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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044005-43.2018.4.04.0000 5044005-43.2018.4.04.0000

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Processo
AG 5044005-43.2018.4.04.0000 5044005-43.2018.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
23 de Novembro de 2018
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ SÉRGIO PATRÍCIO DE MACEDO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a concessão de provimento jurisdicional, inclusive em sede de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de que seja determinada a suspensão do leilão do bem imóvel registrado sob a matrícula nº 16.157 junto ao Registro de Imóveis da 2ª Zona da comarca de Caxias do Sul/RS, imóvel este o qual foi objeto de alienação fiduciária no âmbito do Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial Quitado, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia nº 115892093306 celebrado entre as partes. Afirma o demandante que, "do valor do imóvel, atualmente avaliado em R$ 360.000,00 [...] financiou apenas R$ 35.000,00 [...]", tendo sido acordado que tal montante seria pago "em 120 parcelas, cuja parcela inicial era de R$ 653,76, vencendo a primeira em 05/11/2009" (fls. 01-02). Refere que "vinha pagando regularmente suas parcelas, quando, devido à crise que passa o Brasil e mais ainda em nossa cidade, teve uma queda drástica em sua renda e, assim, atrasou o pagamento do financiamento" (fl. 02). Insurge-se, contudo, quanto ao fato de que, "durante este período, [...] não recebeu nenhuma correspondência do banco, muito menos qualquer notificação de atraso ou de consolidação da dívida", insurgindo-se, assim, quanto ao fato de que, "no dia 07/11/2018, [...] foi surpreendido com duas cartas, ora anexas, uma de um escritório de advocacia de Porto Alegre e outra da Associação Gaúcha dos Mutuários, lhe informando que seu imóvel iria a leilão em 12/11/2018, 1º Leilão e 27/11/2018 2º Leilão" (fl. 02). Relata ter buscado ir até a CAIXA "para tentar fazer um acordo e quitar seu débito, bem como impedir que seu imóvel fosse a leilão, mas a CEF foi intransigente e disse que não tinha mais o que fazer, não restando alternativa [...] senão se socorrer ao Poder Judiciário [...]" (fl. 03). Tece considerações sobre o direito postulado, bem como sobre a alegada ausência de "notificação ou intimação da consolidação da dívida ou para purgar a mora", alegando ainda que impugna, desde já, o valor de venda do imóvel, uma vez que este teria sido avaliado em R$ 356.000,00, tendo sido anunciado para venda pela cifra de R$ 164.315,06. Requer, por fim, caso não seja acatado o pedido de suspensão do leilão aprazado, seja autorizado a "dar um bem em caução para que V. Exª tenha garantia que o mesmo quer quitar seu débito e assim possa ser suspenso o leilão a fim de que [...] possa purgar a mora, eis que o débito devido e consolidado pela CEF foi de apenas R$ 31.289,71 [...], enquanto que o imóvel foi avaliado em R$ 356.000,00 [...], ou seja, o débito é de menos de 10% do valor do imóvel" (item 'E', fl. 08 da inicial). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Analisando os autos, não se verifica a ocorrência das hipóteses permissivas da concessão de tutela provisória. Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que haja elementos que 1) evidenciem a probabilidade do direito, e 2) haja o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). Nessa perspectiva, somente nas hipóteses em que tenha sido demonstrada a plausibilidade do direito invocado é que se pode deferir a tutela provisória de urgência. No presente caso, trata-se de pedido de suspensão da realização de leilões para alienação a terceiros do bem objeto de alienação fiduciária no contrato nº 115892093306, leilões esses aprazados para as datas de 12/11/2018 e 27/11/2018 (vide docs. COMP5 e EDITAL6, evento 01). O argumento central do autor lastreia-se no fato de que não teria sido adequadamente notificado quanto à possibilidade de purgação da mora por parte da instituição financeira ora ré, tendo sido surpreendido pelo recebimento, tão somente, de informação quanto aos citados leilões aprazados. Preliminarmente, contudo, saliente-se que a própria parte demandante revela ter atrasado o pagamento das parcelas atinentes ao financiamento em