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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 50411673020184040000 5041167-30.2018.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 5041167-30.2018.4.04.0000/RS

REQUERENTE: ARTECOLA INDÚSTRIAS QUIMICAS LTDA.

ADVOGADO: ADRIANO KALFELZ MARTINS

REQUERIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de pedido de efeito suspensivo à apelação interposta pela requerente ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA., em face da sentença que denegou a segurança pleiteada nos autos do Mandado de Segurança nº 5012442-47.2018.404.7108.

Na petição de atribuição de efeito suspensivo (evento 1, PET3), a requerente afirma que, tendo sido deferido o seu pedido de recuperação judicial, protocolou administrativamente pedidos de parcelamentos de débitos, na forma do parcelamento especial previsto no artigo 10-A da Lei nº 10.522/2002.

Diz que a Secretaria da Receita Federal do Brasil condicionou o prosseguimento do parcelamento à desistência de todas as discussões administrativas e judiciais da contribuinte, inclusive de débitos que não pretende parcelar e que se encontram com exigibilidade suspensa, os quais totalizam mais de 100 (cem) débitos.

Assevera que a impetração visa a proteger o seu alegado direito líquido e certo de incluir no parcelamento do artigo 10-A da Lei nº 10.522/2002 apenas os débitos que possui interesse em parcelar.

Afirma que a liminar havia sido concedida em primeiro grau, para que, na apreciação dos pedidos de parcelamento, não fosse exigida a apresentação de desistência de todos os débitos em aberto da impetração como condição para adesão ao parcelamento.

Menciona que a União interpôs agravo de instrumento em face dessa decisão, tendo sido deferido o pedido de efeito suspensivo a esse recurso por esta Relatoria.

Diz que, antes que fosse examinado pela Turma o mérito do aludido agravo de instrumento, sobreveio sentença denegatória da segurança, confirmando a revogação da tutela provisória em sede recursal.

Sustenta que a revogação da tutela antecipada em sentença causa-lhe risco de dano grave ou de difícil reparação, pois, além de afetar o seu patrimônio com a cobrança executiva de débitos que poderiam ser parcelados em regime especial, haverá a exclusão de outros parcelamentos mantidos junto à Secretaria da Receita Federal.

Alega que há relevância na fundamentação apresentada em suas razões de apelação, havendo, ademais, probabilidade de seu provimento, tendo em vista que sua pretensão encontraria abrigo em precedentes da 1ª Turma.

Aduz que os débitos com exigibilidade suspensa não retratam situação de irregularidade e, por isso, não é aceitável que se dê interpretação ao artigo 10-A da Lei nº 10.522/2002, no sentido de que é obrigatória sua inclusão no parcelamento.

Sustenta, ainda, que:

a) A lei não pode exigir das empresas em recuperação judicial a desistência de todas as discussões administrativas e judiciais para que possam parcelar outros débitos, sob pena de ofensa ao artigo , XXXV da Constituição Federal;

b) O artigo , caput, da Constituição Federal, veda o tratamento desigual entre contribuintes que se situam em condição de igualdade jurídica, quanto o mais proporcionar situação mais gravosa para empresas que se encontram em recuperação judicial em comparação com as pessoas jurídicas que não o estão.

É o relatório. Passo a decidir.

Nos termos do artigo 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, o Relator poderá atribuir o efeito suspensivo à apelação "se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação".

Desde logo, cumpre esclarecer que o mandado de segurança, na origem, foi impetrado para o fim de declarar o direito da impetrante de gozar do parcelamento previsto no artigo 10-A da Lei nº 10.522/2002, sem ter que desistir de todas as discussões administrativas e judiciais de seus débitos junto ao Fisco (§ 2º daquele dispositivo).

Pois bem.

A Lei Complementar n. 118/2005 alterou o CTN, para introduzir o art. 155-A, §§ 3º e 4º, e estabelecer que lei específica disporá sobre o parcelamento dos créditos tributários de devedor em recuperação judicial e que a falta dessa lei autoriza a aplicação da lei geral de parcelamento existente na unidade da Federação do devedor. Diz o comando normativo:

Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

[...]

