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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal: EP 5022481-30.2018.4.04.7100 RS 5022481-30.2018.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
28 de Novembro de 2018
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Ementa

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A CONDENAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPROVIMENTO.

1. "O acórdão que confirma a sentença condenatória também é marco interruptivo do prazo prescricional, porquanto configura exercício da jurisdição em desfavor do réu condenado. Atenção à exposição de motivos que implicou a modificação legislativa." (TRF4, HC nº 5048288-80.2016.404.0000, Oitava Turma, Rel. Des. Federal Leandro Paulsen, por unanimidade, juntado aos autos em 19/12/2016).
2. Agravo em execução penal desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, revogar o efeito suspensivo atribuído pelo juízo singular e negar provimento ao agravo de execução penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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