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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA SEÇÃO

Julgamento

Relator

VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
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Inteiro Teor


EMBARGOS INFRINGENTES Nº XXXXX-41.2015.4.04.7107/RS
RELATORA
:
Desembargadora Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
REL. ACÓRDÃO
:
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
EMBARGANTE
:
JOAO AIRTON DE SA
PROCURADOR
:
FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO (DPU) DPU074
EMBARGADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONTRABANDO DE CIGARROS. ARTIGO 334-A, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. INSIGNIFICÂNCIA PENAL. NÃO AFERIDA. DESTINAÇÃO COMERCIAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. A afirmação da tipicidade material de uma conduta perfaz julgamento com resolução de mérito, que, caso alcance definitividade, vê-se coberto pelo manto da coisa julgada. Nessa senda, uma vez que a insignificância penal restou, expressamente, afastada, em assentada anterior pela 8ª Turma deste e. Tribunal, reformando sentença de absolvição sumária prolatada e determinando o prosseguimento da ação penal, inviável o reexame da tese despenalizante, porquanto preclusa a matéria. A tese em comento, sem embargo, não prevaleceu no julgamento do presente recurso por esta C. Seção.
2. A insignificância penal no que tange ao delito insculpido no artigo 334-A do Código Penal é aferível nas hipóteses em que a quantidade de fumígenos estrangeiros contrabandeados não exceda a 500 (quinhentos) maços e desde que não haja destinação comercial.
3. A exposição à venda acarreta violação ao bem jurídico tutelado pela norma penal, mormente à saúde pública, não havendo que se falar em reduzido grau de reprovabilidade da conduta ou em mínima ofensividade penal.
4. No caso dos autos, conquanto a quantidade de cigarros seja inferior a 500 (quinhentos) maços, os fumígenos estrangeiros foram adquiridos pelo denunciado e eram revendidos no seu estabelecimento comercial. Inviável, destarte, o reconhecimento da tese despenalizante.
5. Negado provimento aos embargos infringentes e de nulidade.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por voto de desempate, negar provimento aos embargos infringentes e de nulidade, vencidos os Desembargadores Federais Cláudia Cristina Cristofani, João Pedro Gebran Neto e Luiz Carlos Canalli, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de outubro de 2018.

Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Relator para Acórdão

Documento eletrônico assinado por Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Relator para Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9474938v6 e, se solicitado, do código CRC 430BD79A.
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EMBARGOS INFRINGENTES Nº XXXXX-41.2015.4.04.7107/RS
RELATOR
:
CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
EMBARGANTE
:
JOAO AIRTON DE SA
PROCURADOR
:
FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO (DPU) DPU074
EMBARGADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO


Trata-se de embargos infringentes opostos por JOÃO AIRTON DE SA contra acórdão da 8ª Turma desta Corte, que, por maioria, nos termos do voto do Relator, Desembargador Federal Leandro Paulsen, negou provimento à apelação criminal, afastando a incidência do princípio da insignificância por considerar inviável a rediscussão da matéria (ev. 53).

É do teor da ementa do julgado recorrido (ev. 46):

DIREITO PENAL. CONTRABANDO. CIGARRO. ARTIGO 334-A, § 1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRSETAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DURAÇÃO.
1. A matéria recursal já foi objeto de deliberação desta Corte, que afastou a aplicação do princípio da insignificância na hipótese, sendo inviável a sua rediscussão sob pena de afronta aos institutos da preclusão e da coisa julgada.
2. A pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas deve ter a mesma duração da pena privativa de liberdade (art. 55 do CP), ressalvada a antecipação do cumprimento da pena no moldes do § 4º do art. 46 do CP.

O embargante visa à prevalência do entendimento esposado pelo voto divergente, de lavra do Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto, que, a despeito do decidido anteriormente, considerou aplicável o princípio da insignificância ao caso, em razão da ínfima quantidade de cigarros apreendida (342 maços), de acordo com o entendimento atual adotado por esta Corte (ev. 47).

Com contrarrazões do MPF postulando o improvimento dos embargos infringentes (ev. 63), vieram os autos conclusos.

É o relatório.

À revisão.