§ 3º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

A norma específica, para parcelamento de créditos tributários do devedor em recuperação judicial, aportou no mundo jurídico pela Lei 13.043, de 13/11/2014, inseriu o art. 10-A na Lei 10.522/2002, que assim dispõe no ponto:

Art. 10-A. O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderão parcelar seus débitos com a Fazenda Nacional, em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas, calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

I - da 1a à 12a prestação: 0,666% (seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento); (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

II - da 13a à 24a prestação: 1% (um por cento); (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

III - da 25a à 83a prestação: 1,333% (um inteiro e trezentos e trinta e três milésimos por cento); e (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

IV - 84a prestação: saldo devedor remanescente. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se à totalidade dos débitos do empresário ou da sociedade empresária constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, ressalvados exclusivamente os débitos incluídos em parcelamentos regidos por outras leis.(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 2o No caso dos débitos que se encontrarem sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não à causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito passivo deverá comprovar que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, renunciou a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação judicial e o recurso administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 3o O empresário ou a sociedade empresária poderá, a seu critério, desistir dos parcelamentos em curso, independentemente da modalidade, e solicitar que eles sejam parcelados nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 4o Além das hipóteses previstas no art. 14-B, é causa de rescisão do parcelamento a não concessão da recuperação judicial de que trata o art. 58 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, bem como a decretação da falência da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 5o O empresário ou a sociedade empresária poderá ter apenas um parcelamento de que trata o caput, cujos débitos constituídos, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser incluídos até a data do pedido de parcelamento. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 6o A concessão do parcelamento não implica a liberação dos bens e direitos do devedor ou de seus responsáveis que tenham sido constituídos em garantia dos respectivos créditos. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 7o O parcelamento referido no caput observará as demais condições previstas nesta Lei, ressalvado o disposto no § 1o do art. 11, no inciso IIdo § 1o do art. 12, nos incisos I, II e VIII do art. 14 e no § 2o do art. 14-A. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 8 º O disposto neste artigo se aplica, no que couber, aos créditos de qualquer natureza das autarquias e fundações públicas federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 780, de 2017)

Na esteira, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 2009, assim dispõe:

Art. 36-A. O sujeito passivo que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei n º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderá parcelar seus débitos para com a Fazenda Nacional em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas. (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

§ 1 º O requerimento do parcelamento deverá ser: (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

I - formalizado de acordo com o disposto no inciso I do art. 6 º , abrangendo a totalidade dos débitos exigíveis em cada órgão; (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

II - assinado pelo seu devedor ou por seu representante legal com poderes especiais, nos termos da lei, ou pelo administrador judicial, se deferido o processamento da recuperação judicial; e (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

III - além dos documentos relacionados no inciso IV do caput e no § 2 º do art. 6 º , conforme o caso, instruído com: (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

a) se deferido o processamento da recuperação judicial: (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

1. documento de identificação do administrador judicial, se pessoa física, ou do representante legal do administrador judicial, se pessoa jurídica, ou ainda do procurador legalmente habilitado, se for o caso; (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

2. no caso de administrador judicial pessoa jurídica, o termo de compromisso de que trata o art. 33 da Lei n º 11.101, de 2005; e (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

3. cópia da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial; (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

b) se ainda não deferido o processamento da recuperação judicial, cópia da petição inicial de recuperação judicial devidamente protocolada; (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

c) na hipótese prevista no § 5 º , cópia da petição de desistência da impugnação, do recurso interposto ou da ação judicial e cópia da petição do pedido de renúncia, devidamente protocoladas. (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

§ 2 º Observado o disposto no § 2 º do art. 18, as parcelas serão calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada: (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

I - da 1ª (primeira) à 12ª (décima segunda) prestação, 0,666% (seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento); (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

II - da 13ª (décima terceira) à 24ª (vigésima quarta) prestação, 1% (um por cento); (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

III - da 25ª (vigésima quinta) à 83ª (octogésima terceira) prestação, 1,333% (um inteiro e trezentos e trinta e três milésimos por cento), e (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

IV - 84ª (octogésima quarta) prestação, o saldo devedor remanescente. (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

§ 3 º O parcelamento abrangerá a totalidade dos débitos devidos pelo sujeito passivo constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU), mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, ressalvados exclusivamente os débitos incluídos em parcelamentos regidos por outras leis, assim considerados: (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

I - os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n º 8.212, de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, inscritos em DAU, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

II - os demais débitos inscritos em DAU, no âmbito da PGFN; (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

III - os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n º 8.212, de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); e (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

IV - os demais débitos administrados pela RFB. (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

