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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041265-15.2018.4.04.0000 5041265-15.2018.4.04.0000

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Processo
AG 5041265-15.2018.4.04.0000 5041265-15.2018.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
16 de Novembro de 2018
Relator
ROGERIO FAVRETO

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO contra decisão proferida nos autos da ação nº 50044105920184047106 que concedeu a tutela provisória de urgência e suspendeu, de imediato, os efeitos da Mensagem Oficial - Circular CRH/DGO/PF 009/2018, expedida pelo Diretor de Gestão de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, a fim de que o autor continue a exercer cumulativamente o cargo de Agente de Polícia Federal juntamente com o cargo eletivo de Vereador do Município de Santana do Livramento. Assevera a parte agravante que não se verifica a probabilidade do direito, porquanto a acumulação será possível apenas se houver compatibilidade de horários entre a função eletiva e o cargo público. Acrescenta que o servidor policial está submetido a um regime de dedicação integral e exclusiva, com carga horária semanal de 40 horas, podendo ser acionado em virtude de escalas de plantão, viagens a serviço e operação determinadas pela Administração, nos termos do art. 4º da Lei n.º 4.878/65. Afirma que a incompatibilidade decorre da necessidade de disponibilidade do servidor em relação ao órgão, bem como da natureza da atividade por ele desenvolvida, e que o exercício do mandato de vereador não se restringe ao comparecimento às sessões ordinárias da Câmara. Ainda, pondera acerca da incompatibilidade funcional afirmando que o Código Eleitoral proíbe inclusive a atuação do policial como mesário em dia de eleição para que não use suas prerrogativas para influenciar indevidamente a atividade política. Diante da impossibilidade legal da concessão da medida contra a União e da ausência de risco de dano, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o sucinto relatório. A respeito da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O Juízo da 1ª Vara Federal de Santana do Livramento, MM. LADEMIRO DORS FILHO, assim se pronunciou (evento 5): Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, requerido por MARCO ANTONIO ALVES MONTEIRO, a fim de suspender os efeitos da Mensagem Oficial - Circular CRH/DGO/PF 009/2018, expedida pelo Diretor de Gestão de Pessoal do Departamento de Polícia Federal. Informa o autor que é ocupante do cargo de Agente de Polícia Federal, lotado na Delegacia de Polícia Federal em Santana do Livramento e, concomitantemente, exerce o mandato eletivo de Vereador, também neste município de Santana do Livramento. Narra que a mensagem oriunda do Departamento de Polícia Federal exige que os policiais federais façam a opção pelo cargo que ocupam na PF ou pelo cargo eletivo, ao argumento de que essas atividades seriam inconciliáveis e inacumuláveis. Noticia, ainda, que formulou defesa administrativa que foi rejeitada pelo órgão emissor da mensagem ora em testilha. Argumenta o direito constitucional ao exercício cumulativo do cargo de policial federal e vereador. É o relatório. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, observo que estão presentes os requisitos legais para a concessão da pretendida tutela de urgência. Acerca da hipótese dos autos, registro que a Constituição Federal assim dispõe: Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; (grifei) IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. Analisando o referido preceito constitucional, resta patente que a hipótese prevista no inciso III, acima transcrito, deve ser aplicado a partir da análise de uma situação concreta e não em uma generalidade (situação abstrata) como pretende a Administração da Polícia Federal. É certo que a cumulação de vantagens do cargo efetivo com a remuneração do cargo eletivo está condicionada a compatibilidade de horários. Mas esta situação deve ser aferida, como já expressei, no caso concreto, demonstrado por fatos. Desta forma, resta patente que a Mensagem Oficial - Circular CRH/DGO/PF 009/2018, expedida pelo Diretor de Gestão de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, viola direito constitucional. Obviamente que o Parecer nº 7938059/2018 - DELP/CRH/DGP/PF, não se presta para atribuir constitucionalidade à referida Mensagem, pois embasado em premissas equivocadas: de que a Lei nº 4.878/1965 seria aplicada sem a exceção constitucional acima transcrita e de que a (in) compatibilidade seria aferível somente no plano abstrato (teórico). A recepção da Lei nº 4.878/1965, como é sabido, deve adequar-se ao comando constitucional. Quando este, em algum ponto, torna-se incompatível com aquela, o que é exatamente o caso dos autos, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da lei e sua 'não recepção' parcial. Esta situação não foi observada pela Administração da Polícia Federal, o que impõe a intervenção do Poder Judiciário a fim de restaurar o direito violado. Ademais, os documentos que acompanham a inicial, demonstram que, no caso concreto objeto desta ação, é patente a compatibilidade de horários entre as duas atividades desenvolvidas pelo autor (policial e de vereador), além do que, esta cumulação vem ocorrendo há quase dois anos, ou seja, desde o início da legislatura da vereança. A fim de evitar iminente prejuízo financeiro ao autor, em face da imposição inconstitucional de opção por uma única remuneração, a urgência se faz presente. Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência e suspendo, de imediato, os efeitos da Mensagem Oficial - Circular CRH/DGO/PF 009/2018, expedida pelo Diretor de Gestão de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, a fim de que o autor continue a acercer cumulativamente o cargo de Agente de Polícia Federal juntamente com o cargo eletivo de Vereador do Município de Santana do Livramento. Tratando-se de direitos indisponíveis (por parte da ré) cite-a para, no prazo legal, contestar a demanda. Apresentada contestação, sendo alegados quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, dê-se vista à demandante para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, tratando-se de matéria que dispensa a produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença. Em que pese a argumentação da parte agravante, tenho que não existem elementos probatórios suficientemente hábeis para proferir juízo contrário à decisão ora agravada. No tocante à antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, a jurisprudência é reiterada acerca de sua possibilidade (STJ, AgRg no AREsp 261.364/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 20/06/2014; e AgRg no REsp 1401730/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014), não havendo mais considerações a fazer. No âmbito deste TRF, foi consolidado entendimento no sentido de que a alegação de que 'As normas infraconstitucionais limitadoras da antecipação de tutela contra o Poder Público devem ser interpretadas em acordo com o texto constitucional e, em especial, com os ditames máximos de proteção aos axiomas concretizadores da dignidade humana (...)' (TRF4, AG 5003787-12.2014.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 05/06/2014). Ademais, a vedação ao deferimento de antecipação dos efeitos da tutela que esgote o objeto do processo, no todo ou em parte, somente se justifica nos casos em que o retardamento da medida não frustrar a própria tutela jurisdicional, o que não é a hipótese dos autos. Acerca do tema, dispõe a Constituição Federal: Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; (grifei) IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. A acumulação remunerada de cargos públicos disposta no art. 38, III , acima transcrito, somente é possível quando verificada, no caso concreto, a compatibilidade de horários. Assim, em princípio, a submissão do agravado ao regime de integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo não lhe impossibilita a acumulação com o cargo eletivo de vereador, desde que observada a compatibilidade de horário, a ser verificada à luz do caso concreto. Por outro lado, a exigência de dedicação integral e exclusiva, alegada pela União, não se apresenta como óbice ao exercício de mandato eletivo, desde que possível a devida conciliação de horários, como já destacado. Ademais, ao contrário dos militares (CF, art. 142, V, c/c art. 14, § 8º), a Constituição Federal não impôs qualquer restrição para aplicação da regra de cumulação de cargo aos agentes da Polícia Federal, razão pela qual estes podem ser enquadrados no permissivo constitucional. No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Casa e do Tribunal Regional Federal da 1ª e da 5ª Região: ADMINISTRATIVO. VEREADOR. ACUMULAÇÃO COM OUTRO CARGO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. É possível a acumulação de remuneração de mandato eletivo de vereador com outro cargo, função ou emprego, desde que haja compatibilidade de horário, conforme determina o art. 38, III, da Constituição Federal de 1988. (TRF4, APELREEX 2009.72.00.006031-6, TERCEIRA TURMA, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, D.E. 21/02/2011) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. VEREADOR E POLICIAL 1. O inciso III, traz a possibilidade de acumulação do cargo de vereador com outro cargo no emprego público, desde que haja compatibilidade de horários. 2. Deve-se e compreender a restrição contida na Lei 9.654/98, quando fala em "integral e exclusiva dedicação" à atividade de Policial Rodoviário Federal, sob a luz do texto da Constituição, o qual garante a acumulação de qualquer cargo público não-eletivo, sem exceção, com o exercício da vereança, desde que haja compatibilidade, esta amplamente demonstrada (fls. 26 e 34), e que não foi sequer questionada pela autoridade coatora. 3. Apelação e remessa oficial não providas.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial. (AC 00048898420054014000, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA: 22/11/2013). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL AFASTADA. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO COM SUBSÍDIOS DE VEREADOR: POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 1. Cinge-se a questão na possibilidade ou não do impetrante, ora apelado, de exercer o cargo de policial rodoviário federal c/c o mandato eletivo de vereador. 2. O impetrante exerce suas funções de policial rodoviário federal em Bayeux/PB, tendo sido eleito, em 2008, vereador pelo município de Guarabira, localizado no mesmo Estado. 3. Deve ser afastada a preliminar levantada pela União de incompetência absoluta da Justiça Comum Federal, em razão do valor da causa, haja vista não se incluir na competência dos Juizados Especiais Federais as ações de mandado de segurança, nos termos do art. , parágrafo 1º, I da Lei nº 10.259/2001. 4. Conforme documentação acostada aos autos, restou comprovada a compatibilidade de horários (condição essencial para a percepção de vencimentos de servidor e vereador cumulados, determinada pelo art. 38, III da CF/88 e pelo art. 94, III, a da Lei nº 8.112/90) das sessões da Câmara de Vereadores e das escalas na atividade de policial rodoviário federal. 5. O art. 38, III da CF/88 e o art. 94, III, a da Lei nº 8.112/90 determinam que o servidor público investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. 6. Não há impossibilidade do exercício simultâneo das duas funções pelo apelado, ainda mais porque, em documento subscrito pelo Chefe da 1ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal na Paraíba, com respaldo do Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal na Paraíba, reforça-se a viabilidade de horários compatíveis, informando-se que as sessões na Câmara Municipal são realizadas às terças e quintas-feiras, e seu cargo na Delegacia da Polícia Rodoviária Federal compreende jornada de 168 horas mensais, sendo possível escalá-lo às segundas, quartas, sextas, sábados e domingos". 7. Apelação improvida. (APELREEX 200982000002782, Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 24/02/2011). Sendo assim, estando demonstradas a probabilidade do direito invocado e a existência de perigo de dano, entendo deva ser mantida, por ora, a decisão agravada. Do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.