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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 1311720104047100 RS 0000131-17.2010.4.04.7100 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
20 de Novembro de 2018
Relator
Revisor
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Inteiro Teor


APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000131-17.2010.4.04.7100/RS
RELATORA
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO
:
VALDECIR ANTONIO CAMARGO NEVES
ADVOGADO
:
Defensoria Pública da União

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, III, C/C ART. 15, II, ALÍNEAS 'A' E 'Q', AMBOS DA LEI 9.605/98. EXPOSIÇÃO À VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DE ESPÉCIMES PROVENIENTES DE PESCA PROIBIDA. ERRO DE PROIBIÇÃO. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ART. 386, VI, DO CPP.
1. Tratando-se de comercialização e exposição à venda de espécimes provenientes de pesca proibida, configurado o crime previsto no art. 34, § único, inciso III, da Lei nº 9.605/98
2. Considerados os contextos sócio-cultural e econômico, verifica-se que o réu não tinha conhecimento de que os exemplares de peixes que mantinha em depósito para fins de preparação para venda seriam oriundos de pesca proibida, estando-se diante da hipótese de erro de proibição, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CP.
3. Sentença de absolvição mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre/RS, 20 de novembro de 2018.

Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora

Documento eletrônico assinado por Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9469449v7 e, se solicitado, do código CRC 278224CE.
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000131-17.2010.4.04.7100/RS
RELATORA
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO
:
VALDECIR ANTONIO CAMARGO NEVES
ADVOGADO
:
Defensoria Pública da União

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de VALDECIR ANTONIO CAMARGO NEVES, dando-o como incurso nas sanções do art. 34, parágrafo único, III, com as agravantes do art. 15, II, alíneas 'a' e 'q', ambos da Lei n.º 9.605/98.
A peça acusatória descreveu os fatos com os seguintes contornos (fls. 02/04):
No dia 06 de setembro de 2006, em ação de fiscalização realizada pelos órgãos ambientais no Mercado Público de Porto Alegre, denominada "Operação Amazônia Azul", foi constatado que o acusado VALDECIR ANTONIO CAMARGO NEVES, expunha à venda e comercializava espécimes de "Cação-anjo" (Squatina guggenheim) e 08 (oito) espécimes de "Cação-cola-fina" (Mustelus schmitti), cuja captura é vedada, sendo tais espécies integrantes da Lista Nacional de Espécies de Invertebrados Aquáticos e Peixes Ameaçadas de Extinção, conforme Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente nº 05/2004.
A denúncia foi recebida em 18/01/2010 (fl. 23).
Realizada audiência para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, em 16/11/2010, houve aceitação pelo réu, e o feito restou suspenso pelo prazo de 02 anos.
O benefício foi revogado em 04/11/2015 (fls. 225/225 v.º), tendo em vista que o réu foi denunciado em diversos processos no período de suspensão processual. (fls. 218/219 v.º)
Instruído o feito, sobreveio sentença (fls. 284/288), publicada em 05/02/2018, julgando improcedente a pretensão punitiva estatal.
Inconformado, o Ministério Público Federal interpôs recurso (fl. 290).
Em suas razões (fls. 296/297), sustenta a inaplicabilidade do erro de proibição na espécie, alegando que a exculpante foi fundada exclusivamente nas alegações do réu, sem qualquer elemento de corroboração (não foram produzidas provas pela defesa e, tampouco, ouvidas testemunhas), e que as alegações do réu são contraditórias e inverossímeis, demonstrando, em determinadas passagens que o réu tinha ciência quanto à ilicitude da conduta praticada.
Com as contrarrazões (fls. 301/303), subiram os autos.
A douta Procuradoria Regional da República ofereceu parecer nesta instância, opinando pelo desprovimento do apelo ministerial (fls. 309/317).
É o relatório.
À revisão.

Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000131-17.2010.4.04.7100/RS
RELATORA
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO
:
VALDECIR ANTONIO CAMARGO NEVES
ADVOGADO
:
Defensoria Pública da União

VOTO

Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença prolatada pela MM.ª Juíza Federal Substituta da 9ª Vara Federal de Porto Alegre, Dra. Clarides Rahmeier, que absolveu VALDECIR ANTONIO CAMARGO NEVES da imputação relativa ao art. 34, parágrafo único, III, c/c art. 15, II, alíneas 'a' e 'q', ambos da Lei n.º 9.605/98.
1. Da prescrição
Inicialmente, examino a incidência da prescrição.
O tipo penal do art. 34 da lei 9.605/98 tem pena cominada de um ano a três anos de detenção ou multa, ou ambas as penas cumulativamente, estando compreendida na previsão contida no art. 109, IV, do Código Penal.
Os fatos ocorreram em 06/09/2006 e a denúncia foi recebida em 18/01/2010.
Em audiência realizada em 16/11/2010, o réu aceitou as condições estipuladas pelo Ministério Público Federal para suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos. O prazo prescricional também foi suspenso a partir dessa data, assim permanecendo até a revogação do benefício em 04/11/2015.
Não tendo transcorrido mais de 08 (oito) anos entre os marcos interruptivos, não há falar em prescrição.
2. Mérito
A materialidade restou comprovada, conforme demonstrado na sentença, como se vê da seguinte passagem que incorporo ao voto, a fim de evitar tautologia:
- Materialidade
A materialidade do delito encontra-se demonstrada pelos Autos de Infração nº 148681-D - "Expor a venda espécies da fauna silvestre ameaçadas de extinção - 20 (vinte) cação anjo (Squatina Guggenheim)"- e nº 148682-D - "Expor a venda espécies da fauna silvestre ameaçadas de extinção - 08 (oito) cação (Mustellus Schmitti) -, pelos Termos de Apreensão e Depósito nº 140801-C e nº 140802-C, pelos Pareceres Técnicos nº 016/2006-IBAMA/RG/RS e nº 17/2006-IBAMA/RG/RS, bem como pelo Termo de Doação e Soltura nº 6963-B e dos Relatórios de Fiscalização do IBAMA.
Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que, reconhecendo comprovada a autoria, julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, aplicando ao caso a figura do erro de proibição.
Pois bem.
De acordo com o art. 21, parágrafo único, do CP, considera-se evitável o erro se o agente "atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência".