questão, afirmando que "vinha pagando regularmente suas parcelas, quando, devido à crise que passa o Brasil e mais ainda em nossa cidade, teve uma queda drástica em sua renda e, assim, atrasou o pagamento do financiamento" (fl. 02 da inicial). Nessa linha, portanto, verifica-se, de plano, que o autor tinha plena ciência de que o contrato não estava sendo cumprido em sua integralidade, o que gerou a mora e, possivelmente, a consolidação da propriedade em favor da CAIXA. Outrossim, não obstante o contido na inicial, não há elementos suficientes nos autos em relação à alegada ausência de notificação do autor. Veja-se, a esse respeito, que, da análise da matrícula do imóvel acostada aos autos pelo próprio demandante (docs. MATRIMÓVEL7 a MATRIMÓVEL9, evento 01), observa-se, na averbação nº 12 do citado documento, o registro de que o procedimento de consolidação da propriedade do bem imóvel em tela por parte da credora fiduciária somente foi concretizado, na data de 22/06/2018, após a 'intimação dos confitentes devedores e fiduciantes, JOSÉ SÉRGIO PATRÍCIO DE MACEDO e sua esposa MARIA DE FÁTIMA KULMANN DE MACEDO, devidamente cumprida pelo Registro de Títulos e Documentos desta cidade, conforme registro nº 264445 e intimação promovida aos 07/05/2018', constando ainda, do referido registro, a ocorrência de 'decurso do prazo legal sem que houvesse purgação da mora por parte dos confitentes devedores e fiduciantes'. Neste ponto, portanto, ressalte-se não ser possível aferir, por meio unicamente da documentação coligida ao feito, se de fato houve o descumprimento das determinações constantes na Lei nº 9.514/97 no tocante aos procedimentos adotados pela CAIXA para consolidação da propriedade do imóvel em seu nome - tal qual defendido pelo demandante na exordial -, sobretudo ante a existência do supracitado registro consignado na matrícula do imóvel registrado sob o nº 16.157, nos termos acima referidos. Desta forma, ao menos neste juízo perfunctório, próprio dos provimentos liminares, e com base apenas nos documentos até então carreados aos autos, não está evidenciada a probabilidade do direito invocado na lide, requisito indispensável à concessão da medida postulada. Por seu turno, os requisitos necessários à concessão da tutela da evidência igualmente não se verificam no caso dos autos, considerando que, para o deferimento de tal medida, é preciso que 1) fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, ou 2) as alegações puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante (art. 311, I e II, do CPC/2015). Afasta-se desde já a ocorrência da primeira hipótese, uma vez que a parte ré sequer foi citada, razão pela qual não há falar em abuso de direito de defesa ou intenção de protelar o feito. A hipótese prevista no inciso II do art. 311 do CPC/2015 igualmente não ocorre na espécie, considerando que não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou mesmo súmula vinculante em relação à matéria em discussão neste feito. Ante o exposto, INDEFIRO a pretendida antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação supra. No tocante, por sua vez, ao pedido subsidiário de oferecimento de bem em caução para garantia do débito, purgação da mora e consequente suspensão do leilão aprazado, cumpre ressaltar ao demandante que tal pleito não pode ser admitido no caso em tela, notadamente diante da informação de que a propriedade do imóvel alienado fiduciariamente já foi consolidada em favor da CAIXA ainda em junho de 2018, tal como acima versado, fato este que acarreta, por conseguinte, a extinção do contrato entabulado entre as partes, motivo pelo qual não subsiste mora a ser purgada pelo autor. Intime-se o demandante da presente decisão, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) apresentar emenda à inicial a fim de promover a inclusão de sua cônjuge, Maria de Fátima Kulmann de Macedo, no polo passivo do feito, tendo em vista que esta também é qualificada como 'confitente devedora e fiduciante' no contrato de financiamento celebrado junto à CAIXA, assim como na matrícula do imóvel cuja propriedade foi consolidada em favor da credora fiduciária, devendo ainda anexar aos autos os respectivos documentos da citada pessoa física; 2) diante da declaração de insuficiência de recursos juntada ao feito no arquivo DECLPOBRE3 (evento 01), esclarecer se