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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036383-10.2018.4.04.0000 5036383-10.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
28 de Novembro de 2018
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, condicionou o prosseguimento do feito à comprovação de inscrição suplementar dos patronos da causa junto ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Paraná (OAB/RS), com fundamento no art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados), bem como à juntada de comprovante de endereço atualizado (a partir de 07/2018), sob pena de indeferimento da inicial. Sustentou a parte agravante não haver fundamento jurídico para a exigência de comprovante de endereço atualizado, sendo encargo da parte agravada a alegação de incompetência relativa, sendo certo que a União possui o cadastro de todos os servidores ativos e inativos e que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. Alegou que não existe norma que estabeleça prazo de validade para o comprovante de endereço e que, sendo válida a procuração, também o será o endereço que nela constar, esclarecendo ter domicílio funcional na cidade de Foz do Iguaçú. Afirmou que a ausência de inscrição na seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil é mera irregularidade administrativa, questão interna corporis, a ser apreciada pela entidade de classe e que não afeta a capacidade postulatória do advogado. Argumentou que os artigos 319 e 330 do CPC devem ser interpretados de modo restritivo, não sendo possível condicionar o prosseguimento do feito ou indeferir a inicial pela ausência de inscrição suplementar. Postulou o deferimento de efeito suspensivo e a reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre aclarar que as novas regras insertas na Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) passaram a restringir a interposição do agravo de instrumento às hipóteses expressamente previstas. A decisão noticiada desafia impugnação por meio do instrumental, porquanto proferida em cumprimento de sentença, consoante previsão do § único do art. 1.015 do CPC. A decisão agravada, no que pertine ao presente recurso, foi proferida sob os seguintes fundamentos: 1. Uma vez que se trata de cumprimento de sentença proferida em Ação Coletiva, que tramitou em Brasília, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar inicial apresentando comprovante de endereço atualizado (a partir de julho de 2018), sob pena da indeferimento da inicial. Os advogados da parte exequente deverão ainda comprovar a inscrição suplementar no Conselho Seccional da OAB no Paraná nos termos do art. 10. § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 2. Observa-se que foi gerada guia para pagamento das custas processuais. Assim, aguarde-se a comprovação do recolhimento. 3. Cumprido os itens anteriores, voltem os autos conclusos. 4. Com o transcurso do prazo, sem manifestação, registre-se para sentença. Prevê o art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906/94, que "além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano". Contudo, a ausência de inscrição suplementar dos patronos da causa (in casu, na Seccional do Estado do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil) não tem o condão de gerar a extinção da demanda sem julgamento de mérito, nem mesmo a suspensão de seu trâmite, porquanto, decorrente de norma estatutária, consiste em mera infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, nem tornando nulos os atos por ele praticado. Cito, neste sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTUAL NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO EM OUTRA SECCIONAL DA OAB. MERA IRREGULARIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 84/STJ. FRAUDE DE EXECUÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA 375/STJ.1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.2. "A inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados" (AgRg no REsp 1.398.523/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 5/2/2014).3. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF).4. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ).5. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ).6. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 639.438/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 22/04/2016) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVADO. CÓPIAS DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO NÃO AUTENTICADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EVENTUAL NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO EM OUTRA SECCIONAL DA OAB. MERA IRREGULARIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.1.- Segundo o entendimento deste Tribunal, é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados.2.- A inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados.3.- Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, sendo pela própria falta de pactuação ou pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média do mercado em operações da espécie.4.- No que se refere à comissão de permanência, já admitiu esta Corte a legalidade de sua cobrança em caso de inadimplemento, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária - e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual (REsp nº 834.968/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 7.5.07).5.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.6.