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20 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 50012118420184047120 RS 5001211-84.2018.4.04.7120 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5001211-84.2018.4.04.7120/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRENTE)

RECORRIDO: ANDERSON CALICE TORMES (RECORRIDO)

RECORRIDO: HELDER LARA DA ROSA (RECORRIDO)

RECORRIDO: JAIR DE SOUZA GONCALVES (RECORRIDO)

RECORRIDO: JOSEL CAETANO MARTINS (RECORRIDO)

RECORRIDO: ANDERSON DE QUEVEDO RIBEIRO (RECORRIDO)

RELATÓRIO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em razão da decisão que revogou as prisões preventivas de ANDERSON CÁLICE TORMES, ANDERSON DE QUEVEDO RIBEIRO, JOSEL CAETANO MARTINS, JAIR DE SOUZA GONÇALVES e HELDER LARA DA ROSA, (evento 339 da ação penal nº 5000844-60.2018.4.04.7120) verbis:

"Nos presentes autos, na data de 10/07/2018, foram denunciados ALCIDES MENEGHINI, JOSEL CAETANO MARTINS, ANDERSON CALICE TORMES, JAIR DE SOUZA GONÇALVES, ANDERSON DE QUEVEDO RIBEIRO e HELDER LARA DA ROSA, pela prática das condutas criminosas tipificadas no art. 344 c/c art. 129, § 1º, do Código Penal, na forma do art. 29, e com a incidência das agravantes previstas no art. 61, II, 'b' e 'c'; e art. 62, I (ALCIDES MENEGHINI) e art. 62, IV (réus JOSEL CAETANO MARTINS, ANDERSON CALICE TORMES, JAIR DE SOUZA GONÇALVES e ANDERSON DE QUEVEDO RIBEIRO), todos do Código Penal (1º FATO DELITUOSO) e no art. 344 do Código Penal, com a incidência da agravante prevista no art. 61, II, 'a' (2º FATO DELITUOSO – réu JOSEL CAETANO MARTINS), com posterior aditamento à denúncia para incluir a conduta criminosa tipificada no artigo 244-B da Lei n.º 8.069/90, na forma do art. 29 e com a incidência das agravantes previstas no art. 61, II, b e c e art. 62, I (Alcides Meneghini) e art. 62, IV (Josel Caetano Martins, Anderson Calice Tormes, Jair de Souza Gonçalves e Anderson de Quevedo Ribeiro), todos do Código Penal.

Segundo os fatos narrados, no dia 19/04/2018, quando ao ser surpreendido no interior de seu estabelecimento Comercial (JD Informática), Giovani Luiz Diedrich sofreu coronhadas na cabeça e chegou a ser alvejado no pé por um disparo de arma de fogo. Na ocasião, 03 (três) indivíduos entraram armados e anunciaram que não se tratava de um assalto, mas de um recado da Prefeitura.

Ocorre que Giovani Luiz Diedrich é servidor público municipal, exercendo atualmente a Presidência do Sindicato dos Servidores Municipais de Capão do Cipó-RS e figura como testemunha chave nos autos do Inquérito Policial nº 5001508-96.2015.404.7120, em que estão sendo investigadas irregularidades ocorridas na execução de projeto da rede de abastecimento de água em áreas rurais daquele município, custeado com recursos federais oriundos de convênio com a FUNASA (Fundação Nacional de Saúde).

Com a identificação inicial de ANDERSON CALICE TORMES como autor do fato, a Polícia Federal deu continuidade às investigações e, mediante pedidos de busca e apreensão, quebra de sigilos telefônicos e de prisões preventivas, todos deferidos por este Juízo nos expedientes relacionados, foram efetivadas as prisões que seguem:

  • Prisão Preventiva de Anderson Calice Tormes, cumprida em 31/05/2018, tendo cumprido anteriormente 10 (dez) dias de prisão temporária; - Processo n.º 5000664-44.2018.404.71320

  • Prisão Preventiva de Josel Caetado Martins, cumprida em 01/06/2018, tendo cumprido anteriormente 05 (cinco) dias de prisão temporária; - Processo n.º 5000664-44.2018.404.71320

  • Prisão Preventiva de Helder Lara da Rosa, cumprida em 06/06/2018; - Processo n.º 5000688-72.2018.404.7120

  • Prisão Preventiva de Anderson de Quevedo Ribeiro, cumprida em 19/06/2018; - Processo n.º 5000761-44.2018.407.7120

  • Prisão Preventiva de Jair de Souza Gonçalves, cumprida em 13/06/2018. - Processo n.º 5000716-40.2018.407.7120

As referidas prisões foram objeto de pedido de liberdade provisória nos respectivos autos em que decretadas e foram mantidas em todos os expedientes sob o fundamento de garantia da instrução processual, preservação da ordem pública e proteção às vítimas e testemunhas.