efetivamente pretende formular pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que tal pleito não foi formalizado na exordial. Cumpridas as determinações, voltem conclusos. Em suas razões, o agravante alegou que: (1) o valor do débito é muito inferior ao da avaliação do imóvel, e (2) não foi notificado para purgar a mora. Com base nesses fundamentos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja determinada a imediata suspensão do leilão do imóvel sub judice, marcado para o dia 27/11/2018, às 13 h, aonde o Agravante suplicam seja aplicado o bom senso e a mais pura justiça ao presente caso, pois o leilão não pode ocorrer com o edital contendo erros, cujo leilão poderá ocasionar prejuízos indescritíveis ao Agravante, eis que o débito devido e consolidado pela CEF foi de apenas R$ 31.289,71 (trinta e um mil, duzentos e oitenta e nove reais, com setenta e um centavos), enquanto que o imóvel foi avaliado em R$ 356.000,00 (trezentos e cinquenta e seis mil reais), ou seja, o débito é de menos de 10% do valor do imóvel. Requer-se a suspensão do leilão para que no processo principal seja apurado e sanado estes erros, assim como o Agravante possa quitar a consolidação da dívida ou para purgar a mora. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Em que pese ponderáveis os argumentos deduzidos pelo agravante, não há reparos à decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, porque: (a) a inadimplência contratual é incontroversa e autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos do contrato entabulado entre as partes e da Lei n.º 9.514/1997. O fato de o valor da dívida - R$ 31.289,71 (trinta e um mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta e um centavos) - ser inferior à avaliação do imóvel - R$ 356.000,00 (trezentos e cinquenta e seis mil reais) - não altera esse entendimento, porque o não pagamento daquela enseja os efeitos que se pretende obstar, por força de expressa disposição legal; (b) a mera propositura de ação, sem demonstração da probabilidade do direito e depósito da quantia correspondente à dívida, não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes da falta de pagamento das prestações devidas; (c) denota-se da análise da matrícula do imóvel acostada aos autos pelo próprio demandante (docs. MATRIMÓVEL7 a MATRIMÓVEL9, evento 01), observa-se, na averbação nº 12 do citado documento, o registro de que o procedimento de consolidação da propriedade do bem imóvel em tela por parte da credora fiduciária somente foi concretizado, na data de 22/06/2018, após a 'intimação dos confitentes devedores e fiduciantes, JOSÉ SÉRGIO PATRÍCIO DE MACEDO e sua esposa MARIA DE FÁTIMA KULMANN DE MACEDO, devidamente cumprida pelo Registro de Títulos e Documentos desta cidade, conforme registro nº 264445 e intimação promovida aos 07/05/2018', constando ainda, do referido registro, a ocorrência de 'decurso do prazo legal sem que houvesse purgação da mora por parte dos confitentes devedores e fiduciantes'. (d) a despeito da alegada situação de hipossuficiência e vulnerabilidade do agravante, não existe obrigação legal da CEF de renegociar a dívida, e qualquer provimento jurisdicional nesse sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário na autonomia e a liberdade contratual das partes envolvidas; (f) o direito constitucional à moradia e a função social do imóvel, por si só, não respaldam a pretensão à manutenção do contrato sub judice, porquanto a concessão de financiamentos habitacionais pauta-se por uma política pública, orientada por critérios objetivos, que pressupõe o retorno dos recursos emprestados, na forma e tempo estabelecidos, para a continuidade de sua execução e o alcance dos objetivos prefigurados; (g) a recepção do Decreto-Lei n.º 70/66 e da Lei n.º 5.741/71 pela Constituição de 1988 é amplamente admitida pela jurisprudência, não havendo se falar em violação ao seu artigo 5º, incisos XXXV, XXXVII, LIII, LIV e LV. EMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da Republica, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido.(STF, RE 223075, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 23/06/1998, DJ 06/11/1998, p. 22) (h) não é dado ao Poder Judiciário adentrar na esfera administrativa da instituição financeira de renegociação da dívida e determinar a redução dos valores das parcelas para um valor que se enquadre às condições do devedor, contrariando totalmente o contrato e a liberalidade da instituição financeira (TRF4, 4ª Turma, AC 5017221-84.2014.404.7108, Relator Juiz Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 17/02/2017): SFH. INADIMPLEMENTO. RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA A perda do emprego ou a redução da renda do mutuário são situações que, embora extremamente indesejáveis, não são de todo imprevisíveis ou extraordinárias, razão pela qual não autorizam a revisão das condições originariamente pactuadas. Inexiste, pois, obrigação legal da CEF renegociar a dívida, sendo certo que qualquer provimento jurisdicional neste sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário a limitar a autonomia da vontade e a liberdade contratual das partes envolvidas. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5075587-09.2015.404.7100, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/11/2016) (i) não há se falar em perigo de dano irreparável provocado, injustamente, pelo agente financeiro, porque é natural, legítimo e previsível que o credor, diante da inadimplência incontroversa do devedor, recorra aos meios legais disponíveis para a satisfação de seu crédito, não tendo este adotado qualquer medida tendente a impedir ou retardar os efeitos de sua mora, a tempo de evitar a perda do bem: DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 70/66. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXECUÇÃO. TEORIA DO SUBSTANCIAL ADIMPLEMENTO. INAPLICÁVEL. PRECEDENTES. O processo de execução extrajudicial, realizado com base no rito previsto no Decreto-Lei nº 70/66, não é incompatível com a Constituição Federal. O referido Decreto prevê que a dívida vencida e não paga enseja a adoção do modelo de execução extrajudicial nele disciplinada. No caso dos autos, o vencimento da dívida e o inadimplemento do autor são fatos incontroversos. É certo que o procedimento do leilão extrajudicial a ser promovido pelo agente financiador tem exigências legais próprias, previstas pelo Decreto-Lei nº 70/66, que devem ser obedecidas, sob pena de nulidade. Todavia, é descabida a alegação genérica de vício sem a demonstração do efetivo prejuízo ou prática abusiva do agente financeiro a justificar a nulidade da execução. Ademais, não merece guarida a simples alegação de violação do direito à moradia ou à função social dos contratos, desprovida de suporte fático ou jurídico, eis que sua efetivação não prescinde do pagamento do valor mutuado junto ao agente financeiro, que (vale lembrar) se constitui em verbas públicas; . Hipótese em que não há qualquer nulidade a ser declarada no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade se o agente financeiro providenciou a notificação pessoal nos termos da legislação pertinente. Não é aplicável ao caso a Teoria do Substancial Adimplemento, sob pena de impedir a pretensão resolutiva do credor que, quando o devedor estivesse próximo da satisfação integral da dívida (o que não é o caso), teria apenas a possibilidade de exigir o que ainda lhe é devido e não o retorno ao status quo ante. O longo período de inadimplência, sem o depósito do valor das prestações correspondente, não permite supor que o devedor agiu com boa-fé, pois não demonstra esforço e diligência em adimplir na integralidade o contrato. Não merece guarida a simples alegação de violação do direito à moradia ou à função social dos contratos, desprovida de suporte fático ou jurídico, certo que sua efetivação não prescinde do pagamento do valor mutuado junto ao agente financeiro, que (vale lembrar) se constitui em verbas públicas. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005745-15.2015.404.7108, 4ª TURMA, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/07/2017 - grifei) (j) só o depósito da integralidade da dívida, com os respectivos encargos moratórios, poderá impedir a alienação do imóvel a terceiro, não havendo respaldo legal para a pretensão de afastamento da mora e restabelecimento do financiamento, mediante o pagamento de prestações ditas "vencidas". Isso porque a inadimplência acarretou o vencimento antecipado da dívida, já tendo sido extinto o contrato de financiamento, com a consolidação da propriedade em favor do agente financeiro. Quanto à possibilidade de purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação, ela vinha sendo admitida na jurisprudência, desde que fosse efetuado o depósito da totalidade do débito, incluídos os encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei n.