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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
ANDREI PITTEN VELLOSO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br

Remessa Necessária Cível Nº 5013682-38.2017.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

PARTE AUTORA: MOTA & ARAUJO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - ME (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JOAO MARCELO TOMAZ DE AQUINO

ADVOGADO: SAMUEL JOSE AZEVEDO SILVA

PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Mota & Araújo Construção Civil Ltda. impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra o Delegado da Receita Federal em Londrina, objetivando o reconhecimento do direito de transmitir pedido de restituição/compensação (PER/DCOMP ́s) independentemente de apresentação da certidão de regularidade fiscal.

Sustentou que o § 1"do art. 56 da IN n.º 1.300/2012, ao exigir a apresentação de certidão de regularidade fiscal para a transmissão dos pedidos de restituição/compensação, exorbitou sua função meramente regulamentar, na medida em que impôs aos contribuintes limitações ao direito conferido por lei.

O pedido de liminar foi indeferido.

A autoridade coatora prestou as informações.

A sentença foi exarada nos seguintes termos:

3.1. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e concedo a segurança, o que faço para determinar que a Autoridade Impetrada permita que a Impetrante transmita/protocole os pedidos de restituição/compensação (PER/DCOMP), para a utilização de créditos de contribuição previdenciária em procedimentos de compensação, independentemente da apresentação de sua certidão de regularidade fiscal.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Custas pela Impetrada, observada a isenção legal.

Ausente recurso voluntário, subiram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público indisponível, individual ou coletivo, a justificar sua intervenção, devolvendo os autos sem pronunciamento sobre o mérito da causa.

É o relatório.

VOTO

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se formalizar/transmitir pedido de restituição/compensação no sistema da Receita Federal independentemente da apresentação da CND.

Do exame dos autos, verifico que a questão foi muito bem apreciada pelo magistrado a quo, de modo que, a fim de evitar tautologia, reporto-me a excertos da bem lançada sentença, adotando-os como razões de decidir, verbis:

A pretensão, portanto, limita-se ao reconhecimento do direito de transmitir o pedido de compensação/restituição independentemente da apresentação da CND.

Na decisão que apreciou o pedido liminar entendeu-se por pertinente a prévia oitiva da Autoridade Impetrada para que esta esclarecesse a razão da negativa, via sistema informatizado, do simples encaminhamento ou transmissão do PERDCOMP ante a ausência de CND comprovante da regularidade de quitação de tributos e contribuições federais.

Em suas informações, a Impetrada afirmou o seguinte:

O procedimento de restituição e compensação de contribuições previdenciárias previsto no art. 89 da Lei nº 8.212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), apresenta-se regulamentado pelos arts. 247 a 254 do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).

Por sua vez a Instrução Normativa RFB nº 1300 de 20/11/2012 e, atualmente a Instrução Normativa RFB nº 1717 de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao longo de seus artigos 84 a 89 apresenta as seguintes condições para a efetivação da restituição ou compensação, in verbis :

Da Compensação de Contribuições Previdenciárias

Art. 84. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas a a d do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes.
§ 1º É vedada a compensação do crédito de que trata o caput, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
§ 2º Para efetuar a compensação, o sujeito passivo deverá estar em situação regular relativa aos créditos constituídos por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, aos parcelados e aos débitos declarados, considerando todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil, ressalvados os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa.
§ 3º O crédito decorrente de pagamento ou de recolhimento indevido poderá ser utilizado entre os estabelecimentos da empresa, exceto obras de construção civil, para compensação com contribuições previdenciárias devidas.
§ 4º Caso haja pagamento indevido relativo a obra de construção civil encerrada ou sem atividade, a compensação poderá ser realizada pelo estabelecimento responsável pelo faturamento da obra.
§ 5º A compensação poderá ser realizada com as contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário.
§ 6º A empresa ou equiparada poderá efetuar a compensação de valor descontado indevidamente de sujeito passivo e efetivamente recolhido, desde que seja precedida do ressarcimento ao sujeito passivo.
§ 7º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006.
§ 8º A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação, observado o disposto no § 9º.
§ 9º A compensação de débitos da CPRB com os créditos de que trata o caput será efetuada por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa, e observará o disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

Art. 85. No caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado,acrescido dos juros e da multa de mora devidos. Parágrafo único. Caso a compensação indevida decorra de informação incorreta em GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora.

