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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 500XXXX-25.2012.4.04.7201 SC 500XXXX-25.2012.4.04.7201

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

27 de Novembro de 2018

Relator

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Decisão

A parte autora peticionou (evento 115), reiterando o recurso extraordinário que interpôs, requerendo a remessa dos autos ao STF, diante do fato de ter o colegiado, em reexame, mantido o acórdão recorrido (evento 107). Examinando os autos, verifico que o julgamento da Turma no evento 107 expressamente consignou não contrariar a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 338, diante do fato de se ter concluído no voto condutor que o exame psicotécnico não foi pautado por critérios objetivos. Assim, forçoso concluir pelo descabimento do pedido, pois rever a compreensão do colegiado dependeria de reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita da competência dos tribunais superiores (vide súmula 7 STJ e 279 STF). Indefiro, portanto, o pedido. Diante da inexistência de recursos pendentes, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à origem. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652366217/apelacao-remessa-necessaria-apl-50042842520124047201-sc-5004284-2520124047201