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16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015162-68.2018.4.04.0000 5015162-68.2018.4.04.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

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Processo
AG 5015162-68.2018.4.04.0000 5015162-68.2018.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022 CPC/15). Além dessas hipóteses, cabem para fins de prequestionamento, por construção jurisprudencial, como indicam as Súmulas 356 do STF e 98 do STJ.

2. No caso, verifica-se que não ocorreu nenhum dos vícios acima apontados e os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matérias já apreciadas. O julgado ora embargado enfrentou a questão de forma clara e suficientemente fundamentada, reconhecendo expressamente que a percepção de remueração líquida de quase R$ 8.747,90 não é sondizente com o deferimento da assistência judiciária gratuita.

3. Ademais, desde a decisão inicial no presente recurso, foi asseverado que "os comprovantes de despesas anexados aos autos não são suficientes para altera o entendimento adotado, eis que tratam-se com bem salientou o magistrado a quo de despesas corriqueiras e das despesas com cuidadores também não são de elevada monta, tendo em vista que um deles recebe um salário mínimo e outro (eventual) mesmos que isso". 3. Por fim, observa-se que, no caso dos autos, a questão já foi decidida no julgamento da apelação, de acordo com o entendimento deste Tribunal, de modo que, bem ou mal, já está apreciada e os embargos de declaração não se prestam para modificar o entendimento adotado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.