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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029727-37.2018.4.04.0000 5029727-37.2018.4.04.0000

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGISTRO CIVIL DE INDÍGENAS. ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO ÍNDIO. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. ARTIGO 50 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS. ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA CNJ/CNMP Nº 03/2012. 1.

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Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
28 de Novembro de 2018
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE

Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGISTRO CIVIL DE INDÍGENAS. ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO ÍNDIO. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. ARTIGO 50 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS. ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA CNJ/CNMP Nº 03/2012. 1.
O pleito está calcado na Resolução Cojunta CNJ/CNMP nº 03/2012, que dispõe que em havendo dúvida fundada acerca do pedido de registro de nascimento de indígena, o registrador poderá exigir o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI) ou a presença de servidor da FUNAI.
2. Em exame perfunctório, o periculum in mora restou demonstrado, pois é a partir da indentificação civil que se tem acesso a uma série de direitos fundamentais, como p. ex., a saúde, escola e programas assistenciais.
3. Tutela parcialmente deferida. Afastada a cominação de multa.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.