§ 4 º O sujeito passivo poderá desistir dos parcelamentos em curso, independentemente da modalidade, e solicitar que os respectivos débitos sejam parcelados nos termos deste artigo. (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

§ 5 º No caso de os débitos se encontrarem sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não à causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito passivo deverá comprovar que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, renunciou a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação judicial e o recurso administrativo. (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

§ 6 º Além das hipóteses previstas no art. 28, é causa de rescisão do parcelamento a não concessão da recuperação judicial de que trata o art. 58 da Lei n º 11.101, de 2005, bem como a decretação da falência da pessoa jurídica. (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

§ 7 º Consideradas as modalidades previstas no § 3 º , a pessoa jurídica poderá ter apenas 1 (um) parcelamento referente ao processo de recuperação judicial. (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

§ 8 º A concessão do parcelamento não implica a liberação dos bens e direitos do devedor ou de seus responsáveis que tenham sido constituídos em garantia dos respectivos créditos. (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

§ 9 º O parcelamento de que trata este artigo deverá ser efetuado com observância das demais condições estabelecidas nesta Portaria Conjunta, ressalvado o disposto no art. 13, no § 1 º do art. 26, nos incisos I, II e VIII do art. 27 e no art. 33. (Incluído (a) pelo (a) Portaria PGFN RFB nº11, de 13 de fevereiro de 2015)

Ao examinar o pedido de atribuição de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 5027522-35.2018.404.0000, interposto pela União, o Desembargador Federal Sebastião Ogê Muniz, a quem substituo neste momento em regime de convocação, assim se pronunciou:

Em um exame provisório, verifica-se, do cotejo desses dispositivos, que o pedido de adesão ao parcelamento especial deve abarcar todos os débitos da empresa em recuperação judicial, ressalvados apenas os débitos já incluídos em parcelamentos regidos por outras leis.

Essa regra, ao que tudo indica, faz-se presente desde a origem do parcelamento especial concedido às empresas em recuperação judicial (artigo 10-A da Lei nº 10.522/2002, que foi incluído pela Lei nº 13.043, de 13-11-2014).

De outro lado, não se verifica a presença do periculum in mora.

O rito do mandado de segurança é célere e, conforme consulta ao processo originário, ele já está concluso para sentença.

Dessa forma, não estão presentes os requisitos do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009.

Logo, num primeiro exame, é provável que o agravo de instrumento seja provido.

Outrossim, concorre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a parte agravante terá que incluir a agravada em programa de parcelamento sem a comprovação do atendimento a todas as condições legais.

Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. (Grifado.)

Com efeito, constituindo o parcelamento hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, inciso VI, do CTN), a legislação tributária que sobre ele disponha deve ser interpretada em sua literalidade (artigo 111, inciso I, do CTN).

Ainda, cumpre salientar que o Código Tributário Nacional determina que "o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica" (artigo 155-A, caput).

Assim, a adesão, pela empresa em recuperação judicial, ao parcelamento especial do artigo 10-A da Lei nº 10.522/2002, deve abranger todos os débitos da empresa, ressalvados aqueles já incluídos em outros parcelamentos, condicionada à desistência de eventual impugnação/recurso ou ação judicial, cumulativamente à renúncia do direito sobre o qual esses se fundam.

Tal modalidade de parcelamento (recuperação judicial) oferece melhores condições de pagamento do que o parcelamento convencional, à vista especialmente da diferenciada condição financeira das empresas em situação de recuperação judicial.

Consequentemente, ao contrário do que pretende fazer crer a requerente, a norma referida confere maior eficácia ao princípio da isonomia, conferindo tratamento igual àqueles em que se encontram na mesma situação.

De resto, quanto à alegação de violação da garantia de acesso à Justiça, valho-me, por ora, do seguinte excerto da sentença:

A obrigação de desistência ou renúncia constitui uma válida condicionante à adesão ao parcelamento. Pretende o legislador reduzir a litigiosidade, encerrando conflitos e repactuando o pagamento, parcelado, dos débitos fiscais. Não se impede o contribuinte de acessar o Poder Judiciário. Querendo, poderá ajuizar e manter ações antiexacionais. Não lhe é dado, porém, pretender de forma concomitante manter a litigância com o fisco e beneficiar-se de vantajosas condições de pagamento destinadas àqueles que, em busca de pacificação, abriram mão de questionamentos judiciais e administrativos. Litigar, administrativa ou judicialmente, pressupõe contestar o valor a pagar, o que é a antítese de pretender pagá-lo, à vista ou parceladamente. Tal aspecto é relevante e autoriza a condicionante imposta pelo legislador.