No tópico, colaciono trecho do parecer do Exmo. Procurador Regional da República, Dr. Douglas Fischer, que bem examinou a questão:
"(...)
... Ainda que os argumentos ministeriais apontando para a inexistência de documentos ou depoimentos que corroborem o interrogatório do denunciado sejam, relevantes, pode-se dizer que também não se encontra nos autos justificativa para que se depreenda que ele tinha conhecimento de que estava praticando o ilícito em questão.
É bem verdade que o analista ambiental arrolado como testemunha de acusação informou que os espécimes de peixes cuja pesca seria proibida - 20 espécimes de cação-anjo e 8 espécies de cação cola fina -, e que foram apreendidos em depósito vinculado ao apelado, seriam bem conhecidos e de simples identificação. Porém deve-se dizer que, pelo quem se observa dos autos, Valdecir Antônio jamais atuou como pescador, sedo que, após perder o emprego de motorista de caminhão em virtude da falência da empresa a qual estava vinculado - e para a qual fazia o transporte de peixe - utilizou os contatos dque tinha para comprar peixes e os revender - em forma de filés -, no período em que ficou desempregado.
Ainda que em seu interrogatório o apelado tenha dito que o peixe que foi apreendido meu era bem pouquinho, [...], por que eu separei, separei que era proibido e guardei na câmara do mercado público, e que limpou e levou para vender apenas os outros peixes, sendo que os exemplares que deixou no mercado não tinham venda naquele momento, isso, no contexto, não é suficiente - ao menos em minha avaliação - para afirmar que ele sabia da proibição legal. Nesse sentido, convém transcrever-se excerto do interrogatório:
[...] Perguntaria para o senhor, o senhor já respondeu outros processos penais?
RÉU: O único processo que eu tive foi na Lei Maria da Penha, "Incompreensível".
JUÍZA: Ok, qual é o seu grau de instrução?
RÉU: Quinta série do primeiro grau.
JUÍZA: Profissão?
RÉU: Atual é motorista.
JUÍZA: O senhor é natural de onde?
RÉU: De Caxias do Sul.
JUÍZA: O que o senhor diria ao seu respeito, sobre a sua conduta social?
RÉU: Olha, hoje eu acredito que a minha conduta é boa porque eu sou trabalhador, eu tive esse envolvimento com o IBAMA, porque na época eu estava desempregado e eu busquei essa mercadoria de carro, eu botada os isopores, eu tinha um Gol, eu botava a mercadoria atrás e trazia 200, 300 quilos de peixe, mas o peixe assim, eu conhecia alguma coisa de peixe, mas não era aquela como foi dito que eu escutei, que o cação ele tem várias espécies e eu não sabia, qual a fila era proibido, tanto que veio misturado, que o peixe que foi apreendido meu era bem pouquinho, eu acho que não deu 20 quilos de mercadoria, porque eu separei, separei que era proibido e guardei na câmera do mercado público por que eu moro em Guaíba e eu guardei ali por que eu cortava o filé e vendia na rua, porque eu estava desempregado uma crise ruim, e eu foi o meu ganha pão naquela época, eu ia lá no pescador e comprava assim do barco várias espécies de peixes, corvina, tainha, pescada, ablote, comprava, botava nas caixas e pesava e botava mo isopor e trazia para vender, eu vendia em restaurantezinho, em Guaíba, na Vila Farrapos, coisa assim, era um meio de eu ganhar o meu pão na época, até eu conseguir um novo emprego, aí, depois dali para cá, foi a última vez, e depois o resto que eu tive foi uma Maria da Penha, trinta anos de casado, me separei, fiquei meio desnorteado da vida, bebia e briguei com a minha esposa, ela deu parte, tanto que ela mesma retirou a queixa, por que eu não fiz nada, eu nunca agredi, nunca bati, simplesmente, quebrei uma ordem do juiz que eu não podia ir até a residência e eu fui, então tive uma prisão preventiva decretada, depois de três meses, eu fui preso, aí a minha esposa a gente se dá bem e tudo, os meus filhos, tenho três filhos maiores, foram lá e disseram, o meu pai nunca fez nada, a juíza de Guaíba me concedeu e dali pra frente.
JUÍZA: Sim, Doutor?
