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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 500XXXX-17.2011.4.04.7009 PR 500XXXX-17.2011.4.04.7009

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

23 de Novembro de 2018

Relator

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Decisão

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Remeta-se o feito ao Tribunal Superior competente, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/651865846/apelacao-remessa-necessaria-apl-50090201720114047009-pr-5009020-1720114047009