Mais tarde, também foi identificado Paulo Eduardo Goulart dos Santos como envolvido no crime, o qual era menor de idade à época dos fatos, razão porque foi determinado o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para fins de apuração quanto ao cometimento de ato infracional.

A denúncia foi recebida por este Juízo na data de 12/07/2018 (evento 3 - DESPADEC1) e o aditamento à denúncia teve seu recebimento na data de 18/07/2018 (evento 18 - DESPADEC1).

Os réus foram devidamente citados, constituíram defensores e apresentaram resposta à acusação.

Não tendo sido identificadas as hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento para os dias 21/09/2018 e 24/09/2018 (eventos 314 e 315), oportunidades em que foram ouvidas testemunhas arroladas pela acusação e pelas defesas e que residem em localidade com sede da Justiça Federal, como também foram realizados os interrogatórios de todos os acusados.

Pendem de cumprimento a inquirição de 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação e 02 (duas) testemunhas arroladas pela defesa de Alcides Meneghini, cujas oitivas foram deprecadas às Comarcas de Júlio de Castilhos (ev. 126) e Tupanciretã (ev. 130).

Ao término da audiência de instrução, os réus juntaram aos autos (eventos 303, 304, 308, 309 e 310) os pedidos de revogação das prisões preventivas.

Intimado, o Ministério Público Federal (evento 313) manifestou-se contrariamente aos pedidos de Anderson Cálice Tormes e Anderson de Quevedo Ribeiro, tendo silenciado quanto aos requerimentos dos demais acusados.

Ao Assistente de Acusação também foi oportunizada manifestação em caráter urgente, tendo ele se pronunciado no mesmo sentido do MPF (evento 329).

É o Relatório.

Passo a analisar os pedidos de revogação das prisões preventivas formulados pelas defesas de ANDERSON CALICE TORMES (ev. 303), ANDERSON DE QUEVEDO RIBEIRO (ev. 304), JOSEL CAETANO MARTINS (ev. 308), JAIR DE SOUZA GONÇALVES (ev. 309) e HELDER LARA DA ROSA (ev. 310):

Em síntese, Anderson Cálice Tormes afirma que a instrução processual está praticamente concluída e que ele sempre contribuiu para a elucidação dos fatos, assumindo suas responsabilidades. Aduz que não há mais motivos para manutenção do seu encarceramento, eis que concluídas as investigações. Na sua visão estar-se-ia diante de uma antecipação da pena. Acostou comprovante de endereço, declaração de que presta serviços e certidões de casamento e nascimento da filha.

Quanto a Anderson de Quevedo Ribeiro, os argumentos apresentados são de que os depoimentos prestados em juízo confirmam que ele não tinha conhecimento da relação dos fatos com o suposto desvio de verbas e que apenas serviu de motorista, sem conhecimento das motivações do crime. Por fim, sustenta que não persistem elementos de periculum libertatis que justifique a segregação cautelar, pugnando pela concessão de liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares diversas.

Josel Caetano Martins alega que foi citado nos interrogatórios dos corréus na condição de" participante "em grau mínimo e que sua liberdade não acarretaria qualquer prejuízo ao curso da instrução criminal. Afirma que é pessoa de boa índole, pai de família, possui residência e trabalho fixos, tendo se comprometido a comparecer a todos os atos para os quais for intimado. Pugna pela aplicação de medidas cautelares menos severas que a prisão. Acostou comprovante de endereço e contracheque da Prefeitura de Capão do Cipó-RS.

A defesa de Jair de Souza Gonçalves, por sua vez, relata que por ocasião da audiência de instrução restou encerrada a instrução e até o momento não houve qualquer tentativa de obstaculizar as investigações por parte de seu representado e que não há elementos que indiquem que o réu irá subtrair-se à aplicação da lei penal, não estando presentes as hipóteses da prisão preventiva.

Relativamente a Helder Lara da Rosa, a sua defesa alega que houve colaboração na investigação desde o princípio, não havendo razões para manutenção da prisão.

Em sua promoção (evento 313), o Parquet refere que apesar da realização dos interrogatórios, não restou encerrada a instrução processual face a existência de cartas precatórias de oitivas de testemunhas pendentes de cumprimento e reforça o argumento de que se faz necessário proteger as vítimas e testemunhas. Importa salientar que o MPF fez menção somente às prisões de Anderson Cálice Tormes e de Anderson de Quevedo Ribeiro, mas como bem delineado no ato ordinatório do evento 311, foi oportunizado parecer em relação aos pedidos de liberdade de todos os acusados presos.

Da análise dos depoimentos de vítimas, testemunhas e acusados entendo que as provas essenciais ao deslinde do julgamento já se encontram suficientemente postas nos autos e a pendência de depoimentos deprecados à Justiça Estadual não deve ser considerada apta a protelar o juízo acerca da possibilidade de liberdade provisória dos réus.

