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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-98.2017.4.04.0000 XXXXX-98.2017.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA. ANUIDADES.

INEXIGIBILIDADE A inscrição provisória no Conselho Regional de Administração não tem base legal, impedindo a entidade de proceder à cobrança de anuidades. A ausência de requerimento de inscrição definitiva no Conselho e o não-exercício da profissão regulamentada impedem a cobrança de anuidades, porquanto inexistente o fato gerador do tributo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/649171938/agravo-de-instrumento-ag-50196769820174040000-5019676-9820174040000

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