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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50299227120184047000 PR 5029922-71.2018.4.04.7000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5029922-71.2018.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

PARTE AUTORA: CARLOS EDUARDO CASTILHO DO VALE (IMPETRANTE)

ADVOGADO: REGINALDO CELSO GUIDOLIN

PARTE RÉ: Secretário - SET SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL TUIUTI LTDA/ - UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ - Curitiba (IMPETRADO)

PARTE RÉ: SET SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL TUIUTI LTDA/ - UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Carlos Eduardo Castilho do Vale em face do Secretário-Geral da Sociedade Educacional Tuiuti Ltda, através do qual o impetrante pretende o reconhecimento de seu direito de colar grau em curso do Ensino Superior.

Em síntese, o impetrante alega que concluiu o Ensino Médio em 2013, tendo iniciado curso superior de Psicologia na Universidade Tuiuti no segundo semestre de 2013. Aduz que, concluído o curso, requereu colação de grau, mas teve seu pleito negado sob o argumento de que o certificado de conclusão do Ensino Médio deve conter data anterior a seu ingresso no Ensino Superior. Sustenta que ao longo dos 5 anos de curso nenhuma exigência lhe foi feita, não sendo razoável a postura do impetrado agora.

Foi proferida sentença que concedeu a segurança, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a decisão liminar e determinando ao impetrado que adote as providências necessárias para outorgar o grau à impetrante - permitindo a ele que participe das solenidades correspondentes -, desde que inexistam outros óbices a tanto que não aquele objeto do presente writ.

Os autos subiram a esta Instância por força da remessa necessária.

O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

A sentença foi proferida com os seguintes fundamentos:

"Por ocasião da apreciação do pedido antecipatório, este Juízo proferiu a seguinte decisão:

(...)

3. Para a concessão de liminar em mandado de segurança o artigo , inciso III, da Lei nº 12.016/2009 exige a plausibilidade do direito invocado e a sujeição da parte a perigo de dano, caso a prestação jurisdicional se dê apenas por oportunidade da sentença.

3.1 O perigo de dano está presente, tendo em vista que sem a colação de grau o impetrante não poderá exercer a profissão para a qual se qualificou.

Ainda, segundo alega, a data da colação está próxima (18/08/2018).

3.2 Quanto à plausibilidade do direito invocado, tenho as seguintes considerações a tecer.

Pelo que consta da petição inicial, o impetrante já havia entregue o certificado de conclusão do Ensino Médio à instituição de ensino superior que, à época, foi acatado para fins de efetivação de sua matrícula - tanto que ele frequentou e concluiu o curso de Psicologia (evento 6, DECL7 e COMP8 a COMP11).

Assim, não se pode deixar de anotar que desde o ingresso na faculdade os documentos apresentados pelo impetrante àquela instituição surtiram o efeito desejado, qual seja, comprovar a conclusão do ensino médio.

Agora, após finalizar seus estudos - e pagar por eles - o impetrante se vê impedido de colar grau e obter seu diploma, sendo que a IES teve tempo mais do que suficiente para constatar qualquer irregularidade - quando havia lapso hábil para providenciar tal documentação, nada foi solicitado ao impetrante.

Está-se, no meu entender, diante de nítida violação a direito - refiro-me à colação de grau e obtenção do diploma - que exsurge de fato consumado, porque o impetrante logrou concluir o curso superior sem que a exigência ora formulada lhe tivesse sido feita antes.

Assim, em prestígio à boa-fé e à segurança jurídica, não se pode impedir que o aproveitamento dele no curso superior lhe seja reconhecido.

De outro giro, também é de se mencionar que, nos termos da Lei nº 9.394/96 (LDBE), o impetrante deve ter comprovado ao impetrado, quando realizou sua matrícula, que cumpria os requisitos para acesso à educação superior. Com efeito, a norma legal menciona:

"Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:

[...]

II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

[...]"(destaquei)

E, tendo ele demonstrado a conclusão do ensino médio, o que foi acatado pelo impetrado, não pode este, agora, desconsiderar tal peculiaridade.

Em situações análogas assim já se decidiu:

"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS (UFG). REGISTRO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. ESTUDANTE QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO AO TEMPO EM QUE FREQUENTAVA O CURSO DE GRADUAÇÃO SUPERIOR. NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA FACULDADE PADRÃO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Tendo o impetrante ingressado no curso superior sem comprovar a conclusão doensino médio, e freqüentado os dois cursos ao mesmo tempo, concluindo-os regularmente, sem que a Faculdade Padrão tenha oposto qualquer resistência a tal irregularidade, não pode a UFG deixar de registrar o diploma de Administração obtido pelo estudante, tendo em conta a consolidação da situação fática.

