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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005748-86.2018.4.04.7100 RS 5005748-86.2018.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. MÉDICO. ADIAMENTO DA CONVOCAÇÃO PARA DATA POSTERIOR À CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. LEI Nº 12.336/10. POSSIBILIDADE.

1. Não é razoável impor a quem já obteve dispensa da prestação do serviço militar que interrompa o curso de pós-graduação, extensão da formação regular do profissional médico, quando é viável o cumprimento da prestação do serviço militar após o término de sua qualificação. O adiamento do início da prestação do serviço militar, para período imediatamente após a conclusão do curso, nos termos da Lei nº 12.336/2010, não traz prejuízo à União, ao contrário, tal procedimento garante um conhecimento técnico mais qualificado, que certamente se reverterá em benefício da Corporação.
2. Em que pese o curso do autor seja de apenas 180 horas, com aulas uma vez por mês, sexta-feira e sábado, das 8 às 18 horas, não estão computados na carga horária prevista o tempo de estudo individual e o tempo reservado à elaboração do trabalho de conclusão, de modo que a prestação do serviço militar de forma concomitante acarretaria prejuízo à formação profissional do autor.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/653894187/apelacao-civel-ac-50057488620184047100-rs-5005748-8620184047100

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