º 9.514/1997. E, para tanto, não havia necessidade de se suspender a execução, sob pena de prejudicar injustificadamente o credor, haja vista que, por ora, nenhuma ilegalidade resta comprovada (TRF4, AI n.º 5045279-47.2015.404.0000). RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966. 1.Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. 2. No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997. 5. Recurso especial provido. (STJ, 3ª Turma, REsp 1462210/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014 - grifei) HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA. DATA LIMITE. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 26, § 1º, E 39, II, DA LEI Nº 9.514/97; 34 DO DL Nº 70/66; E 620 DO CPC. 1. Ação ajuizada em 01.06.2011. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 07.02.2014. 2. Recurso especial em que se discute até que momento o mutuário pode efetuar a purgação da mora nos financiamentos vinculados ao Sistema Financeiro Imobiliário. 3. Constitui regra basilar de hermenêutica jurídica que, onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, sobretudo quando resultar em exegese que limita o exercício de direitos, se postando contrariamente ao espírito da própria norma interpretada. 4. Havendo previsão legal de aplicação do art. 34 do DL nº 70/99 à Lei nº 9.514/97 e não dispondo esta sobre a data limite para purgação da mora do mutuário, conclui-se pela incidência irrestrita daquele dispositivo legal aos contratos celebrados com base na Lei nº 9.514/97, admitindo-se a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. 5. Como a Lei nº 9.514/97 promove o financiamento imobiliário, ou seja, objetiva a consecução do direito social e constitucional à moradia, a interpretação que melhor reflete o espírito da norma é aquela que, sem impor prejuízo à satisfação do crédito do agente financeiro, maximiza as chances de o imóvel permanecer com o mutuário, em respeito, inclusive, ao princípio da menor onerosidade contido no art. 620 do CPC, que assegura seja a execução realizada pelo modo menos gravoso ao devedor. 6. Considerando que a purgação pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, sua concretização antes da assinatura do auto de arrematação não induz nenhum prejuízo ao credor. Em contrapartida, assegura ao mutuário, enquanto não perfectibilizada a arrematação, o direito de recuperar o imóvel financiado, cumprindo, assim, com os desígnios e anseios não apenas da Lei nº 9.514/97, mas do nosso ordenamento jurídico como um todo, em especial da Constituição Federal. 7. Recurso especial provido. (STJ, 3ª Turma, REsp 201303992632, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJE 18/06/2014 - grifei) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CEF. LEILÃO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR IMISSÃO DE POSSE DE ARREMATANTE. INDEFERIMENTO. 1. Nos contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, quando não ocorrido o adequado adimplemento das obrigações, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, ocorrendo a extinção da dívida, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. A partir de então, considerando que o imóvel passa a integrar o patrimônio da instituição financeira, ela poderá promover leilão para a alienação do imóvel, nos termos da lei. 2. Segundo precedentes desta Corte, é possível ao mutuário inadimplente, a qualquer momento, purgar a mora, desde que antes da assinatura do auto de arrematação, sem que isso resulte em prejuízo ao credor. Porém, a purga da mora após a consolidação da propriedade pressupõe o pagamento de todo o débito, inclusive as despesas de transmissão e registro, e não somente dos valores em aberto. 3. No entanto, constatada a arrematação do bem e não oferecido o pagamento integral do débito para purgar a mora, torna-se inviável a concessão de tutela de urgência para a manutenção do mutuário na posse do imóvel. Deve eventual prejuízo suportado pela parte agravante ser questionado em ação própria em face da Caixa Econômica Federal, sem, contudo, afetar a posse do terceiro arrematante. (TRF4, AG 5026606-35.2017.