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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5032502-25.2018.4.04.0000 5032502-25.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISCIPLINA DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 1.024, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC).
3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração.
4. O Código de Processo Civil introduzido no ordenamento jurídico pela Lei 13.105/15, em seu art. 1.024, § 3º, permite que os embargos de declaração sejam conhecidos como agravo interno, tratando-se, portanto, da positivação do princípio da fungibilidade.
5. O fato de em face da decisão judicial não haver recurso previsto no ordenamento jurídico não atrai por si só a possibilidade do manejo do mandado de segurança, pois o acesso ao mandado de segurança em tais hipóteses somente será assegurado "desde que seja o ato teratológico ou manifestamente abusivo, conforme jurisprudência consolidade do STJ".
6. Inexistência de abusividade ou teratologia na decisão judicial objeto deste mandado de segurança na medida em que seu conteúdo decorre de previsão expressa contida no Estatuto da Advocacia e não contém, em seu teor, qualquer juízo acerca da conduta profissional do causídico na medida em que tal conclusão é de competência exclusiva do respectivo órgão de classe.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade negar provimento ao agravo interno interposto pelo impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/653874495/mandado-de-seguranca-turma-ms-50325022520184040000-5032502-2520184040000