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Relatora

Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9456447v3 e, se solicitado, do código CRC 4A44C1E4.
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EMBARGOS INFRINGENTES Nº XXXXX-41.2015.4.04.7107/RS
RELATOR
:
CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
EMBARGANTE
:
JOAO AIRTON DE SA
PROCURADOR
:
FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO (DPU) DPU074
EMBARGADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO

Visa o embargante à prevalência do entendimento esposado no voto vencido de lavra do Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto, que considerou aplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando em questão, em razão da ínfima quantidade de cigarros (342 maços) e por ser este o entendimento atual adotado por esta Corte (ev. 47).
A Aplicação do preceito destipificante foi refutada pelo voto do Relator, Desembargador Federal Leandro Paulsen, que restou vencedor na Turma, acompanhado pelo Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus, por entender que "a matéria recursal já foi objeto de deliberação desta Corte, que afastou a aplicação do princípio da insignificância na hipótese, sendo inviável a sua rediscussão sob pena de afronta aos institutos da preclusão e da coisa julgada". (ev. 46, VOTO2).

Pois bem.

1. Do contexto fático
O embargante, JOÃO AIRTON DE SÁ, inicialmente, foi absolvido sumariamente do delito do art. 334-A, § 1º, IV do Código Penal, dada a quantidade ínfima de mercadoria apreendida (342 maços de cigarro), insuficiente, no entender do Julgador singular, para causar dano significativo à saúde pública.
No entanto, dando provimento ao apelo interposto pelo Parquet Federal, a 8ª Turma desta Corte afastou a absolvição sumária, determinando o prosseguimento do processo para fins de instrução, nas seguintes letras:
DIREITO PENAL. CONTRABANDO. CIGARRO. 334 DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008/14). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO.
1. A aplicação do princípio da insignificância depende da verificação de diversos aspectos: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e d) lesão jurídica inexpressiva.
2. No âmbito de tal tipo penal protegem-se a administração do controle da entrada (e da saída) de produtos no país e, indiretamente, a saúde pública, a higiene, a ordem ou a segurança, dentre outros bens específicos que fundamentam a proibição ou condicionamento das importações. Sua eventual insignificância, por isso, não está vinculada unicamente a valores relativos à cobrança de tributos na hipótese de se tratar de uma operação irregular, mas ao seu potencial lesivo nessas diversas áreas de regulamentação.
3. O parâmetro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), utilizado - junto com outras circunstâncias como a ausência de contumácia - para fundamentar juízo de insignificância do crime de descaminho, não é referência para a análise da insignificância do contrabando, e.g., de cigarros.
Devidamente processado e, entendendo que não caberia ao magistrado singular reexaminar a matéria, dado o afastamento da absolvição sumária pelo TRF4, o MM Juiz condenou o embargante a 02 (dois) anos de reclusão por infração ao art. 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal. A sanção privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária, à razão de 01 (um) salário mínimo.
A divergência diz respeito, portanto, à possibilidade de incidência do princípio bagatelar, após o julgamento de apelação interposta contra a absolvição sumária, em que se afastou a sua aplicação.
Este é, portanto, o cerne da controvérsia.
2. Da modificação jurisprudencial
No 1º apelo, interposto de decisão de absolvição sumária, o aludido princípio ensejador da atipicidade foi afastado ao argumento de que o denunciado foi flagrado expondo à venda 342 (trezentos e quarenta e dois) maços de cigarros estrangeiros sem procedência, havendo ofensa ao bem jurídico tutelado, qual seja o controle da entrada de produtos em face da necessidade de proteção da saúde pública.
Sinale-se, além do dissenso jurisprudencial sobre o tema, a evolução do entendimento neste Tribunal.
Esta Corte, em que pese a distinção legal relativa aos casos de internalização clandestina no país de mercadorias estrangeiras sem o pagamento dos tributos devidos (descaminho) e a importação de mercadoria proibida (contrabando), vinha conferindo a ambos tratamento uniforme no que concerne à aplicação do princípio da insignificância.
Posteriormente, o critério foi revisado, em face do posicionamento firmado no Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância nos casos de contrabando de cigarros, porquanto, afora a falta de registro no órgão nacional de controle (ANVISA), a atividade ilícita em questão também atinge o erário, a indústria, a saúde, bem como o disposto no art. , §§ 2º e , da Lei 9.294/96 (o que não ocorre com o descaminho de outras mercadorias) merecendo assim, via de regra, gradação elevada de reprovabilidade, justificando o afastamento do preceito destipificante.
Neste direção, o entendimento da mais alta Corte do país:
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. ARTIGO 334, § 1º, d, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. VALOR INFERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 20 DA LEI N.º 10.522/2002. PORTARIAS N.º 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. CIGARROS. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. CRIME DE CONTRABANDO. REITERAÇÃO DELITIVA. COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE. 1. O princípio da insignificância não incide na hipótese de contrabando de cigarros, tendo em vista que, além do valor material, os bens jurídicos que o ordenamento jurídico busca tutelar são os valores éticos-jurídicos e a saúde pública. (...). ( HC XXXXX AgR/PR, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16/09/2016).
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Contrabando de cigarros. Condenação. 3. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes. 4. Ausência de repercussão geral da matéria (Tema 183). 5. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 6 Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE XXXXX AgR/SC, Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25/11/2015).
Nesse mesmo norte passou a decidir esta Corte:
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRABANDO DE CIGARROS. INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. 1. O contrabando de cigarros tutela bens jurídicos diversos daqueles tutelados pelo descaminho, já que não protege apenas a arrecadação fiscal, mas, também, a saúde pública (cigarros estrangeiros) e a indústria nacional (reintrodução de cigarros nacionais). 2. Assim, afigura-se adequado não parametrizar a solução apenas a partir do desinteresse fiscal, como ocorre no descaminho, razão pela qual é inviável o reconhecimento do crime de bagatela à importação irregular de cigarros. (TRF4, Quarta Seção, Relator Des. Paulo Afonso Brum Vaz, public. no D.E. em 27.08.2013)
Contudo, avaliando as inúmeras situações concretas, esta Corte passou a excepcionar tal entendimento àqueles casos em que realmente ínfima a quantidade de cigarros internalizada, essa entendida como parâmetro de até 500 maços.
Nesta direção, os precedentes das duas Turmas Criminais desta Corte:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. INSIGNIFICÂNCIA PENAL. APLICABILIDADE. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Aplicável a insignificância penal ao delito do artigo 334-A do Código Penal nas hipóteses em que a quantidade de cigarros estrangeiros contrabandeados não exceda a 1 (uma) caixa ou 500 (quinhentos) maços, presumida a destinação comercial quando superado tal patamar. 2. Absolvição mantida, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 3. Apelação desprovida. (TRF4, ACR XXXXX-84.2016.4.04.7104, OITAVA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 12/06/2018)
DIREITO PENAL. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Em se tratando de cigarro a mercadoria importada com elisão de impostos, não há apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas também a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho. 2. Conforme entendimento deste Tribunal, na importação de cigarros, em quantidade tida como mínima, sendo esta considerada até 500 maços, é possível, em regra, a aplicação do princípio da insignificância. No caso dos autos, considerando a quantidade de cigarros de procedência estrangeira apreendida com o réu (6.000 maços), inaplicável o referido princípio. 3. Fixada a pena-base no mínimo legal (dois anos), inviável uma maior redução com base na atenuante da confissão (Súmula nº 231 do STJ). (TRF4, ACR XXXXX-43.2016.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 06/06/2018)
É o que ocorre no caso dos autos, em que foram encontrados em poder do acusado 342 maços de cigarros de origem estrangeira contrabandeados. Saliente-se que o patamar utilizado para a incidência do princípio da insignificância é jurisprudencial e não legal.
Desse modo, sendo construção jurisprudencial, não nos parece acertado fazer uma vinculação absoluta, ainda que o tema tenha sido debatido em apelação, porquanto, além da interpretação não ser definitiva, gera situações totalmente distintas. Ou seja, o grande problema é que essa espécie de contraste põe em risco a segurança jurídica e o princípio da igualdade ao revelar uma posição errática e flutuante dos tribunais, os quais acabam por perder sua autoridade (GOMES, Mariângela Gama de Magalhães. Direito Penal e Interpretação Jurisprudencial. São Paulo: Atlas, 2008, p. 78). Ora, a homogeneidade do entendimento jurisprudencial é significativa e crucial para preservar-se a liberdade dos cidadãos, a igualdade e a própria segurança jurídica.
Odone SAGUINÉ (in Irretroatividade e retroatividade das alterações da jurisprudência penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 31. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 162) escreve que a jurisprudência firme é considerada norma ou regra de direito e quando se altera, declarando impune uma conduta até então estimada punível, pode estender seu efeito mais além da coisa julgada, permitindo a revisão de sentenças firmes condenatórias injustas quando as mesmas não tenham esgotado ainda seus efeitos.
Na mesma direção, colaciona-se excerto do voto proferido pelo Des. Federal Tadaaqui Hirose, no julgamento do HC n. XXXXX-44.2010.404.0000/RS (julg. em 20/07/2010):
Não se pode negar, contudo, que estamos frente a uma condenação já transitada em julgado, e que está sendo executada, razão pela qual se poderia cogitar que a aplicação do princípio da insignificância, embasada em mudança de entendimento jurisprudencial, acarretaria ofensa à garantia constitucional da coisa julgada (art. , XXXVI, da CF).
De fato, via de regra, não se deve mesmo admitir eventual revisão de uma condenação transitada em julgado com base em superveniente entendimento jurisprudencial mais favorável ao réu.
Todavia, se a orientação pretoriana, mormente do Pretório Excelso, firma posição no sentido de adotar um novo parâmetro para fins de reconhecimento da insignificância, não haveria razão lógico-jurídica para que se executasse uma pena em relação a uma determinada conduta que se entende como materialmente atípica, embora seja fato inegável a ausência de lei que discipline especificamente a situação posta nestes autos.
Tal obstáculo, entretanto, pode ser superado se atentarmos para a possibilidade de aplicar o instituto da analogia, integrativa da norma jurídica, na hipótese admitida em nosso ordenamento jurídico, vale dizer, desde que seja ela favorável ao réu.
Acerca do tema, bem pondera Cezar Roberto Bitencourt que:
"Ao mesmo tempo em que o indivíduo é objeto de transformações, porque vive em um contexto em mutação, também é sujeito de transformações, porque é capaz de direcionar processos causais e provocar mudanças no mundo circundante. É nessa realidade, nesse fenômeno mutante e transformador que o direito deve espargir seus efeitos. O Direito Penal recolhe dessa realidade dinâmica apenas uma parte - aquela que se relaciona com a atividade humana - e, ao fazê-lo, normalmente não a abrange por completo, ou seja, toda a realidade que compõe a atividade humana e suas conseqüências. O direito é uma realidade dinâmica, que está em permanente movimento, acompanhando as relações humanas, modificando-as, adaptando-as às novas exigências e necessidades da vida. As normas, por mais completas que sejam, representam apenas uma parte do direito, não podendo identificar-se com ele." (Tratado de direito penal, parte geral, vol. 01, 10ª ed., São Paulo: Saraiva, 2006, p. 196/197)
Partindo-se dessa premissa, e tratando-se de hipótese, não contemplada na legislação, em que se procura rediscutir, com base em orientação jurisprudencial, a tipicidade de determinada conduta, pela qual o executado já restou definitivamente condenado, entendo ser possível, na hipótese, invocar, por analogia, a aplicação do disposto no art. 107, III, do Código Penal (...).
Destarte, a despeito do decidido anteriormente por esta Corte, entendo possível a rediscussão da matéria, não vislumbrando a existência de coisa julgada ou preclusão.