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 06/10/2017 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. SUSPENSÃO. 1. A inadimplência do autor em relação às parcelas do financiamento habitacional é inequívoca, tendo sido devidamente notificado em junho de 2015 para purgar a mora. 2. Ausente a purgação da mora, consolidou-se a propriedade em favor do agente financeiro, na forma da Lei 9.514/97. 3. Conquanto a consolidação da propriedade em prol do fiduciário não impeça que o devedor possa purgar a mora até arrematação, tal deve ser feito com o pagamento do valor integral da dívida, nos termos do art. 34 do Decreto 70/66. (TRF4, 3ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5010626-82.2016.404.0000, Rel. Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/05/2016 - grifei) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO DE CONTRATO. DESVIO DE FINALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE CLAÚSULA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO. DESNECESSIDADE. A principal finalidade da intimação do mutuário para a purgação da mora é justamente um esforço no sentido de manter a posse do devedor sobre o imóvel, o mutuário não exercendo tal direito, torna desnecessária a notificação em comento, sendo suficiente para a oportunização do contraditório e da ampla defesa, a notificação extrajudicial procedida pela CEF - no endereço do imóvel objeto do contrato de financiamento -, bem como a citação na demanda originária. Agravo de instrumento da CEF provido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027852-71.2014.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/07/2015 - grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE MÚTUO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. REQUISITOS FORMAIS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. O procedimento do leilão extrajudicial a ser promovido pelo agente financiador tem exigências legais próprias, que devem ser obedecidas, sob pena de nulidade. Dentre elas, a necessidade de notificação pessoal do devedor para purgar a mora, a qual se permite seja feita por intermédio do Serviço Registral de Títulos e Documentos. Os artigos 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 prevêem a notificação pessoal do mutuário exclusivamente para fins de purgação da mora. Nesses casos, basta a expedição da notificação para o endereço do imóvel adquirido para constituir em mora o devedor e cumprir com o determinado pela legislação de regência. Contudo, a notificação pessoal do mutuário pode ser substituída por notificação por edital, caso não encontrado o devedor no endereço do imóvel. Não é admissível que a CEF diligencie ad eternum à residência do mutuário para tentar notificá-lo pessoalmente, tendo sido correto, no caso em apreço, o prosseguimento do processo pela notificação por edital. A prova dos autos demonstra que o procedimento de execução extrajudicial adotado pela CEF observou todas as exigências legais - caracterização da mora, regular notificação e registro da matrícula do imóvel - necessárias à consolidação da propriedade e à consequente extinção do contrato. Não existe na legislação previsão expressa da intimação pessoal dos mutuários acerca da data da realização dos leilões como requisito para a regularidade da execução extrajudicial. A única notificação a ser efetuada de forma pessoal é aquela destinada à purgação da mora. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5046437-17.2014.404.7100, 4ª TURMA, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/11/2015, grifei) Não obstante, a partir da edição da Lei n.º 13.465/2017, de 11/07/2017 - que modificou a redação do art. 39, inciso II, da Lei n.º 9.514/1997 -, a aplicação das disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei n.º 70/1966 é restrita às execuções garantidas por hipoteca. Em se tratando de alienação fiduciária, fica assegurado ao devedor fiduciante o adimplemento das parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 da Lei n.