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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001098-88.2017.4.04.7113 RS 5001098-88.2017.4.04.7113

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
ANDREI PITTEN VELLOSO
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Ementa

ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. EX-TARIFÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO/REQUERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. Não tendo sido demonstrada a protocolização de qualquer pedido à autoridade fiscal, de concessão e/ou manutenção do benefício do Ex-tarifário, se impõe o julgamento de improcedência.
2. Apelação provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/653353661/apelacao-civel-ac-50010988820174047113-rs-5001098-8820174047113

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