Art. 86. Na hipótese de compensação indevida, quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado

Art. 87. É vedada a compensação, pelo sujeito passivo, das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos.

Especificamente com relação à situação em debate verifica-se que o óbice à compensação consiste na existência de débitos já constituídos ou declarados conforme impõe o parágrafo 2º do art. 84 abaixo transcrito:

Art. 84 …...
§ 1º …..
§ 2º Para efetuar a compensação, o sujeito passivo deverá estar em situação regular relativa aos créditos constituídos por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, aos parcelados e aos débitos declarados, considerando todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil, ressalvados os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa.

Por outro lado, a impetrante poderá formalizar pedido de restituição dos valores reputados como indevidos e somente após a análise e deferimento do pedido será efetivada compensação de ofício com os débitos existentes, conforme prevê o art. 89 da supracitada Instrução Normativa, in verbis:

(...)

Como a própria Autoridade destaca em suas informações, os normativos por ela indicados assinalam as condições para a efetivação da restituição ou compensação. Não há qualquer vedação quanto ao simples protocolo do pedido de restituição.

Com efeito, a exigência contida no § 1º do art. 56 da IN/RFB nº 1.300/2012 representa verdadeiro contrassenso, na medida em que, impedindo o mero protocolo da PERDCOMP, restaria inviabilizada a compensação de ofício prevista no § 8º do art. 89 da Lei n. 8.212/1991 e a satisfação de eventuais créditos tributários não pagos de responsabilidade do sujeito passivo da obrigação tributária.

De qualquer forma, a própria Autoridade Impetrada reconhece que a impetrante poderá formalizar pedido de restituição dos valores reputados como indevidos e somente após a análise e deferimento do pedido será efetivada compensação de ofício com os débitos existentes.

Assim, mostra-se ilegal, a ofender direito líquido e certo da Impetrante, a recusa, pelo sistema informatizado (OUT8, evento 1) do protocolo/transmissão dos pedidos de ressarcimento ante a ausência de certidão de regularidade fiscal dentro do prazo de validade.

Diante do expendido, não merece reparos a sentença, devendo ser mantida conforme lavrada.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.


Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000561051v8 e do código CRC 745396f9.

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Data e Hora: 28/11/2018, às 16:37:51

40000561051 .V8

Conferência de autenticidade emitida em 29/11/2018 23:40:32.

Documento:40000561052
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br

Remessa Necessária Cível Nº 5013682-38.2017.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

PARTE AUTORA: MOTA & ARAUJO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - ME (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JOAO MARCELO TOMAZ DE AQUINO

ADVOGADO: SAMUEL JOSE AZEVEDO SILVA

PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

Tributário. Transmissão de pedido de restituição. exigência de Apresentação da CND. ilegalidade.

Mostra-se ilegal a recusa pelo sistema informatizado do protocolo/transmissão dos pedidos de ressarcimento ante a ausência de certidão de regularidade fiscal dentro do prazo de validade.

A exigência contida no § 1º do art. 56 da IN/RFB nº 1.300/2012 representa verdadeiro contrassenso, na medida em que, impedindo o mero protocolo da PERDCOMP, restaria inviabilizada a compensação de ofício prevista no § 8º do art. 89 da Lei n. 8.212/1991 e a satisfação de eventuais créditos tributários não pagos de responsabilidade do sujeito passivo da obrigação tributária.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de novembro de 2018.


Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000561052v6 e do código CRC 337c7488.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/11/2018

Remessa Necessária Cível Nº 5013682-38.2017.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PROCURADOR (A): EDUARDO KURTZ LORENZONI

PARTE AUTORA: MOTA & ARAUJO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - ME (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JOAO MARCELO TOMAZ DE AQUINO

ADVOGADO: SAMUEL JOSE AZEVEDO SILVA

PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/11/2018, na sequência 24, disponibilizada no DE de 12/11/2018.

Certifico que a 2ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 29/11/2018 23:40:32.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/653386367/remessa-necessaria-civel-50136823820174047001-pr-5013682-3820174047001/inteiro-teor-653386455

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TRIBUTÁRIO. TRANSMISSÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CND. ILEGALIDADE. Mostra-se ilegal a recusa pelo sistema informatizado do protocolo/transmissão dos pedidos de ressarcimento ante a ausência de certidão de regularidade fiscal dentro do prazo de validade. A exigência contida no §1º do art. 56 …