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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5029922-71.2018.4.04.7000 PR 5029922-71.2018.4.04.7000

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À COLAÇÃO DE GRAU EM ENSINO SUPERIOR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO COM DATA ANTERIOR AO INGRESSO NO CURSO SUPERIOR. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. FATO CONSUMADO.

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Processo
5029922-71.2018.4.04.7000 PR 5029922-71.2018.4.04.7000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À COLAÇÃO DE GRAU EM ENSINO SUPERIOR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO COM DATA ANTERIOR AO INGRESSO NO CURSO SUPERIOR. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. FATO CONSUMADO.
1. Em síntese, o impetrante alega que concluiu o Ensino Médio em 2013, tendo iniciado curso superior de Psicologia na Universidade Tuiuti no segundo semestre de 2013. Aduz que, concluído o curso, requereu colação de grau, mas teve seu pleito negado sob o argumento de que o certificado de conclusão do Ensino Médio deve conter data anterior a seu ingresso no Ensino Superior. Sustenta que ao longo dos 5 anos de curso nenhuma exigência lhe foi feita, não sendo razoável a postura do impetrado agora.
2. Após finalizar seus estudos - e pagar por eles - o impetrante se vê impedido de colar grau e obter seu diploma, sendo que a IES teve tempo mais do que suficiente para constatar qualquer irregularidade - quando havia lapso hábil para providenciar tal documentação, nada foi solicitado ao impetrante. Está-se diante de nítida violação a direito (à colação de grau e obtenção do diploma), que exsurge de fato consumado, porque o impetrante logrou concluir o curso superior sem que a exigência ora formulada lhe tivesse sido feita antes. Assim, em prestígio à boa-fé e à segurança jurídica, não se pode impedir que o aproveitamento dele no curso superior lhe seja reconhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.