2. Ademais, a autoridade impetrada deu cumprimento à ordem mandamental, não sendo recomendada a sua desconstituição.

3. Sentença confirmada.

4. Apelação e remessa oficial desprovidas."(destaquei)

(TRF1, AMS 0013675-94.2007.4.01.3500/GO, e-DJF1 p.569 de 31/08/2011)

"REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO - NEGATIVA DE ENTREGA - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO EM INSTITUIÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO MEC - RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DA ALUNA. I- Remessa Necessária em Mandado de Segurança em face da r. Sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida, em feito no qual a Impetrante objetivava que a Autoridade coatora expedisse seu Diploma de Bacharel em Direito, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária. II- A Instituição de ensino aceitou como hábil a comprovação de conclusão do ensino Médio, sem qualquer oposição no ato da matrícula da Impetrante. Razoável, prever que foram aceitos seus documentos, tendo, portanto, precluído o direito de exigir tais documentos. III- A estudante que, com absoluta boa-fé, despendeu esforços e recursos financeiros, participando de curso de nível superior não pode ser penalizada pela desídia da instituição de ensino e pela omissão do poder público, que tinha o dever de fiscalização, a fim de evitar futuros aborrecimentos, como no caso dos autos. IV- Negado provimento à Remessa Necessária. Mantida a r. Sentença a quo."(destaquei)

(TRF2, REO 200751010168477, DJU - Data::09/12/2008 - Página::255)

Pertinente destacar, por fim, que, ainda que o certificado de conclusão contenha a data de 10/12/2013 (evento 6, DECL7) - posterior à assinatura do contrato de prestação de serviços com a IES, em 05/08/2013 (evento 6, CONTR4) - a data do certificado não parece estar representando, fielmente, a data de conclusão do Ensino Médio, consoante se vê na declaração apresentada (evento 6, DECL18), que menciona a data 12/07/2013.

Assim, a medida de urgência postulada deve ser acolhida.

Por fim, quanto à entrega do diploma, saliento que deverá seguir os trâmites regulares da instituição, não sendo o caso de se determinar liminarmente que o impetrado a providencie.

4. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, para determinar ao impetrado que adote as providências necessárias para outorgar o grau à impetrante - permitindo a ele que participe das solenidades correspondentes -, desde que inexistam outros óbices a tanto que não aquele objeto do writ.

Intimem-se.

(...)

As razões acima transcritas mantêm-se íntegras, não sendo apresentado nos autos, após a prolação da referida decisão, qualquer elemento ou argumento que justifique a alteração do entendimento nela externado, que, por brevidade, adoto como fundamentação da presente sentença."

Não há que se fazer qualquer reforma à sentença, que mantenho por seus fundamentos.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000767138v2 e do código CRC 4fbcd9ae.

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Signatário (a): MARGA INGE BARTH TESSLER
Data e Hora: 5/12/2018, às 17:2:56

5029922-71.2018.4.04.7000
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Documento:40000767139
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5029922-71.2018.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

PARTE AUTORA: CARLOS EDUARDO CASTILHO DO VALE (IMPETRANTE)

ADVOGADO: REGINALDO CELSO GUIDOLIN

PARTE RÉ: SET SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL TUIUTI LTDA/ - UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ (INTERESSADO)

PARTE RÉ: Secretário - SET SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL TUIUTI LTDA/ - UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ - Curitiba (IMPETRADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

administrativo. mandado de segurança. direito à colação de grau em ensino superior. certificado de conclusão de ensino médio com data anterior ao ingresso no curso superior. exigência desarrazoada. fato consumado.

1. Em síntese, o impetrante alega que concluiu o Ensino Médio em 2013, tendo iniciado curso superior de Psicologia na Universidade Tuiuti no segundo semestre de 2013. Aduz que, concluído o curso, requereu colação de grau, mas teve seu pleito negado sob o argumento de que o certificado de conclusão do Ensino Médio deve conter data anterior a seu ingresso no Ensino Superior. Sustenta que ao longo dos 5 anos de curso nenhuma exigência lhe foi feita, não sendo razoável a postura do impetrado agora.

2. Após finalizar seus estudos - e pagar por eles - o impetrante se vê impedido de colar grau e obter seu diploma, sendo que a IES teve tempo mais do que suficiente para constatar qualquer irregularidade - quando havia lapso hábil para providenciar tal documentação, nada foi solicitado ao impetrante. Está-se diante de nítida violação a direito (à colação de grau e obtenção do diploma), que exsurge de fato consumado, porque o impetrante logrou concluir o curso superior sem que a exigência ora formulada lhe tivesse sido feita antes. Assim, em prestígio à boa-fé e à segurança jurídica, não se pode impedir que o aproveitamento dele no curso superior lhe seja reconhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de dezembro de 2018.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000767139v3 e do código CRC e5838db0.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 04/12/2018

Remessa Necessária Cível Nº 5029922-71.2018.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PROCURADOR (A): EDUARDO KURTZ LORENZONI

PARTE AUTORA: CARLOS EDUARDO CASTILHO DO VALE (IMPETRANTE)

ADVOGADO: REGINALDO CELSO GUIDOLIN

PARTE RÉ: SET SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL TUIUTI LTDA/ - UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ (INTERESSADO)

PARTE RÉ: Secretário - SET SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL TUIUTI LTDA/ - UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ - Curitiba (IMPETRADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento do dia 04/12/2018, na sequência 335, disponibilizada no DE de 19/11/2018.

Certifico que a 3ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

LUIZ FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 06/12/2018 21:05:38.