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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034996-57.2018.4.04.0000 5034996-57.2018.4.04.0000

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Processo
AG 5034996-57.2018.4.04.0000 5034996-57.2018.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
15 de Novembro de 2018
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: 1. Considerando que já houve a consolidação da propriedade do imóvel objeto do presente feito em nome da Ré, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem em questão, razão pela qual determino, de ofício, a retificação do valor atribuído ao feito, para que passe a constar o montante de R$ 103.527,49, conforme matrícula anexada no evento 1 (MATRIMÓVEL). 2. À Secretaria para anotar o valor acima indicado e, por consequência, alterar a classe do presente feito para PROCEDIMENTO COMUM. 3. Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 4. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por JESUEL FRANCISCO DA SILVA e JONATHAN JUNIOR DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando autorização para consignação em pagamento. Relatam os Autores que em 28/05/2012 firmaram com a Ré contrato de Compra e Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária - Programa Carta de Crédito Individual - FGTS - Programa Minha Casa Minha Vida, porém, diante de dificuldades financeiras, algumas parcelas não foram pagas. Dizem que buscaram resolver a questão junto à credora, mas esta se recusou a receber os valores em atraso, forçando, assim, o depósito judicial das parcelas devidas. Argumentam a possibilidade de consignação em pagamento, conforme artigo 334 do Código Civil e discorrem sobre o direito à moradia. Pedem, em sede de tutela de urgência, que o bem imóvel seja retirado de todos os editais de leilão. Vieram os autos para decisão. 5. Consoante dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)"a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". O contrato firmado entre as partes prevê a alienação fiduciária em garantia, o que levou à averbação da consolidação da propriedade em nome credora fiduciária na matrícula do imóvel, nos termos artigo 26, § 7º, da Lei nº 9.514/97 (evento 1 - MATRIMÓVEL7). Por se tratar de contrato de financiamento firmado de acordo com o programa de habitação popular MINHA CASA MINHA VIDA, apresenta características e condições específicas, que devem ser observadas, inclusive em razão de sua função social. De acordo com a cláusula 28ª do contrato, que trata do vencimento antecipado da dívida, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, a dívida será considerada vencida, dentre outros motivos, pela falta de pagamento de três encargos mensais consecutivos ou não (evento 1 - CONTR5, p. 9): Foi possibilitada a purgação da mora na esfera administrativa, com a intimação dos Autores pelo Serviço Registral de Imóveis para regularização do contrato, mediante o pagamento das parcelas vencidas desde 10/11/2017 no prazo de 15 dias, oportunidade em que também foram cientificados de que o não cumprimento da obrigação garantiria o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF (evento 1 - NOT6). Diante do não pagamento dos encargos em atraso, operou-se a consolidação da propriedade em favor da credora, defendendo os Autores no presente feito, a possibilidade de consignação em pagamento das parcelas em atraso mesmo após tal evento, de modo a impedir que o imóvel seja leiloado. Os Autores comprovaram o depósito das parcelas vencidas até 10/07/2018 (evento 8 - GUIADEP2) e pedem que após o levantamento do depósito, seja declarada extinta a obrigação (evento 1 - INIC1, p. 7, item c). Ocorre que o contrato foi firmado pelas partes em 28/05/2012, com prazo de amortização de 300 meses (evento 1 - MATRIMÍOVEL7), o que revela que a pretensão dos Autores, diante do valor depositado em juízo, é a quitação das parcelas em atraso e a retomada do financiamento, o que não pode ser acolhido. Com efeito, mesmo se admitindo a possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade e antes da assinatura de eventual auto de arrematação, mediante aplicação subsidiária do disposto no artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66, o pagamento neste momento tem que ser integral, correspondente ao montante total financiado, não bastando o depósito das prestações em atraso, inclusive porque o imóvel já passou a integrar o patrimônio da instituição financeira, na linha da jurisprudência recente do TRF da 4ª Região: SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULAR PROCEDIMENTO. NOTIFICAÇÃO. PURGA DA MORA. AUTO DE ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. LEILÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.A