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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002783-54.2017.4.04.7203 SC 5002783-54.2017.4.04.7203

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
ANDREI PITTEN VELLOSO
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM DÉBITOS PARCELADOS. IMPOSSIBILIDADE.

Inviável a compensação de ofício dos créditos reconhecidos ao contribuinte com débitos parcelados, ainda que sem garantia, pois estes se encontram com a exigibilidade suspensa.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/653353616/apelacao-remessa-necessaria-apl-50027835420174047203-sc-5002783-5420174047203