DEFESA: O senhor pegava aonde esses peixes?
RÉU: Eu trazia da Z3 de Pelotas por que esse é um peixe de mar, e vem várias espécies junto, chegava lá, como eu não era um grande comprador, os caminhões compra lá dez, 15 toneladas, eu comprava deles, eles faziam ali, eu vou te botar ali um pouco de pescada, faziam uma mistura e eu trazia, eu trazia de lá, eu tinha um Gol, eu tirava os bancos, trazia e vendia, o que eu mesmo cortava os filés, eu mesmo fazia o meu ganha pão ali.
DEFESA: E o senhor manipulava esses peixes aonde para fazer o filé, para tirar a cabeça?
RÉU: Eu manipulava algum lá na minha casa mesmo em Guaíba, dentro de uma salinha, uma pecinha que eu tinha, já trazia cortado, e aquele dia, que deu essa apreensão no mercado público, eu trouxe esses peixe, um pouco de filé para entregar e trouxe os peixes junto, como eu não tinha gelo, eu pedi para o dono de uma banca no mercado, que era meu conhecido, guardar ali dentro, guardei e fui embora, guardei gelado, e fui embora, eu já estava em casa, e ele me ligou, Valdecir, vem aqui que o IBAMA bateu aqui que aquele teu peixinho que está lá é o proibido, vem aqui e eu fui ali, eu poderia simplesmente, dizer que não era meu, mas eu disse, o peixe é meu, a minha defesa com o IBAMA foi a mesma coisa que eu estou dizendo hoje, esse peixe é meu eu estou buscando um peixinho, assim, e assim, para mim mesmo revender, e diz a minha defesa em cima disso aí, por que é o que eu fiz.
DEFESA: Mas o senhor vendia peixes no mercado?
RÉU: Não, na época, não, eu vendia como eu lhe disse, eu vendia, em restaurantes, o restaurante te pede dez quilos de filé, faz uns clientezinhos, hoje em dia acontece muito disso, tem cara que leva para casa, compra pesa, corta o filé e vende assim, e foi assim que eu vendia, por que eu já tinha trabalhado no mercado, mas eu estava desempregado na época, trabalhando de motorista.
DEFESA: O senhor tinha trabalhado em que no mercado?
RÉU: Eu trabalhei de motorista numa firma de "incompreensível" na "incompreensível" e quando eu trabalhei.
DEFESA: O que o senhor trazia o senhor trazia peixe de Rio Grande?
RÉU: Eu trazia peixe, eu transportava o caminhão, e era motorista, eu nunca me envolvi com o peixe, eu era o motorista deles, daquele conhecendo lá o pessoal, eu comecei a comprar peixe para mim, por que não tinha mais, a Junção entrou em falência na época, eu fiquei desempregado.
DEFESA: Certo.
RÉU: E eu fiquei ali, uns seis meses sobrevivendo dessa maneira.
DEFESA: Qual era a periodicidade que o senhor ia para Rio Grande?
RÉU: Oi?
DEFESA: Como é que era, era uma vez por semana, duas vezes por semana?
RÉU: Eu ia uma ou duas vezes, eu ia a Pelotas que era mais perto, eu ia de auto, eu tinha um Gol, e trazia no Gol, eu ia mais em São Lourenço do que em Rio Grande, São Lourenço não, Pelotas, minto.
DEFESA: Duas vezes por semana o senhor ia?
RÉU: Duas vezes eu ia lá buscava um peixinho, vendia.
DEFESA: Mas eu não entendi, o que esse peixe estava fazendo no mercado?
RÉU: Pois é, eu trouxe ele no Gol, nuns isopores, e não tinha onde botar por que não tinha onde guardar em casa, não tinha freezer, nada, e para ele não estragar, eu guardei na câmera fria da peixaria do mercado, não pode guardar, aí não tem problema, botei ali.
DEFESA: Sim, então o senhor foi a Pelotas com o seu carro, trouxe esses peixes e foi direto para o mercado, ou o senhor passou em casa?
RÉU: Não, eu passei em casa, eu cortava, entregava o filé, aquele foi um peixe que eu não cortei.
DEFESA: Então o senhor foi para Pelotas, limpou o peixe ou não limpou o peixe?
RÉU: Limpei, menos essas espécies, eu cortei os outros, essas espécies eu não tinha venda, sobrou no caminhão, no carro, eu deixei ali.
DEFESA: Mas essas espécies já vieram limpas?
RÉU: Elas vêm sem cabeça, esse peixe ele é sem cabeça, eviscerado, ele vem limpo já, a gente só tira o filé e a pele, essa mercadoria, por isso que ele é difícil.
DEFESA: E o senhor levou para a sua casa, e depois levou para o mercado?