prova dos autos demonstra que o procedimento adotado pela Caixa Econômica Federal-CEF observou todas as exigências legais necessárias à consolidação da propriedade e consequente extinção do contrato.Ademais, a mera alegação de ausência de notificação pessoal não invalida a certidão lavrada nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97, subscrita por escrevente de serventia judicial, que inclusive goza de fé pública (e, por isso, de presunção de veracidade), constituindo-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. É assente na jurisprudência a possibilidade de o devedor exercer o direito de purgar a mora, após a consolidação da propriedade, desde que, até a data de assinatura do auto de arrematação, efetue o pagamento integral do débito, incluídos os encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei n.º 9.514/97. E, para tanto, não há necessidade de se suspender a execução, sob pena de prejudicar injustificadamente o credor, haja vista que, por ora, nenhuma ilegalidade resta comprovada (TRF4, AI n.º 5045279-47.2015.404.0000).Nos termos do art. 27 da Lei 9.514/97, ultrapassados regularmente os trâmites procedimentais, consolida-se a propriedade em nome do fiduciário, que, no prazo de 30 dias, deverá promover leilão para alienação do imóvel. Contudo, a desobediência do prazo de 30 dias para promover o leilão do imóvel não acarreta a nulidade da consolidação da propriedade, diante da ausência de previsão legal e por não trazer prejuízo ao devedor. (AC nº 5016695-79.2016.4.04.7001 - 4ª Turma - rel. Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha - juntado aos autos em 20/07/2018) - destaquei. CIVIL. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. INTEGRALIDADE DO DÉBITO.A jurisprudência do STJ e desta Corte possibilita a purgação da mora pelo pagamento integral do débito, não bastando o pagamento das parcelas em atraso, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, antes da assinatura do auto de arrematação. (AC nº 5000417-48.2017.4.04.7007 - 3ª Turma - rel. Des. Federal Rogério Favreto - juntado aos autos em 19/07/2018) - destaquei. SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGA DA MORA. NOTIFICAÇÃO.1. O prazo de 15 dias para purgar a mora e restabelecer o contrato, previsto no art. 26 da Lei 9.514/97, se aplica apenas antes da consolidação da propriedade.2. Com a purga da mora após a consolidação da propriedade e antes da alienação a terceiro, o mutuário tem uma última chance de não perder o imóvel.3 . A purgação pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97. Não basta pagar as parcelas em atraso com juros e correção monetária. Tem que pagar a integralidade da dívida, acrescida das custas que a instituição financeira dispendeu com Cartório de Registro de Imóveis e notificações.4. Conforme Processo Administrativo da CEF, os mutuários foram notificados para regularizar os pagamentos em 16/12/2014 (evento 18 OUT4). (AC nº 5000139-81.2016.4.04.7007 - 3ª Turma - rel. Des. Federal Marga Inge Barth Tessler - juntado aos autos em 01/06/2017) - destaquei. Logo, não comprovada qualquer ilegalidade no procedimento de consolidação da propriedade realizado pela CEF e não havendo o depósito integral da dívida, pode a parte a parte requerida dispor do imóvel em questão. 6. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 7. Intime-se a parte autora. 8. Cite-se a Ré, observadas as advertências legais. 8.1. Na mesma oportunidade, intime-se a Ré para, no mesmo prazo da contestação, dizer se tem interesse na realização de audiência de conciliação. 9. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Por fim, voltem conclusos. Em suas razões, os agravantes alegaram que: (a) o Juízo a quo entendeu que a parte deveria depositar o valor integral do débito e não somente das parcelas em atraso, O QUE NÃO CORRESPONDE A REALIDADE JURISPRUDENCIAL; (b) nos casos citados no despacho do Juízo de primeiro grau para fundamentar a sua decisão, o mesmos dizem respeito a processos de Execução extrajudicial e outros nos quais não houve o deposito das parcelas em atraso para o desiderato de acatar a liminar para barrar o leilão; (c) a Jurisprudência alinha-se no sentido de que havendo a purgação da mora do débito resultante das parcelas em atraso, a suspensão dos leilões bem como da inclusão do nome do mutuário em órgão de restrição de crédito é medida costumaz, e (d) inadmissível é em tempos de crise econômica sustentar a tese de que para purgar a mora deve-se depositar o valor integral da dívida (leia-se contrato), sendo que nem as parcelas do financiamento estão sendo pagas de maneira correta, imagina então depositar o montante de mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Portanto, a justiça não pode fechar os olhos para o caso em questão, visto a boa-fé do agravante em seus últimos esforços para manter a tão sonhada casa própria que reside com sua família. Nesses termos, requereram a antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Em que pese ponderáveis os argumentos deduzidos pelos agravantes, não há reparos à decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. (a) a inadimplência contratual é incontroversa e autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos do contrato entabulado entre as partes e da Lei n.