Por conseguinte, há de ser reconhecida a atipicidade da conduta em face da aplicação do preceito bagatelar, devendo prevalecer o voto do Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto pela absolvição do acusado, nos termos do art. 386, III, do CPP.
Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos infringentes, nos termos da fundamentação.

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Relatora

Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9456470v4 e, se solicitado, do código CRC D8BD9F97.
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EMBARGOS INFRINGENTES Nº XXXXX-41.2015.4.04.7107/RS
RELATOR
:
CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
EMBARGANTE
:
JOAO AIRTON DE SA
PROCURADOR
:
FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO (DPU) DPU074
EMBARGADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO DIVERGENTE

Peço vênia para divergir da i. Relatora.
No julgamento da apelação criminal autuada sob o n. XXXXX-41.2015.4.04.7107, em voto condutor de lavra do Juiz Federal Nivaldo Brunoni, restou provido o apelo ministerial e reformada a sentença sumária absolutória, não se averiguando a insignificância penal da conduta sub examine.
Nesse diapasão, reformada a sentença que absolveu, sumariamente, o denunciado, prosseguiu o feito e, após, devidamente instruído, restou prolatada sentença penal condenatória, e assim o juízo primevo consignou no decisum prolatado quanto à tese despenalizante em liça (evento 73, SENT1, dos autos da ação penal originária), in verbis:
"Inicialmente, cumpre referir, quanto ao princípio da insignificância, que já foi afastado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (evento 32). Dessa forma, não cabe a este juízo reexaminar matéria já decidida por superior instância."
Interposta apelação criminal, o Desembargador Federal Leandro Paulsen, assim se manifestou, vejamos:
"2. Princípio da insignificância. Sustenta a defesa que a quantidade de cigarros apreendidos não representa periculosidade social e conta com grau de reprovabilidade irrisório, o que permite a aplicação do princípio da insignificância.
A matéria recursal já foi objeto de deliberação desta Corte, que afastou a aplicação do princípio da insignificância na hipótese, sendo inviável a sua rediscussão sob pena de afronta aos institutos da preclusão e da coisa julgada."
O Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto apresentou voto divergente, aferindo a insignificância penal da conduta, no que restou vencido naquela assentada. O denunciado recorre, pugnando pela prevalência do referido voto.
Pois bem.
A decisão exarada anteriormente pelo Colegiado, no sentido de afastar o reconhecimento da insignificância penal da conduta, e, com isso, reformar a sentença de absolvição sumária, transitou em julgado; não pode, por conseguinte, ser mais rediscutida, ainda que na mesma causa, face ao instituto da preclusão, sobremaneira quando a instrução não ensejou ao magistrado um cenário de substancial diferença, capaz de arredar a ratio decidendi do decisum deste Regional. Em suma: o processo deve andar para frente, nem para trás nem para o lado, eternizando-se as discussões sobre temas já decididos anteriormente.
Nessa perspectiva, inclusive eventual revisão jurisprudencial sobre o mote não teria o condão de afastar a preclusão, mormente porque alterações desse jaez, quando não assentes em uma questão de legalidade em sentido estrito, não propiciam que sejam afastados os efeitos da preclusão material. A alteração jurisprudencial, porque conatural ao diaadia dos tribunais, não tem o condão de afastar, em obséquio à segurança jurídica, os efeitos da preclusão.
A afirmação da tipicidade material de uma conduta perfaz julgamento com resolução de mérito, que, caso alcance definitividade, vê-se coberto pelo manto da coisa julgada, oponível, até, à Revisão Criminal, quanto mais à apelação:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, D, DO CP. SÚMULA N. 545 DO STJ. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO, À ÉPOCA, EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO REVISIONAL EM RAZÃO DE MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É assente nesta Corte e no STF a impossibilidade de interposição de pedido de revisão criminal com fulcro no art. 621, I, do CPP, em razão de modificação de entendimento jurisprudencial.
2. In casu, à época do julgamento do recurso de apelação criminal interposto pela defesa do ora agravante, a questão objeto deste writ, agora pacificada nesta Corte Superior em sentido que o favorece - Súmula n. 545 do STJ -, encontrava-se assentada em posicionamento diametralmente oposto, qual seja, a confissão qualificada não justificava a aplicação da atenuante pela confissão espontânea.
