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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012088-89.2017.4.04.7000 PR 5012088-89.2017.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI N. 8.745/93. GESTANTE. LICENÇA À GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XVIII E DO ART. 10, II, B, DO ADCT. STF. TEMA 542. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.

1. Embora a contratação de trabalhadora por tempo determinado pela Administração Pública esteja pautada por regra especial (Lei n. 8.745/93), o que não garante todos os direitos assegurados aos servidores públicos civis regidos pela Lei n. 8.112/90, o ato administrativo não pode contrastar com a determinação constitucional de proteção à maternidade.
2. Diante da proteção constitucional às trabalhadoras em geral e prestigiando-se o princípio da isonomia, a trabalhadora gestante contratada sob regime de contratação temporária pela Administração Pública tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. , XVIII da Constituição e do art. 10, II, b do ADCT.
3. Em que pese a questão controvertida esteja pendente de apreciação pelo STF em sede de repercussão geral (Tema n. 542), há precedentes da Corte Suprema assegurando o direito de que se trata. Posição adotada por este TRF4 no julgamento da AC 5016386-26.2014.4.04.7002, na forma do art. 942 do CPC/2015.
4. No caso dos autos, tendo havido dispensa indevida, a autora faz jus à indenização correspondente aos valores que receberia até cinco meses após o parto caso não tivesse sido dispensada, uma vez que esse é o prazo de estabilidade assegurado pelo art. 10, II, b, do ADCT.
5. Incabível a indenização por dano moral, pois não configurada a conduta discriminatória da Administração ao não prorrogar o contrato temporário, ato justificado pelo retorno da professora substituída.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade dar parcial provimento à apelação da UTFPR, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, e, de ofício, diferir para a fase de cumprimento de sentença a definição dos índices de correção monetária e juros de mora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/653876924/apelacao-civel-ac-50120888920174047000-pr-5012088-8920174047000

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