º 9.514/1997, para fins de restabelecimento do contrato, até a data de averbação da consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário (art. 26-A, §§ 1º e 2º). A inovação legislativa só não alcançará os casos em que o devedor manifestou o interesse de purgar a mora, perante a instituição financeira ou o Judiciário, até a data da publicação da Lei (11/07/2017). Não bastassem esses argumentos, a realização de leilão envolve a adoção de inúmeros atos prévios e o dispêndio de recursos financeiros (p. ex. publicação de editais, contratação de leiloeiro etc.), de modo que não se afigura razoável simplesmente suspender a sua consumação ou seus efeitos. Ilustram esse posicionamento: RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966. 1.Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. 2. No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997. 5. Recurso especial provido. (STJ, 3ª Turma, REsp 1462210/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014 - grifei) HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA. DATA LIMITE. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 26, § 1º, E 39, II, DA LEI Nº 9.514/97; 34 DO DL Nº 70/66; E 620 DO CPC. 1. Ação ajuizada em 01.06.2011. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 07.02.2014. 2. Recurso especial em que se discute até que momento o mutuário pode efetuar a purgação da mora nos financiamentos vinculados ao Sistema Financeiro Imobiliário. 3. Constitui regra basilar de hermenêutica jurídica que, onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, sobretudo quando resultar em exegese que limita o exercício de direitos, se postando contrariamente ao espírito da própria norma interpretada. 4. Havendo previsão legal de aplicação do art. 34 do DL nº 70/99 à Lei nº 9.514/97 e não dispondo esta sobre a data limite para purgação da mora do mutuário, conclui-se pela incidência irrestrita daquele dispositivo legal aos contratos celebrados com base na Lei nº 9.514/97, admitindo-se a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. 5. Como a Lei nº 9.514/97 promove o financiamento imobiliário, ou seja, objetiva a consecução do direito social e constitucional à moradia, a interpretação que melhor reflete o espírito da norma é aquela que, sem impor prejuízo à satisfação do crédito do agente financeiro, maximiza as chances de o imóvel permanecer com o mutuário, em respeito, inclusive, ao princípio da menor onerosidade contido no art. 620 do CPC, que assegura seja a execução realizada pelo modo menos gravoso ao devedor. 6. Considerando que a purgação pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, sua concretização antes da assinatura do auto de arrematação não induz nenhum prejuízo ao credor. Em contrapartida, assegura ao mutuário, enquanto não perfectibilizada a arrematação, o direito de recuperar o imóvel financiado, cumprindo, assim, com os desígnios e anseios não apenas da Lei nº 9.514/97, mas do nosso ordenamento jurídico como um todo, em especial da Constituição Federal. 7. Recurso especial provido. (STJ, 3ª Turma, REsp 201303992632, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJE 18/06/2014 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. SUSPENSÃO. 1. A inadimplência do autor em relação às parcelas do financiamento habitacional é inequívoca, tendo sido devidamente notificado em junho de 2015 para purgar a mora. 2. Ausente a purgação da mora, consolidou-se a propriedade em favor do agente financeiro, na forma da Lei 9.514/97. 3. Conquanto a consolidação da propriedade em prol do fiduciário não impeça que o devedor possa purgar a mora até arrematação, tal deve ser feito com o pagamento do valor integral da dívida, nos termos do art. 34 do Decreto 70/66. (TRF4, 3ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5010626-82.2016.404.0000, Rel. Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/05/2016 - grifei) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO DE MÚTUO. 1. Não se justifica a inadimplência das prestações, mesmo que se verifique o descumprimento do contrato pelo agente financeiro em razão da capitalização de juros, uma vez que esta somente causa um aumento no saldo devedor do contrato. 2. Para suspensão do procedimento executivo é necessário o depósito do valor integral cobrado pelo agente financeiro. (TRF4, 3ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5017678-71.2012.404.0000, Rel. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR, D.E. 17/01/2013 - grifei) Resguarde-se, contudo, o direito de preferência do devedor fiduciante para aquisição do imóvel até a data de realização do segundo leilão, mediante o pagamento do preço correspondente ao valor da dívida, somado encargos legais, tributos e despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, inclusive custas e emolumentos, nos moldes do art. 27, § 2º-B, da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei n.