3. Verificado que o acórdão impugnado se harmonizava com a jurisprudência desta Corte Superior, não há constrangimento ilegal a ser corrigido na via do habeas corpus.
4. Agravo regimental não provido.
( AgInt no HC 388.324/SC, 6ª Turma, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, julgado em 20-2-2018, DJe 26-2-2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO QUALIFICADA COMO ATENUANTE. APLICAÇÃO RETROATIVA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO APÓS A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 66 DA LEP E DA SÚMULA 611/STF.
I - O art. 66, I, da Lei nº 7.210/1984 e a Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal estabelecem ser do Juiz das Execuções a competência para apreciar o pedido de retroatividade da lei penal mais benéfica.
II - No caso, porém, o recorrente pleiteia o reconhecimento, em sede de execução penal, da confissão qualificada como atenuante, com base em aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial - e não em lei mais benéfica -, firmado após a formação da coisa julgada, procedimento inviável.
Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp XXXXX/RO, 5ª Turma, Rel. Ministro Felix Fischer, julgado em 6-10-2016, DJe 26-10-2016)
Outrossim, não é outro o entendimento do Pretório Excelso, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 621 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Revisão Criminal ajuizada contra as condenações "proferidas ou mantidas" pela própria Corte, nos termos do art. 102, I, j, da Constituição da Republica, c/c art. 624, I, do Código de Processo Penal, e art. 263 do RISTF, é da competência do próprio Supremo Tribunal Federal. 2. (a) In casu, a Segunda Turma deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Requerente, que visava à reforma da sentença penal condenatória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo ( AP 563/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje de 29/02/2016) (b) Consectariamente, presente a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento da Revisão Criminal. (c) O requerente, com supedâneo no art. 621, III, do Código de Processo Penal, alega que "novas e supervenientes circunstâncias autorizam a diminuição especial da pena, ou sua nulidade e extinção plena". 3. O art. 621, III, do Código de Processo Penal, exige que "[...] haja novas provas no sentido de que o fato efetivamente não existiu, de que o réu não concorreu para a infração penal, de que houve uma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, de que existiu causa de especial diminuição da pena, ou, então, de que não houve a qualificadora nem eventual agravante. Dentre as causas de especial diminuição da pena, destacam-se as previstas nos arts. 14, parágrafo único, 26, parágrafo único, 28, § 2º, 69, 70, 71, 121, § 1º, 129, §§ 4º e 5º, 155, § 2º, 170, 171, § 1º, etc., todos do CP" (Tourinho Filho, 2014, p. 469/470). 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a revisão criminal tem por pressuposto necessário e indispensável, "quanto à matéria de fato, o desprezo à evidência dos autos" (RvC 5437, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17/12/2014). 5. A inadmissão da Revisão Criminal em razão de meras variações jurisprudenciais, ressalvadas situações excepcionais de abolitio criminis ou declaração de inconstitucionalidade de dispositivos legais (inclusive incidenter tantum), é historicamente assentada por esta Corte ( RE XXXXX, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, j. 12/06/1987; RvC 4645, Tribunal Pleno, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 01/04/1982). 6. (a) In casu , a defesa do Requerente suscita, como fundamento do seu pedido, a alegação de que "o Juiz SÉRGIO MORO, em desvio de finalidade, intencionalidade e dolo específico, deu azo ao reprovável levantamento de sigilo funcional, facilitando divulgar, aos 16 de março de 2016, interceptações telefônicas protegidas pelo sigilo funcional sob sua guarda e sustenta que, apesar disso, a violação de sigilo funcional praticada por Sérgio Moro solapando a prerrogativa de foro de um dos alvos foi contestada apenas superficial e parcimoniosamente, com alguns votos de censura de ministros deste Colendo STF". (b) O Requerente não faz referência a novas provas relativas à legalidade da sua conduta, tampouco demonstra que, posteriormente ao julgamento da apelação, teriam surgido evidências conducentes à redução da pena que lhe foi aplicada (in casu , restritiva de direitos). (c) Cinge-se o Requerente a comparar sua conduta com a de terceiro, que considera idêntica à que lhe foi imputada, e a sustentar que esta última não foi submetida a qualquer persecução penal. (d) Constata-se, de plano, que o fato invocado como paradigma não guarda qualquer conexão ou continência probatória com aquele que gerou a condenação do Requerente. Cuida-se de evento absolutamente inócuo, à luz do ordenamento, para a promoção de revisão criminal do acórdão proferido pela Colenda Segunda Turma. (e) Consequentemente, revela-se manifesto o descabimento da revisão criminal, por inobservância do disposto no art. 621 do CPP. 7. Agravo regimental desprovido. (STF, RvC 5457 AgR, Tribunal Pleno, Relator Min. Luiz Fux, julgado em 15-9-2017, DJe-233, DIVULG 10-10-2017, PUBLIC 11-10-2017 - grifei)
