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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50099786320124047204 SC 5009978-63.2012.4.04.7204 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5009978-63.2012.4.04.7204/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

EMBARGANTE: JAZIDA ECKERT LTDA (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão dessa Egrégia Quarta Turma, cuja ementa estampa:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LAVRA DE AREIA. LICENÇA AMBIENTAL. OBSERVAÇÃO DOS LIMITES MÁXIMOS. REABILITAÇÃO.

1. A limitação de profundidade a partir do nível de água freático ou da lâmina d’água é relativa pois, podem ocorrer eventos de precipitação pluviométrica que alteram estes parâmetros inviabilizando qualquer tipo de aferição precisa.

2. Os limites fixados na LAO não acarretam qualquer prejuízo à estabilidade dos taludes, à revegetação das margens das cavas ou ao nível do lençol freático.

3. Falta de provas de que tenha havido avanço da lavra sem a prévia recuperação do módulo anterior.

4. As ações que visam reparação de dano ambiental não estão sujeitas a prazos prescricionais.

5. A decisão impugnada somente condenou a FATMA à exigir distâncias que já estavam estabelecidas na licenças ambientais, pois tais limites, por mais que já estivessem fixados, não foram observados.

Em suas razões de embargos, a Jazida Eckert Ltda refere a existência de (i) omissão quanto aos fundamentos de mérito de sua apelação; (ii) erro material quanto aos termos da condicionante ambiental imposta; (iii) contradição consistente na divergência entre os teor das Licenças Ambientais referidas no dispositivo e as medidas, grandezas e parâmetros adotadas; (iv) contradição decorrente da falsidade da premissa de que a exploração de mineração teria infringido o limite de largura de fundo posto na LAO 5966/2012. Requer, ainda, o prequestionamento da matéria.

É o relatório.

VOTO

Da omissão alegada

Aduz a embargante que há omissão no acórdão no tocante aos fundamentos de mérito da apelação. Ocorre que, embora não tenha ficado explicitado no voto, o acórdão embargado afastou todos os argumentos da Jazida Eckert com a manutenção da sentença, que determinou obrigação de observar, os limites máximos de 50 metros de largura do fundo das cavas e de distância de 30 metros entre elas, nos termos fixados nas licenças ambientais referidas e nas que forem posteriormente expedidas.

Do erro material

Neste ponto assiste razão à embargante, quando diz que há erro material no acórdão, que adotou o dispositivo desta, que elenca como condicionante ambiental a ser observada "os limites máximos de 50 metros de extensão", quando esta claro que a condicionante diz respeito exclusicamente à largura do fundo das cavas, e não à sua extensão.

A sentença, mantida pela Quarta Turma, adotou na sua fundamentação o laudo pericial (evento 165 - LAUDO1), que assim dispõe: A largura de fundo das cavas é limitada a 50m. O perito não mediu a largura de fundo das cavas, mas por observação a dimensão da cava e a inclinação natural do talude pode-se inferir que a largura de fundo é superior a 50m.

Portanto, resta claro que a expressão correta é "largura" e não "extensão".

Das contradições apontadas

Neste ponto, inexiste obscuridade a ser suprida na forma do disposto no artigo 1022 do CPC. Como se vê do julgado, é evidente que houve apreciação do conjunto, tornando-se inviável em embargos de declaração o reexame da matéria.

O que existe, portanto, é contrariedade à tese do embargante. A Turma entendeu por por manter a sentença, que adotou o laudo pericial, que esclareceu que a embargante não observou os limites da LAO. Neste ponto transcrevo a sentença (Evento 225-SENT1) :

2.2.4 - Observância ao número máximo de 21 lagoas, com fundo de 50 metros, no máximo, e distância entre elas de 30 metros

Em resposta ao quesito nº 33 da ré Jazida Eckert (evento 165 - LAUDO1, p. 43), o perito afirmou:

33) Quantas lagoas de extração estão contempladas no projeto e quantas existem mineradas?

Resposta: Estão contempladas 21 lagoas e existem atualmente 12 lagoas mineradas.

Vê-se, portanto, que não foi excedido o limite de lagoas a serem formadas em decorrência da lavra.

