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16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007261-53.2018.4.04.7112 RS 5007261-53.2018.4.04.7112

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. AERONÁUTICA. CARGO DE MOTORISTA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REGRA DO EDITAL.

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Processo
AC 5007261-53.2018.4.04.7112 RS 5007261-53.2018.4.04.7112
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER

Ementa

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. AERONÁUTICA. CARGO DE MOTORISTA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REGRA DO EDITAL.

1. Apresentando o impetrante documentação que dá conta de demonstrar o cometimento de infrações de trânsito de naturezas grave (em 2010 e 2014) e gravíssima (em 2011 e 2012), em franco desacordo ao estipulado pelos ditames da seleção, não faz jus ao deferimento de sua inscrição.

2. O edital constitui a lei do concurso público, vinculando não apenas os administrados que a ele aderem, como também a Administração Pública. Ainda, de acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.º 632.853, julgado em 23/04/2015 - Tema 485), não compete ao Poder Judiciário interferir nos concursos públicos para substituir a comissão de seleção, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, o que não se verifica no caso dos autos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.