- Agravo Regimental improvido.(AgRg no REsp 1398523/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 05/02/2014) No mesmo sentido, julgados deste Tribunal Regional: EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL, SAT/RAT E DESTINADAS A TERCEIROS). PRELIMINARES. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VALE-TRANSPORTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE HORAS-EXTRAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. 1. O art. 2º-A da Lei nº 9.494/97 estabeleceu um limite para a eficácia subjetiva da sentença, limitando-a aos substituídos domiciliados no território da competência do juiz nos casos de impetração do Mandado de Segurança por sindicato ou associação. Precedente do STJ. 2. A ausência de inscrição suplementar do advogado na Seccional do RS acarreta apenas infração administrativa ou disciplinar, mas não extinção do feito se julgamento do mérito. 3. O Superintendente da Receita Federal do Brasil, nos mandados de segurança coletivos que objetivam o afastamento da cobrança de tributo, tem legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. 4. Reconhecida a ausência de interesse de agir em relação às férias indenizadas e seu adicional, porquanto o art. 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/1991 afirma expressamente que tais verbas não integram o salário de contribuição, não se sujeitando, assim, à contribuição previdenciária por expressa disposição legal. 5. Não se conhece de parte do apelo no que toca aos reflexos do aviso prévio indenizado, uma vez que não houve determinação da sentença. 6. O STJ consolidou o entendimento de que o valor pago ao trabalhador a título de aviso prévio indenizado, por não se destinar a retribuir o trabalho e possuir cunho indenizatório, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários. 7. Não incide de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de vale-transporte, face ao caráter não salarial do benefício. 8. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, não deve incidir contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de incapacidade, uma vez que tal verba não possui natureza salarial. 9. O auxílio-alimentação, quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT, não se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. No entanto, pago habitualmente e em pecúnia, nos termos do Tema 20 do STF, há a incidência da contribuição. 10. O adicional de horas-extras possui caráter salarial, conforme art. , XVI, da Constituição Federal e Enunciado nº 60 do TST. Consequentemente, sobre ele incide contribuição previdenciária. 11. O salário-maternidade, nos termos do julgamento do REsp 1230957/RS, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, tem natureza salarial e integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. (TRF4 5079098-15.2015.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 13/06/2018) (grifei) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão da MMª Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Marechal Cândido Rondon - PR, que determinou a comprovação de inscrição suplementar do advogado da parte autora na OAB-PR, no prazo de dez dias, sob pena de ser vedada sua atuação no processo (fl. 67). Sustenta o agravante que o descumprimento ao art. 10, § 2º da Lei 8.906, de 1994 (inscrição suplementar) configura infração administrativa que deve ser apurada pela própria Ordem dos Advogados do Brasil e não pelo juiz, em nada prejudicando a capacidade postulatória do advogado. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. O agravo de instrumento deve ser admitido, uma vez que intempestivo (interposto em 26-08-2010, tendo a intimação da decisão agravada ocorrido em 23-08-2010, fl. 67) e instruído com as peças obrigatórias. Passo ao exame do efeito suspensivo. Pelo que se vê dos autos, a juíza da causa determinou ao advogado do autor, cuja inscrição principal na OAB foi feita no Mato Grosso do Sul (OAB/MS nº 14.095, fl. 66), que comprove a inscrição suplementar na OAB do Paraná para que possa atuar regularmente no processo (fl. 67). Pois bem. Conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 8.906, de 1994 (Estatuto da OAB), cabe aos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil o exercício da advocacia no território brasileiro. Por outro lado, nos termos do art. 4º do mesmo estatuto, apenas são nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB ou por advogado impedido, suspenso, licenciado ou que passa a exercer atividade incompatível com a advocacia. No presente caso, o advogado do autor está inscrito regularmente na OAB (na Seccional do Mato Grosso do Sul), e inexiste notícia nos autos de que esteja impedido, suspenso, licenciado ou de que exerça atividade incompatível com a advocacia, situação em que se poderia vedar sua atuação no processo, por faltar-lhe capacidade postulatória. Ora, bastando ao advogado a inscrição na OAB para que possa patrocinar as causas em todo o território nacional, é desarrazoado condicionar sua atuação no processo à comprovação da inscrição suplementar prevista no art. 10, § 2º, da Lei 8.906, de 1994 (advogado que exerce habitualmente a profissão em seccional diversa daquela em que obteve a inscrição principal), uma vez que a ausência de tal inscrição constituirá, quando muito, irregularidade administrativa, cuja fiscalização cabe à própria Ordem dos Advogados, e não ao Poder Judiciário. Presente, pois, a relevância da fundamentação do recurso, bem como o periculum in mora, consistente na possibilidade de ser vedada a atuação do advogado no processo. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo. Comunique-se ao juiz da causa. Intime-se o agravado para responder. (TRF4, AG 0028500-78.2010.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, D.E. 26/10/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXEGESE DO ART. 10, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. 1. Inexistente a comprovação, nos autos, da habitualidade a que faz referência o art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, é injustificada a exigência de inscrição suplementar no conselho seccional do território onde tramita o feito. 2. A ausência de inscrição suplementar, apta a configurar violação ao referido dispositivo, não tem o condão de afastar a capacidade postulatória do causídico, nem de gerar nulidade processual. (TRF4, AG 0023191-76.2010.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, D.E. 30/09/2010) Quanto à necessidade de comprovante de endereço atualizado, verifico que a ação coletiva tramitou em Brasília/DF e que o cumprimento individual de sentença foi distribuído para o Juízo Substituto da 1ª VF de Foz do Iguaçu/PR, onde o exequente possui domicílio funcional. Esta Corte vem entendo pela desnecessidade da apresentação de comprovante de residência, sendo suficiente à regularidade formal do processo a indicação do endereço na petição inicial, devido à presunção legal de veracidade das declarações subscritas pela parte e por seu procurador, como segue: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. 1. A teor do artigo 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial de qualquer ação ordinária deve especificar o órgão jurisdicional a que se dirige, a qualificação das partes, a causa de pedir, o pedido e as provas a serem produzidas, bem como indicar o valor da causa. 2. Conforme entendimento legal basta indicar na petição inicial a residência do autor, não sendo indispensável, portanto, para propositura da ação o comprovantede residência, sendo somente a indicação de endereço feita na inicial suficiente. (TRF4, AI nº 0002776-04.2012.404.0000, 6ªT, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, unânime, DE 05/07/12) 3. Apelação da parte autora provida. (TRF4, AC 5017294-11.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 24/09/2018) De outro lado, vê-se que a determinação de juntada de comprovante de endereço visa à análise da competência territorial. No ponto, cumpre registrar o disposto no enunciado da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Assim, a incompetência territorial não poderia ser analisada, de ofício e mediante determinação de juntada de comprovante atualizado de endereço pelo Juízo a quo, sendo imprescindível a manifestação da parte interessada, como se vê da ementa abaixo transcrita: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. conflito NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. execução INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. 1. O exequente, na execução individual de ação coletiva, pode escolher propor a execução no seu domicílio ou no juízo da condenação, se forem diversos. 2. No caso em tela, o exequente optou por ajuizar seu pedido de cumprimento de sentença perante a Subseção de Florianópolis/SC, juízo da condenação, sendo, portanto, totalmente descabido impor a ele que promova a demanda em seu domicílio. 3. Ademais, em se tratando de alegada incompetência relativa, não poderia ser reconhecida de ofício."(TRF4, conflito DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5016263-14.2016.404.0000, 2ª SEÇÃO, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/06/2016) Ainda, esclareço que o entendimento do STJ é no sentido de que inexiste prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva, uma vez que obrigar os beneficiários a liquidar e a executar a sentença no foro em que a demanda foi julgada inviabilizaria a tutela justamente dos direitos individuais albergados pela ação coletiva, como segue: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. 1. A execução individual demanda ampla cognição, haja vista que cabe ao exequente comprovar que a sua situação fática corresponde ao que foi determinado no título judicial, inexistindo justificativa razoável para a prevenção do juízo sentenciante do processo de conhecimento. 2. O exequente, na execução individual de ação coletiva, pode escolher propor a execução no seu domicílio ou no juízo da condenação, se forem diversos. 3. Tendo o exequente optado pelo Juízo do foro onde tramitou a ação coletiva e tendo sido a execução livremente distribuída para o Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, é desse Juízo a competência para processar e julgar a execução. (TRF4 5011915-79.2018.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 14/06/2018) Portanto, impõe-se a reforma da decisão agravada. Isto posto, defiro o pedido de efeito suspensivo postulado, para o fim de afastar a necessidade de inscrição suplementar dos procuradores junto à OAB/PR, bem como para afastar a exigência de juntada comprovante de endereço atualizado, como pressuposto para o prosseguimento do cumprimento de sentença. Intimem-se. A parte agravada, para os fins do disposto no art. 1.019, II do CPC. Comunique-se o Juízo a quo.
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