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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035100-49.2018.4.04.0000 5035100-49.2018.4.04.0000

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Processo
AG 5035100-49.2018.4.04.0000 5035100-49.2018.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
23 de Novembro de 2018
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Decisão

Ao analisar o pedido de antecipação de tutela recursal, proferi a seguinte decisão: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: Trata-se de ação de procedimento comum movida pela COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (PROCEMPA) em face da UNIÃO e da GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS, na qual requereu a concessão de tutela de urgência "para que seja reconhecida a ilegalidade e a inconstitucionalidade da Portaria nº 1.287 do Ministério do Trabalho e Emprego e, por conseguinte, deve ser declarada a legalidade do contrato firmado entre a Requerente e a Green Card S/A Refeições, Comércio e Serviços (inserido no processo administrativo de autos nº 17.12.000000628-2 e decorrente do pregão eletrônico nº 04/2017), a fim de impedir medidas punitivas por parte Ministério do Trabalho, bem como o cancelamento de sua inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador" (doc. INIC1, ev. 1). Narrou na inicial que é inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador desde 18/10/2010, tendo contratado, por meio de licitação, a empresa Green Card S/A para a "prestação de serviços de fornecimento de vale-alimentação e vale-refeição, através de cartão com chip eletrônico de segurança", a qual concedeu um desconto (nas palavras da parte autora) mensal na cobrança de 4,93% sobre o valor mensal do vale-alimentação e do vale-refeição fornecidos aos beneficiários da empresa autora. Referiu que, com a publicação da Portaria nº 1.287, de 27/12/2017, restou vedado à empresa prestadora de serviços a adoção de práticas comerciais de cobrança de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias, sobre os valores dos créditos. Acrescentou, ainda, que a empresa Green Card enviou-lhe e-mail, informando sobre a suspensão do desconto a partir de 01/09/2018, medida que, no seu entender, trará severos prejuízos financeiros à autora, sustentanto que a mencionada Portaria contraria, sobretudo, o princípio da legalidade, uma vez que a matéria em discussão não se encontra prevista na Lei nº 6.231/76, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, em especial a fixação de preços em relações comerciais. Defendeu a aplicação dos princípios da livre iniciativa e da economicidade. Intimada a União acerca do pedido de tutela de urgência, apresentou manifestação no evento 7. Defendeu a ausência da probabilidade do direito e do perigo de dano. Afirmou que, nos termos do Decreto nº 5/1991, que regulamentou a Lei nº 6.231, a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos. Defendeu, ao final, que a Portaria n.º 1.287/2017 não viola ato jurídico perfeito, pois, para tais situações, a Lei nº 8.666/93 autoriza a aplicação do art. 65, § 5º, que determina a necessária realização do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Afastou a alegação de violação ao princípio da livre concorrência, o qual deve ceder espaço à tutela do princípio da saúde do trabalhador. Vieram os autos conclusos. Passo à decisão. No que tange ao pedido de tutela antecipada provisória de urgência, exige o art. 300 do Código de Processo Civil, para sua concessão, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, ausentes elementos suficientes, neste momento processual, a que se possa inferir a verossimilhança da pretensão autoral, assim como a alegação de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, em um juízo de cognição sumária, não vislumbro a ocorrência de ofensa ao princípio da legalidade, bem como aos princípios da livre iniciativa e da economicidade, com relação à proibição da empresa prestadora de adotar práticas comerciais que possibilitem a cobrança de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias, neste caso, a PROCEMPA, sobre os valores do vale-alimentação e do vale-refeição fornecidos. De outra parte, verifica-se que a Portaria nº 1.287 foi publicada no Diário Oficial da União em 27/12/2017, sendo que a comunicação da demandada Green Card S/A à parte autora (via e-mail), na qual informa a suspensão do desconto a partir