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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50086608820164047112 RS 5008660-88.2016.4.04.7112 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008660-88.2016.4.04.7112/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

APELANTE: ROMUALDO DE FARIAS MELO (AUTOR)

ADVOGADO: DÉBORA MARÍLIA ALMEIDA SANTOS

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Romualdo de Farias Melo em face da União, postulando sua transferência para a reserva remunerada a contar de 24/03/2016.

Sentenciando o feito, o Magistrado a quo julgou improcedente o pedido, tendo constado o seguinte dispositivo:

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, de acordo com o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.

Por ser sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em aplicação extensiva do § 8º do art. 85 do CPC, e com amparo nos incisos I a IVdo § 2º do mesmo dispositivo legal, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da publicação desta sentença.

Havendo recurso (s) tempestivo (s), intime (m)-se a (s) parte (s) contrária (s) para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3.º do art. 1.010 do CPC).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

FABIO HASSEN ISMAEL,

Juiz Federal

O autor opôs embargos de declaração, os quais restaram rejeitados.

Em apelo, preliminarmente, o autor insurge-se contra a alteração de ofício do valor da causa (evento 11). Afirma que pretende sua transferência para a reserva remunerada, com recebimento de diferenças a que tem direito. Refere que, quando o militar é transferido para a reserva remunerada, aufere uma indenização de, aproximadamente, quatro vencimentos. Sustenta que, ainda que a causa possua valor certo e que se possa determinar o conteúdo econômico da pretensão, trata-se de cálculos que demandam a análise da remuneração em diferentes períodos, com repercussão em outras parcelas remuneratórias, o que dificulta a apuração do valor da causa. Além disso, alega que, para a elaboração dos cálculos, são necessários documentos que se encontram em poder da requerida. Requer a redução do valor da causa para R$ 11.000,00, correspondente a um rendimento do apelante. Postula ainda a minoração dos honorários advocatícios para R$ 2.000,00. No mérito, narra o autor que é militar de carreira da Aeronáutica, ocupando o posto de Major Aviador junto ao Quinto Comando Aéreo (V COMAR) de Canoas/RS. Em 24/03/2016, apresentou pedido de transferência para a reserva remunerada em razão de ter completado o tempo mínimo de 30 anos de efetivo serviço. O requerimento foi indeferido administrativamente com fulcro no art. 97, § 4º, 'a', da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), sob a justificativa de que o demandante encontra-se impedido de ser transferido para a reserva a pedido por estar respondendo ao processo criminal nº 5006096-78.2012.4.04.7112 que tramita perante a 2ª Vara Federal de Canoas/RS desde 15/05/2012, após ter sido declinada a competência da Justiça Militar por não se tratar de crime militar. Em 06/04/2017, foi proferida sentença absolutória em 1º Grau, tendo o MPF ingressado com recurso. Alega que seu direito encontra fundamento na presunção de inocência (art. , LVII, CF). Cita precedentes do STF. Pugna pela concessão de tutela de evidência e reforma da sentença.

A União apresentou contrarrazões.

Vieram os autos a esse Tribunal.

O autor postulou tutela provisória de urgência em caráter incidental, que foi deferida.

É o relatório.

VOTO

Valor da causa

O autor postula sua transferência para a reserva remunerada, tendo atribuído à causa o valor de R$ 5.000,00 (evento 1, Inic1, p. 14).

O Magistrado a quo, de ofício, alterou o valor da causa para R$ 199.678,08, correspondente ao soldo anual percebido pelo militar na ativa (evento 11).

A decisão encontra amparo no art. 292 do Código de Processo Civil, que dispõe:

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

(...)

§ 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.

§ 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

§ 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Desse modo, improcede a insurgência recursal no ponto.

Mérito

Como se depreende dos autos, o autor exercia o posto de Major Aviador e apresentou pedido de transferência para a reserva remunerada em 24/03/2016 junto ao Quinto Comando Aéreo Regional - V COMAR (evento 1, Out3).

Afirma que completou o tempo mínimo de 30 anos de efetivo serviço.

Como se verifica do processo administrativo (evento 9, Termpub5), o requerimento foi indeferido com fundamentou no art. 97, § 4º, 'a', Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), que dispõe:

Art. 97. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento, ao militar que contar, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço.

(...)

§ 4º Não será concedida transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao militar que:

a) estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição;

Da mesma forma, a sentença julgou improcedente o pedido em razão, exclusivamente, do trâmite do processo-crime (evento 36).

Por outro lado, destaco que o autor comprovou o trânsito em julgado de sentença absolutória no processo criminal nº 5006096-78.2012.4.04.7112 (evento 2, Certjulg2).

Em sede de liminar, foi determinada à União a reavaliação do pedido administrativo, superado o óbice decorrente da referida ação penal.

Em cumprimento da medida, em 24/04/2018, a Administração concedeu a transferência do militar para a reserva remunerada (evento 9, Ofic1), verificando, portanto, o preenchimento dos ...