Por conseguinte, a preclusão e a coisa julgada não podem ser afastadas em razão de variações jurisprudenciais; somente poderiam nas hipóteses de abolitio criminis, novatio legis in mellis ou em caso declaração de inconstitucionalidade de dispositivos legais pelo e. Supremo Tribunal Federal.
Nessa linha, tendo em vista que a construção pretoriana de parâmetro objetivo - quantidade de maços apreendidos - para aferir a tese despenalizante não perfectibiliza nenhuma das hipóteses em liça, outra não pode ser a solução, senão considerar preclusa a matéria.
De outra banda, caso superada a questão em comento, considero que, caso os cigarros contrabandeados apresentem finalidade comercial, independentemente da quantidade de maços, haverá a violação ao bem jurídico tutelado, que não pode ser considerada ínfima, hipótese na qual não se afere insignificância penal.
Nessa senda, aliás, foi o entendimento exarado por esta e. Turma, por maioria, no julgamento do Recurso Criminal em Sentido Estrito autuado sob o n. XXXXX-64.2016.4.04.7002/PR, julgado em 5-12-2017, cujo Relator Des. Federal Leandro Paulsen assim consignou:
"[...] destaco que, conforme consta do interrogatório do recorrido perante a autoridade policial, ele referiu 'que o cigarro era para comercializar em seu bar' (evento 1- IINQ1 do IPL). Em tese, a exposição à venda afasta a insignificância, porquanto o intuito comercial revelaria a inserção, no mercado, do produto cuja importação não poderia ter ocorrido, dando acesso ao mesmo pela população. Isso porque se trata de um crime pluriofensivo e, nessas hipóteses, implica ofensa a interesses do fisco, à saúde da população consumidora e à própria concorrência." (TRF4, RSE XXXXX-64.2016.4.04.7002/PR, 8ª Turma, Desembargador Federal Relator Leandro Paulsen, Julgado em 5-12-2017).
Inclusive, o e. STJ já sedimentou, no julgamento do RHC 31352/RS, o entendimento de que, havendo a destinação comercial de pequena quantidade de fármacos, afasta-se a insignificância penal, porquanto não há como reconhecer reduzido grau de reprovabilidade da conduta ou a mínima ofensividade penal, o qual, mutatis mutandis, aplica-se ao caso em liça, e que assim restou ementado:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPORTAÇÃO E EXPOSIÇÃO À VENDADE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. 1. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 2. MEDICAMENTO DE VENDA PROIBIDA. MÍNIMA OFENSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RISCO À SAÚDE PÚBLICA. 3. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA CONTRABANDO OU DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE PROVA. 4. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. 2. No caso, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, pois a quantidade de medicamentos apreendidos, a saber, 59 (cinquenta enove) comprimidos de PRAMIL - vasodilatador utilizado no tratamentoda disfunção erétil e que não possui registro na ANVISA, não podendo, portanto, ser comercializado no Brasil - e a claradestinação comercial, caracterizada pelo local da apreensão, afastam a aplicação do princípio da insignificância, pois indiscutível o risco à saúde pública decorrente da exposição, à venda, demedicamento proibido. 3. Omissis. 4. Omissis" (RHC 31352/RS, 5ª Turma, Min. Relator Marco Aurélio Bellizze, Julgado em 5-4-2013)
Destarte, somente se afere insignificância penal quando não restar superado o limite de 500 (quinhentos) maços e, quando dentro desse limite, não houver finalidade comercial.
O réu confessou, tanto à autoridade policial (evento 7, PROCADM2, fl. 65 dos auto do Inquérito Policial), como no interrogatório em juízo (evento68, VÍDEO3, dos autos da ação penal originária), que adquiriu os fumígenos estrangeiros e os revendia no seu estabelecimento comercial.
Logo, in casu, caso não restasse preclusa a questão, de qualquer sorte, não seria possível aferir a tese despenalizante.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos infringentes e de nulidade.

Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 18/10/2018
EMBARGOS INFRINGENTES Nº XXXXX-41.2015.4.04.7107/RS
ORIGEM: RS XXXXX20154047107

RELATOR
:
Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PRESIDENTE
:
Desª. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère
PROCURADOR
:
Dr. JOÃO CARLOS DE CARVALHO ROCHA
REVISOR
:
Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
EMBARGANTE
:
JOAO AIRTON DE SA
PROCURADOR
:
FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO (DPU) DPU074
EMBARGADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/10/2018, na seqüência 3, disponibilizada no DE de 01/10/2018, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A SEÇÃO, POR VOTO DE DESEMPATE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. VENCIDOS OS DES. FEDERAIS CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, RELATORA, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO E LUIZ CARLOS CANALI.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
VOTANTE (S)
:
Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
:
Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
:
Des. Federal LEANDRO PAULSEN
:
Juíza Federal BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART
:
Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI
:
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Paulo André Sayão Lobato Ely
Diretor de Secretaria


MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Destaque da Sessão - Processo Pautado

Divergência em 17/10/2018 19:17:49 (Gab. Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS)

Divergência em 18/10/2018 10:00:31 (Gab. Des. Federal LEANDRO PAULSEN)
Com a DIVERGÊNCIA.

Documento eletrônico assinado por Paulo André Sayão Lobato Ely, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9472711v1 e, se solicitado, do código CRC 83857D80.
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