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16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002432-65.2018.4.04.7100 RS 5002432-65.2018.4.04.7100

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PENSÃO.PRAZO DECADENCIAL. LEI Nº 9.784/99.

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Processo
APL 5002432-65.2018.4.04.7100 RS 5002432-65.2018.4.04.7100
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PENSÃO.PRAZO DECADENCIAL. LEI Nº 9.784/99.

1. No exercício do poder/dever de auto-tutela, os órgãos da administração Pública estão sujeitos ao prazo decadencial de cinco anos, para 'anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários', conforme previsto no art. 54 da Lei n.º 9.784/99.

2. No presente caso, a autora é pensionista desde 2000. Apenas em 2017 a Administração entendeu haver equívocos. Há muito decaído o prazo para que o Ministério do Trabalho e Empreso do RS revisasse o valor pago à viúva do ex-servidor Adair Duarte Oliveira.

3. Na data de 24/09/2018, o Ministro Luiz Fux proferiu decisão nos autos dos Emb. Decl. no Recurso Extraordinário 870.947, concedendo efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos por diversos entes federativos estaduais para suspender a aplicação do Tema 810 do STF até a apreciação pela Corte Suprema do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida. Assim, a matéria pertinente à correção monetária, fica diferida para a fase da execução.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.