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16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037690-96.2018.4.04.0000 5037690-96.2018.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ART. 26 DA LEI Nº 9.514/97. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

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Processo
AG 5037690-96.2018.4.04.0000 5037690-96.2018.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ART. 26 DA LEI Nº 9.514/97. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

1. Na alienação fiduciária, o bem alienado não pertence, desde logo, ao mutuário, sendo-lhe transmitida tão somente a posse direta do bem, permanecendo a posse indireta com o credor até a satisfação de todas as obrigações contratuais, quando, então, o devedor adquire a propriedade.

2. Logo, ao realizar um contrato com garantia de alienação fiduciária, o fiduciante assume o risco de, se inadimplente, possibilitar o direito de consolidação da propriedade em favor do credor/fiduciário. Assim, em análise não exauriente, própria do momento processual, não vislumbra-se qualquer irregularidade no rito previsto na Lei n/ 9.514/97.

3. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova verifica-se que tal pedido não foi analisado pelo Juízo a quo, o que impede a apreciação diretamente por este Tribunal, sob pena de supressão de instância.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.