de 1º de setembro, ocorreu em 11/07/2018 (doc. EMAIL9, ev. 1). No entanto, a demandante ajuizou esta demanda somente em 28 de agosto do corrente, às vésperas do prazo informado pela Green Card. Tais circunstâncias, portanto, depõem contra a alegação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nada obstante, o contrato firmado entre a PROCEMPA e a GREEN CARD S/A teve vigência de 12 meses, a partir de 01/09/2017, podendo o mesmo ser prorrogado, segundo sua cláusula sexta (doc. CONTR5, ev. 1). Portanto, nada impede que as partes venham a negociar livremente novas cláusulas contratuais, visando a prorrogação do referido instrumento, a fim de evitar desequilíbrio contratual, mediante a revisão dos preços contratados, conforme previsto no art. 65, § 5º da Lei nº 8.666/93. Sendo assim, não vislumbro a ocorrência dos elementos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Conclusão: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. Nos termos do art. 334 do CPC, preenchendo a petição inicial os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, deve o magistrado designar audiência de conciliação ou mediação, que não será realizada apenas: a) caso ambas as partes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual; b) quando a autocomposição não for admitida. A controvérsia, in casu, reside em questão essencialmente de direito, motivo pelo qual julgo inviável a autocomposição (art. 334, § 4º, inciso II, do CPC), de forma que a remessa dos autos para conciliação, com a designação de audiência e a citação para esse ato, apenas atrasaria a prestação jurisdicional em razão da prática de atos desnecessários e inócuos, comprometendo os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. De qualquer modo, caso as partes manifestem a possibilidade de autocomposição no curso do processo, não há impedimento para a designação de audiência com essa finalidade a qualquer tempo. Assim, citem-se as partes demandadas para contestação. Vindo aos autos as contestações, intime-se a parte autora nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil. Após, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Em suas razões, a agravante alegou que: (1) está inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador desde 18/10/2010, tendo contratado, por meio de licitação, a empresa Green Card S/A para a "prestação de serviços de fornecimento de vale-alimentação e vale-refeição, através de cartão com chip eletrônico de segurança", a qual concedeu um desconto (nas palavras da parte autora) mensal na cobrança de 4,93% sobre o valor mensal do vale-alimentação e do vale-refeição fornecidos aos beneficiários da empresa autora; (2) com a publicação da Portaria nº 1.287, de 27/12/2017, restou vedado à empresa prestadora de serviços a adoção de práticas comerciais de cobrança de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias, sobre os valores dos créditos; (3) a empresa Green Card enviou-lhe e-mail, informando sobre a suspensão do desconto a partir de 01/09/2018, medida que, no seu entender, trará severos prejuízos financeiros à autora; (4) a mencionada Portaria contraria, sobretudo, o princípio da legalidade, uma vez que a matéria em discussão não se encontra prevista na Lei nº 6.231/76, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, em especial a fixação de preços em relações comerciais, e (5) devem ser assegurados os princípios da livre iniciativa e da economicidade. É o relatório. Decido. Sobre o tema objeto da lide, já se manifestou esta Corte nos termos da decisão proferida no agravo de instrumento n.º 5013733-66.2018.4.04.0000 de relatoria da Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, cujos fundamentos permito-me transcrever: O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT foi instituído pela Lei 6.321/76, permitindo que as pessoas jurídicas deduzissem de seu lucro tributável, para fins de imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadas destinadas aos programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho. Em 28/12/2017, o Ministério do Trabalho editou a Portaria nº 1.287/2017, proibindo a cobrança, pelas empresas prestadoras, de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador. O Ministro de Estado do Trabalho, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e Considerando o estabelecido no art. da Portaria Interministerial nº 05, de 30 de novembro de 1999, Resolve: Art. 1º No âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador, é vedada à empresa prestadora a adoção de práticas comerciais de cobrança de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias, sobre os valores dos créditos vinculados aos documentos de legitimação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA Nesse contexto, a agravante, enquanto beneficiária do PAT, insurge-se contra a incidência dos efeitos dessa Portaria em relação ao contrato em andamento, firmado com a SODEXO PASS DO BRASIL para a administração e fornecimento de vale-alimentação a seus funcionários. Consoante se observa do Termo de Contrato Para Prestação de Serviços nº 207/15, originário do Pregão Eletrônico nº 060/15, a cláusula segunda - DO PREÇO - prevê que a contratante (CORSAN) pagará à contratada (SODEXO) uma taxa relativa ao fornecimento de Vale Alimentação e Vale Rancho de -3,59% incidente sobre o somatório dos valores dos vales fornecidos (ev. 1 - CONTR6). A avença foi firmada em 14 de dezembro de 2015 com validade de 365 dias, "prorrogáveis conforme legislação vigente". Até o momento ocorreram duas prorrogações, sendo que a última, constante do 2º Termo Aditivo Contratual nº 319/17, previu o início da vigência para 22/12/2017 e teve publicado no Diário Oficial do Estado de 14 de dezembro de 2017 o extrato respectivo. Nesse contexto, tem-se que a administração não pode, com base na Portaria nº 1.287/2017, editada em 28 de dezembro, estender ao contrato firmado pela agravante, os efeitos do novo regramento, afetando ato jurídico perfeito, sob pena de afronta ao princípio da segurança das relações jurídicas. Contudo, tal vedação não deve perdurar indefinidamente, mas somente na vigência do Termo Aditivo nº 319/17. Assim, a relevância do fundamento e o risco de ineficácia da medida caso seja concedida apenas ao final restaram demonstrados, ante a inadmissibilidade da incidência dos efeitos da referida Portaria sobre os contratos ajustados anteriormente à edição da norma e a iminência de fiscalização pela autoridade administrativa. Portanto, o pedido de liminar resta deferido para que os efeitos da Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.287/2017 não incidam sobre o contrato em comento, enquanto viger o Termo de Aditivo Contratual nº 319/17. Isto posto, defiro o pedido de liminar para obstar a prática de qualquer ato tendente ao descredenciamento da agravante do PAT em razão do disposto na Portaria MTb nº 1.287/2017. Intimem-se, sendo que a parte agravada, inclusive, para os fins do disposto no art. 1.019, II, do novo CPC. Não obstante, há uma particularidade relevante no caso concreto. A PROCEMPA e a GREEN CARD S/A. firmaram contrato para viger por 12 (doze) meses, a contar de 01/09/2017, inexistindo qualquer informação sobre eventual prorrogação. Com efeito, ao tempo em que ajuizada a ação originária (28/08/2018), faltavam somente dois dias para o término do prazo contratual. Nesse contexto, considerando que não há notícia sobre a imposição de medida punitiva contra a agravante, com base no ato normativo hostilizado, o afastamento dos efeitos da Portaria MTb n.º 1.287/2017 sobre o referido ajuste não se afigura útil nem necessária. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intimem-se, sendo os agravados para contrarrazões. Irresignada, a agravante formulou pedido de reconsideração, alegando que: (a) houve prorrogação da relação contratual mantida com a Green Card S/A., conforme o termo aditivo em anexo, e (b) o Tribunal de Contas da União reconheceu a ilegalidade da Portaria n.º 1.287, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em decisão proferida em 14/11/2018 (acórdão n.º 2619/2018). É o relatório. Decido. Não obstante ponderáveis os argumentos deduzidos pela agravante, não há razão para rever a decisão, a cujos fundamentos faço remissão. Tanto a prorrogação voluntária do contrato, firmado com a Green Card S/A., a contar de 1º de setembro de 2018, como o impacto da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União - em que teria sido reconhecida a ilegalidade da Portaria n.º 287 do Ministério do Trabalho e Emprego - são questões que devem ser submetidas ao contraditório e reclamam dilação probatória, incabível na via estreita do agravo de instrumento. Outrossim, inexiste risco de perecimento do direito, uma vez que eventuais prejuízos financeiros são passíveis de recomposição. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Intimem-se.