º 13.465/2017. CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. I - Não há inconstitucionalidade na execução extrajudicial, prevista pela Lei n. 9.514/97, a qual não ofende a ordem a constitucional, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei 70/66, nada impedindo que o fiduciante submeta a apreciação do Poder Judiciário o descumprimento de cláusulas contratuais. II - A impontualidade no pagamento das prestações enseja o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, o que, consequentemente, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel, nos termos dos arts. 26 e 27, da Lei 9.514/97. III - Somente obsta o prosseguimento do procedimento o depósito tanto da parte controvertida das prestações vencidas, como da parte incontroversa, com encargos legais e contratuais, arcando o devedor com as despesas decorrentes, até a data limite para purgação da mora, a qual pode se dar mesmo depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, ou seja, até a data de realização do último leilão. IV - Caso já arrematado o bem por terceiro de boa-fé, mesmo diante de inequívoca intenção de pagamento da quantia devida, há que se negar a possibilidade de purgação da mora, em razão dos prejuízos que poderia sofrer o arrematante do imóvel. V - Apenas o depósito, acaso realizado no seu montante integral e atualizado da dívida vencida, teria o condão de suspender os procedimentos de execução extrajudicial do imóvel, não havendo que se rechaçar essa possibilidade, em atenção não só ao princípio da função social dos contratos, mas também para assegurar o direito social à moradia. VI - O entendimento acerca da possibilidade de purgar a mora após a consolidação até a formalização do auto de arrematação está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. VII - Com a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.465/2017 de 11/07/2017 (em vigor na data de sua publicação), que modificou a redação do art. 39, II da Lei nº 9.514/97, a aplicação das disposições dos arts. 29 a 41 do DL nº 70/66 se dará apenas aos procedimentos de execução garantidos por hipoteca. VIII - Em se tratando de alienação fiduciária, como é o caso dos autos, em homenagem ao princípio tempus regit actum, considero plausível assegurar ao devedor a possibilidade de purgação da mora nos moldes da fundamentação acima, apenas aqueles que manifestaram sua vontade em purgar a mora até a data de vigência da nova lei, ou seja, aos executados que pleitearam a possibilidade de purgação da mora perante a instituição financeira ou perante o Judiciário até a data de 11/07/2017. IX - Apesar de afastada a aplicação subsidiária dos arts. 29 a 41 do DL nº 70/66 para as hipóteses de execução garantida por alienação fiduciária, apresenta-se possível ao devedor fiduciante, nos moldes do § 2º- B do art. 27 da Lei nº 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465/2017, o direito de preferência para aquisição do imóvel até a data de realização do segundo leilão, mediante o pagamento do preço correspondente ao valor da dívida, somado dos encargos legais, tributos e despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, inclusive custas e emolumentos. X - No vertente recurso, as partes agravantes manifestam intenção na purgação da mora em data anterior à referida alteração legislativa. Não há notícia de que o bem imóvel tenha sido arrematado a terceiros até o momento. XI - Assim, entendo possível a purgação da mora, na forma do art. 26, § 1º da Lei nº 9.514/97, até a formalização do auto de arrematação, pela aplicação subsidiária do art. 34 do DL n 70/66, mediante a realização do depósito, perante a instituição bancária, a quem compete apresentar, diretamente ao devedor, planilha com o montante referente ao valor integral do débito em seu favor. XII - Recurso parcialmente provido.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF3, 2ª Turma, AI 0017477-55.2016.4.03.0000, Rel. Des. Federal SOUZA RIBEIRO, e-DJF3 08/03/2018 - grifei) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intimem-se, sendo a agravada para apresentar contrarrazões.