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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 503XXXX-11.2018.4.04.0000 503XXXX-11.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Julgamento

20 de Novembro de 2018

Relator

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DUPLICIDADE DOS FATOS INVESTIGADOS COM OS RELATIVOS À AÇÃO PENAL EM CURSO APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES. DENÚNCIA REJEITADA EM RELAÇÃO AOS OUTROS POR INÉPCIA. COISA JULGADA FORMAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INSTAURADO APÓS A CONCLUSÃO DA OPERAÇÃO "NEBULOSA". INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DOS DEMAIS PACIENTES NOS FATOS DELITUOSOS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

1. Adenúncia em relação aos acusados CELSO e MÁRCIO foi rejeitada por inépcia, ocorrendo, portanto, coisa julgada formal. Portanto, poderia ser oferecida nova denúncia, sobre os mesmos fatos, caso sanado o vício formal apontado pelo magistrado, qual seja, a ausência de elementos probatórios mínimos apontando o envolvimento dos aludidos denunciados nos fatos delituosos.
2. Dos documentos que instruíam a inicial acusatória não havia indícios de que CELSO e MÁRCIO, na qualidade de administradores da empresa MSX Importação e Exportação de Produtos Manufaturados Ltda., tinham ciência da falsidade do documento apresentado à administração fiscal e aduaneira, nem tampouco de que haveria vínculo associativo com o denunciado ZAHER, administrador da empresa Ça-Va Indústria e Comércio de Roupas Ltda., na consecução da fraude alusiva ao subfaturamento de mercadorias por ela importadas.
3. Com a conclusão da Operação "Nebulosa", a qual apurou a existência de esquema fraudulento supostamente coordenado pelos pacientes MÁRCIO e CELSO, para praticar fraudes no comércio exterior, notadamente pela interposição fraudulenta de terceiros e pela adulteração da documentação aduaneira para viabilizar a ilusão dos tributos devidos - inclusive foram ajuizadas três ações penais em desfavor de MÁRCIO e CELSO - o inquérito policial ora instaurado objetiva elucidar se os administradores da empresas MSX Importação e Exportação de Produtos Manufaturados Ltda.. também estavam, de alguma forma, envolvidos no subfaturamento das mercadorias importadas pela Ça-Va Indústria e Comércio de Roupas Ltda.. Para tanto, o Procurador da República que requisitou sua instauração requereu novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento de nova denúncia.
4. Considerando que a ação penal prossegue relativamente ao denunciado ZAHER, não poderia ser instaurado novo inquérito em seu desfavor, diante da impossibilidade de ser novamente denunciado pelos mesmos fatos, caso apurado o envolvimento dos pacientes MÁRCIO e CELSO na prática delituosa.
5. Ordem concedida em parte, para trancar o IPL nº 5004304-82.2018.4.04.7208 apenas em relação ao paciente ZAHER TALAL DAOUI.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conceder em parte a ordem, para trancar o IPL nº 5004304-82.2018.4.04.7208 apenas em relação ao paciente ZAHER TALAL DAOUI, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/650450410/habeas-corpus-hc-50380191120184040000-5038019-1120184040000

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