Ademais, a desistência de defesas administrativas não inviabiliza o futuro acesso ao Poder Judiciário, já que é possível o questionamento - após o período de adesão ao parcelamento - da legitimidade jurídica de crédito fiscal, ainda que tenha sido confessado e parcelado. Sobre o tema, confira-se:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCELADO E CONFESSADO. DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO DE MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. 1. A confissão da dívida, buscando o parcelamento, dirige-se aos fatos, sendo possível o questionamento judicial sobre a legalidade ou a constitucionalidade da norma instituidora do tributo. Da mesma forma, a desistência do recurso administrativo ou a renúncia às alegações que fundamentavam a impugnação não obsta a discussão judicial. 2. [...]. (TRF4, APELREEX 5006586-24.2012.404.7202, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 12/12/2014)

No mais, a renúncia e a desistência a impugnações não são novidade, consistindo em condicionantes previstas nos mais diversos regimes de parcelamento fiscal instituídos nos últimos anos.

Ademais, como também mencionado na sentença, ressalte-se que se encontram disponíveis à requerente outras opções de parcelamento fiscal, referidos nas informações prestadas pela autoridade coatora (evento 21 do Mandado de Segurança nº 5012442-47.2018.404.7108), quais sejam, aqueles previstos no artigo 10 e 14-A da Lei nº 10.522/2002, os quais não exigem a desistência administrativa ou judicial dos débitos.

Ressalva-se, contudo, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, havendo parcelamento específico para empresas em recuperação judicial, resta descabido abdicar do parcelamento do art. 10-A da Lei 10.522 para perseguir outra modalidade que lhe seja mais vantajosa. Confira-se:

TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCELAMENTO DE CRÉDITO. LEI ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. LEI GERAL. APLICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO E DA RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DA EMPRESA. OFENSA.
INOCORRÊNCIA.
1. A Lei n. 11.101/2005 previu que ao devedor em recuperação judicial as Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social poderão deferir parcelamento de seus créditos, nos termos de legislação específica editada em conformidade com o Código Tributário Nacional (art. 68).
2. A LC n. 118/2005 alterou o CTN, para introduzir o art. 155-A, §§ 3º e 4º, e estabelecer que lei específica disporá sobre o parcelamento dos créditos tributários de devedor em recuperação judicial e que a falta dessa lei (situação existente à época da demanda) autoriza a aplicação da lei geral de parcelamento existente na unidade da Federação do devedor - na hipótese, a Lei n. 10.522/2002.
3. A legislação confere à empresa "em recuperação judicial" tratamento diferenciado, mas não a exime de se submeter à disciplina legal do parcelamento nem permite a extensão de benefícios a hipóteses nela não contempladas, não sendo assegurada à aludida contribuinte a escolha, por combinação de leis, de um terceiro programa de parcelamento, com o objetivo de parcelar débitos tributários vencidos a qualquer tempo, como garantido pelo regulamento geral da Lei n. 10.522/2002, consoante as regras do programa especial da Lei n. 11.941/2009.
4. Os princípios da preservação e da recuperação econômica da empresa (art. 47 da Lei n. 11.101/2005) não garantem excepcional afastamento dos princípios da isonomia e da legalidade tributária (art. 97, VI, do CTN) nem do disposto no art. 111, I, do CTN, que veda interpretação extensiva da legislação que dispõe sobre a suspensão do crédito tributário, modalidade na qual o parcelamento se enquadra (art. 151, VI, do CTN).
5. Recurso especial desprovido.
(REsp 1383982/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 05/03/2018)

Nesses termos, não se antevê probabilidade de provimento da apelação da requerente, tampouco a relevância de fundamentos pois a exclusão de determinados débitos no parcelamento pretendido contraria frontalmente o princípio finalístico da Lei 13.043/2014, que inseriu o art. 10-A na Lei 10.522, no ponto.

Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação.

Intimem-se.


Documento eletrônico assinado por ALCIDES VETTORAZZI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000796444v37 e do código CRC 5c44cb02.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES VETTORAZZI
Data e Hora: 23/11/2018, às 16:49:3

5041167-30.2018.4.04.0000
40000796444 .V37

Conferência de autenticidade emitida em 27/11/2018 18:28:48.