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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 004256 RS 2007.71.07.004256-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 004256 RS 2007.71.07.004256-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 04/12/2018
Julgamento
28 de Novembro de 2018
Relator
MARCELO DE NARDI
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO, TEMA 69 STF. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS, EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE PISE COFINS.

O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins.

Acórdão

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e demais registros, que ficam fazendo parte do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/654911254/apelacao-civel-ac-4256-rs-20077107004256-0

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