RÉU: Levei para o mercado para mim revender nos bares, mas como não tinha venda daqueles peixinhos, eu deixei eles guardado, ali, e nesse meio tempo aconteceu o que aconteceu, de o IBAMA bateu ali.
DEFESA: Isso era um amigo seu que trabalhava numa banca, como é que era?
RÉU: Sim, era conhecido meu que trabalhava numa banca, ele tem banca ali.
DEFESA: E o senhor tinha deixado esse peixe quando lá?
RÉU: Eu deixei de manhã, deixei em torno de sete ou oito horas da manhã e fui para casa fazer meu outro serviço, e quando eu cheguei em casa ele me ligou, desde a primeira audiência que eu tive, eu falei para eles que, inclusive, para o IBAMA que aquele peixe, aquele o cação que eles falam que "Incompreensível" que era tudo cação, não tinha saberia na época que era proibido, para mim tudo era cação.
DEFESA: Por que aqui consta no relatório do IBAMA que eles chegaram às sete horas lá no mercado?
RÉU: É, mas eu não estava quando eles chegaram.
DEFESA: Sim, o senhor foi antes disso então?
RÉU: Eu larguei antes disso e fui para casa, porque ali no mercado começa a trabalhar às cinco horas da manhã.
DEFESA: Então, deixa eu entender, o senhor acordou, às cinco horas da manhã, que horas o senhor acordou naquele dia?
RÉU: às cinco horas da manhã eu acordei e vim trazer o meu peixinho para vender.
DEFESA: Veio só para isso?
RÉU: Só para fazer a minha distribuiçãozinha de peixe nos restaurantes, e como eu não tinha onde botar aquele filé, eu guardei ali e fui fazer as minhas coisas, eu revendia, na Presidente Roosevelt, "Incompreensível" Bar e tinha vários restaurantezinhos que eu entregava.
DEFESA: Mas o senhor foi nos restaurantes antes ou depois de ir no mercado?
RÉU: Depois, eu fui mais tarde, por que eles só abrem depois das oito.
DEFESA: Depois, e por que o senhor foi as seis no mercado?
RÉU: Eu fui para guardar essa mercadoria lá, por que não tinha onde botar, não tinha venda para ela.
DEFESA: Mas o senhor saiu do mercado antes das sete que foi quando o IBAMA chegou, das sete até as oito, quando abre os restaurantes, o senhor ficou fazendo o quê?
RÉU: Eu já tinha ido para a Presidente Roosevelt com o meu carro fazer entregas, eu já tinha saído para lá, por que eu fui no mercado, cheguei de manhã, botei os isopores, era uma caixa de isopor dessas de salmão com tampa, com esses peixinhos dentro com gelo.
DEFESA: Aonde que os restaurantes que o senhor foi levar?
RÉU: Na Presidente Roosevelt.
DEFESA: Onde é que fica a Presidente Roosevelt?
RÉU: A Presidente Roosevelt fica em direção a Farrapos.
DEFESA: Na Rua Presidente Roosevelt?
RÉU: Na Rua Presidente Roosevel.
DEFESA: Entendi.
RÉU: Eu entregava para três ou quatro restaurantes ali, eram dez quilos para um, cinco para outro.
DEFESA: Sim, e por que o senhor não levou esse peixe junto para oferecer par eles para vender?
RÉU: Por que eu tinha que tirar o filé deles, o senhor entendeu? Ele é um peixe inteiro, tem que cortar o filé.
DEFESA: E quem é que ia tirar?
RÉU: Eu mesmo ia tirar, eu sabia tirar.
DEFESA: O senhor ia pegar de volta no mercado, ia levar para sua casa de novo
RÉU: Eu deixei por que não tinha venda, entendeu, no outro dia eu ia vender, por que num dia eu vendo uma coisa, no outro, outra, eles pedem filé de pescada, filé de aglote, outro filezinho, ninguém pediu.
DEFESA: Então o senhor deixou no mercado, por que depois o senhor ia buscar no mercado, levar para a sua casa de volta para limpar?
RÉU: No outro dia eu podia até cortar na banca dele no outro dia.
DEFESA: Para depois tentar vender num restaurante?
RÉU: Para depois tentar vender num outro dia.
DEFESA: Entendi, e foi só esse que o senhor deixou lá no mercado com ele?
RÉU: Foi só esses, só esses, não tinha mais nada.
DEFESA: Só os proibidos?
RÉU: Só essas duas espécies, tinha na caixa de isopor.
DEFESA: Sim.
RÉU: Eu não sei se diz aí o peso, por que não chegava a dar vinte quilos de mercadorias.
DEFESA: São 28 peixes.
RÉU: Sim, eles eram todos pequenos.
DEFESA: Eram vinte de um e oito de outro. Sim, está bem, eu estou satisfeito, Excelência.