º 9.514/1997; (b) a mera propositura de ação, sem demonstração da probabilidade do direito e depósito da quantia correspondente à dívida, não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes da falta de pagamento das prestações devidas; (c) a despeito da alegada situação de hipossuficiência, vulnerabilidade e boa-fé dos agravantes, não existe obrigação legal da CEF de renegociar a dívida ou restabelecer o contrato de financiamento já extinto, e qualquer provimento jurisdicional nesse sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário na autonomia e a liberdade contratual das partes envolvidas; (d) o direito constitucional à moradia e a função social do imóvel, por si só, não respaldam a pretensão à manutenção do contrato sub judice, porquanto a concessão de financiamentos habitacionais pauta-se por uma política pública, orientada por critérios objetivos, que pressupõe o retorno dos recursos emprestados, na forma e tempo estabelecidos, para a continuidade de sua execução e o alcance dos objetivos prefigurados; (e) a recepção dos atos normativos citados - Decreto-Lei n.º 70/66 e Lei n.º 5.741/71 - pela Constituição de 1988 é amplamente admitida pela jurisprudencia, não havendo se falar em violação ao seu artigo 5º, incisos XXXV, XXXVII, LIII, LIV e LV. EMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da Republica, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido.(STF, RE 223075, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 23/06/1998, DJ 06/11/1998, p. 22) (f) não é dado ao Poder Judiciário adentrar na esfera administrativa da instituição financeira de renegociação da dívida e determinar a redução dos valores das parcelas para um valor que se enquadre às condições do devedor, contrariando totalmente o contrato e a liberalidade da instituição financeira (TRF4, 4ª Turma, AC 5017221-84.2014.404.7108, Relator Juiz Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 17/02/2017): SFH. INADIMPLEMENTO. RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA A perda do emprego ou a redução da renda do mutuário são situações que, embora extremamente indesejáveis, não são de todo imprevisíveis ou extraordinárias, razão pela qual não autorizam a revisão das condições originariamente pactuadas. Inexiste, pois, obrigação legal da CEF renegociar a dívida, sendo certo que qualquer provimento jurisdicional neste sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário a limitar a autonomia da vontade e a liberdade contratual das partes envolvidas. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5075587-09.2015.404.7100, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/11/2016) (g) não há se falar em perigo de dano irreparável provocado, injustamente, pelo agente financeiro, porque é natural, legítimo e previsível que o credor, diante da inadimplência incontroversa dos devedores, recorra aos meios legais disponíveis para a satisfação de seu crédito, não tendo estes adotado qualquer medida tendente a impedir ou retardar os efeitos de sua mora, a tempo de evitar a perda do bem: DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 70/66. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXECUÇÃO. TEORIA DO SUBSTANCIAL ADIMPLEMENTO. INAPLICÁVEL. PRECEDENTES. O processo de execução extrajudicial, realizado com base no rito previsto no Decreto-Lei nº 70/66, não é incompatível com a Constituição Federal. O referido Decreto prevê que a dívida vencida e não paga enseja a adoção do modelo de execução extrajudicial nele disciplinada. No caso dos autos, o vencimento da dívida e o inadimplemento do autor são fatos incontroversos. É certo que o procedimento do leilão extrajudicial a ser promovido pelo agente financiador tem exigências legais próprias, previstas pelo Decreto-Lei nº 70/66, que devem ser obedecidas, sob pena de nulidade. Todavia, é descabida a alegação genérica de vício sem a demonstração do efetivo prejuízo ou prática abusiva do agente financeiro a justificar a nulidade da execução. Ademais, não merece guarida a simples alegação de violação do direito à moradia ou