jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
ANDREI PITTEN VELLOSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002783-54.2017.4.04.7203/SC

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO (IMPETRANTE)

ADVOGADO: Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação, em mandado de segurança - objetivando "seja determinado à Autoridade Impetrada que analise imediatamente os processos administrativos de restituição transmitidos em 05/2016, bem como se abstenha de reter os valores dos créditos eventualmente reconhecidos em face da existência de débitos que se encontram com a exigibilidade suspensa por parcelamento” -, em face de sentença exarada nos seguintes termos:

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA requerida na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar deferida no evento 15 e determinar à Autoridade Impetrada que, no prazo de 90 (noventa) dias corridos, profira decisão conclusiva acerca dos pedidos de ressarcimento listados no evento 1/COMP6/COMP7, transmitidos em 05 e 06/05/2016 e, na hipótese de reconhecimento de direito creditório, inscrever o crédito na ordem de pagamento da Receita Federal do Brasil, ficando vedada a compensação de ofício com créditos tributários que estejam em parcelamento ou com a exigibilidade suspensa.

Custas pela União. Incabíveis honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/0

A União apela. Defende a regularidade da compensação de ofício.

Com contrarrazões, vieram os autos à Corte.

É o relatório.

VOTO

Da compensação de ofício

Esta Corte e o STJ tem inadmitido a compensação de ofício nos casos em que o crédito tributário não gozar de exigibilidade. Colaciono precedentes:

TRIBUTÁRIO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS PARCELADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PARA ANÁLISE. mora DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. TERMO INICIAL. DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. 1. Deve a autoridade coatora abster-se de realizar a compensação de ofício dos créditos de titularidade da impetrante com débitos que estejam em parcelamento. 2. Caracterizada a mora do Fisco em reconhecer o direito do contribuinte de aproveitar-se do crédito escritural ou presumido, legitima-se a incidência de correção monetária, de forma a evitar que a Fiscalização se aproveite da própria mora e que ocorra enriquecimento sem causa. A matéria já foi apreciada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, disciplinado no art. 543-C do CPC (REsp nº 1.035.847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, 1ª Seção, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009). 3. A correção monetária deve ser pela taxa SELIC, e seu termo inicial é a data do protocolo do pedido administrativo.

(TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000284-75.2017.4.04.0000, 2a. TURMA, JUIZ FEDERAL ANDREI PITTEN VELLOSO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/04/2017)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. , DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).
1. Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado. 2. O art. e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. , do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. , do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18.08.2005; REsp. Nº 665.953 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5.12.2006; REsp. Nº 1.167.820 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.08.2010; REsp. Nº 997.397 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008; REsp. n. 491342 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18.05.2006; REsp. Nº 1.130.680 - RS Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010. 3. e 4. Omissis.

(STJ, REsp 1213082/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 18/08/2011)

Registre-se que a Corte Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5025932-62.2014.404.0000, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, concluindo que mesmo os débitos parcelados sem garantia não podem ser objeto de compensação de ofício (precedente: TRF4, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5025932-62.2014.404.0000, CORTE ESPECIAL, Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, DJe 28/11/2014).

Em suma, inexiste amparo legal para a compensação em tela, pois imprescindível, para tanto, a exigibilidade dos créditos tributários que serão compensados, o que não se observa quando os débitos pretensamente compensáveis encontram-se incluídos em programa de parcelamento.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária.


Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000453889v3 e do código CRC 02f94829.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREI PITTEN VELLOSO
Data e Hora: 28/11/2018, às 16:44:4

40000453889 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 29/11/2018 22:48:55.

Documento:40000453890
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002783-54.2017.4.04.7203/SC

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO (IMPETRANTE)

ADVOGADO: Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM DÉBITOS PARCELADOS. IMPOSSIBILIDADE.

Inviável a compensação de ofício dos créditos reconhecidos ao contribuinte com débitos parcelados, ainda que sem garantia, pois estes se encontram com a exigibilidade suspensa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de novembro de 2018.


Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000453890v3 e do código CRC 1db936d5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREI PITTEN VELLOSO
Data e Hora: 28/11/2018, às 16:36:8

40000453890 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 29/11/2018 22:48:55.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/11/2018

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002783-54.2017.4.04.7203/SC

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PROCURADOR (A): EDUARDO KURTZ LORENZONI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO (IMPETRANTE)

ADVOGADO: Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/11/2018, na sequência 563, disponibilizada no DE de 12/11/2018.

Certifico que a 2ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 29/11/2018 22:48:55.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/653353616/apelacao-remessa-necessaria-apl-50027835420174047203-sc-5002783-5420174047203/inteiro-teor-653353700

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002783-54.2017.4.04.7203 SC 5002783-54.2017.4.04.7203

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM DÉBITOS PARCELADOS. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a compensação de ofício dos créditos reconhecidos ao contribuinte com débitos parcelados, ainda que sem garantia, pois estes se encontram com a exigibilidade suspensa.
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0003850-71.2005.4.04.7006 PR 2010/0177630-8

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA (ART. 543-C , DO CPC ). ART. 535 , DO CPC , AUSÊNCIA DEVIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73 , DA LEI N. 9.430 /96 E NO ART. 7º , DO DECRETO-LEI N. 2.287 /86. CONCORDÂNCIATÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000284-75.2017.404.0000 5000284-75.2017.404.0000

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança, a seguir transcrita (evento 10): 1. Trata-se de mandado de segurança objetivando, liminarmente, comando judicial para que "no prazo máximo de 30 (trinta) dias, e, em caso de decisão …