Uma leitura da íntegra do trecho acima transcrito permite subsumir que o apelado não era um conhecedor dos espécimes de peixe - conhecia alguns e não sabia dos diversos tipos de cação - e tampouco lidava diretamente com a pesca. Ainda que ele tenha falado, em determinado momento, que 'separou o que era proibido', parece que simplesmente utilizou o termo 'proibido' porque havia ouvido o depoimento do analista ambiental que falava dos peixes de comercialização proibida. No mais, o interrogatório, com a devida vênia, não apresenta elementos de que os espécimes de peixe que guardava em frigorífico seriam oriundos de pesca proibida e tampouco tinha compreensão de que a prática perpetrada seria crime contra o meio ambiente.
Mencione-se, ainda, que Juízo de 1º grau considerou, também, as condições pessoais do acusado - hipossuficiente social, educacional (estudou até a 5ª série do primeiro grau) e economicamente (que se encontrava desempregado à época dos fatos) - para reforçar a tese de desconhecimento da ilicitude do fato. Essas condições, aliadas ao fato de que ele não era profissional diretamente relacionado à indústria pesqueira e, também, ao próprio interrogatório verossímil em sua narrativa - na qual, inclusive, justifica os antecedentes acostados e admite a guarda dos peixes em banca no mercado público, não omitindo quaisquer fatos -, explicando que não sabia que havia mais de uma espécie de cação e tampouco que aqueles peixes que havia guardado tinham a pesca proibida - ainda mais que as recebeu já sem cabeças e eviscerados, o que dificultaria uma eventual identificação -, são elementos suficientes para que seja mantida a absolvição por erro de proibição direto. (...) "
Como pontuado na sentença e referido no bem lançado parecer, tenho que, dadas as circunstâncias do caso e as características pessoais do acusado, não era exigível ao réu que buscasse informações mais detalhadas a respeito das espécies de peixes que eram repassadas a ele, já limpas (sem cabeça e evisceradas), pelos pescadores.
Inicialmente, trata-se de pessoa de pouca instrução (segundo seu interrogatório, estudou até a 5ª série do primeiro grau), de profissão motorista, que se encontrava desempregado à época dos fatos, e que nunca havia exercido a atividade de pesca ou de aquisição de pescados para comercialização de forma regular.
Em pese demonstrar conhecer algumas espécies de peixes, conforme declarou no interrogatório, o réu desconhecia que havia mais de uma espécie de cação, e que, dentre elas, havia espécies cuja pesca estava proibida.
Nesse contexto, é plenamente aceitável que VALDECIR ANTONIO CAMARGO NEVES, motorista desempregado à época dos fatos, não soubesse que alguns dos exemplares de peixe que adquirira e mantinha em depósito, para posterior preparação e comercialização, tinham sua pesca proibida.
Logo, entendo adequado o reconhecimento da ocorrência de erro sobre a ilicitude do fato.
Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 20/11/2018
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000131-17.2010.4.04.7100/RS
ORIGEM: RS 00001311720104047100

RELATOR
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
PRESIDENTE
:
Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene
PROCURADOR
:
Dr. Manoel do Socorro Tavares Pastana
REVISOR
:
Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO
:
VALDECIR ANTONIO CAMARGO NEVES
ADVOGADO
:
Defensoria Pública da União

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/11/2018, na seqüência 19, disponibilizada no DE de 30/10/2018, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a DEFENSORIA PÚBLICA. Certifico, também, que os autos foram encaminhados ao revisor em 08/10/2018.

Certifico que o (a) 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
:
Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI
:
Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Lisélia Perrot Czarnobay
Secretária


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