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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043433-87.2018.4.04.0000 5043433-87.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
20 de Novembro de 2018
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que revogou a provisional outorgada e declinou a competência ao Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Santiago/RS. Sustenta a parte agravante que a prestação do serviço militar, se deram na cidade de Alegrete/RS, local onde a demandante era vinculada ao Exército, logo, com a interiorização da Justiça Federal, atrai a competência territorial da Subseção judiciária de Uruguaiana/RS. Mencionou que após ter firmado instrumento de procuração as causídicas que constam nos autos nº 500081170.2018.4.04.7120 em abril/2018 para ajuizamento da ação em Uruguaiana/RS e devido à demora, foram revogados os poderes em 29/06/2018 antes mesmo do ajuizamento daquele pedido, cientificando a causídica pessoalmente na sexta-feira, (29/06) e não tendo os seus documentos devolvidos. Referiu que houve decisão monocrática sem a devida intimação para manifestação sobre o declínio de competência. É o relatório. Decido. A questão restou decidida pelo julgador monocrático nos seguintes termos: Trata-se de demanda proposta contra UNIÃO Todavia, ante o prévio ajuizamento da Ação Comum nº 5000811-70.2018.404.7120, que tramitou perante o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Santiago, extinto sem resolução de mérito, incide, in casu, o previsto no art. 286, II, do CPC, já que a pretensão é idêntica à veiculada nos presentes autos. Ve-se, portanto, que houve reiteração do pedido, prevalecendo, nesse caso, a previsão do art. 286, II, do CPC, que assim dispõe: "Art. 286. Serão distribuidas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;" Ante o exposto, REVOGO a antecipação de tutela concedida e DECLINO a competência ao Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Santiago/RS, determinando a remessa destes autos, com a respectiva baixa na distribuição. Trata-se de critério funcional de fixação de competência, portanto, competência absoluta. Assim, reiterado o pedido de ação anteriormente ajuizada, em que tenha havido extinção do processo sem resolução de mérito, por qualquer razão, a (re) propositura da ação deve se dar perante o mesmo Juízo que tenha julgado anteriormente o processo extinto sem resolução de mérito, fazendo-se a distribuição por dependência necessariamente, por expressa e imperiosa previsão legal. O Juízo que julgou o processo extinto sem julgamento de mérito ainda permanece competente para processar e julgar a ação reproposta. Tornou-se prevento. Nesse contexto, a presente ação deveria ter sido (re) proposta perante o Juízo Federal de Santiago/RS, consoante apreciação monocrática. Saliento tratar-se de regra de competência absoluta, conforme o seguinte precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 471 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO ART. 253, II, DO CPC. NATUREZA ABSOLUTA. 1. Não há ofensa ao art. 471 do CPC na decisão do tribunal que, após julgar agravo de instrumento de decisão concessiva da tutela antecipada, aprecia, em outro recurso, controvérsia a respeito de competência do juiz. 2. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte. No caso específico, o acórdão recorrido atestou haver nos autos "prova suficiente de ter agido de má-fé a agravada, já que ajuizou a mesma demanda, com a mesma causa de pedir, contra a mesma parte e subscrita pelo mesmo advogado, sem informar a prevenção, logo após ter sido homologado pedido de desistência da primeira ação". 3. A regra de competência prevista no art. 253, II, do CPC, é de natureza absoluta, podendo ser declarada a qualquer tempo, independentemente de exceção declinatória, o que acarreta a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juiz incompetente (art. 113, caput, e § 2º, do CPC). 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (grifei) (REsp n. 819862/MA, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, publicado em 31-08-2006) PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. AÇÃO IDÊNTICA. INVIABILIDADE. ART. 268, CPC. EXEGESE. DOUTRINA. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO. I - A extinção do processo por descabimento da ação civil pública, na espécie, por falta de condição da ação, obsta a que o autor intente de novo a ação. II - Segundo boa doutrina, se o autor se limita a re-propor ação da qual fora julgado carente, estará ofendendo a coisa julgada, dado que, consoante comanda o art. 471, CPC, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas. (REsp 103.584/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2001, DJ 13/08/2001, p. 159). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA ANTERIOR JULGADA EXTINTA SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REPRODUÇÃO INTEGRAL DA MESMA AÇÃO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 268 DO CPC. - É inadmissível, no caso, a repropositura automática da ação, ainda que o processo anterior tenha sido declarado extinto sem conhecimento do mérito. (REsp 191.934/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2000, DJ 04/12/2000, p. 72, REPDJ 12/02/2001, p. 120). INTENTAR DE NOVO A AÇÃO. NÃO E LICITO QUE O AUTOR INTENTE DE NOVO A AÇÃO, QUANDO LHE TENHA FALTADO INTERESSE PROCESSUAL PARA A ANTERIOR. IDENTIDADE DE AÇÕES. HIPOTESE EM QUE NÃO HOUVE OFENSA AO ART. 268 DO COD. DE PR. CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 45.935, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, DJ 31/10/1994 p. 29495) No mesmo sentido, os seguintes julgamentos desta Corte: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ART. 253, II, DO CPC. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE. TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com o disposto no art. 253, II, do Código de Processo Civil, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, conforme redação dada pela Lei n. 11.280/2006. 2. A regra de competência prevista no art. 253, II, do CPC, é de natureza absoluta, podendo ser declarada a qualquer tempo, acarretando a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juiz incompetente. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Mantida, por ora, a tutela provisória deferida, ainda que por juízo incompetente, considerando que foram analisados e preenchidos os pressupostos da tutela, em especial a urgência, até que seja novamente apreciada pelo juízo competente. (APEL/REO Nº 0018384-13.2015.4.04.9999/PR, 6ª Turma, Rel. Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, julgado em 28 de setembro de 2016) PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REITERAÇÃO DE PEDIDO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. ART. 253, II, DO CPC. PREVENÇÃO. REGRA DE COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUIZ INCOMPETENTE. 1. Remessa oficial tida por interposta. 2. O art. 253, II, do Código de Processo Civil, determina que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; essa redação foi dada ao referido dispositivo pela Lei n. 11.280, publicada em 17-02-2006, que entrou em vigor noventa dias após a data de sua publicação. 3. No caso dos autos, ajuizada nova demanda quando já vigorava a nova redação do inciso II do art. 253 do CPC, e tendo havido extinção do anterior processo - no qual se veiculara pedido idêntico - sem julgamento do mérito, é obrigatória a incidência da norma a ensejar a prevenção do juízo que conheceu da demanda anteriormente ajuizada. Precedentes desta Corte. 4. A regra de competência prevista no art. 253, II, do CPC, é de natureza absoluta, podendo ser declarada a qualquer tempo, independentemente de exceção declinatória, o que acarreta a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juiz incompetente (art. 113, caput, e § 2º, do CPC). 5. Reconhecida a incompetência absoluta do Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Xambrê-PR e declarada a competência, para o processamento e julgamento da causa, do Juizado Especial Federal de Umuarama-PR, com a consequente nulidade de todos os atos decisórios proferidos nos autos pelo juiz incompetente. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000168-72.2013.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal CELSO KIPPER, POR UNANIMIDADE, D.E. 22/03/2013, PUBLICAÇÃO EM 25/03/2013) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REITERAÇÃO DE PEDIDO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. ART. 253, II DO CPC. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. 1. A Lei n. 11.280, publicada em 17/2/2006, deu nova redação ao inciso II do art. 253 do CPC, para fixar duas hipóteses de distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza: quando houver desistência da ação e quando houver alguma forma de extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. No caso dos autos, ajuizada nova demanda quando já vigorava a nova redação do inciso II do art. 253 do CPC, e tendo havido extinção do anterior processo - no qual se veiculara pedido idêntico - sem julgamento do mérito, é obrigatória a incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção das ações. Precedentes desta Corte. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do 4º JEF previdenciário de Porto Alegre, o suscitado. (CC n. 0002047-12.2011.404.0000/RS, Terceira Seção, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, publicado no D.E. de 19-05-2011) Logo, tratando-se de competência absoluta, desnecessário a intimação da parte para manifestação, bem como devem anulados todos os atos decisórios, com a posterior remessa aos autos ao juízo competente (Santiago/RS). No que tange a alegação de que há perigo de dano consubstanciado no licenciamento da autora licenciada incapaz, aliado ao perigo de dano à saúde e sem vencimentos para garantir seu sustento e tratamento digno, cabe apontar que no juízo prevento (Santiago), já houve análise de tal alegação tendo sido indeferido a provisional. Nestes termos, em cognição sumária, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao Juízo de origem. Intimem-se as partes na forma e para os fins legais.
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