Entretanto, a lavra desenvolvida pela ré Jazida Eckert não observou os limites na LAO para a extesão das cavas, como se vê da tabela elaborada pelo perito e da resposta ao quesitos nº 3 e 8 do autor MPF (evento 165 - LAUDO1, p. 21, 27 e 31, grifos meus):

( )

3) A partir das medidas apresentadas nos quesitos anteriores informe se a extensão de 50 metros para cada cava foi excedida durante a ampliação das cavas de extração de areia. Qual era a situação das extensões em 2006?

Resposta: Como observado na tabela 2 todas as cavas possuem largura e comprimento, maior que 50 metros. De acordo com o observado na imagem Google Earth mais próxima de 2006 de 09/06/2007, na área só havia uma cava e possuía extensão de aproximadamente 80 metros.

(...)

8) Com base nas respostas anteriores, houve lavra de areia em desacordo com a licença ambiental de Operação n 072/06 da Fatma?

Resposta: (...)

A largura de fundo das cavas é limitada a 50m. O perito não mediu a largura de fundo das cavas, mas por observação a dimensão da cava e a inclinação natural do talude pode-se inferir que a largura de fundo é superior a 50m.

Nesse particular, portanto, o pedido deve ser acolhido.

( )

Como bem apontou o representante do Ministério Público Federal em seu parecer, a inexistência de previsão legal acerca das medidas não merece acolhida, pois as condicionantes exigidas pela FATMA revestem-se de legitimidade e atendem à melhor proteção ao meio ambiente, não havendo justificativa plausível a corroborar a alteração das mesmas. No caso, restou comprovado pelo expert o descumprimento da LAO 072/06 pelo embargante, bem como a ausência de fiscalização da FATMA na renovação da mesma.

Prequestionamento

A jurisprudência, contudo, vem admitindo a possibilidade de utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria a ser resolvida no âmbito dos Tribunais Superiores, desde que a parte indique quais os dispositivos legais que entende violados.Tenho por prequestionados os seguintes dispositivos legais: o art. 225, § 1º, incs. IV e V da Constituição Federal; o art. , inc. IV, da Lei n. 6.938/81; o art. 48, do Código de Mineracao; a Instrução Normativa FATMA nº 07, Item 4.5, do Anexo 5; e o art. 3º, II, da Lei 6.938/1991.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para correção de erro material, para fins de esclarecimento e prequestionamento da matéria, mantido, contudo, o resultado do julgamento.


Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000755921v17 e do código CRC 2dfac8c6.

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5009978-63.2012.4.04.7204
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Documento:40000755922
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5009978-63.2012.4.04.7204/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

EMBARGANTE: JAZIDA ECKERT LTDA (RÉU)

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. omisssão. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO.

1. Correção de erro material.

2. Os embargos declaratórios não servem ao objetivo de rediscutir o mérito da causa.

3. Se o acórdão decidiu contrariamente às pretensões da parte, não será na via dos embargos declaratórios que buscará reformar o decisum, sob pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese só admitida excepcionalmente.

4. De forma a viabilizar o acesso às Instâncias Superiores, possível o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que seja para tão-somente explicitar que a decisão embargada não contrariou nem negou vigência aos dispositivos legais invocados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para correção de erro material, para fins de esclarecimento e prequestionamento da matéria, mantido, contudo, o resultado do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 28 de novembro de 2018.


Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000755922v3 e do código CRC 61374122.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/11/2018

Apelação Cível Nº 5009978-63.2012.4.04.7204/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PROCURADOR (A): ANDREA FALCÃO DE MORAES

APELANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINAÇÃO DO FATMA (RÉU)

APELANTE: JAZIDA ECKERT LTDA (RÉU)

ADVOGADO: ALEXANDRE CORREA DA CÂMARA PASQUALINI

ADVOGADO: RODRIGO FUHR DE OLIVEIRA

ADVOGADO: Alexandre Schubert Curvelo

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2018, na sequência 39, disponibilizada no DE de 09/11/2018.

Certifico que a 4ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO E PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, MANTIDO, CONTUDO, O RESULTADO DO JULGAMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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