INOCORRÊNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO COMPROVADOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ENUNCIADO SUMULAR 231 DO STJ. MINORANTE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA. DESPROVIMENTO. 1. Não obstante tenha havido a suspensão do feito e do prazo prescricional, decorreram menos de 4 (quatro) anos entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia, bem como entre esta última e a publicação da sentença condenatória, não havendo falar em prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. As infrações penais ambientais, em princípio, não admitem a aferição da insignificância penal, considerando que o bem jurídico agredido é o ecossistema, constitucionalmente tutelado pelo artigo 225 da Constituição da República, de relevância imensurável, seja porque o meio ambiente é bem jurídico de titularidade difusa, seja porque as condutas que revelam referidos crimes assumem uma potencialidade lesiva que se protrai no tempo e pode afetar as gerações futuras, seja porque as violações ao meio ambiente, por menores que sejam, revelam-se demais preocupantes, à medida que o aumento da destruição é proporcionalmente maior de acordo com o crescimento da população, tornando-se cada vez mais difícil de controlar, motivo pelo qual não se pode mais admitir transigência e deve-se cobrar de todos a máxima preservação. 3. Para a configuração do erro sobre a ilicitude do fato, é necessário que o agente desconheça a proibição da conduta praticada, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. A dificuldade econômica, geradora de possível excludente, seja de ilicitude (estado de necessidade) ou de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa), além de se constituir em ônus probatório exclusivo da defesa, há de estar amparada em robusto conjunto probatório, principalmente documental, uma vez que deve ser analisada a partir de circunstâncias objetivas. (...). (TRF4, ACR 0047179-11.2006.4.04.7100, OITAVA TURMA, Relator NIVALDO BRUNONI, D.E. 14/03/2018)

Ausentes, portanto, circunstâncias que indiquem a exclusão da ilicitude da conduta ou da culpabilidade do agente no caso dos autos.

Destarte, deve ser mantida a condenação do réu às penas previstas no artigo 34, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.605/98.

2. Dosimetria das penas

As penas foram fixadas na sentença da forma que segue:

INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

1ª Fase

Cumpre averiguar os vetores delineados no artigo 6º da Lei Ambiental e no art. 59 do Código Penal:

Circunstâncias judiciais: (a) Culpabilidade: A conduta do réu é reprovável, considerando-se que atenta contra o equilíbrio ecológico, mais especificamente no que se refere ao ecossistema aquático. Todavia, tais características já se encontram previstas no tipo não sendo o caso de aqui valorá-las. (b) Antecedentes: o acusado registra outra ação penal perante a Justiça Federal (processo nº 5001271-54.2014.4.04.7134), a qual, entretanto, encerrou-se com sua absolvição. No âmbito estadual, verifico que Gabriel Vieira Piegas consta como réu em duas ações penais (processo nº 028/2.16.0003106-8, em tramitação perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Rosa/RS; e processo nº 030/2.15.0002274-6, em curso na 1ª Vara Criminal da Comarca de São Borja/RS), ambas pela prática do crime previsto no art. 34, parágrafo único, da Lei 9.605/98, além disso, o denunciado figurou como investigado em outros três procedimentos. Nota-se que réu é primário e não ostenta qualquer antecedente, especialmente em prejuízo ou detrimento à legislação ambiental. Sendo assim, nenhum dos apontamentos constantes na certidão de antecedentes da Justiça Estadual poderá ser valorado negativamente como antecedentes ou computado para fins de reincidência em virtude da ausência de condenação definitiva. (c) Conduta social: a conduta social não foi desabonada nos autos. (d) Personalidade: inexistem nos autos elementos para aferi-la. (e) Circunstâncias: normais à espécie. (f) Consequências do crime: as consequências do crime foram graves já que o réu foi flagrado transportando cerca de 170kg (cento e setenta quilogramas) da espécie dourado (48 unidades). Contudo deixo de valorar tal circunstância judicial, já que o fato servirá para justificar a aplicação cumulativa da pena de multa, sob pena de se incorrer em bis in idem. (g) Motivos: normais à espécie. (h) Comportamento da vítima: o aspecto vitimológico resta prejudicado, eis que se trata de crime contra o meio ambiente.

Diante das circunstâncias judiciais, tenho como justificada e necessária a fixação da pena-base no mínimo legal, isto é, em 1 (um) ano de detenção.

Na segunda fase, não vislumbro a existência de atenuantes ou agravantes, restando fixada a pena provisória em 1 (um) ano de detenção.

Face à ausência de causas gerais ou especiais de aumento/diminuição da pena, torno-a definitiva em 1 (um) ano de detenção.

Considerando os vetores delineados no artigo 6º da Lei Ambiental, aplico de modo cumulativo a pena de multa prevista no art. 34 da Lei 9.605/98, notadamente porque o acusado foi flagrado transportando 48 (quarenta e oito) unidades, cerca de 170 kg (cento e setenta quilogramas) da espécie conhecida como dourado (Salminus brasiliensis).

Pena de multa: consideradas as circunstâncias judiciais, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, e, devido, à situação econômica do réu (art. , III, da Lei 9.605/98), fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente em junho de 2016 (época dos fatos).

O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto, conforme disposto no art. 33, § 2º, c do Código Penal.

Impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade, na forma do art. 7º e 8º da Lei 9.605/98, considerando a pena aplicada (um ano). A substituição será efetivada por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade em entidade a ser determinada pelo juízo da execução (art. 46 do CP e art. da Lei 9.605/98), preferencialmente em atividade de defesa do meio ambiente. No ponto, considero que tal modalidade de pena restritiva de direitos no caso vertente é a que melhor se amolda à idéia de integração social do condenado em crimes da natureza do examinado no presente feito. Ademais, a prestação de serviços à comunidade tem-se mostrado como medida integradora do condenado à sociedade, em especial, tratando-se de delitos sem vítima perfeitamente identificada, nos quais é a coletividade a principal prejudicada pela conduta delituosa.

Insurge-se a defesa, requerendo o reconhecimento da atenuante da confissão.

Com efeito, o réu confirmou, tanto na seara investigativa quanto judicial, estar transportando espécimes de peixes cuja pesca sabia ser proibida, impondo-se o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal.

Em que pese o reconhecimento da atenuante, a tese defensiva não tem o condão de alterar as penas fixadas em sentença, haja vista o óbice insculpido na súmula nº 231 do STJ, que dispõe que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.

Assim, reconheço a incidência da atenuante da confissão na hipótese dos autos, em acolhimento ao apelo defensivo, sem, contudo, alterar as penas fixadas na sentença, cuja fundamentação quanto aos demais pontos se incorpora às razões de decidir do presente voto.

3. Início da execução da pena

Acerca do tema, preconiza o verbete da Súmula nº 122 do TRF4R:

Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário.

E nesse particular aspecto já havia deliberado o excelso STF ao apreciar o mérito do Habeas Corpus nº 126.292/SP, cuja ementa reproduzo abaixo:

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. , LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado. (HC 126292, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016).

Nesse sentido, os hodiernos precedentes, igualmente do Supremo Tribunal Federal: HC 149696 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13/04/2018; HC 152685 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04/04/2018; HC 137520 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/12/2016; ARE 964246 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016, repercussão geral.

Logo, viável e constitucional, porque não fragiliza a eficácia do constitucional princípio da presunção de inocência seja deflagrado o início damexecução provisória da pena quando superada a fase ordinária de exame de provas no âmbito da segunda instância. Nesse particular aspecto, anoto não haver distinção acerca da possibilidade de cumprimento provisório imediato de pena corporal ou depena alternativa – restritiva de direitos –, infligida como substitutiva daquela.

Em consequência, deve a Secretaria, oportunamente, oficiar ao juízo de origem, comunicando-se-lhe sobre o esgotamento da jurisdição nesta instância para que iniciada a execução provisória da pena.

4. Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, para reconhecer a incidência da atenuante da confissão sem, contudo, alterar a pena aplicada, e determinar, quando esgotada a jurisdição ordinária nesta instância, a comunicação ao juízo de origem para o início da execução provisória das penas.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5000380-85.2017.4.04.7115/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

APELANTE: GABRIEL VIEIRA PIEGAS (ACUSADO)

ADVOGADO: MOYSES NASCIMENTO LOPES

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

EMENTA

PENAL. TRANSPORTE DE ESPÉCIME PROVENIENTE DE PESCA PROIBIDA. ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI 9.605/98. MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCLUDENTE DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. NÃO ALTERAÇÃO DA PENA IMPOSTA.

1. Comprovado que o réu, voluntária e conscientemente, transportou espécimes provenientes de pesca proibida, impõe-se a manutenção de sua condenação às penas previstas no artigo 34, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.605/98.

2. A mera alegação de dificuldade financeira, sem robusta demonstração de sua gravidade ou da caracterização de perigo atual e iminente, não tem o condão de caracterizar o estado de necessidade excludente da ilicitude ou a inexigibilidade de conduta diversa excludente da culpabilidade.

3. Tendo o réu confirmado, tanto na seara investigativa quanto judicial, estar transportando espécimes de peixes cuja pesca sabia ser proibida, impõe-se o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal.

4. Em que pese o reconhecimento da confissão, a tese defensiva não tem o condão de alterar as penas fixadas em sentença, haja vista o óbice insculpido na súmula nº 231 do STJ, que dispõe que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.

5. Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário (Súmula nº 122 do TRF4R).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, para reconhecer a incidência da atenuante da confissão sem, contudo, alterar a pena aplicada, e determinar, quando esgotada a jurisdição ordinária nesta instância, a comunicação ao juízo de origem para o início da execução provisória das penas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 06 de novembro de 2018.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 06/11/2018

Apelação Criminal Nº 5000380-85.2017.4.04.7115/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

PROCURADOR (A): LAFAYETE JOSUÉ PETTER

APELANTE: GABRIEL VIEIRA PIEGAS (ACUSADO)

ADVOGADO: MOYSES NASCIMENTO LOPES

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/11/2018, na sequência 33, disponibilizada no DE de 16/10/2018.

Certifico que a 7ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SEM, CONTUDO, ALTERAR A PENA APLICADA, E DETERMINAR, QUANDO ESGOTADA A JURISDIÇÃO ORDINÁRIA NESTA INSTÂNCIA, A COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Votante: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

LISÉLIA PERROT CZARNOBAY

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 08/11/2018 20:50:31.