à função social dos contratos, desprovida de suporte fático ou jurídico, eis que sua efetivação não prescinde do pagamento do valor mutuado junto ao agente financeiro, que (vale lembrar) se constitui em verbas públicas; . Hipótese em que não há qualquer nulidade a ser declarada no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade se o agente financeiro providenciou a notificação pessoal nos termos da legislação pertinente. Não é aplicável ao caso a Teoria do Substancial Adimplemento, sob pena de impedir a pretensão resolutiva do credor que, quando o devedor estivesse próximo da satisfação integral da dívida (o que não é o caso), teria apenas a possibilidade de exigir o que ainda lhe é devido e não o retorno ao status quo ante. O longo período de inadimplência, sem o depósito do valor das prestações correspondente, não permite supor que o devedor agiu com boa-fé, pois não demonstra esforço e diligência em adimplir na integralidade o contrato. Não merece guarida a simples alegação de violação do direito à moradia ou à função social dos contratos, desprovida de suporte fático ou jurídico, certo que sua efetivação não prescinde do pagamento do valor mutuado junto ao agente financeiro, que (vale lembrar) se constitui em verbas públicas. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005745-15.2015.404.7108, 4ª TURMA, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/07/2017 - grifei) (h) a realização de leilão envolve a adoção de inúmeros atos prévios e o dispêndio de recursos financeiros (p. ex. publicação de editais, contratação de leiloeiro etc.), de modo que não se afigura razoável simplesmente suspender a sua consumação ou seus efeitos. Acresça-se a tais fundamentos que só o depósito da integralidade da dívida, com os respectivos encargos moratórios (art. 26, § 1º, da Lei n.º 9.514/1997), tem o condão de obstar a alienação do imóvel - cuja propriedade já se consolidou regularmente em favor da instituição financeira - a terceiro, não havendo respaldo legal para a pretensão de afastamento da mora e restabelecimento do financiamento, mediante o pagamento de prestações ditas "vencidas". Com efeito, a inadimplência acarretou o vencimento antecipado da dívida, já tendo sido encerrado o contrato. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966. 1.Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. 2. No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997. 5. Recurso especial provido. (STJ, 3ª Turma, REsp 1462210/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014 - grifei) HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA. DATA LIMITE. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 26, § 1º, E 39, II, DA LEI Nº 9.514/97; 34 DO DL Nº 70/66; E 620 DO CPC. 1. Ação ajuizada em 01.06.2011. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 07.02.2014. 2. Recurso especial em que se discute até que momento o mutuário pode efetuar a purgação da mora nos financiamentos vinculados ao Sistema Financeiro Imobiliário. 3. Constitui regra basilar de hermenêutica jurídica que, onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, sobretudo quando resultar em exegese que limita o exercício de direitos, se postando contrariamente ao espírito da própria norma interpretada. 4. Havendo previsão legal de aplicação do art. 34 do DL nº 70/99 à Lei nº 9.514/97 e não dispondo esta sobre a data limite para purgação da mora do mutuário, conclui-se pela incidência irrestrita daquele dispositivo legal aos contratos celebrados com base na Lei nº 9.514/97, admitindo-se a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. 5. Como a Lei nº 9.514/97 promove o financiamento imobiliário, ou seja, objetiva a consecução do direito social e constitucional à moradia, a interpretação que melhor reflete o espírito da norma é aquela que, sem impor prejuízo à satisfação do crédito do agente financeiro, maximiza as chances de o imóvel permanecer com o mutuário, em respeito, inclusive, ao princípio da menor onerosidade contido no art. 620 do CPC, que assegura seja a execução realizada pelo modo menos gravoso ao devedor. 6. Considerando que a purgação pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, sua concretização antes da assinatura do auto de arrematação não induz nenhum prejuízo ao credor. Em contrapartida, assegura ao mutuário, enquanto não perfectibilizada a arrematação, o direito de recuperar o imóvel financiado, cumprindo, assim, com os desígnios e anseios não apenas da Lei nº 9.514/97, mas do nosso ordenamento jurídico como um todo, em especial da Constituição Federal. 