A prisão preventiva dos acusados perdura há cerca de 4 (quatro) meses e prestou-se, conforme fundamentado no decreto prisional, a assegurar que os envolvidos no delito não interferissem na apuração dos fatos, mediante destruição de provas, ameaça de pessoas, distorção dos fatos e também para fins de proteção das vítimas e dos próprios presos.

Assim, decorrido prazo suficiente à apuração da infração e diante da realização do interrogatório de todos os acusados, entendo não mais se sustentar o fundamento da prisão preventiva decretada com base na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução processual.

Contudo, dada a gravidade dos fatos, praticados em detrimento de uma família mediante violência física, psíquica e uso de arma de fogo, necessário fixar medidas cautelares substitutivas da prisão a fim de se resguardar a integridade de todos os envolvidos.

No caso, justifica-se a aplicação das seguintes medidas:

  • Comparecimento regular ao juízo: busca coibir que os indiciados empreendam fuga ou dificultem sua localização, impedindo assim a aplicação da lei penal. Entendo razoável, contudo, que o comparecimento seja bimestral no caso dos autos, considerando que os indiciados possuem endereço fixo.

  • Proibição de acesso ao Município de Capão do Cipó-RS, bem como de manter contato com qualquer dos denunciados, vítimas ou testemunhas deste processo: busca coibir que os indiciados venham a destruir ou ocultar provas, ou ainda vir a exercer influência sobre possíveis testemunhas dos fatos investigados. Esta medida não se aplica ao denunciado Josel Caetano Martins, tendo em vista que ele reside e trabalha no referido município.

  • A proibição de ausentar-se da cidade onde residem: busca coibir que o indiciado venha a encontrar-se pessoalmente com possíveis integrantes da organização criminosa, o que poderia resultar na ocultação ou destruição de provas, na intimidação de possíveis testemunhas, dentre outras questões, principalmente considerando que os fatos investigados teriam se dado através da ação de pessoas residentes em diferentes municípios do Estado.

  • Seja oficiado ao Prefeito Municipal de Capão do Cipó-RS a fim de que providencie, dentro do possível, relotação do servidor JOSEL CAETANO MARTINS para outra Secretaria Municipal: a fim de que ele tenha o menor contato possível com a Secretária Municipal de Educação Ângela Cristina Zucolotto Diedrich (ofendida).

Saliento ainda que qualquer fato novo em que se verifique potencial ameaça a pessoa e que tenha como fundamento os fatos apurados neste processo deverá ser informado imediatamente a este Juízo, bem como ao MPF, a fim de que seja reavaliada esta decisão concessiva de liberdade provisória.

Ante o exposto, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, revogo as prisões preventivas de ANDERSON CÁLICE TORMES, ANDERSON DE QUEVEDO RIBEIRO, JOSEL CAETANO MARTINS, JAIR DE SOUZA GONÇALVES e HELDER LARA DA ROSA relativamente a esta Ação Penal, os quais deverão ser imediatamente liberados, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVEREM PRESOS. Decisão esta condicionada ao cumprimento das condições a seguir especificadas e ressalvada a possibilidade de nova decretação se sobrevierem razões que a justifiquem.

Nos termos do artigo 282, parágrafo 6º, do Código de Processo Penal, ficam as segregações cautelares de ANDERSON CÁLICE TORMES, ANDERSON DE QUEVEDO RIBEIRO, JOSEL CAETANO MARTINS, JAIR DE SOUZA GONÇALVES e HELDER LARA DA ROSA, substituídas pelas seguintes medidas alternativas:

a) comparecimento a cada 02 (dois) meses em juízo, para informar e justificar atividades, cuja apresentação deverá ser acompanhada por meio de cartas precatórias a serem expedidas às Comarcas onde residem os denunciados;

b) proibição de acesso ou frequência ao município de Capão do Cipó-RS, enquanto perdurar a tramitação da Ação Penal nº 5000844-60.2018.4.04.7120, ressalvada expressa autorização deste Juízo, mediante a apresentação de justificação prévia. Esta medida não se aplica ao denunciado Josel Caetano Martins, tendo em vista que ele reside e trabalha no referido município;

c) proibição de manter contato com os outros denunciados, com as vítimas e testemunhas deste processo, enquanto perdurar a tramitação da Ação Penal nº 5000844-60.2018.4.04.7120, ressalvada expressa autorização deste Juízo, mediante a apresentação de justificação prévia;

d) proibição de ausentar-se da Comarca onde residem.

e) Relativamente ao denunciado JOSEL CAETANO MARTINS, expeça-se ofício ao Prefeito Municipal de Capão do Cipó-RS a fim de que providencie, dentro do possível, na sua relotação em outra Secretaria Municipal, a fim de que ele tenha o menor contato possível com a Secretária Municipal de Educação Ângela Cristina Zucolotto Diedrich (...