7. Recurso especial provido. (STJ, 3ª Turma, REsp 201303992632, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJE 18/06/2014 - grifei) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CEF. LEILÃO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR IMISSÃO DE POSSE DE ARREMATANTE. INDEFERIMENTO. 1. Nos contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, quando não ocorrido o adequado adimplemento das obrigações, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, ocorrendo a extinção da dívida, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. A partir de então, considerando que o imóvel passa a integrar o patrimônio da instituição financeira, ela poderá promover leilão para a alienação do imóvel, nos termos da lei. 2. Segundo precedentes desta Corte, é possível ao mutuário inadimplente, a qualquer momento, purgar a mora, desde que antes da assinatura do auto de arrematação, sem que isso resulte em prejuízo ao credor. Porém, a purga da mora após a consolidação da propriedade pressupõe o pagamento de todo o débito, inclusive as despesas de transmissão e registro, e não somente dos valores em aberto. 3. No entanto, constatada a arrematação do bem e não oferecido o pagamento integral do débito para purgar a mora, torna-se inviável a concessão de tutela de urgência para a manutenção do mutuário na posse do imóvel. Deve eventual prejuízo suportado pela parte agravante ser questionado em ação própria em face da Caixa Econômica Federal, sem, contudo, afetar a posse do terceiro arrematante. (TRF4, AG 5026606-35.2017.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 06/10/2017 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. SUSPENSÃO. 1. A inadimplência do autor em relação às parcelas do financiamento habitacional é inequívoca, tendo sido devidamente notificado em junho de 2015 para purgar a mora. 2. Ausente a purgação da mora, consolidou-se a propriedade em favor do agente financeiro, na forma da Lei 9.514/97. 3. Conquanto a consolidação da propriedade em prol do fiduciário não impeça que o devedor possa purgar a mora até arrematação, tal deve ser feito com o pagamento do valor integral da dívida, nos termos do art. 34 do Decreto 70/66. (TRF4, 3ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5010626-82.2016.404.0000, Rel. Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/05/2016 - grifei) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO DE CONTRATO. DESVIO DE FINALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE CLAÚSULA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO. DESNECESSIDADE. A principal finalidade da intimação do mutuário para a purgação da mora é justamente um esforço no sentido de manter a posse do devedor sobre o imóvel, o mutuário não exercendo tal direito, torna desnecessária a notificação em comento, sendo suficiente para a oportunização do contraditório e da ampla defesa, a notificação extrajudicial procedida pela CEF - no endereço do imóvel objeto do contrato de financiamento -, bem como a citação na demanda originária. Agravo de instrumento da CEF provido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027852-71.2014.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/07/2015 - grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE MÚTUO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. REQUISITOS FORMAIS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. O procedimento do leilão extrajudicial a ser promovido pelo agente financiador tem exigências legais próprias, que devem ser obedecidas, sob pena de nulidade. Dentre elas, a necessidade de notificação pessoal do devedor para purgar a mora, a qual se permite seja feita por intermédio do Serviço Registral de Títulos e Documentos. Os artigos 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 prevêem a notificação pessoal do mutuário exclusivamente para fins de purgação da mora. Nesses casos, basta a expedição da notificação para o endereço do imóvel adquirido para constituir em mora o devedor e cumprir com o determinado pela legislação de regência. Contudo, a notificação pessoal do mutuário pode ser substituída por notificação por edital, caso não encontrado o devedor no endereço do imóvel. Não é admissível que a CEF diligencie ad eternum à residência do mutuário para tentar notificá-lo pessoalmente, tendo sido correto, no caso em apreço, o prosseguimento do processo pela notificação por edital. A prova dos autos demonstra que o procedimento de execução extrajudicial adotado pela CEF observou todas as exigências legais - caracterização da mora, regular notificação e registro da matrícula do imóvel - necessárias à consolidação da propriedade e à consequente extinção do contrato. Não existe na legislação previsão expressa da intimação pessoal dos mutuários acerca da data da realização dos leilões como requisito para a regularidade da execução extrajudicial. A única notificação a ser efetuada de forma pessoal é aquela destinada à purgação da mora. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5046437-17.2014.404.7100, 4ª TURMA, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/11/2015, grifei) Ressalve-se que, a partir da edição da Lei n.º 13.465/2017, de 11/07/2017 - que modificou a redação do art. 39, inciso II, da Lei n.º 9.514/1997 -, a aplicação das disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei n.º 70/1966 é restrita às execuções garantidas por hipoteca. Em se tratando de alienação fiduciária, fica assegurado ao devedor fiduciante (1) pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 da Lei n.º 9.514/1997, para fins de restabelecimento do contrato, até a data de averbação da consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário (art. 26-A, §§ 1º e 2º), e (2) exercer o direito de preferência para aquisição do imóvel até a data de realização do segundo leilão, mediante o pagamento do preço correspondente ao valor da dívida, somado encargos legais, tributos e despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, inclusive custas e emolumentos, nos moldes do art. 27, § 2º-B, da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei n.º 13.465/2017. A inovação legislativa só não alcançará os casos em que o devedor manifestou o interesse de purgar a mora, perante a instituição financeira ou o Judiciário, até a data da publicação da Lei (11/07/2017). Ilustram esse posicionamento: RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966. 1.Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. 2. No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997. 5. Recurso especial provido. (STJ, 3ª Turma, REsp 1462210/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014 - grifei) HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA. DATA LIMITE. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 26, § 1º, E 39, II, DA LEI Nº 9.514/97; 34 DO DL Nº 70/66; E 620 DO CPC. 1. Ação ajuizada em 01.06.2011. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 07.02.2014. 2. Recurso especial em que se discute até que momento o mutuário pode efetuar a purgação da mora nos financiamentos vinculados ao Sistema Financeiro Imobiliário. 3. Constitui regra basilar de hermenêutica jurídica que, onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, sobretudo quando resultar em exegese que limita o exercício de direitos, se postando contrariamente ao espírito da própria norma interpretada. 4. Havendo previsão legal de aplicação do art. 34 do DL nº 70/99 à Lei nº 9.514/97 e não dispondo esta sobre a data limite para purgação da mora do mutuário, conclui-se pela incidência irrestrita daquele dispositivo legal aos contratos celebrados com base na Lei nº 9.514/97, admitindo-se a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. 5. Como a Lei nº 9.514/97 promove o financiamento imobiliário, ou seja, objetiva a consecução do direito social e constitucional à moradia, a interpretação que melhor reflete o espírito da norma é aquela que, sem impor prejuízo à satisfação do crédito do agente financeiro, maximiza as chances de o imóvel permanecer com o mutuário, em respeito, inclusive, ao princípio da menor onerosidade contido no art. 620 do CPC, que assegura seja a execução realizada pelo modo menos gravoso ao devedor. 6. Considerando que a purgação pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, sua concretização antes da assinatura do auto de arrematação não induz nenhum prejuízo ao credor. Em contrapartida, assegura ao mutuário, enquanto não perfectibilizada a arrematação, o direito de recuperar o imóvel financiado, cumprindo, assim, com os desígnios e anseios não apenas da Lei nº 9.514/97, mas do nosso ordenamento jurídico como um todo, em especial da Constituição Federal. 7. Recurso especial provido. (STJ, 3ª Turma, REsp 201303992632, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJE 18/06/2014 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. SUSPENSÃO. 1. A inadimplência do autor em relação às parcelas do financiamento habitacional é inequívoca, tendo sido devidamente notificado em junho de 2015 para purgar a mora. 2. Ausente a purgação da mora, consolidou-se a propriedade em favor do agente financeiro, na forma da Lei 9.514/97. 3. Conquanto a consolidação da propriedade em prol do fiduciário não impeça que o devedor possa purgar a mora até arrematação, tal deve ser feito com o pagamento do valor integral da dívida, nos termos do art. 34 do Decreto 70/66. (TRF4, 3ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5010626-82.2016.404.0000, Rel. Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/05/2016 - grifei) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO DE MÚTUO. 1. Não se justifica a inadimplência das prestações, mesmo que se verifique o descumprimento do contrato pelo agente financeiro em razão da capitalização de juros, uma vez que esta somente causa um aumento no saldo devedor do contrato. 2. Para suspensão do procedimento executivo é necessário o depósito do valor integral cobrado pelo agente financeiro. (TRF4, 3ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5017678-71.2012.404.0000, Rel. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR, D.E. 17/01/2013 - grifei) CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. I - Não há inconstitucionalidade na execução extrajudicial, prevista pela Lei n. 9.514/97, a qual não ofende a ordem a constitucional, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei 70/66, nada impedindo que o fiduciante submeta a apreciação do Poder Judiciário o descumprimento de cláusulas contratuais. II - A impontualidade no pagamento das prestações enseja o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, o que, consequentemente, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel, nos termos dos arts. 26 e 27, da Lei 9.514/97. III - Somente obsta o prosseguimento do procedimento o depósito tanto da parte controvertida das prestações vencidas, como da parte incontroversa, com encargos legais e contratuais, arcando o devedor com as despesas decorrentes, até a data limite para purgação da mora, a qual pode se dar mesmo depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, ou seja, até a data de realização do último leilão. IV - Caso já arrematado o bem por terceiro de boa-fé, mesmo diante de inequívoca intenção de pagamento da quantia devida, há que se negar a possibilidade de purgação da mora, em razão dos prejuízos que poderia sofrer o arrematante do imóvel. V - Apenas o depósito, acaso realizado no seu montante integral e atualizado da dívida vencida, teria o condão de suspender os procedimentos de execução extrajudicial do imóvel, não havendo que se rechaçar essa possibilidade, em atenção não só ao princípio da função social dos contratos, mas também para assegurar o direito social à moradia. VI - O entendimento acerca da possibilidade de purgar a mora após a consolidação até a formalização do auto de arrematação está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. VII - Com a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.465/2017 de 11/07/2017 (em vigor na data de sua publicação), que modificou a redação do art. 39, II da Lei nº 9.514/97, a aplicação das disposições dos arts. 29 a 41 do DL nº 70/66 se dará apenas aos procedimentos de execução garantidos por hipoteca. VIII - Em se tratando de alienação fiduciária, como é o caso dos autos, em homenagem ao princípio tempus regit actum, considero plausível assegurar ao devedor a possibilidade de purgação da mora nos moldes da fundamentação acima, apenas aqueles que manifestaram sua vontade em purgar a mora até a data de vigência da nova lei, ou seja, aos executados que pleitearam a possibilidade de purgação da mora perante a instituição financeira ou perante o Judiciário até a data de 11/07/2017. IX - Apesar de afastada a aplicação subsidiária dos arts. 29 a 41 do DL nº 70/66 para as hipóteses de execução garantida por alienação fiduciária, apresenta-se possível ao devedor fiduciante, nos moldes do § 2º- B do art. 27 da Lei nº 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465/2017, o direito de preferência para aquisição do imóvel até a data de realização do segundo leilão, mediante o pagamento do preço correspondente ao valor da dívida, somado dos encargos legais, tributos e despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, inclusive custas e emolumentos. X - No vertente recurso, as partes agravantes manifestam intenção na purgação da mora em data anterior à referida alteração legislativa. Não há notícia de que o bem imóvel tenha sido arrematado a terceiros até o momento. XI - Assim, entendo possível a purgação da mora, na forma do art. 26, § 1º da Lei nº 9.514/97, até a formalização do auto de arrematação, pela aplicação subsidiária do art. 34 do DL n 70/66, mediante a realização do depósito, perante a instituição bancária, a quem compete apresentar, diretamente ao devedor, planilha com o montante referente ao valor integral do débito em seu favor. XII - Recurso parcialmente provido.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF3, 2ª Turma, AI 0017477-55.2016.4.03.0000, Rel. Des. Federal SOUZA RIBEIRO, e-DJF3 08/03/2018 - grifei) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intimem-se, sendo a agravada para apresentar contrarrazões.